Rep. da Fazenda Estadual: Dr. Élder Verçosa e outros
Rep. da Fazenda Municipal:Dra. Cristiane Nolasco e outros

Autor(s): Cia Docas Da Bahia

Advogado(s): Débora Leite Ribeiro

Reu(s): Estado Da Bahia

Decisão: A inicial é omissa no que tange ao valor da causa(Art. 282, inciso V do CPC).Assim, concedo à autora o prazo de 10(dez) dias para emendá-la, com o devido suprimento, sob pena de indeferimento - (Art.284-CPC).
Cumprida a diligência acima determinada, voltem-me conclusos estes autos.Salvador (Ba), 16 de dezembro de 2008. Fernando Alves Marinho - Juiz de Direito – em Exercício na 2ª VFP

Autor(s): Estado Da Bahia

Reu(s): Fertimac Materiais De Construcao Ltda

Autor(s): Estado Da Bahia

Reu(s): Fly Express Ltda

Autor(s): O Estado Da Bahia

Reu(s): Freitas & Couto Ltda Me

Decisão: PROFERIDA NOS AUTOS ACAIMA RELACIONADOS: "Cite(m)-se nos termos da inicial – com cópia deste despacho – mediante carta endereçada pelo correio, e com aviso de recepção (Art. 8º, I da Lei nº 6.830/80). Expeça-se, de ordem, a respectiva carta de citação. Não logrando êxito na sua entrega, determino ao cartório convertê-la em mandado de citação, com o imediata entrega ao Oficial de Justiça designado. A indicação de bens à penhora poderá ser considerada ineficaz se desacompanhada da comprovação de propriedade do bem e certidão negativa de restrições, ou se acompanhada de documentos insuficientes, salvo de aceita pelo(a) exeqüente. Feita a indicação, abra-se vista ao(à) exeqüente pelo prazo de lei. Havendo concordância, reduza-se a termo a penhora. Não havendo o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo de 5(cinco) dias, ou sendo ineficaz a indicação feita pelo(a) executado(a), abra-se vista ao(à) exeqüente para que o faça. Após, lavre-se o termo ou expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação – também de ordem. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s) para citação, deverá o(a) Oficial promover o arresto de tantos bens quantos necessários para garantia da execução, ficando, desde já, autorizada a citação por edital.Recaindo a penhora sobre bens imóveis, para absoluta presunção de imediato conhecimento de terceiros, fica facultado ao(á) exeqüente providenciar o seu registro no competente ofício imobiliário, mediante certidão do inteiro teor, ou cópia autêntica, do auto ou termo da penhora – ( de conformidade com o que dispõe § 4º do Art. 659 do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06). Preferindo a forma tradicional prevista pela LEF, deverá manifestar-se nos autos.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para efeito de pagamento do débito no prazo de 05(cinco) dias, sem embargos.Cumpra-se.Salvador, 16 de dezembro de 2008.
FERNANDO ALVES MARINHO - Juiz de Direito – em Exercício na 2ª VFP

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Mec Maquinas E Equipamentos De Controle Ltda

Advogado(s): Larissa Ferreira Simões de Oliveira

Despacho: "Com fundamento no Art. 40 da Lei nº 6.830/80, defiro a suspensão do processo requerida pelo(a) exeqüente – mediante requerimento de fls. 183.Vista dos autos ao(à) mesmo(a), para as providências que lhe são inerentes e intransferíveis.Intime-se.Cumpra-se. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Fernando Alves Marinho - Juiz de Direito – em Exercício na 2ª VFP.

PROCESSOS DA FAZENDA MUNICIPAL:

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): F B A Const Ltda

Despacho: "Intimem-se as partes para apresentarem cópia do instrumento de transação celebrado, no prazo de 10 (dez) dias. Ssa., 17.12.08"

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Alvicea Ferreira Maia

Despacho: "Defiro o quanto requerido às fls. 28. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ssa., 17.12.08"

MUNICÍPIO DE SALVADOR

MAMEDE PEREIRA DA COSTA

MUNICÍPIO DE SALVADOR

MEL'S CONFECÇÕES LTDA

MUNICÍPIO DE SALVADOR

MANOEL ALVES

MUNICÍPIO DE SALVADOR

MARIA DO CARMO RIBEIRO

MUNICÍPIO DE SALVADOR

MARIA DA CONCEIÇÃO LORDÃO

MUNICÍPIO DE SALVADOR

MANOEL FERREIRA DA COSTA

Despacho: PROFERIDO NOS AUTOS ACIMA RELACIONADOS: "Processo já sentenciado. Indefiro a intempestiva petição de fl. ... Cumpra-se o comando sentencial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ssa., 17.12.08"

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Tarcio Cursino Bastos

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Banco Frances E Brasileiro Sa

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Banco Frances E Brasileiro Sa

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Concic Engenharia Sociedade Anonima

Sentença: prolatada nos autos acima relacionados: "Vistos os autos do processo em epígrafe.Considerando a petição de fls. 27, apresentada pelo(a) exeqüente, noticiando a quitação e requerendo a extinção do processo face à satisfação integral da obrigação; bem como a tácita concordância do(a) executado(a), com fundamento no artigo 156, I do CTN, congregado com os artigos 269, II; 794, I e 795 do C.P.C., por sentença, com resolução do mérito, declaro a extinção da aludida execução para que produza os efeitos jurídicos previstos em lei.Custas ex-legis, já pagas pelo(a) Executado(a).Intimem-se, mediante publicação no DPJ. Arquive-se cópia autenticada.Após, proceda-se a baixa e arquivamento.Salvador, 17 de dezembro de 2008. Fernando Alves Marinho - Juiz de Direito – em Exercício na 2ª VFP