Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Góes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
DIG.: NLSC

Ato De Secretaria: Recebo a Impugnação à execução. Abram-se vista ao Exequente para contra impugnar, no prazo de 15(quinze) dias.

Intimação: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I. Arquivem-se estes autos, dando-se baixa.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/01/2009, às 10:00 h.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Fabiana Cerqueira de Ataíde e Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança da parte autora, devendo-se aplicar o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%); bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00, ao saldo existente em maio de 1990 deve ser efetuada a correção pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, ao saldo de junho/90, o IPC de maio (7,87%), descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos. PRI"

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 11.936,94 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Despacho: "Vistos, etc... 1. Diga o réu a respeito do cumprimento da decisão de fls. 14, sob pena de majoração da multa ali aplicada."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$628,66 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: "Do exposto, julgo improcedente a ação, indeferindo os pedidos da parte autora.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95.Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal."

Sentença: "Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Defiro o pedido de assistência gratuita judiciária pleiteada pela autora. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, após o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Vistos etc. 1. Nada a reconsiderar. 2. Mantenho a decisão de fls. 16. 3. I. necessárias"

Ato De Secretaria: Intime-se a Ré para efetuar o pagamento do valor da multa prevista no acordo realizado, tendo em vista o pagamento ter sido realizado a destempo, sob pena de penhora.

Sentença: "Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95.Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal."

Sentença: "Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na queixa para manter os termos da liminar de fls. 40, apenas reduzindo o valor da multa diária para R$50,00 (cinqüenta reais), bem como, reconhecer a quitação do contrato, condenando a ré a restituir à parte autora, em dobro, a importância paga a maior, no valor de R$ 3.083,86 (três mil e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data do pagamento (23/08/2006). Condeno a ré ainda, a indenizar o autor pelos danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, conferindo efeito modificativo na decisão prolatada, para sanar a contradição e omissão constatadas, afastando o pedido não formulado na queixa examinado às fls. 97/98, bem como, apreciando os pedidos constantes na inicial (fls. 03), na forma acima mencionada.Por fim, verifica-se nos autos o descumprimento da liminar, devendo-se efetuar o cálculo do montante devido, observando a redução de multa acima mencionada. P.R.I."

Sentença: "Desse modo, não pode ser a parte ré responsabilizada por eventual morosidade, quer da parte interessada, quer do Poder Judiciário, cabendo-lhe tão somente o dever de guarda do valor depositado, o que foi realizado. Inexistente, portanto, qualquer conduta ilegal praticada pela ré, não havendo como ser acolhido o pedido da parte autora. Consequentemente, não há que se falar em correção monetária em contratos de conta corrente. Do exposto, julgo improcedente a presente ação, indeferindo os pedidos da parte autora.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95.Não havendo recursos, arquivem-se os autos."

Decisão: "Vistos etc.Tratam os autos de embargos do devedor, tendo como embargante A PRIMPORDIAL MÓVEIS LTDA, em face da execução promovida por MAGSON LIMA DE SOUZA Alega a embargante que há excesso de execução, já que há erro nos cálculos do juízo. Examinados os autos, observa-se a existência do erro no cálculo realizado, posto que a sentença determinou que se observasse a data da citação. A data inicial, no entanto, deve ser aquela que consta no AR de fls. 06v (19/04/05), não se aplicando a data da juntada no processo, como pleiteado pela parte autora Do exposto, constatando-se o erro do ACOLHO OS EMBARGOS, determinando a retificação dos cálculos do juízo, devendo observar o quanto acima mencionado. Feita a retificação dos cálculos, intime-se a executada para recolher o montante devido, sob as penas da lei. Intimem-se"

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se o autor para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Desta forma, não há que se falar em juros abusivos Do exposto, julgo improcedente os pedidos da parte autora, pelas razões acima mencionadas.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95.Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal."

Sentença: "Vistos , etc. Dispensado o relató?rio pelo que dispõ?e o Art. 38 da Lei 9.099/95.Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mé?rito com lastro no artigo 267, inciso II ( ) III ( X ) VIII( ) do Có?digo de Processo Civil. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante."

