Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Fabiana Cerqueira de Ataíde e Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 16/01/2009, às 14:45 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 26/01/2009, às 17:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/02/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno a ré, ainda, a substituir o aparelho do autor por produto novo, de mesma marca e modelo ou semelhante/superior, e em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$30,00 (trinta reais). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem a autora pelos danos morais, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno as rés, ainda, a restituírem à autora JANILMA SENA DOS SANTOS a importância paga pelo produto, no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (09/04/2007). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Despacho: "Mantenho a decisão proferida. Aguarde-se audiência.A liminar já foi apreciada conforme consta às fls. 40. A análise dos encargos."

Sentença: "Acolho o pedido de transferência da titularidade do contrato de nº. 0011924557 para a 2º autor, Antonio Carlos de Almeida, determinando que a Ré o faça no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao pedido de anulação da fatura de acertamento em questão, acolho o mesmo, determinando o cancelamento da fatura aludida, já que constatado que o valor cobrado é excessivo e abusivo, resguardando à ré a cobrança do valor adequado. Quanto aos danos morais, julgo improcedentes, posto que não comprovados nos autos. A presente decisão não desobriga os autores de cumprirem regularmente as suas obrigações contratuais, bem como resguarda à ré a cobrança do valor adequado, decorrente da violação do medidor apurada. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a devolver, em dobro, à parte autora valores descontados de sua conta corrente a título de taxa de manutenção de cadastro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento, corrigidos pelo IGP-M, bem como a indenizar o autor pelos danos morais que arbitro no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Isento de custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação, para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Improcedente o pedido contraposto, já que não comprovada a existência o debito alegado. Isento de custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$1.534,55, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc.II do CPC.

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem a autora pelos danos morais, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno as rés, ainda, a restituírem à autora a importância paga pelo produto, no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (08/09/2007). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Sentença: "Do simples exame das faturas e cálculo apresentado pela parte autora, observa-se que os “encargos.contratuais” incidiram de forma capitalizada, procedimento que deve ser afastado, pouco importando a existência da cláusula-mandato, cuja nulidade já se reconheceu. Por fim, no que tange à multa contratual, esta deve ser de 2%, conforme art. 52, parágrafo 1º do CDC. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização.Deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Despacho: "Declaro deserto o recurso de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE)."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar os valores depositados em seu favor e dizer se recebe com ressalvas, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para que suspenda a efetivação de depósitos judiciais, tendo em vista a improcedência da queixa e trânsito em julgado da mesma. Intime-se a ré para, mais uma vez, para proceder o levantamento dos demais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 16/01/2009, às 13:31 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Despacho: "Já foi realizada a apreciação da Liminar conforme fls. 40. Em relação a análise dos encargos, aguarde-se audiência."

Despacho: "Intime-se a ré para cumpri o Acordão, sob pena do art. 457-J do CPC."

Despacho: "Efetivem-se a penhora e avaliação.Defiro devolução de prazo."

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem a autora pelos danos morais, que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno as rés, ainda, a restituírem à autora a importância paga pelo produto, no valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (26/11/2006). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Despacho: "Mantenho a decisão proferida às fls. 23. Cumpra-se."

Sentença: "Vistos, etc. Marcelo Augusto Gazar Barbalho e BCP S/A, interpuseram embargos de declaração da sentença, alegando contradição e omissão na sentença.Decido. Sabe-se que os embargos de declaração não se destinam a revisão ou anulação de decisões judiciais, não podendo o magistrado efetuar um novo julgamento da causa.Por certo, eventualmente os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos, o que não é o caso dos autos.Quanto a alegada contradição aduzida nos embargos da parte ré, de fato, o valor da condenação restou controverso, posto que anotado “10 (vinte) salários mínimos”. Considerando a divergência, utilizando as regras de interpretação, tenho como correto o valor anotado por extenso, tratando-se, portanto, de vinte salários mínimos, como estabelecido pela então julgadora.Quanto a omissão alegada, cumpre o exame do dano material.Em tal âmbito, em verdade, o autor contratou serviço diverso, sendo responsável pelas despesas deste, não se podendo imputar tal ônus à ré, até porque, não há como verificar se o valor cobrado seria diverso daquele que seria supostamente cobrado pela ré, não se juntando aos autos qualquer planilha de cálculo ou comprovante da diferença.Assim, rejeito o pedido de indenização por danos materiais formulado na queixa. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos apresentados, esclarecendo que a condenação em sede de danos morais, pela então julgadora, foi de vinte salários mínimos, bem como, restou sanada a omissão para apreciar e rejeitar o pedido de indenização por danos materiais."

