EXPEDIENTE DO CARTÓRIO

Autor(s): Maria De Lourdes Barros Lobo

Advogado(s): Silvio das Merces Ramos

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006:

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Ivani Brito Silva Costa

Advogado(s): Angela Mascarenhas Santos

Reu(s): Instituto Nacional De Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006:

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Is Maria Lima Brasil

Advogado(s): Mariana Brasil Nogueira

Reu(s): Instituto Nacional Da Seguridade Social - Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Geronice Dos Santos Brito

Advogado(s): Lizandra Martins Alves Ferreira

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Joao Miguel Dos Santos

Advogado(s): Nelson Alves de Santanna Filho

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Jorge Alves Carvalho

Advogado(s): Manoel Anselmo da Fonseca Neto

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social-Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Joao Nascimento Filho

Advogado(s): Maria Parish Vieira Santos

Reu(s): Inss-Instituto Nacional Do Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Jailton Pereira Costa Lisboa

Advogado(s): Celso Vedovato de Souza

Reu(s): Inss - Instituto Nacional De Seguridade Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Joao Francisco Dos Santos

Advogado(s): Annibal Miguel Santos Abreu Filho

Reu(s): Inss-Instituto Nacional De Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Jonas Nunes Da Silva

Advogado(s): Marion Silveira

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Jose Santos De Jesus

Advogado(s): Vanessa Maria Simon dos Santos

Reu(s): Instituto Nacionaldo Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Edileusa Camara Pestana

Advogado(s): Milton Ribeiro dos Anjos

Reu(s): Inss Instituto Nacional De Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Francisco Moreira Garcia

Advogado(s): Carlos Eduardo Freitas

Reu(s): Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Emeteria Pereira Correia

Advogado(s): Defensoria Pública

Reu(s): Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Edson Moreira De Jesus

Advogado(s): Wolney Jorge de Oliveira Castro

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Fernando De Barros

Advogado(s): Annibal Miguel Santos Abreu Filho

Reu(s): Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Ricardo Nascimento Oliveira

Advogado(s): Milton Ribeiro dos Anjos

Reu(s): Instituto Nacional De Seguro Social - Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Ronaura Dias Dos Santos

Advogado(s): Eddie Parish Silva

Reu(s): Inss - Instituto Nacional De Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Luiz Carlos Barbosa Floquet

Advogado(s): Josenilda Alves Ferreira

Reu(s): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Josue Alves Moura

Advogado(s): Julio Batista Neves Filho

Reu(s): Instituto Nacional De Seguridade Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Sara Paulina Da Silva Amorim

Advogado(s): Angela Mascarenhas Santos

Reu(s): Instituto Nacional De Seguro Social

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Maria Lucia Matos De Pinho

Advogado(s): Angela Mascarenhas Santos

Reu(s): Instituto Nacional De Seguro Social - Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Ualisson Freire Silva

Advogado(s): Alice Abreu Ramos Castro

Reu(s): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): George Manoel Sousa Santana

Advogado(s): Nelson Alves de Santanna Filho

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Eliezer Souza Leite

Advogado(s): Roberto Carvalhal Matos

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Despacho: Observado o quanto certificado retro, com fundamento na ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular e do MM. Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2006: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

EXPEDIENTE DA DRA. MARTA MOREIRA SANTANA

EXPEDIENTE DA DRA. MARTA MOREIRA SANTANA

Autor(s): George Santos Da Silva

Advogado(s): Elisandra Gustavo dos Santos Lins

Reu(s): Instituto Nacional Da Seguridade Social - Inss

Despacho: (...) Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, e remeto o feito para distribuição perante o foro da Comarca de Alagoinhas-Bahia. Intime-se.

