2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: Diante do exposto, com base artigos 6º, III; 39, V 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que do autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas no autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 26 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Diante do exposto, com base artigos 6º, III; 39, V 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que do autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas no autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Diante do exposto, com base artigos 6º, III; 39, V 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que do autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas no autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Diante do exposto, com base artigos 6º, III; 39, V 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que do autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas no autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 26 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Diante do exposto, com base artigos 6º, III; 39, V 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que do autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas no autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Diante do exposto, e considerando tudo mais que do autos transparece, julgo, por sentença, procedente o pedido formulado na Queixa, para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e para determinar à acionada que proceda à restituição imediata da importância referente às parcelas efetivamente pagas pela parte autora, devendo o valor total ser acrescido de correção monetária, desde a data da propositura da ação, e de juros de 1% ao mês, não cumulativos, desde a data da citação, abatendo-se do total o percentual que foi cobrado a título de taxa de administração. Sem custas processuais e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Diante do exposto, com base artigos 6º, III; 39, V 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que do autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas no autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 26 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação do dia 25/06/2007, no momento do pregão, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51, inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem julgamento do mérito. Custas a recolher pela parte acionante. Salvador, 12 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para manifestar interesse no prosseguimento da execução em 48 horas sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Diga o réu sobre os cálculos."

Ato De Secretaria: "Diga o autor, em 48 horas, sobre interesse no prosseguimento no feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte executada acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 (cinco) dias, se já ultrapassada a fase de impugnação."

Despacho: "Vistos, etc... Realizada a penhora on line contra as duas empresas acionadas, foi bloqueado e transferido para contra judicial o valor integral do débito com relação à empresa AMIL Seguradora. Com relação à ASCB houve bloqueio parcial de valores, também transferidos para conta judicial. Manifeste-se a autora com relação à penhora parcial realizada. Aguarde-se a informação da transferência do valor para a conta judicial. Após, intime-se a AMIL acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de impugnação. Intime-se também a ASCB, para que proceda ao pagamento da diferença, no prazo de 15 dias. ATO DA SECRETARIA: Intime-se a parte executada acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 (cinco) dias, se já ultrapassada a fase de impugnação."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/02/2009, às 14:00 horas."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/06/2009, às 17:00 horas."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/06/2009, às 14:30 horas."

Despacho: "Diga o réu sobre despacho de fls. 152v."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Indefiro pedido de fls. 165. Compapreça o réu a Secretaria para fins de expedição de guia de retirada do valor depositado em seu favor."

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ASSINATURA BÁSICA E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Salvador, 26 de junho de 2008. Luciana Viana Barreto Faro. Juíza de direito."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para comparecer a esta secretaria para fins de expedir guia do valor depositado em seu favor."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18/03/2009, às 14:00 horas."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/08/2009, às 16:30 horas."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo a desistência, consoante manifesta pela parte autora, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267 VIII, do CPC. Revogo a liminar de fls. 17 em todos os seus termos. Arquive-se"

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/07/2009, às 14:30 horas."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/08/2009, às 17:02 horas."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/07/2009, às 14:00 horas."

Sentença: “Ante o exposto: a)julgo improcedente o pedido de tarifa de assinatura básica mensal e b) julgo parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de pulsos além franquia, condenando a parte ré a devolver à parte autora a soma de R$ 588,53 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizado a partir da citação válida. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 10 dias sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário para se proceder à execução, no prazo de dez dias. Salvador, 25 de novembro de 2008. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de direito.”

Despacho: "Vistos, etc... Defiro o pedido de devolução de prazo."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Sentença: "Assim, verificada a inexistência da omissão mencionada, rejeito os presentes embargos de declaração. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 27 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 10 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Despacho: "Vistos, etc... Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às turmas recursais."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte executada acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 (cinco) dias, se já ultrapassada a fase de impugnação."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/08/2009, às 14:00 horas."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para comparecer a esta secretaria para fins de expedição de guia do valor depositado em seu favor."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Sentença: “Isto posto e considerando tudo mais que dos autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, 04 de setembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de direito.”

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 124, uma vez que o ato ordinatório de fls. 98 foi publicado em nome dos antigos procuradores do réu."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Indefiro o pedido de aplicação da pena de revelia à acionada Consórcio Nacional Volkswagen. Determino que a Secretaria proceda à atualização do endereço da referida demandada, conforme requerido às fls. 75 dos autos. Após, designe-se audiência. Intimem-se as partes. Cite-se a Itaú Seguros. Salvador, 08 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Aguarde-se a informação da transferência do valor para a conta judicial. Após, intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de impugnação. Salvador, 18 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: “R.H. Vistos, etc... Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line parcial no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos. Salvador, 12 de setembro de 2008. Belª. Luciana Viana Barreto Faro, Juíza de Direito.”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/08/2009 às 16:30 horas."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Manifeste-se a parte autora sobre o pedido da demandada, no prazo de cinco dias. Salvador, 23 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/07/2009 às 16:30 horas."

Sentença: "(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 05 de setembro de 2008. Belª. Luciana Viana Barreto Faro, Juíza de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01/09/2009 às 14:30 horas."

Sentença: "(...) Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar à acionada que suspenda as referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o embasamento legal mencionado, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além-franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 11 de novembro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."