Sentença: "Do exposto, julgo procedente em parte a presente ação para condenar a primeira ré, Previna Administradora de Serviços Médicos Ltda, a indenizar a parte autora, pelos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil cinco reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legítimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Fica sem efeito a medida liminar deferida às fl. 41Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos morais, para fixá-lo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data. Improcedente o pedido de repetição de indébito pelas razões acima mencionadas Isento de custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Vistos , etc. Dispensado o relatório pelo que dispõ?e o Art. 38 da Lei 9.099/95. Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mé?rito com lastro no artigo 267, inciso II ( ) III ( ) VIII( X ) do Có?digo de Processo Civil. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante."

Sentença: "Vistos , etc. Dispensado o relató?rio pelo que dispõ?e o Art. 38 da Lei 9.099/95. Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mé?rito com lastro no artigo 267, inciso II ( ) III ( ) VIII( X ) do Có?digo de Processo Civil. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante."

Despacho: "DESPACHO Vistos etc. 1. Digam as partes, no prazo de 10 dias, alternadamente, sobre o bem elaborado teor da certidão de fls. 262 a 264 da lavra da ilustre e competente Dra. Secretária deste JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, turno vespertino, nesta Capital do estado da Bahia. 2. Este despacho servirá como intimação, quer por via postal quer por Oficial de Justiça. Salvador, 14 de janeiro de 2009. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS, Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa.Expeça-se guia de retirada dos valores eventualmente depositados em juízo, em favor da parte ré, ficando revogada a liminar anteriormente deferida.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Desta forma, não há como acolher-se os argumentos da parte ré, devendo-se acolher o pedido formulado pela parte autora. Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança da parte autora, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%), bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00, o IPC 7,87% em maio de 1990, 21,87% em fevereiro de 1991, descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos. PRI"

Sentença: "Assim, JJULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa para declarar a inexistência de débito da autora para com a ré, e, para determinar que a ré retire o nome da acionante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERESA, etc.) no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais).Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Decisão: "Do exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos, apenas para determinar a redução da cláusula penal para a quantia de R$ 1.500,00. Não havendo manifestações, havendo depósito nos autos, expeça-se guia de retirada em favor da parte autora do valor acima mencionado, devendo a quantia restante ser restituída em favor da ré."

Sentença: "Vistos , etc. Dispensado o relató?rio pelo que dispõ?e o Art. 38 da Lei 9.099/95.Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mé?rito com lastro no artigo 267, inciso II ( X ) III ( ) VIII( ) do Có?digo de Processo Civil. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante."

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela ré, em 05 dias.

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar o cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes, confirmando a liminar concedida às fls. 41/42, condenando as rés a indenizarem a autora pelos danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno, ainda, a segunda ré a restituir à autora o valor de R$2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais), referente aos cheques que foram compensados, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compensação de cada um deles, bem como a restituir à autora os cheques que não foram compensados e, na sua impossibilidade, carta de quitação com o reconhecimento da ausência de débitos. Condeno a segunda ré, ainda, a retirar os móveis que foram entregues à autora, de sua residência, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Sentença: "Vistos, etc. Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de instrução e julgamento, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquive-se. Custas pela parte autora. Parte Ré intimada em audiência."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: "Na situação vertente tenho que perfeitamente aplicável a norma acima mencionada. Dessa forma, aplico a pena de revelia ao demando com lastro no art. 20 da lei supracitada, com as conseqüências de estilo.Por isso JULGO PROCEDENTE a ação posto que aplico a pena de revelia ao 2º demandado, AUTO PEÇAS E SERVIÇOS FÓMULA 1, com as conseqüências de estilo para condena-lo no pedido constante da exordial, ao temo em que mantenho aquela liminar de fls. 12 e 13.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: "Do expendido, julgo procedente a presente ação para condenar as rés a restituírem ao autor a importância paga pelo produto, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (12/06/2004). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Homologo a transação celebrada entre as partes, acostada ao autos, para que possa assim, surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do exame de mérito, com fulcro no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito pelo transigido e acordado entre as partes, como já exposto .Julgado portanto . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Despacho: "Vistos, etc. Considerando que não foram localizados valores em contas da parte acionada, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. P.I."

