1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Despacho: Rh. Cumprida a transação Penal celebrada (fl. 25), como se vê às fl. 31, ARQUIVE-SE, posto que já existe sentença homologatória às fl. 25.

Despacho: Defiro o pedido de adiamento da audiência anteriormente designada para o dia 27/11/2008, formulado às fls. 289 pelo querelante, que advoga em causa própria, redesignando-a para o dia 10/04/2009, às 09:00horas, determinando que a Secretaria proceda à intimação da querelada, através de Oficial de Justiça, bem como de seu Defensor, pelo DPJ, além da intimação do querelante, via Correio e também DPJ. Publique-se.

Despacho: "...Diante da certidão do Oficial de Justiça de folhas 96 dos autos, intime-se o advogado Antonio Pacheco Neto OAB-BA 7136, pelo Diário do Poder Judiciário para que apresente endereço atualizado de seus constituintes".

Decisão: "Destarte, pelo Juiz foi decretada perempta a presente Ação Penal, com base na inteligência do artigo 60, I, c/c o artigo 61, ambos do Código de Processo Penal, para extinguir a punibilidade da querelada, nos termos da legislação pátria. Publique-se. Intime-se".

Despacho: Rh. Cumprida a Suspensão Condicional do processo, como se vê às fl. 86V, ARQUIVE-SE, com as formalidades de praxes.

Despacho: Rh. Considerando que o(s) réu(s) não foi(foram) encontrado(s) quando da citação para tomar conhecimento dos termos da denúncia, acolho o parecer Ministerial (fl. 45v) e determino a remessa do presente para uma das varas criminais desta Capital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para adoção do procedimento cabível.Dê-se baixa. Intimem-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Decisão: ” Destarte, pelo Juiz foi deferido o quanto formulado pela D. Parquet, concluindo que os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, a fim de que seja a denunciada Citada por Edital, uma vez que a vítima não possui o endereço atualizado da autora do fato, bem assim tal diligência não pode ser efetuada neste Juizado, em considerando o que prescreve a Lei nº 9.099/95".

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 16) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 27). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 27).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Abuso de Autoridade, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 26/01/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 103v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: "Destarte, conclui-se que os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, a fim de que seja o acusado Citado por Edital, uma vez que tal diligência não pode ser efetuada neste Juizado, em considerando o que prescreve a Lei nº 9.099/95".

Despacho: Rh.(xx) Cumprido o acordo, conforme se vê dos autos(fl. 58/59), arquive-se, mediante as formalidades de praxe.

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 17/09/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl.23) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos, etc. Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado no art. 102 da Lei nº 10741/2003, ocorrido em 10/07/2007. O representante do Ministério Público requer, às fls. 35, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Decisão: Vistos, etc. Versa o termo de ocorrência sobre infração prevista no art. 237 do ECA. Por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 56) e determino sejam estes autos encaminhados à Central de Inquérito do Ministério Público, conforme orientação recebida pelo Ilustre Procurador Geral, posto que inexiste pela acusatória nos autos.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/02/2009, às 09:30 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/02/2009, às 10:00 horas.

Decisão: ” Destarte, pelo Juiz foi deferido o quanto formulado pela D. Parquet, concluindo que os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, a fim de que seja a denunciada Citada por Edital, uma vez que a vítima não possui o endereço atualizado da autora do fato, bem assim tal diligência não pode ser efetuada neste Juizado, em considerando o que prescreve a Lei nº 9.099/95".

