Autor(s): Leonardo Miranda Azevedo, Marcus Vinicius Cerqueira Pereira

Advogado(s): Danilo da Anunciação Cerqueira

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Nacha Guerreiro Souza Avena

Despacho: dsc de fls:59 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:41a58, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Edson Da Silva Carvalho

Advogado(s): Danilo Souza Ribeiro

Reu(s): Superintendente De Engenharia De Trafego

Advogado(s): Solange Barbosa Oliveira Cavalcante

Despacho: DSC DE FLS:53 - Fale o(a) Impetrante sobre os documentos juntados com s informações, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Marcos David Almeida Castro

Advogado(s): Francisco de Assis Júnior

Reu(s): Departamento Estadual De Transito Detran

Advogado(s): Rita Catarina Correia Santos

Despacho: dsc de fls:77 -Torno sem efeito o despacho de fls:64. Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:53a63, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Anibal Barreto Santos, Antonio Evangelista Filho, Antonio Olavo Sobreira e outros

Advogado(s): Robertto Lemos e Correia

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Antonio Sergio Miranda Sales

Despacho: dsc de fls:207 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:176a206, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Icaro Da Silva Moreira, Fabio Almeida Silva, Milton Ricardo Barbosa Andrade e outros

Advogado(s): Cristiano Pinto Sepulveda

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Antonio Sergio Miranda Sales

Representante Legal(s): Procurador Geral Do Estado

Despacho: dsc de fls:128 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:58A127, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Eudinice Silva Reis

Advogado(s): Vitor Hugo Guimarães Rezende

Impetrado(s): Secretario De Administracao Do Municipio De Salvador

Impetrante(s): Eudinice Silva Reis

Advogado(s): Vitor Hugo Guimarães Rezende

Impetrado(s): Secretario De Administracao Do Municipio De Salvador

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: DSC DE FLS:87 - Recebo a apelação em seus efeitos legais.Manifeste-se o(a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Vicente Antonio Da Silva, Mario Teofilo Da Silva, Manoel Moreira De Souza e outros

Advogado(s): Izabel Batista Urpia

Reu(s): Estado Da Bahia, Departamento De Infra Estrutura De Transportes Da Bahia - Derba

Advogado(s): Jose Homero Saraiva Câmara Filho, Maria Auxiliadora de Carvalho

Despacho: dsc de fls:182 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:170a181, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Emerson Almeida Da Costa

Advogado(s): Igor Nunes Costa e Costa, Tiago Correia Santana

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia

Despacho: dsc de fls:40-Como pede as fls:34.Anote-se. P.I. SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Cacilda Sousa Santos

Advogado(s): Eva dos Santos Rodrigues

Reu(s): Municipio De Salvador

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: dsc de fls:41 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:30a40, em 10 dias.P.Intimação pessoal.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Danyelle Alves Martins

Advogado(s): Kitian Ribeiro

Impetrado(s): Secretario Estadual Da Saude, Tecnica De Provimento E Movimentacao Da Secretaria Estadual Da Bahia, Coordenadora De Provimento E Movimentacao Da Secretaria Estadual Da Bahia

Advogado(s): Sissi Andrade Macedo Vega, Adriana Meyer Barbuda Gradin

Despacho: DSC DE FLS:186 - Fale o(a) Impetrante sobre os documentos juntados com s informações, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Antonio Luiz De Sousa Goncalves

Advogado(s): Eduardo Rodrigues Carinhanha

Impetrado(s): Secretário Municipal Da Administração Do Municipio Do Salvador

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: DSC DE FLS:128-Intime-se o Impetrado para cumprir o requerido pelo M.P. às fls:126, em 10 dias. P.I. SSA,14/11/2008. DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Angelica Dos Santos Ferreira De Oliveira, Antonio Pereira Rocha Junior, Deise Alves De Souza e outros

Advogado(s): Amarildo Alves de Sousa

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Nacha Guerreiro Souza Avena

Despacho: dsc de fls:123 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:104a122, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Eymard De Souza Portugal Dos Santos, Fabiana Santos Machado

Advogado(s): Luciana Barreto Neves de Oliveira, Max Weber Nobre de Castro

Impetrado(s): Ato Do Secretario De Administração Municipal

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: DSC DE FLS:213 - Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o(a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Estado Da Bahia, Filemon Fernandes De Santana

Advogado(s): Márcio César Bartilotti

Reu(s): Noe Laurentino Dos Santos, Antonio Jorge Damasio Lima, Luiz Cardoso Ferreira e outros