Sentença: "Quanto à mensalidade em questão, hei por bem reconhecer e declarar abusivo o reajuste da faixa etária objeto da lide (93,55%). Todavia, a parte autora deve sujeitar-se aos demais reajustes anualmente autorizados pela ANS ou órgão governamental equivalente, devendo efetuar os pagamentos mensais considerando o montante ora fixado.Faz jus a autora à diferença referente ao valor das parcelas pagas a maior, mantendo-se, no entanto, os demais reajustes determinado pela ANS que devem ser considerados no computo da diferença.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem a autora pelos danos morais, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno as rés, ainda, a restituírem à autora VERA LÚCIA DOS REIS ABREU DE ALMEIDA, a importância paga pelo produto, no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (31/07/2006). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença:

Sentença: "Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança da parte autora, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%) ao período em questão – descontado o percentual considerado pela parte ré a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Custas e honorários, onforme a Lei 9099/95. PRI "

Ato De Secretaria: "Intime-se a Ré para efetuar o pagamento do valor remanescente da condenação (R$ 376,43), sob pena de penhora."

Sentença: "Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Improcedente o pedido da ré de condenação da parte autora ao pagamento do valor devido na forma estipulada no contrato. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95.Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pela autora até o período em que deixou de haver utilização do cartão, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos que forem apresentados pela parte contrária. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, .

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação, para declarar a inexistência de débitos referente ao contrato indicado na inicial, registrado sob o n.º 51/1244217, após o seu cancelamento, realizado em fevereiro/2004, condenando a ré a indenizar a autora pelos danos morais causados a esta, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. "

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a ré a fornecer a autora o medicamento necessário ao seu tratamento, qual seja, arimidex, na quantidade e período indicado pelo médico assistente, através de seu relatório.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. "

Sentença: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal. Salvador, 02 de dezembro de 2008. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar concedida à fl. 07 dos autos, declarando o cancelamento do contrato referente à linha n.º 71-8714-5179 habilitada em nome da autora, declarando, conseqüentemente, a inexistência de débito referente ao contrato ora referido e determinando a imediata reabilitação da linha n.º 71-8819-9655, no plano habilitado pela autora.Condeno a ré, ainda, a indenizar a autora pelos danos morais causados a esta, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 04 de dezembro de 2008.

Decisão: "Tratam os autos de embargos do devedor, tendo como embargante TELEMAR NORTE LESTE S/A, em face da execução promovida por EMANUELA SAMPAIO BORGES. Alega a embargante que há erro nos cálculos do juízo, posto que os juros e correção monetária seriam devidos a partir da citação. Nestes âmbito, não lhe assiste razão.O acórdão estabeleceu que os juros seriam devidos a partir da citação, mas a correção monetária incide a partir da data em que deveriam ter sido pagas as referidas ações (fls. 127), portanto, em 30/06/1997. Quanto ao valor da obrigação, o cálculo observou corretamente a diferença entre a quantidade de ações, descontando o valor efetivamente pago pela ré, como anotado na parte final dos cálculos, apurando-se o valor de R$2.683,80 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), Do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS apresentados. Intimem-se"

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 4.720,84 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais causados a esta, no valor de R$ 51,80, acrescido de juros de acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data do vencimento da fatura (15/08/2007).Condeno a ré ainda a indenizar à autora os danos morais por ela suportados, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Indefiro o pedido de lucros cessantes.Para evitar eventual alegação de enriquecimento ilícito, a parte ré fica autorizada a efetuar a retirada do material instalado na residencia da autora, consistente exclusivamente, no material descrito à fl. 05, dos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. "

