1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais (Difamação e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, a vítima renunciou expressamente ao direito de queixa (fl. 37) Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. De referência à terceira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, a vítima apresentou retratação à representação antes oferecida (fl. 37). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 38v). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 47) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo Autor do Fato, ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA e seu Defensor, consoante ata de fls. 28, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se. Intime-se.” ...pelo Juiz foi deferido o quanto formulado pela D. Parquet, concluindo que os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, a fim de que seja o denunciado JARED LEVI MOURA CARDOSO citado por Edital, uma vez que a vítima não possui o endereço atualizado da autora do fato, bem assim tal diligência não pode ser efetuada neste Juizado, em considerando o que prescreve a Lei nº 9.099/95. Desta forma, amparado no art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, determino que estes autos sejam encaminhados a uma das Varas Criminais, via setor de distribuição.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 09/03/2009, ás 10:00 hs.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar desgnada para o dia 17/03/2009, ás 11:30 hs.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 18/03/2009, ás 08:00 hs.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 17/03/2009, ás 07:30 hs.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 17/03/2009, ás 07:30 hs.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 99 da Lei 10.741/03e verificando que não consta dos autos notícia da autora do fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 44. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Injúria, Maus Tratos e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infrações de Ação Pública Incondicionada e Condicionada à Representação, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 28-v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade da ação, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Decisão: Desta forma, amparado no art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, determino que estes autos sejam encaminhados a uma das Varas Criminais, via setor de distribuição.

Decisão: ....pelo Juiz foi deferido o quanto formulado pela D. Parquet, concluindo que os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, a fim de que seja a denunciada Citada por Edital, uma vez que a vítima não possui o endereço atualizado da autora do fato, bem assim tal diligência não pode ser efetuada neste Juizado, em considerando o que prescreve a Lei nº 9.099/95. Desta forma, amparado no art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, determino que estes autos sejam encaminhados a uma das Varas Criminais, via setor de distribuição.

Decisão: Vistos, etc. Versa o termo de ocorrência sobre infração prevista no art. 129, §1º do Código Penal. Por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 26 v.) e determino sejam estes autos encaminhados à uma das Varas Criminais, via Central de Inquéritos. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Intimação De Audiência: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA: 21/01/2009, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO DE LOGO CIENTIFICADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.