Trata do Regime de Liquidação Extrajudicial e indisponibilidade de bens dos ex-integrantes da administração da empresa abaixo mencionada.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo liquidante da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP/SÃO PAULO. (Proc. nº 58865/08);
CONSIDERANDO que foi decretado o Regime de Liquidação Extrajudicial na PREFERENCIAL CIA. DE SEGUROS, conforme Portaria nº 3.073. (Instrução Normativa nº CGJ.06/09-SEC, DPJ de 14/01/2009), e por extensão, a Liquidação Extrajudicial da VIDA CLUBE DE SEGUROS, Portaria nº 3.075, publicada do D.O.U de 31/10/08;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado por extensão, o Regime de Liquidação Extrajudicial na VIDA CLUBE DE SEGUROS, CNPJ nº 64.925.571/0001-10 e que por via de conseqüência, acham-se INDISPONÍVEIS os bens das pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração daquela Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
§ VERA LÚCIA PEDRO, CPF nº 042.087.468-23;
§ OLGA NAJAR SÍRIO, CPF nº 035.002.888-05;
§ GILBERTO DE OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 255.197.928-52;
§ DANIELA PENHA FARO, CPF nº 173.729.068-57;
§ LUIS CARLOS SPERCHE, CPF nº 089.727.608-92.
§ RENATA MALUF SAYEG PANEQUE, RG nº 19.456.944-5-SSP/SP e CPF nº 179.897.188-71.
§ IVAN ROMERO SÍRIO, CPF nº 742.696.588-00.
§ ANDREW SALLES SOBRAL, CPF nº 385.045.758-37.
§ SIOMÁRIO RODRIGUES DOS REIS, CPF nº 152.044.398-62.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação a(o) Sr.(ª) ABDIEL ANDRIOLO DE ANDRADE, liquidante da VIDA CLUBE DE SEGUROS, Rua Formosa, 367, 26º andar, Edf. CBI – SÃO PAULO/SP, CEP: 01049-000;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 15 de janeiro de 2009.
Trata do Regime de Liquidação Extrajudicial e indisponibilidade de bens dos ex-integrantes da administração da empresa abaixo mencionada.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo liquidante da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP/SÃO PAULO. (Proc. nº 58873/08);
CONSIDERANDO que foi decretado o Regime de Liquidação Extrajudicial na PREFERENCIAL CIA. DE SEGUROS, conforme Portaria nº 3.073. (Instrução Normativa nº CGJ.06/09-SEC, DPJ de 14/01/09), e por extensão, a Liquidação Extrajudicial da F & Z PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., Portaria nº 3.074, publicada do D.O.U de 31/10/08;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado por extensão, o Regime de Liquidação Extrajudicial na F & Z PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ nº 01.808.312/0001-99 e que por via de conseqüência, acham-se INDISPONÍVEIS os bens das pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração daquela Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
§ RENATA MALUF SAYEG PANEQUE, RG nº 19.456.944-5-SSP/SP e CPF nº 179.897.188-71.
§ LUIS CARLOS SPERCHE, CPF nº 089.727.608-92.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação a(o) Sr.(ª) ABDIEL ANDRIOLO DE ANDRADE, liquidante da F & Z PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, Rua Formosa, 367, 26º andar, Edf. CBI – SÃO PAULO/SP, CEP: 01049-000;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 15 de janeiro de 2009.
Trata da indisponibilidade de bens da pessoa abaixo mencionada.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Gerente Geral de Habilitação e Regimes Especiais das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS/Rio de Janeiro. (Proc. nº 59216/08);
CONSIDERANDO a instauração do regime de Direção Fiscal na IRMANDADE DE SANTA CASA MISERICÓRDIA DE CACONDE, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Sidnei Tadeu Pinto e Christo, conforme Portaria nº 2.808, publicada no D.O.U. de 04/11/08;
CONSIDERANDO que o regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos privados de Assistência à Saúde encontra-se regulado pela Lei nº 9.656, de 03/06/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 24/08/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registros de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o regime de Direção Fiscal na IRMANDADE DE SANTA CASA MISERICÓRDIA DE CACONDE, CNPJ nº 45.915.675/0001-07, localizada na Rua Padre de Angelis, 39, Centro – Caconde/São Paulo, e que por via de conseqüência acham-se INDISPONÍVEIS todos os bens da pessoa abaixo qualificada, integrante da Administração daquela Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
§ HÉLIO MONGELLI, RG nº 1.112.950-SSP/SP e CPF nº 033.359.928-49.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome da pessoa mencionada nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. ERALDO DE ALMEIDA FERREIRA CRUZ, Gerente Geral de Habilitação e Regimes Especiais das Operadoras – ANS, Av. Augusto Severo, nº 84, Glória – RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 15 de janeiro de 2009.