1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Ana Maria Silva Araujo de Jesus
Juíza: Ezir Rocha do Bomfim
Secretário: Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Despacho: "Vistos etc... Digam as partes sobre os documentos retro." SSA, 04/12/2008. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Isto posto, e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS interpostos por ODILON MANOEL DE SOUZA, para desbloqueio do valor em excesso penhora nas contas bancárias, tendo em vista que excessiva em face do valor da condenação, determinando seja expedido o alvará para levantamento do valor condenado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o artigo 55, da lei 9099/1995. Publique-se. Intimem-se e registre-se." Salvador, 15 de dezembro de 2007. ANA MARIA SILVA ARAÚJO DE JESUS, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... A parte autora, apesar de intimada para audiência designada para o dia 12/12/2008, conforme Ata de Audiência de fl.16, não compareceu nem justificou sua ausência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 e legislação vigente, condenando a parte acionante ao pagamento das custas processuais. Após o cumprimento, defiro pedido legítimo para desentranhamento de documentos, mediante assinatura de recibo. P.R.I." Salvador, 17 de dezembro de 2008. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Isto posto, e tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos para JULGÁ-LOS PROCEDENTES EM PARTE, determinando o desbloqueio de parte dos valores da conta do embargante, pelos fundamentos retromencionados, determinando que seja bloqueado mensalmente até 30% do total dos proventos da impetrante, até atingir o valor da dívida crédito do embargado, devendo, para tanto, ser oficiada a gerência do Banco respectivo. (...)" Salvador, 10 de dezembro de 2008. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Decisão: "Às fls.159, foi indefirido o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimado, o recorrente, a ercolher as custas, o mesmo não procedeu o preparo do recurso, conforme certidão de fls.170/verso. Constata-se, portanto, que não foram pagas as custas do recurso dentro do prazo previsto em lei, ou seja até 48h após a protocolização do recurso. Diante disto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 146/158, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o devido preparo do recurso, deixando, por essa razão, de remetê-lo à Superior Instância. Da análise dos autos, verifica-se, também, que o despacho de fl. 145 não foi publicado, portanto determino que seja publicado o despacho e fl.145. Publique-se." Salvador, 11 de dezembro de 2008. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito. Ficam as partes, ainda, intimadas, através de seus advogados, do DESPACHO de fls. 145: "Vistos etc... Recebo o apelo no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância." SSA, 14/10/2008.

Despacho: "Vistos etc... Proceda-se ao desbloqueio do valor excedente. Intime-se." SSA, 11/12/2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA QUEIXA e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para condenar o autor, ANTONIO CARLOS REIS PEREIRA, a pagar à acionada, a título indenizatório, o importe de R$ 1.010,10 (hum mil, dez reais e dez centavos), referente aos danos materiais, devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I." Salvador, 02 de dezembro de 2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 02/02/2009, às 07:30h.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa acionada, TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, a pagar ao autor JOSE AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, a importância de R$ 1.161,00 (hum mil cento e sessenta e um reais), referente aos danos materiais, devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I." Salvador, 16 de dezembro de 2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar os acionados, solidariamente, NORTON JOSÉ DANTAS PACHECO e ROGÉRIO ASTOLFO COSTA PACHECO , a pagar a autora MARIA ISABEL CARNEIRO DA SILVA a importância de R$ 4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais), devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, referente a indenização pelo valor pago da franquia do veículo. Sem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I." Salvador, 04 de dezembro de 2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 14/04/2009, às 08:00h.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 12/03/2009, às 08:00h.

Despacho: "Vistos etc... Decreto a revelia do 2º acionado e reservo-me a aplicação de seus efeitos na sentença." SSA, 15/12/2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Reitere-se os termos do ofício de fls. 23, com advertência de lei - pena de desobediência, encaminhand-se por oficial de justiça. Cumpra o requerente o determinado no despacho de fls. 19." SSA, 17/12/2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Indefiro o pedido às fls. 110. Não tem amparo legal. SSA, 17/12/2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica a autora, através de seu advogado, intimada para se manifestar sobre os documentos de fls. 79, 80v e 81v.

Despacho: "Vistos etc... I. Oficie-se à Receita Federal, solicitando a declaração do IR do executado. II. Indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida, pois, conforme entendimento do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, ensejaria a extinção do feito." SSA, 02/12/2008. Ezir Rocha do Bomfim, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Decreto a revelia do 2º acionado e reservo-me a aplicação de seus efeitos na sentença." SSA, 17/12/2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Indefiro o pedido às fls. 20. Não tem amparo legal, posto que prolatada a sentença." SSA, 17/11/2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A QUEIXA, determinando que certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, em cumprimento do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I." Salvador, 18 de dezembro de 2008. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.