2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão e João Bosco de Oliveira Seixas.
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora on line solicitada, não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 5 dias, meios para prosseguir a execução."

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora on line solicitada, não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução."

Sentença: "Diante do exposto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido da autora, para reconhecer o direito que esta possui de gozar da isenção de cobranças das ligações efetuadas nos finais de semana por intermédio das linhas 71 8805 2080 e 71 8805 2006, em decorrência da promoção "31 anos de ligação grátis" e para determinar à acionada que restabeleça a referida isenção, imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de uma multa diária que arbitro em R$ 100,00 ( cem reais ). Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, julgo extinta a execução, aplicando subsidiariamente o art. 794, I, do Código de Processo. Publique-se. REgistre-se. Intimem-se. Operada a preclusão pro judicato , arquive-se."

Despacho: "Defiro o requerido. Desentranhem-se os documentos e devolvam-os à parte autora. Intimem-se."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Intime-se a demandada para que realize o pagamento da dívida apurada, no prazo de 15 dias. Em caso de inadimplemento, voltem os autos conclusos para realização de penhora através do sistema Bacen-Jud. Salvador, 04 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido da autora, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e para determinar a suspensão da consignação que vinha sendo feita na folha de pagamento da autora, ficando a parte acionada responsável pela devolução do que recebeu a título de mensalidades , a partir da data da citação, com as atualizações pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Despacho: "Vistos, etc... À Secretaria para que intime a parte ré, a fim de que cumpra a decisão de fls. 64/65, no prazo de cinco dias, no que toca à obrigação de fazer. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, proceda-se ao cálculo e à penhora. Intime-se. Salvador, 07/01/2009. Marcelo de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação ( art. 475-J, do CPC, c/c o Enunciado n. 105 do FONAJE )."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Atualize-se a dívida, incluindo-se a multa de 10%, conforme art. 475-J, do CPC. Após, intime-se a demandada para que proceda ao pagamento, sob pena de ser realizada penhora on line. Salvador, 20 de outubro de 2008.

Despacho: "R.H. Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 187. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: Diga o Autor sobre o depósito.

Despacho: "R.H. Vistos, etc. Declaro como inexistente a intimação de fls. 51, verso, pois recebida por pessoa estranha ao processo. Republique-se a decisão de fls. 50. P.I. Salvador, 16 de outubro de 2008. Dr. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: “(...) Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 19 de dezembro de 2008. João Bôsco de Oliveira de Seixas, Juiz de Direito.”

Sentença: "(...) Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido de tarifa de assinatura básica mensal e b)julgo parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de pulsos além franquia, condenando a parte ré a devolver à parte autora a quantia referente ao período dos últimos cinco anos, qual seja, R$765,46 (setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado a partir da citação válida. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/08/2009 às 14:30 horas."

Sentença: “(...) Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 19 de dezembro de 2008. João Bôsco de Oliveira de Seixas, Juiz de Direito.”

Sentença: “(...) Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial referentes à linha mencionada na Queixa e para determinar à acionada que suspenda as referidas cobranças. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, de acordo com o que consta das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 19 de dezembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.”

Sentença: "(...) Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos transparece, julgo, por sentença, procedente o pedido formulado na queixa, para condenar a acionada a retirar o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, no que se refere ao que consta do documento de fls. 07 e a reparar os danos morais causados ao autor, com o pagamento de uma indenização no importe de R$3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida na forma da lei. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 07 de janeiro de 2009. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: “(...) Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 19 de dezembro de 2008. João Bôsco de Oliveira de Seixas, Juiz de Direito.”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão e João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os eus jurídicos e legais efeitos, renunciando as partes a votlar a pleitear sobre o objeto desta ação, neste Juízo ou fora dele, por melhor que lhe seja o direito, salvo em execução. Arquive-se com base no art. 269, Inciso III, do Código de Processo Civil."

Despacho: "Vistos, Intime-se o devedor para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena realização de penhora on-line."

Despacho: "Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o n. 032.2008.011.047-4 no PROJUDI. Cientifique-se as partes e arquivem-se os autos."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 15/09/2009, às 14:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/08/2009, às 16:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 02/09/2009, às 14:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/08/2009, às 15:30.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 02/09/2009, às 14:30.

Sentença: "Diante do exposto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, procedente o pedido formulado na queixa, para condenar a acionada a reparar os danos morais sofridos pelo autor, com o pagamento da importância de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), bem como a reparar os danos materiais sofridos pelo autor, no que diz respeito ao que efetivamente deixou de ganhar com o serviço que iria prestar à Senhora Niia Araújo Baldivieso, com o pagamento de uma indenização no importe de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais ), importâncias estas que deverão ser corrigidas, na forma da lei. SEm custas processuais e honorários advocatícios.P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/07/2009, às 14:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/07/2009, às 17:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/07/2009, às 14:30.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/07/2009, às 15:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/07/2009, às 14:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/07/2009, às 15:30.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in abilis", encaminhem-se à Turma Recursal.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/07/2009, às 14:30.

Sentença: "Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do Juizo ao fundamento de inexistênci de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se."

Sentença: "Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes."

Sentença: "Ante o exposto, julgo extinto o processo. Custas pela parte autora, que pdoerá ser isentada do pagamento nos termos do art. 51, § 2o. da Lei federa 9.099/95. Revoga-se a decisão de fls. 22. Publicada em audiência. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se."

Sentença: "Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do Juízo ao fundamento de inexistência da relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se."