1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 09/02/2009, às 10:30 horas.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 06/02/2009, às 11:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 04/02/2009, às 11:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/02/2009, às 09:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/02/2009, às 10:30 horas.

Decisão: “nos termos do artigo 60 do Código de Processo Penal, mais especificamente no inciso III, declaro Extinta a Punibilidade, conforme artigo 107, inciso IV, última figura, do Código Penal”

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl.214/215) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação De Audiência: Rh. Intime-se a defensora constituída da vítima, para tomar conhecimento do teor da manifestação da Representante do Ministério Público (fl. 76v)

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 05/01/2009, às 10:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 02/02/2009, às 10:30 horas.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 03/02/2009, às 10:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/02/2009, às 10:00 horas.

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se da Contravenção de Vias de Fato, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 21/10/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 78) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 41). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 41).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 17/10/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 86v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Porte de Arma, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de 01 (um) a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 15/06/2000, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 60v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em 25/05/204, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 41) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 12/02/2009, às 08:30 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/02/2009, às 11:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/02/2009, às 09:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11/02/2009, às 09:30 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/02/2009, às 10:30 horas.

Despacho: "...de forma que aplicou a Revelia Processual, prevista no artigo 367 do Código de Processo Penal, designando-lhe defensor na pessoa da advogada constituída, Bela. Maria de Lourdes Fonseca Bastos, OAB/BA-429-B. Intime-se a advogada retro a fim de que proceda a Defesa prévia do autor do fato ausente. ...Destarte, pelo Juiz foi redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/02/2009, às 09:00horas"

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/02/2009, às 09:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/02/2009, às 09:30 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/02/2009, às 11:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/02/2009, às 10:30 horas.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 09v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11/02/2009, às 10:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11/02/2009, às 11:00 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc, .... JORGE MOREIRA SANTANA, já qualificado nos autos, ora vítima, através de seu patrono constituído, pleiteou, em petitório de fls. 105/106, EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, ao fundamento de que tramita junto ao M.M. Juízo da 10ª Vara dos Feitos Criminais desta Comarca, Ação Penal, tombada sobre o número 12109-8/2006 (15.535/2006),pela perpetração do delito insculpido no artigo 96, parágrafo 1º do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), a qual já se encontra para sentença de mérito, pugnando , in fine, pelo conseqüente arquivamento dos Autos em curso neste Juizado Especial Criminal. Juntou documentos de fls. 109/196. Instado a manifestar-se, entendeu o Ilustre Representante do Ministério Público pela competência do Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento dos feitos, uma vez que a pena máxima em abstrato, cominado ao delito imputado, é 01 (um) ano. (fls. 199, verso) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de procedimento criminal que visa apurar a suposta prá?tica do delito previsto no artigo 96, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso, perpetrado por ANTÔ?NIO CARLOS CAVALCANTE FRANCO em desfavor de JORGE MOREIRA SANTANA. O fato típico em comento é apenado, em abstrato, com pena de 06 (seis) meses a 01 (um) ano e multa, portanto dentro do quanto delimitado no artigo 61 pela Lei 9099/95, o que revela, assim, a competência absoluta deste Juízo para o deslinde do feito. Destarte, indefiro o pleito de Exceção de Litispendência formulado às fls. 105/106, diante da competência absoluta deste M.M. Juízo para o processamento e julgamento da presente Lide Penal, na forma do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e artigo 61 da Lei 9099/95. Oficie-se a 10ª Vara Criminal do teor deste decisum, encaminhando-lhe ademais, cópia do termo de ocorrência (fls. 02), denúncia (fls. 61/62) e petição de fls. 105/106. Inclua-se em nova pauta de Audiência Instrutória. Intimações Necessárias. Providências Cabíveis, com brevidade em virtude de tratar-se de delito contra Idoso. P.I.C. Ciência ao MP. Salvador, 11 de novembro de 2008.BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADEJuíza de Direito Substituta THALES QUEIROZEstagiário de Direito.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as partes devidamente intimadas a comparecerem a este 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NAZARÉ, no dia 07/01/2009 às 15:00 horas, a fim de participarem da Audiência Preliminar.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as partes devidamente intimadas a comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 04/02/2009 às 15:30 horas, a este 1º Juizado Especial Criminal - Nazaré.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as partes intimadas a comparecerem a este 1º Juizado Especial Criminal para Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 19/01/2009, às 13:30 horas.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as partes intimadas a comparecerem a este 1º Juizado Especial Criminal - Nazaré no dia 05/02/2009 às 15:30 horas para Ausdiência de Instrução e Julgamento.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as partes intimadas a comparecerem a este 1º Juizado Especial Criminal - Nazaré, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 22/01/2009 às 13;30 horas.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam intimadas as partes a comparecerem a este 1º Juizado Especial Criminal - Nazaré, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 03/02/2009 às 14:00 horas.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as parte intimadas a comparecerem a este 1º Juizado Especial Criminal - Nazaré, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 05/02/2009 às 16:15 horas.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as partes intimadas a comparecerem a este 1º Juizado Especial Criminal, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 04/02/2009 às 16:15 horas.

Intimação De Audiência: Pelo presente ficam as partes intimadas a comparecerem a este 1º Juizado Especial Criminal, a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento, no dia 05/02/208, às 17:15 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei.Considerando que o fato delituoso deu-se em agosto /2006 e não ocorreu nunuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro, art. 30 da lei 11.343/2006.P.R.I.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se o CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: Vistos etc.,Compulsando os autos e verificando tratar-se de prática de conduta correspondente ao delito tipificado no art. 232 da Lei nº 8.069/90 tipificado, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em maio/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23/01/2009 às 15:30 horsa, neste juizado."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/01/2009 às 13:30 horsa, neste juizado."

Sentença: "Vistos, etc. Do estudo do caderno processual, verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica.Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls. 16 verso, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 1º do Código Penal, julgando extinta a punibilidade do autor do fato. Após o transito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P. R . I."

Sentença: "Vistos, etc. Do estudo do caderno processual, verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica.Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls. 16 verso, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 1º do Código Penal, julgando extinta a punibilidade do autor do fato. Após o transito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P. R . I."

Decisão: "Vistos, etc.,Trata-se de Procedimento Criminal que visa apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 102 da lei 10741/2003, cuja pena máxima em abstrato é superior a 02 (dois) anos, restando assim revelada a incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento e julgamento da lide penal.Assim, acolhendo a promoção ministerial de fls. 23, por suas razões, determino o encaminhamento dos autos a um das Varas Criminais desta Comarca, via Central de Inquéritos, com fulcro no artigo 74, caput, do Código de Processo Penal.Publique-se.Intimem-se."

Decisão: "Vistos, etc.,Trata-se de Procedimento Criminal que visa apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 102 da lei 10741/2003, cuja pena máxima em abstrato é superior a 02 (dois) anos, restando assim revelada a incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento e julgamento da lide penal.Assim, acolhendo a promoção ministerial de fls. 23, por suas razões, determino o encaminhamento dos autos a um das Varas Criminais desta Comarca, via Central de Inquéritos, com fulcro no artigo 74, caput, do Código de Processo Penal.Publique-se.Intimem-se."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/01/2009 às 14:00 horsa, neste juizado."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência Preliminar designada para o dia 26/01/2009 às 15:00 horsa, neste juizado."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/01/2009 às 17:15 horsa, neste juizado."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência Preliminar designada para o dia 28/01/2009 às 16:30 horsa, neste juizado."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência Preliminar designada para o dia 07/01/2009 às 15:30 horsa, neste juizado."

Intimação De Audiência: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/01/2009 às 17:15 horsa, neste juizado."