2º Juizado Especial Criminal - Itapuã
Juiz: Ailton Batista De Carvalho
Secretária: Valéria Melo
Turno: Manhã

Ficam os srs. advogados e partes cientes das intimações, decisões, sentenças ou despachos, nos seguintes processos:

Sentença: (...) Assim, acolho o requerimento do Ministério Público apresentado nos autos, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA, com referência ao delito que originou este procedimento, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: (...) Assim, acolho o requerimento do Ministério Público apresentado nos autos, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA, com referência ao delito que originou este procedimento determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: (...) Assim, acolho o requerimento do Ministério Público apresentado nos autos, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA, com referência ao delito que originou este procedimento determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Intimação De Audiência: Fica V. Sa. devidamente intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Criminal - Itapuã, no dia 28/01/2009, às 08:00 horas, a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento do processo em epígrafe.

Sentença: (...) Diante da renúncia expressa da vítima ao seu direito de queixa e bem assim a sua retratação à representação já formulada nos autos, este Juízo, considerando que em ambas as situações, é atingida a condição de procedibilidade da ação penal, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Ciente o Ministério Público.

Sentença: (...) Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação/queixa, amparado no art. 107, V do Código Penal, acolho o parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade da autora da infração em relação ao fatos que geraram esta queixa, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimação e ofícios necessários. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: (...) Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação/queixa, amparado no art. 107, V do Código Penal, acolho o parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fatos que geraram esta queixa, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimação e ofícios necessários.

Sentença: (...) Aplicando-se a regra prescrita no art. 109, inciso V, do C.P., verifica-se que a pena cominada a tal crime prescreve em quatro anos. Nota-se, então, que decorreram mais de 04 (quatro) anos desde a consumação do delito. Assim, acolho o parecer Ministerial levado à fl. 108, decreto, por sentença, extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV (primeira figura) e 109, inciso V, todos do Código Penal.

Sentença: (...) Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Logo, tendo em vista a renúncia expressa da vítima ao direito de representação/queixa, amparado no art. 107, V do Código Penal, acolho o parecer Ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor da infração em relação ao fatos que geraram esta queixa, determinando o arquivamento destes autos após o registro, intimação e ofícios necessários.

Sentença: (...) Assim, acolho o requerimento do Ministério Público apresentado nos autos, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade da autora do fato, pela DECADÊNCIA, com referência ao delito que originou este procedimento determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: (...) Efetivamente, não há como deixar de ser declarada a prescrição no caso sub judice, isto porque, como se observa do artigo 340, do Código Penal, o limite máximo de pena para o delito imputado ao autor do fato alcança seis meses, o que, a teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, tem o prazo prescricional limitado em dois anos, prazo este alcançado no último dia 07/10/2008, não tendo nos autos qualquer causa interruptiva, assim, diante do exposto no artigo 340, c/c 109, todos do C.P., DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E EM CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR E REFERENTE AOS FATOS NARRADOS A SI IMPUTADOS. Registre-se e intime-se.

Sentença: (...) Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por morte do agente, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive–se.

Sentença: (...) Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.

Sentença: (...) Determino, como requerido, o arquivamento dos autos, por ausência de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Após as anotações e intimações necessárias, arquive-se.