Advogado(s): Carina Senna

Despacho: DSC DE FLS:378v - Intimem-se os Embargados para impugnar os Embargados, no prazos de lei. P.I. SSA,10/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Debert Teles De Almeida

Advogado(s): Ruth Serravalle Ballin

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Alex Santana Neves

Impetrante(s): Yurah Carvalho Oliveira

Advogado(s): Ruth Serravalle Ballin

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Adriano Ferrari Santana

Despacho:  DSC DE FLS:151 - Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o(a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Yurah Carvalho Oliveira

Advogado(s): Ruth Serravalle Ballin

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Adriano Ferrari Santana

Despacho: DSC DE FLS:126 - Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o(a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.SSA,22/10/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Apensos: 2037145-4/2008

Impetrante(s): Joaquim Gomes Da Conceicao Filho, Francineide Reis Dos Santos, Bruno Cesar Lima Da Silva e outros

Advogado(s): Rosane dos Santos Teixeira

Impetrado(s): Secretario Da Administracao Do Municipio De Salvador

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: dsc de fls:298 - Publique-se o despacho de fls:291. Ciente da decisão de fls:293/297. P.I. SSA,14/11/2008. DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Apensos: 2037145-4/2008

Impetrante(s): Joaquim Gomes Da Conceicao Filho, Francineide Reis Dos Santos, Bruno Cesar Lima Da Silva e outros

Advogado(s): Rosane dos Santos Teixeira

Impetrado(s): Secretario Da Administracao Do Municipio De Salvador

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: dsc de fls:291- Como pede o M.P. às fls:289.Prazo aos Impetrantes, 20 dias, para cumprirem, sob pena de extinção.P.I.SSA,21/10/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Jose Vicente Da Silva, Marizete Matias Dos Santos Silva

Advogado(s): Carlos Cunha

Reu(s): Planserv Plano De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos Estaduais

Advogado(s): Alex Santana Neves

Despacho: dsc de fls:48 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:35a47, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Wellington Cunha Bayllon Dos Santos

Advogado(s): Alexandra Gomes de Santana

Impetrado(s): Diretor Geral Do Departamento Estadual De Transito Da Bahia Detran

Advogado(s): Solange Barbosa Oliveira Cavalcante

Despacho: DSC DE FLS:43 - Fale o(a) Impetrante sobre os documentos juntados com as informações, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Procurador da Da Fazenda Publica do Estado da Bahia, Alex Santana Neves

Reu(s): Pontual Leasing Sa Arrendamento Mercantil Ltda

Despacho: DSC DE FLS:12-Oficiem-se.P.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Luis Henrique Da Silva Figueiredo

Advogado(s): Gilnei Chaves Prates

Impetrado(s): Secretario Municipal Da Administracao Do Municipio Do Salvador - Sead

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: DSC DE FLS:61 - Fale o(a) Impetrante sobre os documentos juntados com s informações, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Eremita Soares Gomes

Advogado(s): Eva dos Santos Rodrigues

Reu(s): Municipio De Salvador

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: dsc de fls:41 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:36a40, em 10 dias.P.Intimação pessoal.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Antônio Lago Júnior

Reu(s): Paulo Sergio Nunes Brandao

Despacho: dsc de fls:136 - Fale o A, sobre a certidão de fls:131, em 05 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Reinaldo Souza Dos Santos

Advogado(s): Vitor Hugo Guimarães Rezende

Impetrado(s): Secretario Municipal Da Administracao Do Municipio De Salvador

Advogado(s): Roberto O'Dwyer

Despacho: DSC DE FLS:78 - Recebo a apelação em seus efeitos legais.Manifeste-se o(a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Andre Rodrigues Santana

Advogado(s): Vitor Hugo Guimarães Rezende

Impetrado(s): Secretario De Administracao Do Municipio Do Salvador

Advogado(s): Luciana Barreto Neves

Despacho: dsc de fls:81 - Inteme-se a Autoridade Coatora para cumprir a decisão liminar em 24 hs, sob pena de crime de desobediência, fixando, de logo, multa no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais)diários, por cada dia de atraso.P.I.SSA,06/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Luciano Luis Cruz Gomes

Advogado(s): Nelson Alves de Santanna Filho

Impetrado(s): Secretario Da Administracao Do Municipio De Salvador

Advogado(s): Luciana Barreto Neves

Despacho: DSC DE FLS:73 - Fale o(a) Impetrante sobre os documentos juntados com s informações, em 10 dias.P.I.SSA,07/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Pedro Antonio Ferreira Da Silva

