3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Emanuela Pinho B. de Carvalho
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a informarem a este Juízo o atual endereço da parte acionada e tomar conhecimento da certidão às fls. 43 VS.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a informarem a este Juízo o atual endereço da parte acionada e tomar conhecimento da certidão às fls.39.

Despacho: 1 – Vistos, etc. ...2 – Arquive-se, com baixa e anotações.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – R. H. . 2 – Trata-se de execução direta de título extrajudicial. Assim, antes da penhora, impõe-se a citação do executado, o que, contudo, não ocorreu, em razão do exequente não ter apresentado o endereço do acionado. Desta forma, indefiro o pedido de fls. 18-19. Arquive-se, com baixa e anotações. 3 - Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc... .2 – Tratando-se a presente de execução direta de título extrajudicial, o pedido deve especificar cada uma das parcelas demandadas, bem como comprovar a liquidez e certeza das mesmas.Assim, concedo à autora o prazo de dez dias complete a inicial, sanando as faltas apontadas, sob pena de indeferimento.3 – Intime-se.

Despacho: 1 - R.H..2 – Designe-se audiência de conciliação, oportunidade na qual o réu deverá juntar os documentos que comprovem que a viagem ocorreu em virtude do motivo alegado.3 – Intime-se e cumpra-se

Despacho: Vistos, etc.... Tendo a parte devedora obtido, pela transação ou por outro meio, a remissão total da dívida, com fundamento no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Proceda-se ao arquivamento dos autos independentemente de novas intimações.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre a certidão acostada aos autos às fls. 24 vs.

Intimação: TERMO DE PENHORA:Aos ONZE dias do mês de NOVEMBRO de 2008, na Secretaria do 3º Juizado Especial Cível de Causas Comuns – FTC, turno MATUTINO, foi lavrado o presente TERMO DE PENHORA, da importância de R$ 677,91 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) de titularidade do(a) executado(a), FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA – FTC SALVADOR, CNPJ 03.422.610/0001-71, da conta judicial nº 20080001891268, conforme oficio de fls. 24 dos autos. Tem o referido bem como penhorado para garantia da execução proposta nos autos do processo nº 43109-5/2007. Da intimação do presente termo correrá o prazo de 15 (QUINZE) dias para oposição de Embargos à Execução, consoante a Lei nº 9.099/95 e o Código de Processo Civil, findo o qual, não os apresentando, será dado prosseguimento à execução, na forma da lei. Em virtude do que foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ______________________________________, Secretária do 3º Juizado Especial Cível, turno matutino, subscrevo.

Despacho: 1 – Vistos, etc. ...2 – Designe-se audiência de instrução e julgamento.4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – R.H. .2 – Assiste razão ao autor quando atravessa petição requerendo a revogação da decisão proferida às fls. 56. De fato, a presente ação não versa sobre acidente de trânsito, versa esta, como se apreende do narrado na exordial, sobre matéria que tem fundamento em relação consumerista.É cediço que, de acordo com o art. 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta, material e hierárquica, deve ser declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser esta matéria de ordem pública.Desta forma, revogo a decisão de fls. 56, bem como, declaro-me incompetente e determino a remessa dos autos para a Coordenação dos Juizados Especiais, a fim de serem distribuídos para um dos Juizados Especiais do Consumidor competente para apreciar a lide.Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre a penhora realizada.

Despacho: 1 – Vistos, etc. ...2 – Antes de apreciar a petição de fls. 24, impõe-se o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, que, para tanto, determino ser reiterado.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc... . 2 – Examinando os autos, verifico que não existe comprovação de ter sido o autor intimados para oferecer resposta aos embargos. Assim, determino que nova intimação seja expedida, nos mesmos moldes determinados às fls. 07, vindo-me conclusos após o prazo de resposta. 3 – Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Ficam o primeiro acionado e seu advogado intimados a apresentar contrarazão ao recurso impetrado, caso queiram.

Despacho: 1 – Vistos, etc. ...2 – Defiro o pedido retro. Oficie-se como requerido.3 – Intime-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 08/04/2009, às 08:30 hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam a parte autora e seu advogado intimados a tomarem ciência da petição de fls 38.

Sentença: Não tendo comparecido a parte autora à sessão de conciliação, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a mesma ao pagamento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença: 1 - Vistos, etc....2 – Dispensado o relatório na forma da lei. Requerida a desistência da execução às fls. 34, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 794, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e a desconstituição da penhora realizada às fls. 32/33. Sem custas.Após, arquive-se com baixa e anotações. P.R.I. e cumpra-se.

Sentença: 1 - Vistos, etc ... .2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Requerida à desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários.Arquive-se, com baixa e anotações.P.R.I..

Liminar: 1 - R.H..2 – Em sede de Juizados Especiais, a concessão de liminar, conforme disposto no art. 804, do Código de Processo Civil, que a condiciona à relevância do fundamento da demanda e ao justificado receio de ineficácia do provimento final.O autor afirma que a ré adquiriu produtos e como forma de pagamento emitiu cheques que não foram devidamente compensados. Afirma ainda que o inadimplemento vem lhe causando sérios prejuízos, pois, em virtude da falta de recursos, não consegue efetuar a compra de novos produtos para revender.Conquanto a verossimilhança do pedido se verifique, já que o autor pleiteia o pagamento do negócio avençado, não vislumbro, em uma primeira análise, o periculum in mora, requisito este essencial para que a tutela possa ser concedida.Como pode se aferir dos documentos colacionados, os cheques são datados de agosto de 2007, em virtude do lapso temporal existente para a realização da cobrança os mesmos se quer valem como títulos executivos judiciais, tendo a serventia de mero documento hábil para comprovar a realização do negocio efetuado.Ausente o periculum in mora, recomenda-se a denegação da liminar.Desta forma, INDEFIRO A LIMINAR.Intime-se.