Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: A sentença de fls. 147/149, ao contrário do que alega a parte acionada – TIM NORDESTE (MAXITEL) – tanto ratificou os efeitos da liminar que, explicitamente, condenou-a ao pagamento da multa, pelo seu descumprimento.Prevalece, portanto, a multa arbitrada, no período de 21/10/2004 a 17/11/2005, como estabelece a sentença transitada em julgado.Atualizem-se os cálculos.Cite-se, para pagar, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 78.260,99 (setenta e oito mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) atualizado em 31/10/2008.

Despacho: Ao cálculo dos honorários.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 2.507,63 (dois mil quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos) atualizado em 23/10/2008.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”, desde quando o seu pedido de fls. 166 data de 30/07/2008.Valor do Cálculo: R$ 6.026,68 (seis mil e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) atualizado em 23/10/2008.

Sentença: Vistos, etc...Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Despacho: Defiro o pedido da parte acionada, devolvendo-lhe o prazo para as providências cabíveis. Intime-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, acolhendo os cálculos apresentados pelo autor, às fls. 05/09, condeno o réu a eximir-se de negativar o nome do autor, em qualquer dos órgãos de proteção ao crédito, devolvendo-lhe, de forma simples, o que pagou em excesso, no valor de R$2.528,77 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em benefício do réu, correspondente ao saldo existente em depósito judicial, após ter sido levantado o valor da condenação, pela autora. Intime-se.

Despacho: Ao cálculo, inclusive da multa pelo descumprimento da liminar, que arbitro em 0,5% (meio por cento) do valor da causa.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 116.391,53 (cento e dezesseis mil trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e três centavos) atualizado em 28/10/2008.

Despacho: Ao cálculo, observando-se o acordão.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 3.139,72 (três mil cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) atualizado em 26/11/2008.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora.

Despacho: Diga a parte contrária (Ré) sobre petição de fls. 03/05.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, acolho os cálculos apresentados pelo autor, às fls. 06/07, condenando o réu a dar-lhe quitação, mediante pagamento, por ele, das parcelas vencidas e vincendas, depositadas judicialmente. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno os acionados a rescindirem o contrato firmado com a autora, devolvendo-lhe a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), conforme recibo de fls. 32, indenizando-a pela frustração sofrida, que se converte em danos morais, perfeitamente indenizáveis, o que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), tudo devidamente atualizado, com juros, desde a citação, até o efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 267, IX do Código do Processo Civil.Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte os Embargos de Declaração, mantendo a sentença em todos os seus demais termos, para que seja devolvido o valor pago a título de pulsos além franquia, até 26/03/2006.

Despacho: Diga o autor. I -se. Sobre fls. 29/27.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Despacho: R.H.Tendo em vista a ausência, nos autos, do número do CPF da exeqüente, dado indispensável à realização de penhora on-line, intime-se a mesma para informá-lo.

Despacho: R.H.Tendo em vista a ausência, nos autos, do número do CPF da exeqüente, dado indispensável à realização de penhora on-line, intime-se a mesma para informá-lo.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Ao cálculo dos honorários.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 645,38 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) atualizado em 31/10/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos à Execução. Custas, pelo embargante. PRI.

Despacho: De acordo com o acordão proferido pela Turma Recursal, não há condenação à repetição do indébito.Portanto, considero cumprida a obrigação, pelo réu, com o depósito de fls. 103.Intime-se.Após, arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Intime-se o patrono da autora, para esclarecer a petição de fls. 94 a 103, prazo de 48 horas.

Despacho: R.H. I.Intime-se a parte autora, conforme pedido de fls. 104.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), rejeitando as preliminares, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 5.136,54 (cinco mil cento e trinta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), valor da diferença entre as ações devidas -TELEBRÁS- e o valoras ações recebidas TELBAHIA, devidamente corrigido desde a data em que as ações foram disponibilizadas ao autor, acrescido de juros moratórios devidos a partir da citação. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J."(" STJ - REsp 954.859/RS, DJ 27.08.2007 p. 252)Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Apôs o trânsito, arquive-se.

Despacho: CERTIDÃO:Certifico para os devidos fins de direito que a parte interessada: Há 12 meses a parte autora não manifesta interesse no prosseguimento do feito.DESPACHO:Diante das informações acima, arquivem-se os presentes autos.