Ato De Secretaria: Intimar o autor para se manifestar sobre os Embargos à Execução apresentados, no prazo de lei.

Liminar: "Vistos, etc... Após apreciar a petição de fls. 24 e 25 datada de 17/10/2008, decido reconsiderar a decisão prolatada no dia 21/07/2008, constantes das fls. 21, porque o autor descumpriu a determinação daquela decisão no que respeita ao depósito judicial no valor de R$216,53(duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos), como bem observou o acionado.Assim, revogo aquela liminar concedida, em todos os seus termos.P.R.I."

Decisão: "Vistos, etc... O recurso foi apresentado a este Juízo, intempestivamente , em acordo com a certidão de protocolo de fls. ,06/03/2008 , a decisão qual seria alvo dos embargos, foi proferida em 30/01/2008. Sendo publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário no dia 26/02/2008. Sendo que o referido recurso só veio a ser protocolizado em Juízo no dia 06/03/2008. Razão pela qual não, tenho por bem, não conhecer do recurso, com fulcro na análise dos requisitos de admissibilidade necessários dispostos no artigo 536 do CPC: Artigo 536. Os embargos serão postos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contradição ou omissão, não estando sujeitos a reparo.Diante ao exposto, e pela perda do seu objeto, tenho por bem, portanto não conhecer do recurso , e não lhe conceder o prosseguimento ao exame de mérito. Mantenha-se na íntegra a Sentença proferida.Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se para promover o andamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Desta forma, em que pese a alegada ausência de comunicação pessoal, existindo comunicado em jornal de grande circulação, resta suprida a alegada ausência de informação referida pelo autor. Se houve a extinção posterior do plano, não há como exigir a permanência do mesmo, não havendo que se falar em indenização por danos morais.Não é demais destacar que não há prova de que o autor houvesse contratado o plano por tempo indeterminado, até porque, os comprovantes juntados aos autos referem-se unicamente a terceiros.Registre-se que o mero aborrecimento não é suficiente para configurar danos morais, não havendo que se falar em ofensa à honra ou à imagem do autor. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos contantes na queixa.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Homologo a transação celebrada entre as partes, acostada ao autos, para que possa assim, surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do exame de mérito, com fulcro no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito pelo transigido e acordado entre as partes, como já exposto .Julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para tomar ciência do depósito em seu favor e levantá-lo em 10 (dez) dias. Intime-se para, na mesma oportunidade, informar se a obrigação foi integralmente cumprida, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 267, VI do CPC, po sentença, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Arquive-se."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Vistos , etc. Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mérito com lastro no artigo 267, inciso II ( ) III ( ) VIII( x )do Código de Processo Civil. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante. Salvador, 17de Novembro de 2008 . Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para, em 5 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo réu, sob pena de arquivamento com baixa."

