1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima
Turno: Tarde

Sentença: Os bens penhorados são passiveis de penhora com base na Lei 8.099/90, haja vista que não são indispensáveis a administração do lar.No que tange ao calculo produzido no setor de calculo do Juizado são perfeitamente legítimos aplicando o índice adotado no nosso sistema.Quanto ao pedido do embargado de transferir a penhora de bens moveis para o apartamento do embargante não merece prosseguir, posto que incidira em excesso de execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Sentença: A prova dos autos, não positivou culpa do condomínio acionado, não havendo como se imputar responsabilidade ao mesmo, que ante ao aperfeiçoamento da prática de atos criminosos, não pode responder objetivamente pelos ilícitos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo.Diga o recorrido. I.À Superior Instância.Defiro o pedido de Assitência Judiciária Gratuita.

Sentença: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.307,04 (três mil trezentos e sete reais e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias.

Despacho: "Intime-se o Executado para se manifestar sobre a petição de fl. 234, juntada pelo Exequente".

Intimação: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 338,50 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal.

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para tomar ciência do ofício de fls. 210/213".

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos, etc...IARA SANTOS SILVA , ofereceu EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos de fls.02 . O Embargado comprova através de certidão fl. 15V que a Embargante é esposa do executado e que se utilizou do nome de solteira para se passar por terceiro, quando em verdade IARA STAVAST e IARA SANTOS SILVA trata-se da mesma pessoa, logo os bens penhorados pertencem ao devedor, somado ao fato que admitindo-se ter sido a penhora recaído em bens exclusos de Iara, a Embargante não fez prova através de notas fiscais que os bens penhorados são seus, independente da sociedade conjugal ou comercial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS corrigindo a omissão no que tange aos danos morais no sentido de improcedê-los.

Sentença: Não há contradição alguma na sentença prolatada com base no art. 48 da LEI 9.099/95 Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intimação: Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para proceder ao levantamento da quantia.

Despacho: "Diga o Exequente. Manifeste-se o Exequente, em cinco dias, sobre a objeção de Pré-Executividade interposta pelo Executado. Após, voltem-se conclusos os autos para decisão".

Sentença: Inadmissível que o proprietário de uma loja tenha que usar vidro fumê quando para o desenvolvimento do seu comercio mister se faz usar vidros transparentes para que resulte em atrativo de consumo. A diferença de vidros não deforma fachada alguma, logo não contraria a Convenção. Ante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação determinando o arquivamento dos autos apos o transito em julgado desta.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ , no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 22/01/2009 , às 16:30 h.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para tomar ciência do ofício de fls. 210/213".

Intimação: Ficam as partes intimadas da Sessão de Conciliação no dia 27/02/2009 , às 16:30, ficando de logo advertidas de que em não havendo acordo, de imediato, SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CIJ), ONDE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE TIVER, inclusive testemunhas, no máximo de 3 (três), independentemente de nova intimação, consoante DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI 9099/95.

Despacho: Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269 III, do CPC. Aguarde-se o seu cumprimento. Defiro pedido de fl. 56.Proceda-se com as anotações de praxe.

Sentença: Vistos etc... IVONE OLIVEIRA SILVA ingressou com exceção de pré-executividade, alegando os fatos às fls. 23/25 . A exceção de pré-executividade não se encontra expressa em nosso ordenamento jurídico. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, tendo em vista o procedimento da execução. As exceções de pré-executividade vêm se tornando uma verdadeira epidemia, constituindo-se mesmo numa “coqueluche do momento”, descaracterizando o espírito da lei. Nada mais do que hodierna invenção de inteligentes e brilhantes advogados contemporâneos, visando a eximir, da garantia da execução, seu cliente devedor. Ante o exposto, deixo de acolher a exceção argüida, devendo prosseguir a execução, tendo em vista o objetivo maior dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimação: Fica parte autora intimada da penhora on-line realizada e a parte ré para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias.