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora (DONICARLOS SOARES DE VASCONCELOS - PROCESSO Nº 5322-8/2007). Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.R.I.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Fale a parte autora sobre o documento/requerimento de fls. 111. Prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: R.H. Vistos, etc... I.Mantenha-se a liminar deferida às fls. 08, pelos seus próprios fundamentos. II.Intime-se.

Sentença: Posto isso e mais que dos autos constam, a teor das Leis n. 9.099/95, 8078/90,a própria Lei 8441/92, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com suporte no artigo 269, I do CPC. Sem custas, consoante artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas ou honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Após as anotações necessárias, arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc… Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da lei 9.099/95. Arquive-se.

Despacho: Vistos, etc. Diga o autor sobre efetivo cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias. Intime-se.

Sentença: Posto isso e mais que dos autos constam, a teor das Leis n. 9.099/95, 8078/90,a própria Lei 8441/92, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO,para condenar a Demandada - CONSENSO ADMINSTRADORA DE CONSORCIO- a restituir ao Autor a importância de R$ 4.450,72 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos) devidamente corrigidos com juros legais de 1% a partir da citação, devendo, contudo, serem abatidos os valores pertinentes á taxa de administração no importe de R$ 741,13(-) em favor da Demandada,também devidamente corrigidos a partir da citação e o faço com suporte no artigo 269, I do CPC. Aplico ainda multa diária que arbitro em R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, após o transito em julgado do decisum. (Art. 461, § 4o do CPC). Sem custas, consoante artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.

Sentença: A ausência da parte autora a audiência de instrução impõe-se a extinção do feito nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, POR SENTENÇA, sem o julgamento do mérito, com amparo no artigo supracitado. Sem custas. Sentença publicada neste ato. Partes requeridas intimadas. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Sentença: EX POSITIS , ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, primeiramente Julgo procedente em parte o pedido , e com fulcro no art. 6°, IV e VI, da Lei 8.078/90, condeno a Seguradora a indenizar os acionantes pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual. P.R.I.

Despacho: Defiro a devolução do prazo.

Despacho: Defiro a devolução do prazo.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 6º, VI do CDC, para declarar abusiva a conduta do Banco acionado e condená-lo à proceder a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, com base no parágrafo único do art. 42 da lei 8078/90, abatendo-se os valores já ressarcidos. Bem como para condenar o réu a indenizar a acionante pelos danos morais sofridos, fixando seu valor em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o "ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado", servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I.

Despacho: R.H. Vistos, etc... I.Intime-se o autor, pessoalmente, acerca da petição de fls. 139, onde o seu patrono solicita a devolução do valor dos honorários advocatícios. II.A intimação deverá ser expedida para o endereço informado às fls. supramencionadas.

Despacho: R.H. Vistos, etc... I.Conforme se verifica nos autos às fls. 45/46 a parte ré efetuou o pagamento do valor acordado em 28/11/07, juntamente com o valor da multa de 40%, por ter efetuado o depósito fora do prazo. O pagamento foi realizado na conta da autora. Portanto, não há o que se falar em execução. II.Arquive-se.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor do cálculo: R$ 10.481,10 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos). Atualizado até 17/11/2008.

Despacho: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Vistos, etc... Dispensando o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte autora a Audiência de Conciliação conforme fls. dos autos, bem como, não tendo juntado documento que justifique sua ausência no prazo concedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este Juízo neste processo. Desentranhem-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 09/02/2009, às 17:30h, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosalia
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Decisão: "Vistos, etc... Cristina Maria Noya Alves, sócia da clínica ré, bem como José Peregrino Braga, também sócio, ofereceram respectivamente impugnação à penhora, fls. 167/168 e exceção de pré-executividade, fls. 173/178. Ambas as peças procesuais trazem alegações de que tratam-se os bloqueios, indevidos, uma vez que recaíram sobre proventos, logo, de natureza alímentícia (impenhoráveis). Contudo, tal informação veio desacompanhada das declarações anuais de IRPF dos impugnantes, documentos essenciais para afastar os valores bloqueados da atividade empresarial da empresa ré. Cumpre ressaltar ainda, a brilhante exposição de argumentos da parte autora, fls. 192/199, inclusive trazendo jurisprudência em casos semelhantes. Ante o exposto tenho como improcedentes tanto a referida impugnação à penhora, quanto a exceção de pré-executividade, determinando ainda a expedição de guia de retirada dos valores bloqueados em favor da parte autora, bem como o prosseguimento da execução."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Proceda-se a penhora nos bens do executado."