Decisão: "Vistos, etc... Diante o recurso que foi apresentado a este Juízo, tempestivamente , em acordo com a certidão de protocolo de fls. 71, conheço do recurso, em conseqüência da análise dos requisitos de admissibilidade necessários. Tendo por bem examinar, neste oportuno momento, o que se pede. DECIDO por não acolher o presente recurso, rejeitando-o portanto; por entender que não estão presentes em clara evidência os pressupostos elencados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil,. Assim já decidiu o STJ – 1ª Turma, Resp. 11 . 465-0-SP, rel. Min Demócrito Reinaldo:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição , omissão e , por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).Esse Recurso não é meio hábil ao reexame da causa” Diante disso e por tudo o que foi exposto e alegado, tenho por bem julgar improcedentes os Embargos de Declaração, e a conseqüente retificação da Decisão já proferida.Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Despacho: "Vistos etc.BANCO DO BRASIL S/A apresentou a denominada impugnação à execução, alegando que há excesso de execução, decorrente de erro nos cálculos do juízo. Discute, em verdade, o valor referente à multa e honorários advocatícios.Considerando que o valor da obrigação principal é incontroverso, inclusive havendo depósito de tal quantia, expeça-se guia de retirada do montante de R$3.743,86 (três mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), em favor da parte autora, já que a controvérsia refere-se ao valor devido a título de multa e honorários. Para que se possa apreciar as demais alegações, impõe-se a oitiva da parte contrária. Desta forma, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre a denominada impugnação, expedindo-se guia de retirada do valor referente à obrigação principal, em favor do mesmo.Após, conclusos para exame dos demais argumentos da partes. Intimem-se. Salvador, 9 de dezembro de 2008."

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para tornar definitiva a liminar, para que a ré não efetue restrição ao fornecimento de energia elétrica do imóvel da acionante, em razão da fatura de acertamento objeto da lide , bem como, abstenha-se de incluir o nome e CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da fatura objeto do presente feito. Quanto ao pedido de reconhecimento de ausência de débito e repetição indébito, o mesmo não pode ser acatado, posto que foi constatado violação do medidor, havendo crédito em favor da ré. Não se pode acolher também o pedido de reconhecimento de inexistência da irregularidade do medidor, já que comprovada a violação. Quanto ao pedido de anulação da fatura de acertamento em questão, acolho o mesmo, determinando o cancelamento da fatura aludida, já que constatado que o valor cobrado é excessivo e abusivo, resguardando à ré a cobrança do valor adequado. A presente decisão não desobriga a autora de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais, bem como resguarda à ré a cobrança do valor adequado, decorrente do “violação do medidor” apurado. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ficam as partes e advogados intimados da nova data de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, nas datas abaixo discriminadas.

Intimação: DATA: 06/02/2009 - HORA: 14:15 h

Intimação: DATA: 09/02/2009 - HORA: 16:30 h

Intimação: DATA: 12/02/2009 - HORA: 17:30 h

Intimação: DATA: 19/01/2009 - HORA: 15:45 h

Intimação: DATA: 19/01/2009 - HORA: 15:30 h

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Rilton Goes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
DIG. NLSC

Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, LISTATEL LISTAS TELEFONICAS, a indenizar o autor, EVERALDO ESPIRITO SANTO, a título de reparação ao dano moral, o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), equivalente a 02 salários mínimos, quantia moderada, equivalente ao dano. Sobre tal valor, deverá ser incidir juros legais de 1% ao mês e correção monetária, a partir do dia de hoje até o efetivo pagamento. Mantenho a liminar de fl.07. Sentença publicada nesta audiência.

Despacho: REPUBLICAÇÃO:Declaro deserto o recurso, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal(48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE).

Despacho: Defiro o pedido de fl. 79Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Apelado para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pedido de fl.62

Despacho: Diga a parte autora, em 05 dias, acerca do pedido de fl. 128.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Apelado para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro a assistência judiciária com base nas fl. 101/104.

Despacho: Prejudicado. Não há nos autos juntada de recibo de depósito judicial. M liminar indeferida as fls. 19.

Despacho: Diga a parte autora, em 05 dias, acerca do pedido de fl. 229/230.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 128, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 136, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Diga a parte ré, em 5 dias acerca do pedido de fl. 64/65.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Face aos documnetos de fls. 57/62, defiro a assistência judiciária.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 41, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 73, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 152.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Apelado para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 92, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 156, insenção nas custas processuais.

Sentença: Pelo exposto, com base no artigo 333, I e 269, I do Cód.Proc.Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 06/05/2009, às 08:00 h.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 203, justiça gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Apelado para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 40, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 76, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se I.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se I

Despacho: REPUBLICAÇÃO:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Apelado para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: REPUBLICAÇÃO:Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.