Advogado(s): Helaina Moura Pimente

Reu(s): Municipio De Salvador

Advogado(s): Wilson Chaves de Frença

Despacho: dsc de fls:50-Publique-se o despacho de fls:47.Intime-se o A. do teor da peça de fls:48.P.Intime-se pessoalmente.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Pedro Antonio Ferreira Da Silva

Advogado(s): Helaina Moura Pimente

Reu(s): Municipio De Salvador

Advogado(s): Wilson Chaves de Frença

Despacho: dsc de fls:47 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:31a46, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Antonio Carlos Francisco Dos Santos

Advogado(s): Thiago Santos Raposo

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia

Advogado(s): Lílian de Novaes Coutinho Fiúza

Despacho: DSC DE FLS:Publique-se o despacho de fls:77.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Antonio Carlos Francisco Dos Santos

Advogado(s): Thiago Santos Raposo

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia

Advogado(s): Lílian de Novaes Coutinho Fiúza

Despacho:  DSC DE FLS:77 - Fale o(a) Impetrante sobre os documentos juntados com as informações, em 10 dias.P.I.SSA,22/10/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Edson Batista Santos
Representante(s): Licia Nalva Simpliciano Batista

Advogado(s): Roberta Maria Cerqueira Costa

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Jose Carlos Wasconcellos Jr.

Despacho: dsc de fls:88 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:74a88, em 10 dias.P.Intimação pessoal.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Denivaldo Dos Santos Neves

Advogado(s): Antonio João Gusmão Cunha

Impetrado(s): Diretora Da Academia De Policia Civil Do Esado Da Bahia - Acadepol

Advogado(s): Adriana Meyer Barbuda Gradin

Despacho: DSC DE FLS:108 - Fale o(a) Impetrante sobre os documentos juntados com s informações, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Adeilda Felismina Sancho, Everaldo Pires Sancho

Advogado(s): Patrícia Monteiro Malaquias

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Antonio Sergio Miranda Sales

Despacho: dsc de fls:60 - Fale o(a) A, sobre a defesa de fls:28a59, em 10 dias.P.I.SSA,14/11/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Impetrante(s): Erica Santos De Lima

Advogado(s): Marcelo Luis da Silva Almeida

Impetrado(s): Secretaria De Eduacacao Do Municipio De Madre De Deus

Advogado(s): Milton de Cerqueira Pedreira

Despacho: Cls de fls. 114. "Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo. Manifeste-se o(a), querendo no prazo de lei. P.I. Salvador, 07/11/2008 Belª. Lisbete MAria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular

Apensos: 1611469-6/2007

Autor(s): Jucymar Gomes, Joao Batista Correia, Ed Carlos Santana Viana e outros

Advogado(s): Carina Catia Bastos de Senna

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Luiz Viana Queiroz

Despacho: FLS.160. Cite-se, conforme pedido de fls.146/148, na forma do art.730 e ss do CPC, para opor embargos.P.I.SSA,21.10.08.Drª.Lisbete Mª.T.Almeida Cézar Santos.Juíza de Direito.

Autor(s): Margarida Machado Bispo

Advogado(s): Roberto Ramos de Jesus

Reu(s): Secretaria Da Administracao Do Estado Da Bahia - Saeb

Advogado(s): Mariana Cardoso

Despacho: fls.94.Publique-se o despacho de fls.84.Fale a A. sobre os documentos de fls.86 a 93, em 10 dias.P.I.SSA,21.10.08.P.I.SSA,21.10.08.Drª.Lisbete Mª.T.Almeida Cézar Santos.Juíza de Direito.

Autor(s): Abam Associacao Das Baianas De Acaraje Mingau Receptivos E Similares Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Danilo Palmeira Rangel

Impetrado(s): Prefeitura Municipal De Salvador

Despacho: FLS.485.Ciente da interposição do A.I. Aguarde-se as informações.P.SSA,25.11.08.Drª.Lisbete Mª.T.Almeida Cézar Santos.Juíza de Direito.

Impetrante(s): Chale Refeicoees Ltda

Advogado(s): Fabricio Maltez Lopes

Impetrado(s): Pregoeiro Da Comissao De Licitacoes Da Sesab

Despacho: Despacho.fLS.627.Ao MP.Salvador, 14 de novembro de 2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Leo Magno Caldas Mota Rabelo

Advogado(s): Arivaldo Amancio dos Santos

Impetrado(s): Diretoria Da Academia De Policia Civil Da Bahia Acadepol

Advogado(s): Luiz Viana Queiroz

Despacho: Despacho.fLS.77.Ao MP.Salvador, 12/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Nancy Norma Brandao Branco De Souza