Autor(s): Ricardo Santos De Araujo

Advogado(s): Celso Vedovato de Souza

Reu(s): Instituto Nacional De Seguridade Social

Despacho: Retornem os autos ao perito médico, a fim de que responda à qusitação formulada pelas partes às fls. 07/08 e 93, no prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Miguel Paiva Santos

Advogado(s): Jose Manoel Bloise Falcon

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social (Inss)

Despacho: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Intime - se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias. Após vistas ao Curador pelo mesmo prazo.

Autor(s): Luiz Dos Santos Gonzaga

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social

Despacho: O presente feito foi ajuizado perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, sob pálio da Lei 10.259/01. Verificada a incompetência daquele juízo em razão da matéria, determinou -se a remessa dos autos a esta vara, para regular processamento. Impõe - se, no entanto, o adequamento da Inicial ao rito das ações acidentárias, regulado pela Lei 8.213/91. Desta forma, notifique - se o interessado, através de carta, com Aviso de Recebimento - AR, afim de que, no prazo de cinco dias, constitua advogado e apresente petição inicial nos moldes da Lei 8.213/91, sob pena de cancelamento da distribuição.

Autor(s): Miguel De Jesus Trindade

Advogado(s): Carla Guemen Fonseca Magalhaes

Reu(s): Instituto Nacional De Seguridade Social Inss

Advogado(s): Carla Guemen Fonseca Magalhaes, Elaine Virgínia Castro Cordeiro

Despacho: Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão proferida às fls. 31/32, por seus próprios fundamentos. Retornem ao cartório para certificar o andamento processual, de acordo com as determinações apresentadas às fls. 32, bem como impulsionando o feito através dos atos ordinatórios.

Autor(s): Rodrigo Cavalcanti Oliveira

Advogado(s): Defensoria Pública

Reu(s): Inss

Sentença: Deste modo, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a parte Autora em custas, suspendendo, no entanto sua execução, em face do benefício da gratuidade concedido. Quanto à verba advocatícia, observa-se a Súmula nº 110, do STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrito ao segurado”, reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Autor(s): Maria Silva Dos Santos

Advogado(s): Mironides Vargas de Moura

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social-Inss

Despacho: Voltem-me concluso para sentença.

Autor(s): Maria Helena De Almeira Fischer

Advogado(s): Jorge Barreto Melo

Vítima(s): Inss

Sentença: Deste modo, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a parte Autora em custas, suspendendo, no entanto sua execução, em face do benefício da gratuidade concedido. Quanto à verba advocatícia, observa-se a Súmula nº 110, do STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrito ao segurado”, reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Autor(s): Iara Andrade Santana Reis

Advogado(s): Roberto Carvalhal Matos

Reu(s): Inss

Sentença: Assim, com espeque na posição adotada pelo STF, guardião de nossa Carta Constitucional, e em prestígio ao princípio da segurança jurídica, julgo improcedente o pleito da parte autora, mantendo o valor do benefício acidentário gozado pela mesma. Condeno a parte Autora em custas, suspendendo, no entanto sua execução, em face do benefício da gratuidade concedido. Quanto à verba advocatícia, observa-se a Súmula nº 110, do STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrito ao segurado”, reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Autor(s): Abel Lisboa Bezerra De Oliveira

Advogado(s): Paulo A. Lopes Pontes Caldas

Reu(s): Instituto Nacional De Seguro Social Inss

Sentença: Isto posto, julgo procedente a presente ação acidentária, com base nos artigos 19 e 86 da Lei 8213/91, condenando o INSS ‑ Instituto Nacional do Seguro Social a manter o benefício de auxílio-doença acidentário de n. 500.001.787-7 atualmente titularizado por Abel Lisboa Bezerra de Oliveira. Custas pelo Réu, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o total das parcelas em atraso e honorários da perita médica, que arbitro em 01 (um) salário mínimo. “Ex officio”, determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, de acordo com o preceito contido no artigo 475, I do Código de Processo Civil.