Sentença: "Do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do autor para manter os termos da liminar concedida à fl. 20, condenando a ré a arcar com as despesas decorrente do tratamento médico requerido pelo autor, qual seja, procedimento cirúrgico oncológico de radioablação para tratamento de tumor hepático.Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Vistos etc.BANCO DO BRASIL S/A apresentou a denominada impugnação à execução, alegando que há excesso de execução, decorrente de erro nos cálculos do juízo. Discute, em verdade, o valor referente à multa e honorários advocatícios.Considerando que o valor da obrigação principal é incontroverso, inclusive havendo depósito de tal quantia, expeça-se guia de retirada do montante de R$3.743,86 (três mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), em favor da parte autora, já que a controvérsia refere-se ao valor devido a título de multa e honorários. Para que se possa apreciar as demais alegações, impõe-se a oitiva da parte contrária. Desta forma, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre a denominada impugnação, expedindo-se guia de retirada do valor referente à obrigação principal, em favor do mesmo.Após, conclusos para exame dos demais argumentos da partes. Intimem-se"

Despacho: "Vistos etc.I Intime-se a subscritora da petição de fls. 152/154 para assiná-la, em dez dias, sob pena de não conhecimento da mesma. Salvador, 05 de dezembro de 2008. Fabiana Cerqueira de AtaideJuíza de Direito "

Sentença: "Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE ,o pedido elaborado pelo Autor. Que seja a Ré condenada a pagar o valor de R$ 3, 000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor.. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar a ré a indenizar a autora. Stella Maria de Sá Sarmento, pelos danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança da parte autora, devendo-se aplicar ao período de abril e de maio de 1990 os índices expurgados pelo Plano Collor I na ordem de 44,80% e 7,87%, respectivamente e a correção do saldo de caderneta de poupança, referente ao Plano Collor II, em janeiro e fevereiro de 1991, pelos índices de 19,91% e 21,87%, respectivamente e do mês de março de 1991 a correção pela TR – descontado o percentual considerado pela parte ré a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Custas e honorários, conforme a Lei 9099/95. PRI LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito "

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para proceder o levantamento de depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido retro."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após o cumprimento do acordo e baixa, arquive-se o presente processo. "

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 33.820,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Despacho: O processo foi devidamente julgado pela Turma Recursal, com provimento do recurso para reduzir a condenação pelos danos morais, transitando em julgado. Se havia vício de representação, caberia ao exeqüente ter feito tal alegação na oportunidade própria. Quanto à diferença de atualização do valor devidamente pago às fls. 164, encaminhe-se para o cálculo, a fim de verificar o valor correto do montante devido, observando o valor já pago pela ré, que deverá ser intimada para pagamento da diferença, se houver.

Sentença: "Do expendido, julgo improcedentes os pedidos da partes autora. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. I. Cumpra-se.Salvador, 10 de dezembro de 2008."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.671,34 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: "Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 100,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.598,31 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: "Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, após o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95.

Ato De Secretaria: "Intime-se o Réu do Cálculo efetuado. Comprove o autor a apresentação do memorial de cálculos determinada na sentença mp prazo de 48 horas sob as penas da lei."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 6.884,04 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: "Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95.Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pela autora até o período em que deixou de haver utilização do cartão, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos que forem apresentados pela parte contrária, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 17.733,17 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para proceder o levantamento de depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.""

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 19/03/2009 , às 14:01 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes."

Sentença: "Do expendido, julgo improcedentes os pedidos aduzidos no termo de queixa. Acolho o pedido contraposto formulado nos autos para condenar o autor a pagar à ré a quantia devida pelo serviço executado, no valor de R$ 1.084,89 (mil e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária desde 20/07/2004. Descabida a condenação em custas e honorários, ante o que e preceitua o art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. "