Advogado(s): Normando Macedo Fernandes

Impetrado(s): Diretor Geral Do Departamento De Transito Do Estado Da Bahia Detran Ba
Reu(s): Superintendente De Engenharia De Trafego

Advogado(s): Rita Catarina Correia

Despacho: Despacho.fLS.93.Ao MP.Salvador, 12/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Marilda Ferreira Coelho Brito

Advogado(s): Juliana Ferreira Cunha

Impetrado(s): Superintende De Engenharia De Trafego Da Sec Municipal De Transportes Urbanos Set, Diretor Geral Do Departamento Estadual De Transito Do Estado Da Bahia Detran

Despacho: Despacho.fLS.73.Ao MP.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Autor(s): Ronoel Francisco De Lima, Antonio Cosme De Jesus Silva, Joao Edson Teles De Menezes e outros

Advogado(s): Roque Costa Sant'Anna

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Luiz Viana Queiroz

Despacho: Despacho.Fls.216v.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Jucidalva Da Cruz Borges

Advogado(s): Jorge Santos Rocha

Impetrado(s): Secretario De Administracao Do Municipio De Salvador

Despacho: Despacho.Fls.96.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 14/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Magda De Carvalho Nuno Alvares

Advogado(s): Edson Nuno Alvares Pereira Filho

Impetrado(s): Superindente De Engenharia De Trafego Da Prefeitura Municipal De Salvador

Despacho: Despacho.Fls.90.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,5ª Câmara Cível,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Genoveva Souza Alves Santos

Advogado(s): Edvaldo do Espirito Santo

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar

Advogado(s): Antonio Sergio Miranda Sales

Despacho: Despacho.Fls.116.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Autor(s): Railda Filomena De Jesus

Advogado(s): Jose Leao Carneiro

Reu(s): Tribunal De Justica Do Estado Da Bahia, Instituto Pedro Ribeiro De Administracao Judiciaria

Advogado(s): Barbara Camardelli

Despacho: Despacho.Fls.138.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Apensos: 1928320-2/2008

Impetrante(s): Pedro Antonio Souza Mello Saback D Oliveira

Advogado(s): Themis Maria da Gloria de Souza Mello Saback D'Oliveira

Impetrado(s): Diretor Geral Do Departamento Estadual De Transito Do Estado Da Bahia - Detran

Advogado(s): Angella Maria Sa Barbosa, Solange Barbosa Oliveira Cavalcanti

Despacho: Despacho.Fls.80.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Washington Luiz Pereira De Souza

Advogado(s): Vitor Hugo Guimarães Rezende

Impetrado(s): Secretario De Administracao Do Municipio De Salvador

Despacho: Despacho.Fls.83.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Fabio De Lima Silva

Advogado(s): Gilnei Chaves Prates

Impetrado(s): Secretario Municipal Da Administracao Do Municipio Do Salvador Sead

Despacho: Despacho.Fls.86.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Ascop Vigilancia Eletronica E Patrimonial Ltda

Advogado(s): Fabio Costa Gouvêa

Impetrado(s): Diretor Geral Da Sesab Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Andréa Gusmão

Despacho: Despacho.Fls.165.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Embargante(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Antonio Sergio Miranda Sales

Embargado(s): Zoraide Vieira Brito Tanajura, Verbena Ponde Figueiredo

Advogado(s): Eugenio Estrela Cordeiro

Despacho: Despacho.Fls.78.Ao Egrégio Tribunal de Justiça,com as cautelas da lei.P.I.Salvador, 13/01/2009. Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Autor(s): Kamal Emilio Chaoui, Alfredo Rego Neto, Luiz Welf Vital Filho e outros

Advogado(s): Gutemberg Barros Cavalcanti

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Ana Celeste Lago de Andrade

Despacho: Despacho.Fls.417.Recebo as apelações de fls.384/398 e fls.400/416 em seus efeitos legais.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 13/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Mauricio Pereira Da Silva

Advogado(s): Ruth Serravalle Ballin

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Nacha Guerreiro Souza Avena

Despacho: Despacho.Fls.163.Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Mauricio Pereira Da Silva

Advogado(s): Ruth Serravalle Ballin

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Nacha Guerreiro Souza Avena

Despacho: Despacho.Fls.163.Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Lilian Gleide Silva Brito

Advogado(s): Lilian Gleide Silva Brito

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Advogado(s): Lorena Miranda Santos

Despacho: Despacho.Fls.203.Recebo a apelação em seus efeitos legais.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador,14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Reginaldo Bonfim Passos