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 21. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Decisão: "... “considerando a Retratação manifestada pela vítima antes do recebimento da denúncia, opinamos pela desconsideração da referida peça acusatória face a ausência de condições de procedibilidade, pugnando pelo arquivamento”. Em seguida, pelo M.M. Juiz, foi dito que acolhia o parecer Ministerial, determinando o ARQUIVAMENTO do feito por falta de condições de procedibilidade. Publicada em audiência".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em 14/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 69) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 19) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 34) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Injúria, Lesão Corporal Leve e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infrações de Ação Pública Condicionada à Representação, acolho a manifestação do Ministério Público (fl 18) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Dano Simples, Lesão Corporal Leve e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 12v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 30) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 28 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Injúria, Tentativa de Lesão Corporal e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infrações de Ação Pública Condicionada à Representação, acolho a manifestação do Ministério Público (fl 32v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Despacho: " Intime-se o advogado da parte autora para comprovar com documentos originais o cumprimento da Transação Penal.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 08v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 99 da Lei 10.741/03e verificando que não consta dos autos notícia da autora do fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 44. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Importunação Ofensiva ao Pudor, punido abstratamente com pena de multa e, considerando que o fato delituoso se deu em 12/09/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 54v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 13). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 13).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Penal Privada, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa(fl. 21). Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Despacho: Vistos, etc. Versa o termo de ocorrência sobre suposta infração prevista no art. 307 do Código Penal. Ouvida a Promotora de Justiça, pugnou pelo encaminhamento dos autos à Central de Inquérito, por considerar que existe elementos caraterizadores da prática de crime que extrapola as atribuições deste Juízo.Assim, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 43v) e determino sejam estes autos encaminhados à Central de Inquérito do Ministério Público, conforme orientação recebida pelo Ilustre Procurador Geral, posto que inexiste pela acusatória nos autos.

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção prevista no artigo 47 da Lei nº 3.688/41, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 14/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 25) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 96, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 21 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP. Salvador, 20 de novembro de 2008. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 147 do CPB – Ameaça. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 17, requer o arquivamento do feito, face a ausência de condições de procedibilidade. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso II, c/c art. 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 20 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito Substituta

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, previsto no artigo 147, do Código Penal, ocorrido em 23/03/2007. O art. 24, caput, CPP, preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal. Conforme se observa da petição de fls. 29, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato. Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais. P.R.I. Arquive-se com Baixa na Distribuição e no CEDEP. Salvador, 13 de novembro de 2008BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito SubstitutaTHALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração, a qual é imputada a conduta tipificada no caput do art. 129 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 65v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por falta de condições de procedibilidade, para o exercício da ação penal, em conformidade com o artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 07 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração, a qual é imputada a conduta tipificada no caput do art. 129 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 41v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por falta de condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, em conformidade com o artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 07 de novembro de 2008. BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc. Versa o presente Termo de Ocorrência, sobre suposto crime tipificado no art. 146 do código penal, ocorrido em agosto de 2007. O representante do Ministério Público, requer, às fls. 40/41, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, por falta de tipicidade para iniciar a ação penal, em conformidade com o art. 395, I do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 13 de novembro de 2008. DRA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrê?ncia relata a prá?tica de fatos tipificados como AMEAÇ?A, INJÚ?RIA e DIFAMAÇ?Ã?O, previstos nos artigos 147, 139 e 140, todos do Có?digo Penal, ocorridos em 15/05/2008. O art. 24, caput, CPP, preceitua que nos crimes de aç?ã?o pú?blica, esta será? promovida por denú?ncia do Ministé?rio Pú?blico, mas dependerá?, quando a lei o exigir, de representaç?ã?o do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá?-lo. O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevê?em que a representaç?ã?o será? irretratá?vel depois de oferecida a denú?ncia. Da aná?lise do artigo supra citado, infere-se que a retrataç?ã?o feita antes do oferecimento da denú?ncia retira a legitimidade do Ministé?rio Pú?blico para propor a competente aç?ã?o penal. No que se refere aos delitos de Injú?ria e Difamaç?ã?o, por forç?a da letra do artigo 104, do Có?digo Penal, e 50, do Có?digo de Processo Penal, verifica-se que a Renú?ncia inviabiliza o regular exercí?cio do direito de Queixa. Conforme se observa da petiç?ã?o de fls. 09, a ví?tima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato e renunciando ao direito de oferecer Queixa-Crime. Desta forma, julgo, por sentenç?a, EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela retrataç?ã?o e renú?ncia, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, apó?s cumprimento das formalidades legais. P.R.I. Arquive-se com Baixa na Distribuiç?ã?o e no CEDEP. Salvador, 13 de novembro de 2008BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito SubstitutaTHALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime correspondente ao delito de Lesão Corporal Leve, cuja Ação Penal é Pública condicionada, tipificado no caput do art. 129 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em OUTUBRO/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 14 de novembro de 2008. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITOSUBSTITUTA MÁRCIA REGINA VILELA MIRANDA DA SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, previsto no artigo 147, do Código Penal, ocorrido em 13/06/2007. O art. 24, caput, CPP, preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal. Conforme se observa da petição de fls. 15, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato. Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais. P.R.I. Arquive-se com Baixa na Distribuição e no CEDEP. Salvador, 13 de novembro de 2008BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito SubstitutaTHALES QUEIROZEstagiário