Autor(s): Balbino Caldas Da Silva

Advogado(s): Marion Silveira

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Sentença: Desta forma, verificado que o beneficio gozado pela parte autora não se encontra nos moldes dispostos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora em custas, suspendendo, no entanto sua execução, em face do benefício da gratuidade concedido. Quanto à verba advocatícia, observe-se a Súmula nº 110, do STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrito ao segurado”, reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Autor(s): Valmir Catarino Meneses

Advogado(s): Marion Silveira

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Sentença: Desta forma, verificado que o beneficio gozado pela parte autora não se encontra nos moldes dispostos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora em custas, suspendendo, no entanto sua execução, em face do benefício da gratuidade concedido. Quanto à verba advocatícia, observe-se a Súmula nº 110, do STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrito ao segurado”, reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Autor(s): Cosme Do Nascimento

Advogado(s): Djalma da Silva Leandro

Reu(s): Instituto Nacional De Servico Social Inss

Despacho: Considerando as informações dadas pelas partes quanto aos benefícios já gozados, entendo que não há mais necessidade de produção de provas. Assim, ouça-se a Dra. Curadora, com prazo de 10 (dez) dias.

Autor(s): Florisvaldo Da Cunha Oliveira

Advogado(s): Andreza de Oliveira Cerqueira

Reu(s): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

Despacho: Intime-se a Autarquia Ré a comprovar nos autos o restabelecimento do pagamento do benefício do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a petição apresentada às fls. 101/103. Após, voltem-me conlcusos para apreciação do pedido de nova perícia formulado pela Autarquia Ré.

Autor(s): Joao Valentim Ferreira Filho

Advogado(s): Daniela Correia Torres

Reu(s): Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss

Despacho: 1 – Considerando: a.o elevado nº de feitos em tramitação nesta Vara; b.o princípio da razoável duração do processo, inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF; e, c.que a adoção do rito sumário por si só não garante a celeridade do feito; determino a conversão do procedimento sumário em ordinário. 2 – Cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 60 (sessenta) dias.

Autor(s): Antonia Deyvalda Neves De Oliveira Silva

Advogado(s): Joana de Brito

Reu(s): Inss-Instituto Nacional De Seguridade Social

Decisão: Assim, ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Vara de Registros Públicos e Acidentes de trabalho, e remeto o feito para a distribuição perante a Justiça Federal da Primeira Região - Seção Judiciária do estado da Bahia. Intime-se.

Autor(s): Maximiano Julio Da Fonseca Neto

Advogado(s): Nívia Cardoso Guirra

Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

Sentença: Desta forma, verificado que o beneficio gozado pela parte autora não se encontra nos moldes dispostos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora em custas, suspendendo, no entanto sua execução, em face do benefício da gratuidade concedido. Quanto à verba advocatícia, observe-se a Súmula nº 110, do STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrito ao segurado”, reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Autor(s): Sebastiao Elias Pereira Filho

Advogado(s): Karla Maria Anjos Sepulveda Balthazar da Silveira

Reu(s): Inss Instituto Nacional De Seguro E Saude

Sentença: Assim, com espeque na posição adotada pelo STF, quardião de nossa Carta Constitucional, e em prestígio ao princípio da segurança jurídica, julgo improcedente o pleito da parte autora no tocante ao item "a" de sua exordial, mantendo o valor do benefício acidentário gozado pela mesma, na forma anterior a alteração promovida pela Lei nº 9.032/95. Condeno a parte Autora em custas, suspendendo, no entanto sua execução, em face do benefício da gratuidade concedido. Quanto à verba advocatícia, observa-se a Súmula nº 110, do STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrito ao segurado”, reforçada pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Autor(s): Sylvio De Queiros Mattoso, Maria Helena Erudilho Guimaraes

Advogado(s): Maria Regina Fialho de Queiros Mattoso

Despacho: Concedo à parte José Bonfim Carvalho dos Santos a prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias, conforme solicitado às fls. 70, inclusive com vista dos autos fora do cartório.