2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
EXTENSÃO BROTAS
RUA ARISTON B. DE CARVALHO, 06 BROTAS-SALVADOR/BA
JUIZ(A) JUIZ EXTENSÃO 2
SECRETÁRIA: EMMANUELLE SANTOS COSTA
TURNO: TARDE

“Ficam intimadas as pates através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo”.

Sentença: "Vistos, etc...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEo pedido constante da queixa, para condenar as rés SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e AMEKO CELULARES E INFORMÁTICA LTDA, a pagarem a autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), por danos morais, no prazo de dez dias, tudo com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado pela 3ª acionada no seu termo de queixa. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c arts.6°,VI e 18 do CDC e art. 269,I do CPC. Excluída a FIX ASSISTÊNCIA TÉCNICA.Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 26 de novembro de 2008.Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito".

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Sentença: (...) Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o segundo Réu da relação processual, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido para condenar o primeiro Réu a pagar ao Autor o valor de R$23,22, com o acréscimo dos juros legais e atualização monetária, indeferindo o pedido de indenização.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 09:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: (..) Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 08:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/02/2009, às 08:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/02/2009, às 09:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: (...) Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.Sem custas e honorários nesta fase, diante do que dispõ?e o rito dos Juizados Especiais.

Sentença: (...) Ante ao exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, e com base nos artigos 6º, V; 39, V, XIII, do CDC; declarando a abusividade dos juros praticados pelo Banco acionado, determinando a revisão dos contratos com base na taxa estipulada pelo Banco Central para o período, qual seja, 4,45% e 3,84% ao mês, respectivamente, e não os juros praticados pelo acionado. Em face da quitação do contrato feita pela parte autora, determino que, após a efetivação da referida revisão, seja devolvido em dobro os valores pagos a maior pela autora, com correção e juros legais, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e sem honorários nesta fase.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/02/2009, às 08:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: (...) Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 08:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 10:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 07:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: (...) Desta forma, tratando-se de mero erro material, retifica-se o comando sentencial, tão somente para retificar a parte inicial da sentença, que passa a ser anotada nos seguintes termos: Alega a parte autora, ESPÓLIO DE JURACY ESTEVES DOS SANTOS que mantinha junto ao réu, BANCO BRADESCO S/A, cadernetas de poupança de n. 4138-6 e 4001169-9, agência 1172; n. 18000-9, 22358-1, 4016796-P - agência 3006, n.º 18230-3 - agência 3046, nº 2037108-0 - agência 4025, todas com aniversário anterior á Res. 1338/87 BACEN. Aduz que em julho/87, durante o Plano Bresser, o réu creditou correções e juros, referentes a junho/87, em desacordo com as regras contratuais, deixando de remunerar com base na resolução aludida, que previa correção com base no IPC, cujo índice foi de 26,06%. Desta forma retifica-se o erro material apontado, na forma acima expressa.

Sentença: (...) julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1 – determinar o cancelamento do contrato firmado entre as parte, com referência ao plano “Oi Conta Total 2”; 2 – a reversão da linha (71) 8804-7251 para o plano de origem (Oi 31 anos) e a migração da linha (71) 8816-1710 para o plano pré-pago; 3 – determinar que a acionada restitua os valores pagos pelo Autor a título de juros de mora, pelo atraso no pagamento das faturas emitidas posteriormente à assinatura do contrato, com o vencimento em data diversa da pactuada, bem como restitua o valor pago referente à assinatura do “Oi internet banda larga” à conta com vencimento em 07/06/2007. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data comprovada do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil, desde a data da citação.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/01/2009, às 08:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 09:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/02/2009, às 07:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099, de 26/09/1995, art. 55).

Sentença: (...) Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, porque não comprovado os fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 333, I, CPC). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I,do mesmo Código. Sem custas ou honorários nesta fase.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/01/2009, às 08:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/01/2009, às 10:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/02/2009, às 09:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/01/2009, às 09:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/01/2009, às 10:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Despacho: Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimada a parte contrária para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, apresentar contra-razões(art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Homologo, por sentença, a produção dos seus efeitos legais e jurídicos, o ACORDO celebrado entre as partes e , por conseguinte, julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da queixa, declarando como inexistente quaisquer débitos vinculados as empresa BANCO BMG e FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Determino que as acionadas restituam ao suplicante a quantia de R$ 1.996,00 (hum mil novecentos e noventa e seis reais) , relativa ao desconto indevido ocorrido no contra cheque do autor, referente ao mês fevereiro de 2007, já incluso neste valor a dobra proveniente do indébito. Condeno as acionadas a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, tudo com lastro no art. 6º, VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. No que tange à restituição, a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo desconto. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de pagar no prazo de quinze dias, fica condenação, ainda, acrescida da multa de 10% na forma como previsto no art. 475-J do CPC. Fica convalidada a medida liminar deferida às fls.32. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. A Secretaria para que conste na capa dos autos que se trata de pessoa idosa, tendo preferência no trâmite da ação, conforme art. 71 da Lei 10.741/2003. Sem custas ou honorários nesta fase.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 30/31.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 159/160.

Sentença: (...) Desta forma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 51, inciso I da lei 9.099/95 e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Arquive-se com baixa após o prazo recursal.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/01/2009, às 08:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/02/2009, às 09:30 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/02/2009, às 10:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.