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Ameaça, cuja a Ação é Pública Condicionada, tipificado no art. 147 do CPB, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em junho/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o requerimento do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 79v, para julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO , com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 14 de novembro de 2008. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA MÁRCIA REGINA VILELA MIRANDA DA SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO

Sentença: Vistos.Trata-se de termo Circunstanciado que objetivou a investigação de suposto crime de maus-tratos contra crianças, noticiado através do Disque Denúncia.Do estudo do caderno processual,verifica-se, através das peças de fls. 10/11, que o suposto delito de maus-tratos não foi perpetrado, uma vez que: "Segundo moradores da travessa, as crianças são bem tratadas e cuidadas, recebendo atenção e carinho da mãe, a qual não tem companheiro e tende a ser dona de cas e trabalhar fora para manter o sustento dos filhos".Neste sentido, os depoimentos às fls.13/14 e 15/16, corroboram o quanto exposto acima.Parecer ministerial pugan pelo arquivamento destas peças informativas (fls.29 verso), visto a insuficiência de lastro probatório.Acolhendo a manifestação do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, sem prejuízo, entretanto, de sua reabertura, em conformidade ao prescrito no art. 18 do CPP.P.R.ISalvador, 13 de novembro de 2008Liz Rezende de AndradeJuíza de Direito SubstitutaMônica Silva MachadoEstagiária de Direito

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de suposto crime contra a honra. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 05 verso, requer o arquivamento do feito, face a renúncia manifestada pela vítima às fls. 05. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 13 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito Substituta MÔNICA SILVA MACHADO Estagiária de Direito

Sentença: Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de suposto crime contra a honra. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 05 verso, requer o arquivamento do feito, face a renúncia manifestada pela vítima às fls. 05. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 13 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito Substituta MÔNICA SILVA MACHADOEstagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal, qual seja, Difamação, tipificada no artigo 139, do CPB. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 12 verso, requer o arquivamento do feito, face a renúncia manifestada pela vítima às fls. 07. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 13 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta MÔNICA SILVA MACHADOEstagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc. Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado na lei 8078/90, ocorrido em agosto de 2007. O representante do Ministério Público, requer, às fls. 36, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, por falta de tipicidade para iniciar a ação penal, em conformidade com o art. 395, I do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 13 de novembro de 2008. DRA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, previsto no artigo 147, do Código Penal, ocorrido em 01/10/2007. O art. 24, caput, CPP, preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal. Conforme se observa da petição de fls. 21, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato. Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, por retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais. P.R.I. Arquive-se com Baixa na Distribuição e no CEDEP. Salvador, 13 de novembro de 2008BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito SubstitutaTHALES QUEIROZEstagiário

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, previsto no artigo 147, do Código Penal, ocorrido em 28/09/2007. O art. 24, caput, CPP, preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal. Conforme se observa da petição de fls. 27, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato. Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais. P.R.I. Arquive-se com Baixa na Distribuição e no CEDEP. Salvador, 13 de novembro de 2008BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito SubstitutaTHALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, previsto no artigo 147, do Código Penal, ocorrido em 28/10/2006. O art. 24, caput, CPP, preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal. Conforme se observa da petição de fls. 30, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato. Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais. P.R.I. Arquive-se com Baixa na Distribuição e no CEDEP. Salvador, 13 de novembro de 2008BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito SubstitutaTHALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, previsto no artigo 147, do Código Penal, ocorrido em 05/02/2008. O art. 24, caput, CPP, preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal. Conforme se observa da petição de fls. 14, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato. Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais. P.R.I. Arquive-se com Baixa na Distribuição e no CEDEP. Salvador, 13 de novembro de 2008BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Despacho: De ordem do Exmo. Juíz de Direito deste Juizado Especial Criminal, Dr. Arlindo Alves dos Santos Junior, intimo Vossa Senhoria, autor do fato, a comparecer à Secretaria deste Juizado, no turno vespertino, no endereço supra mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar contra-razões.

Despacho: FICA A VÍTIMA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, INTIMADA A APRESNTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.