Sentença: "Mantenho a liminar de fls 35. .JULGO PROCEDENTE a queixa para condenar a ré a prestar à autora todo o atendimento médico e material indispensável para tanto, nos precisos termos da inicial, que o autor continue usufruindo do plano de saúde com a integralidade dos termos que existia à época da vigência do contrato de trabalho.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Decisão: "Vistos etc.Tratam os autos de embargos do devedor, tendo como embargante REMAZA ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, decorrente da execução de sentença promovida por MARIA RITA LOPES CARDOSO. Alega a embargante que efetuou depósito para garantia da execução e que o título é ilíquido, havendo necessidade de liquidação e pericia. Ouvida a embargada, nega o quanto aduzido pela embargante, entendendo devidos os cálculos realizados. Decido. Em que pese o quanto suscitado pela ré, não lhe assiste razão.A impugnação discute o título judicial e a sua liquidez.Neste âmbito, não se veda a prolação de sentença sem a fixação do valor devido, desde que possível a sua fixação por mero cálculo, como ocorreu.Registre-se que a sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal, descabendo as alegações da parte ré. Ademais, não é cabível o procedimento pleiteado ou perícia formal em sede de Juizado.O impugnante limita-se a questionar os cálculos sem sequer precisar ou indicar os vícios destes, limitando-se a alegar a iliquidez sustentada pelo mesmo.Não é demais observar que em nenhum momento o impugnante informa o valor correto que entende devido. Assim, a operação matemática simples é suficiente para verificar o montante devido, descabendo as alegações da parte ré. Do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos. Intimem-se.O valor já levantado deverá permanecer com a parte autora. Custas pela embargante, face ao quanto disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores DEVARNIER LIMOEIRO HERMOGENES , OSVALDO PEREIRA DA SILVA e VALDEMIR VIANA BORGES , na queixa sob exame. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Ato De Secretaria: "Intimar o Réu para se manifestar sobre os embargos a Execução apresentados, no prazo de lei."

Despacho: "Agende-se audiência de instrução para solução da lide, devendo a ré ser intimada para, na data da audiência apresentar o extrato com a quantia devida pela parte autora, sob pena de ter-se como indevido o valor eventualmente cobrado. Intimem-se Salvador, 02 de dezembro de 2008."

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para manter os termos da liminar, condenando a ré a autorizar e fornecer a medicação descrita no termo de queixa, nos termos indicados às fls. 10 e 11, durante o tempo necessário, sob pena de multa diária de R$100,00.Deixo de condenar ao pagamento dos alegados danos materiais e morais pelas razões já mencionadas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, julgo procedente, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar a ré a proceder ao pagamento integral das despesas constantes na nota fiscal de fls. 09, no valor de R$ 3.718,76 (três mil setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros de 1%, a partir da citação, e correção monetária a contar do ajuizamento da presente ação. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 05 de Dezembro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito"

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para levantar os valores depositados em seu favor e para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 10.662,37 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 420,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 4.255,59 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Góes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
Dig.: NLSC

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte autora para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Sentença: Pelo exposto com base no artigo 333, inciso I e 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Despacho: Diante da noticiada situação das empresas no Aeroclube Plaza, DEFIRO a gratuidade.

Despacho: 1.Penhora on-line realizada com sucesso;2.Ordem de transferência para Conta Judicial enviada;3.Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado;4.Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados.

Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido cosntante da queixa, para condenar a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00(tr~es mil reais, a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art 6º, VI, 8} e 14 do CDC c/c art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Sem custas e honorários.Fixo o prazo de 10 dis para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei nº 9.099/95.

Sentença: Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante.Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 103, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte autora para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.Recebo a Impugnação à Execução. Abram-se vista ao Exeqüente para contra impugnar, no prazo de 15(quinze) dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte autora para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Despacho: Defiro a justiça gratuita requerida, por força do(a) doc. de fls. 102.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte autora para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 195, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Sentença: Pelo exposto com base no artigo 333, inciso I e 269, inciso I do Código de Processo Civil e artigos 18, II, 47, 51, § 1º, II e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE esta queixa para condenar a acionada a restituir para a parte acionante o valor R$ 3.514,40, acrescidos de juros legais e correção monetária contados de 11/10/2006.Deve a parte acionante no prazo de dez dias devolver as máquinas para a acionada com base na nota fiscal de fls. 10.

Despacho: Declaro deserto o recurso, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42,LJE)

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.