Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Dra. Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Drs. Edmundo Teles/Clarissa Medeiros
Subsecretário: Alvaisa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Decisão: "...Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, por faltarem os requisitos autorizadores e indispensáveis a sua concessão, deixando, inclusive, a parte Autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se."

Intimação: "Ficam as partes e seus aptronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/09 às 08:00h."

Intimação: "Ficam as partes e seus aptronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/09 às 08:01h."

Intimação: "Ficam as partes e seus aptronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/09 às 10:00h."

Intimação: "Ficam as partes e seus aptronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 03/08/09 às 09:40h."

Intimação: "Ficam as partes e seus aptronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/09 às 08:30h."

Intimação: "Ficam as partes e seus aptronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/09 às 10:00h."

Sentença: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE , o pedido para tão somente: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 08/09 dos autos, para declarar a dívida da parte autora no valor constante daqueles cálculos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador(a): Sarah Reis
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos, (até 20.07.2007, quando houve a migração para minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: Mantenho a decisão liminar, na forma deferida, de acordo com pedido constante da exordial, devendo a acionada dar-lhe pelno cumprimento, sob pena de multa. Intime-se.

Despacho: Intime-se a parte autora sobre petição e documentos juntados aos autos pelo réu, às fls. retro.

Despacho: Intime-se a advogada da parte autora, acerca de petição retro. J. sim.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Dra. Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Dr. Edmundo Teles
Subsecretário: Alvaisa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Decisão: "...Vistos, etc., pretende a parte autora a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com o banco réu, onde se obrigou a pagar 42 prestações, no valor individual de R$ 1072,36. Ocorre que, pelos dados acima, o contrato totaliza o valor de R$ 45.039,12. Assim, se o valor da causa deve ser aquele correspondente ao contrato, e sendo este superior ao teto legal permitido para os juizados, sem exame de mérito, indefiro a inicial e declaro extinta a queixa. Custas pelo autor. P.R.I."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audîência de conciliação para o dia 03/02/09 às 10:00"

Despacho: "...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da penhora on-line parcial. 1- Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$112,99 por insuficiência de saldo; 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo.3- intime-se o exequente para informar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Após, com ou sem manifestação do exequente, intime-se o Executado para opor impugnação ao valor penhorado, no prazo de 15 dias.".

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 04/03/09 às 09:15."

Ato De Secretaria: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 17/08/09 às 08:00."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audîência de instrução e julgamento para o dia 27/08/09 às 08:00"

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audîência de instrução e julgamento para o dia 26/08/09 às 10:05"

Decisão: "...Vistos, etc... Concessão de medida liminar somente é possível quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia do provimento final, e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.In casu, apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da medida liminar pleiteada, por faltarem os requisitos autorizadores e indispensáveis a sua apreciação, deixando, inclusive, a parte Autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. SSA, 01/12/08.Dra. Jucy Sá Santiago.Juiza de Deireito."

Despacho: “...Vistos etc. 1- A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, posto Forum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5 –Intimações necessárias.”

Despacho: "Proceda-se à penhora "on-line" se o executado intimado, não efetuar o pagamento em 15 dias."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Edmundo Teles
Turno: Manhã GD

Despacho: "VISTOS,1. Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo;2. Intime-se o Exeqüente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento. SSA, 21/11/2008."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância.Concedo à parte autora os benefícios de Assistência Judiciária Gratuita. I. SSA, 31/10/2008."

Despacho: "Diga a parte contrária acerca do Embargo oposto. I. Prazo de lei. SSA, 03/11/2008."

Despacho: "Defiro o levantamento dos valores depositados. Expeça-se Guia de Retirada. I. Após, encaminhem-se à Douta Turma Recursal. Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. SSA, 03/11/2008."

Despacho: "Diga a parte Ré. Int. SSA, 25/09/2008."

Despacho: "Defiro o quanto requerido pelo autor, após o devido recolhimento das custas processuais. Int. SSA, 21/10/2008."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância.Defiro a pedido de assistência judiciária gratuita. SSA, 04/11/2008."

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, reconhecendo que a ré não prestou serviço satisfatório, declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem ônus para a parte autora, tornando inexigível a cobrança de valores a título do serviço de internet posteriores ao cancelamento. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase. P.R.I. SSA, 24/10/2008."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre a carta precatória de fls. 41. SSA, 06/11/2008."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal. SSA, 20/11/2008."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o ofício de fl. 86."

Ato De Secretaria: "o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal. SSA, 20/10/2008."