Advogado(s): Marcelo Fernandez Cardillo de Morais Urani, Antônio Gusmão Cunha

Impetrado(s): Diretora Da Academia De Policia Civil Do Estado Da Bahia Acadepol

Advogado(s): João Monteiro

Despacho: Despacho.Fls.387.Recebo a apelação em seus efeitos legais.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Apensos: 1830757-2/2008

Autor(s): Reginaldo Pereira Silva

Advogado(s): Abdias Amancio dos Santos Filho

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Mariana Cardoso

Despacho: Despacho.Fls.105.Recebo a apelação em seus efeitos legais.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Autor(s): Fernanda Acacia De Btito, Juarez Santos Silva, Anselmo Ferreira Sanches e outros

Advogado(s): Cristiano Pinto Sepulveda

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Ana Celeste Lago de Andrade

Despacho: Despacho.Fls.150.Publique-se o despacho de fls.148.prejudicado a peça de fls.149 em face da sentença já prolatada.P.SSa,13/01/2009.Despacho.Fls.148.Recebo a apelação em seu efeitos legais.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 05/11/2008.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Autor(s): Evandro Pinto Da Silva

Advogado(s): Regina Cely Schindler Rossi

Reu(s): Superintendente De Engenharia De Trafego Da Sec Municipal De Transportes Urbanos

Advogado(s): Dilson Magalhães Portugal

Despacho: Despacho.Fls.119.Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Impetrante(s): Daniela Rezende Santos

Advogado(s): Jacqueline Lopes Vieira da Silva Rezende

Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia

Advogado(s): Lorena Miranda Santos

Despacho: Despacho.Fls.84.Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Autor(s): Marlene Da Silva Oliveira

Advogado(s): Jarleno Oliveira Junior

Reu(s): Diretor Do Detran Ba

Despacho: Despacho.Fls.116.Recebo a apelação em seu efeito legal, o devolutivo.Manifeste-se o (a) apelado(a) querendo no prazo de lei.P.I.Salvador, 14/01/2009.Drª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Juíza de Direito Titular.

Autor(s): Bomfim Barbosa Comercial De Derivados De Petroleo Ltda

Advogado(s): Gervasio Lopes da Silva

Impetrado(s): Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Sefaz/Ba

Decisão: dsc de fls:72...Isto posto, determino que os autos sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça, Seção Cível de Direito Público declinado da minha competência, face o que reza a Lei de Organização Judiciária e a Constituição Estadual, por ser o competente para apreciar e julgar o presente feito.Dê-se baixa na distribuição.P.I.SSA,15/01/2009.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Olvebasa Oleos Vegetais Da Bahia S/A

Advogado(s): Aristótenes dos Santos Moreira

Reu(s): Estado Da Bahia, Desenbahia Agencia De Formento Do Estado Da Bahia Sa

Despacho: dsc de fls:92- Cumpra-se a decisão de fls:89e90, prolatada no plantão.SSA,13/01/2009.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Erotildes Conceicao De Jesus

Advogado(s): Maria da Gloria Vieira da Silva

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Isabela Moreira

Autor(s): Erotildes Conceicao De Jesus

Advogado(s): Maria da Gloria Vieira da Silva

Reu(s): Estado Da Bahia

Autor(s): Erotildes Conceicao De Jesus

Advogado(s): Maria da Gloria Vieira da Silva

Reu(s): Estado Da Bahia

Autor(s): Erotildes Conceicao De Jesus

Advogado(s): Maria da Gloria Vieira da Silva

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Isabela Moreira

Despacho: dsc de fls:76- Aguarde-se o decurso do prazo para o deferimento de manifestação pela parte autora ao despacho de fls:73 verso.Salvador, 21/05/08.DR.ªSUÉLVIA DOS SANTOS REIS-JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR

Impetrante(s): Claudio Mendes Oliveira

Advogado(s): Vitor Hugo Guimarães Rezende

Impetrado(s): Secretario De Administracao Do Municipio Do Salvador

Advogado(s): Luciana Barreto Neves

Despacho: DSC DE FLS:77-Como requer às fls:75.Certifique-se.SSA,13/01/2009.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Autor(s): Set Superintendencia De Engenharia De Trafego

Advogado(s): Celso Franco de Souza Rocha

Reu(s): Tvm Transportes Verdemar Ltda, Praia Grande Transportes Ltda

Advogado(s): Andréa Santos Vidal

Despacho: DSC DE FLS:64 - Anote-se os novos advogados da SET.Especifiquem as partes se tem provas a produzir, em 10 dias.P.I.SSA,06/10/2008.DR.ªLISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS - JUÍZA DE DIREITO TITULAR