Sentença: Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.209,96 (dois mil duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigida a partir da inicial, além de juros de mora a contar da CITAÇÃO, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal.

Ato De Secretaria: "Intime-se parte autora para tomar ciência da certidão de fls. 28/29".

Despacho: "Manifeste, a parte Autora, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo de cinco dias".

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ , no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 20/01/2009 , às 16:30 h.

Despacho: "Intimem-se as partes da juntada do laudo pericial de fls. 85/93 dos autos".

Intimação: Fica a parte ré intimada, por seu advogado, para, querendo, impugnar a penhora. Prazo de quinze dias.

Despacho: "Manifeste, a parte Autora, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo de cinco dias".

Sentença: Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal.

Sentença: Acolho a preliminar de coisa julgada arguida na contestação já que o objeto desta ação fez parte do processo nº 74096-9/2006 quando apreciados nos Embargos à Execução documento fl. 33. A autora ao pedir reparação por danos morais pretende indenização pela mesma causa de pedir de outro processo, maquiado neste de “danos morais” já que não conseguiu outrora a condenação da repetição do indébito e a procedência em condenar o condomínio por litigância de má fé. Ante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação determinando o arquivamento dos autos após o transito em julgado deste

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima
Turno: Tarde

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 18/02/2009, às 15:00 h.

Intimação: "Fica a parte autora intimada, por seu advogado, da certidão de fl. 22v".

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita"."Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo.Diga o recorrido. I.À Superior Instância"

Ato De Secretaria: "Diga o Autor".

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. CIENTE da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia 03/03/2009, às 15:00 h.

Despacho: "Proceda-se com a emissão de guia de retirada em nome do Exequente. Digite-se reforço de penhora on-line. Oficie-se o Detran-Ba conforme petição de fl.

Ato De Secretaria: "Diga o Autor".

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc... Gilberto Santos propôs Embargos à Execução conforme fl. 30 dos autos O Embargante fez acordo no valor de R$ 11.613,00 incluindo outras taxas condominiais e não alegou qualquer irregularidade no que se refere aos valores cobrados. Logo não é nos Embargos à Execução que o Embargante vai divergir do acordo feito já homologado. A parcela de abril de 2007 não se encontra em discussão nos autos, posto que a cobrança só se refere ao mês de março de 2007. Por sua vez não há o que se falar em excesso de execução com base no acordo. Por sua vez não há o que se discutir excesso de penhora vez que se o imóvel for a praça o excesso será restituído ao Embargante. No que tange a impenhorabilidade do bem a Lei 8.009/90 art. 3º inc. IV admite a penhorabilidade para quitação de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES TAIS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução. Custas na forma da Lei.

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes do Laudo Pericial".

Ato De Secretaria: "Intime-se parte autora para tomar ciência da certidão de fls. 143v".

Despacho: Fica a parte autora intimada para informar o endereço do Banco Itaú S/A a fim de que o mesmo seja intimado para se manifestar acerca do processo.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 27/02/2009, às 15:30 h.

Sentença: "Assim, sem a efetiva prova da existência do alegado dano moral, não há como prevalecer a pretensão do Autor. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a queixa".

Sentença: Ante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação determinando o arquivamento dos autos após o transito em julgado deste

Intimação: "Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para se manifestar sobre a petição de fl. 318".

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz
Secretário(a): Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Manhã

