Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Joanice Maria Guimarães De Jesus
Secretário(a): Ana Clorinda Magalhaes Almeida
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos e etc..., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ELIETE MIRANDA FERREIRA, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 21, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexistem nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do Código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 31, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de VALMIR DOS SANTOS FERNANDES, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 17, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 20, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Trata-se de crime de ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 06 (seis) meses de detenção. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 05/07/2005, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de dois anos, conforme inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 50, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de ROBERTO CARLOS SANTOS REGIS, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos e etc..., A vítima MARIA DOS REIS DE JESUS FREITAS, se retratou, expressamente às fls. 25, da representa鈬o formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 27, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ELISEU BARBOSA NETO, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 72, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 75, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento dos boletins individuais.       Publique-se. Registre-se. Intimem-se."  

Sentença: "Vistos e etc..., A vítima MARIA DE LOURDES ALMEIDA ANDRADE, se retratou expressamente às fls. 35, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 42, declaro, por sentença, a prodção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de AGENÁRIO DE OLIVEIRA ANDRADE, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos e etc..., A vítima LUCILIA DOS SANTOS, se retratou, expressamente ás fls. 38, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 40, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de VALDILSON SILVA DOS SANTOS, com base no inciso V do art. 107 do Cóigo Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., A vista do documento de fls. 35, certificador do falecimento do autor do fato LUIZ GONZAGA DANTAS JUNIOR, acolho o requerimento ministerial de fls. 43 para julgar, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR, nos termos do art. 107 inciso I do Código Penal. P.I.R. Arquive-se após cumprimento das formalidades de praxe." 

Sentença: "Vistos e etc..., A vítima ANTONIO DOS SANTOS GONÇALVES, se retratou, expressamente às fls. 19, da representção formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 22, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ANEILTON DOS SANTOS GONÇALVES, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 

Sentença: "Vistos e etc..., A vítima MARIA DO CARMO SIMÕES DA SILVA, se retratou expressamente às fls. 31, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 34, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ANTONIO CARLOS DA SILVA, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos e etc..., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ELIETE MIRANDA FERREIRA, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., As partes retrataram-se expressamente às fls. 24 e 25, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 29, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de PAULO ROBERTO OLIVEIRA DAMASCENO e ANDREIA SANTANA DO NASCIMENTO, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 13, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 15, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento dos boletins individuais.      Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 

Sentença: "Vistos etc..., Cuida-se à princípio, dos delitos de calúnia e difamação de alçada privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para a vítima SIDNEY PEREIRA OLIVEIRA apresentar queixa-crime contra a autora do fato, transcorreu in albis, sem a apresentação da respectiva peça. Ouvida a ilustre representante do Ministério Público, requereu às fls. 16, a declaração da extinção de punibilidade da autora do fato face à decadência.Destarte, havendo decorrido mais de seis meses da data do fato delituoso sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de ELIZABETE BARROS DE SANTANA, pela decadência, com referência às acusações de calúnia e difamação contra a mesma ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito.Publique-se. Registre-se e Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 16, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 19, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos e etc., A vítima CLOVIS ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, se retratou expressamente às fls. 18, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 21, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de WILSON FERREIRA SANTOS, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., Decreto a extinção da punibilidade de LEONARDO MIRANDA DE SOUZA, pela decadência, com referência à acusação de calúnia contra o mesmo ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Cuida-se à princípio, dos delitos de DIFAMAÇÃO e INJÚRIA de alçada privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para as vítimas AGUEDA DE FREITAS SOARES e MARIA DO SOCORRO SOARES SANTOS apresentarem queixa-crime contra o autor do fato, transcorreu in albis, sem a apresentação da respectiva peça. Ouvida a ilustre representante do Ministério Público, requereu às fls. 30, a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato face à decadência. Destarte, havendo decorrido mais de seis meses da data do fato delituoso sem manifestação das vítimas, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de RAIMUNDO DE FREITAS SOARES, pela decadência, com referência à acusação de difamação e injúria contra o mesmo ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito.Publique-se. Registre-se e Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 17, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 20, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento dos boletins individuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 35, para determinar o ARQUIVAMENTO do presente feito, vez que inexistem nos autos elementos necessários a configuração dos delitos de ameaça e de uso de drogas, tipificados nos art. 28 da Lei 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, respectivamente, inexistindo nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do Código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registra-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., Decreto a extinção da punibilidade de ADALBERTO VALTER AMORIM, pela decadência, com referência à acusação de difamação contra o mesmo ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 38, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que resta evidente a inocorrência de conduta típica do crime ora apurado, vez que a descrição do fato delitivo de fls. 05/07, objeto do Termo Circunstanciado n° 3471/06 que fundamenta o presente procedimento não traz elementos para caracterização do delito de desacato apontado. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registra-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos e etc... Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de IDALINA DE CARVALHO, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 42, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de GENIVAL DE JESUS, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., Acolho o parecer ministerial de fls. 57, para julgar por sentença extinta a punibilidade de SHIRLAY ALMEIDA DE MENESES, da acusação de difamação, pela DECADÊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal".

Despacho: "Vistos etc., Acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 100, para determinar o ARQUIVAMENTO do presenta feito, tendo em vista que a decisão da Colenda Turma Recursal, fls. 86, que negou provimento ao recurso para manter a sentença atacada de fls. 73/74, que rejeitou a queixa-crime.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual.Publique-se. Registra-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 08, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 10, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 22, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 24, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento dos boletins individuais.         Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 16, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 18, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de VALDINEI SOUSA DA CRUZ, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 74 , para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas.Publique-se. Registre-se e Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 27, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 29, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 31, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 33, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos e etc..., declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de SIDNEY CONCEIÇÃO CRUZ, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., Verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta lei e atender aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela representante do Ministério Público e aceita pelo acusado e devidamente cumprida, aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 30. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95).Publique-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 22, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 25, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 66, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc.,HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 23, processo 15539-0/2007, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc., Trata-se de crime de vias de fato, punido abstratamente com pena de prisão simples de até 03 (seis) meses. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 06/11/2005, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de dois anos, conforme inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 53, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de IVAN DE OLIVEIRA TELES, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 14, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 77, para julgar por sentença extinta a punibilidade de CRISTIANE DA SILVA ROCHA e VALDINIRA PEREIRA DA SILVA, da acusação de injúria, pela DECADÊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal."

Sentença: "Vistos etc., Cuida-se à princípio, de crime de difamação de ação privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para a vítima QUELE CRISTIANE BARBOSA DE ALMEIDA apresentar queixa-crime contra o autor do fato, transcorreu in albis, sem a apresentação da respectiva peça. Ouvida a ilustre representante do Ministério Público, requereu às fls. 16 a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato face à decadência. Destarte, havendo decorrido mais de seis meses da data do fato delituoso sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de REGINA BATISTA DO ESPÍRITO SANTO, pela decadência, com referência à acusação de contra o mesmo ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 21, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos, etc..., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de DALDEMIR MENDES DA CRUZ, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Trata-se de crime de ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 06 (seis) meses de detenção. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 15/09/2006, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de dois anos, conforme inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 33, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de JOSÉ ROBERTO SOUZA LIMA, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc..., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de WILLYAM GOMES SANTOS, com base no inciso VI do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Dê-se baixa na distribuição o oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc..., A vítima SOLANGE MOREIRA DO ROSÁRIO se retratou expressamente às fls. 18, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 20, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de TERESINHA ALVES DOS SANTOS, com base no inciso VI do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Dê-se baixa na distribuição o oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 31, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de ALISSON SANTOS DA SILVA, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."