Despacho: De ordem da Exmª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"1-Cite-se o Embargado para contestar os Embargos de Terceiros, no prazo legal. Suspendo o andamento do principal; 2-P.I.".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"Diga a parte autora sobre o cumprimento do acordo".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte acionada intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"1-Indefiro o pedido de fl. 107 haja vista que é "ônus" do autor-exequente providenciar a diligência requerida; 3-No entanto, expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação do valor do débito atualizado para a agência do banco executado informada à fl. 107; 4-P.I.".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do executado passíveis de penhora".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do executado passíveis de penhora".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte acionada intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"1-Intime-se a parte acionada para esclarecer os termos da petição de fls. 83/84, tendo em vista a divergência entre o valor penhorado e o valor do acordo juntado aos autos às fls. 85/87. Após retornem os autos para apreciar o pedido de levantamento do valor penhorado formulado pela parte autora, às fl. 91; 2-P.I.".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"Indefiro. Não há amparo legal".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes autoras intimadas, por seu advogado, do despacho a seguir:"Intimem-se as partes exequentes para informar a este Juízo se o acordo celebrado em 24/09/2007 foi devidamente cumprido pela parte executada".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte acionada intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"Intime-se a parte acionada para comprovar o pagamento do preparo nos termos do art. 42, § 1º, sob pena de deserção; 2-P.I.".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"1-Diga a parte autora acerca das informações prestadas às fls. 100/101. Prazo de 05 (cinco) dias; 2-P.I.".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha de débito discriminando as parcelas, datas de pagamento, índices utilizados. Prazo de 05 (cinco) dias".

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"1-Mantenho o despacho de fl. 203 em virtude dos Princípios que norteiam os Juizados Especiais e atendendo aos fins sociais da lei conforme previsão legal do art. 6º da Lei 9099/95. Vale dizer, o juiz não está adstrito ao critério da estrita legalidade, guiando-se pelo princípio da equidade, interpretada segundo a ótica dos "fins sociais da lei"; 2-P.I.".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento do resultado da penhora on line".

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, para levantar o valor depositado em seu favor.

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, da sentença a seguir:"... Assim, diante do exposto, de ofício, declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUIZADO para apreciar a vertente demanda, e, consequentemente, declaro nulos os atos decisórios já praticados neste processo, se houver, determinando ainda o cancelamento da audiência instrutória aprazada, bem como, a remessa dos presentes autos ao Juízo competente mais próximo da residência da autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase conforme previsão do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.".

Liminar: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, da liminar a seguir:"Indefiro liminarmente a presente Exceção de incompetência arguida às fls.64 a 66 com fulcro no art. 310 do CPC. Conforme previsão legal do art. 112 CPC argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. O que não se verifica no presente caso, vez que a autora é titular de firma individual, sendo admitida como autora segundo a seguinte jurisprudência: "Titular de firma individual. Modesta expressão econômica-financeira. Licitude em admiti-los como autores, ao menos em litígios com os seus próprios fornecedeores ou causadores de danos por atos ilícitos" (rec. nº 1.542, CR-SP, Rel. Sá Duarte). Assim, prossiga-se a execução, intimando-se o autor para manifestar interesse em adjudicar os bens penhorados à fl. 43 tendo em vista que não cabe revelia em execução direta. P.I.".

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se a parte autora para informar se houve cumprimento do acordo juntado à fl. 12".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Diga a parte autora".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado da penhora de bens e da petição de fl. 55".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"1-Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o seu cumprimento; 2-Expeça-se guia de retirada do valor bloqueado à fl. 89 conforme a cláusula primeira, item I do acordo celebrado entre as partes; 3-P.I.".

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 10/03/2009 às 11:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 10/03/2009 às 12:00 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 11/03/2009 às 07:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 10/03/2009 às 10:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 11/03/2009 às 08:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 11/03/2009 às 08:00 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 11/03/2009 às 11:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl. 29-v dos autos.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 10/03/2009 às 11:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 10/03/2009 às 12:00 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 11/03/2009 às 07:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 11/03/2009 às 08:30 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da data da audiência de Conciliação designada para o dia 11/03/2009 às 10:00 horas.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, para retirar valor depositado em seu favor.

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl. 15 dos autos.

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, da sentença a seguir:"...Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. P. R. I. ".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da sentença a seguir:"1-Devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, embora ciente do referido ato. Com base no art. 51, I da Lei 9099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Arquive-se. Dê-se baixa; 2-Fica condenada a parte autora em custas processuais com base no Enunciado nº 28 do FONAJE; 3-P.I.".