4º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Bonfim
Juiz(a): Mauricio Albagli Oliveira
Secretário(a): Maria Rozenda Bastos da Silva
Turno: Tarde

Sentença: ...Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado contra a VEÍBA VEÍCULOS LTDA. para declarar a propriedade da Autora LIZETE PRATA DE ARAÚJO FALCÃO em relação ao veículo Ford Focus 1.6 L, cor prata, ano 2003, placa policial JMX 6187, RENAVAN nº 813701619.Sem custas e honorários advocatícios (lei nº 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se o DETRAN-BA, solicitando a exclusão da restrição efetivada pela Requerida no registro do veículo sob comento e a transferência do bem para a Autora.

Sentença: ...Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Requerido Condomínio Residencial Espaço Atlântico a pagar ao Requerente Sérgio Maia Villas Boas a quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais computados na forma da Lei.Julgo, ainda, improcedente o pedido contraposto deduzido.Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - BONFIM, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/01/2009, às 16:40 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 82/84, sob pena de arquivamento.

Edital De Leilão: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - BONFIM, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/01/2009, às 15:20 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Despacho: Intime-se o réu, por intermédio de seu patrono, para proceder à devolução dos autos do processo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 22/27.

Sentença: ...Posto isto, julgo procedente o pedido para determinar à Requerida Jailda Santos Pereira que se abstenha de impedir a construção, a ser executada pela Autora Hildelice dos Santos Pereira, do segundo pavimento do imóvel situado nesta Cidade na Rua Ranulfo de Oliveira, nº 213, térreo, Jardim Apipema, sob pena do pagamento de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais).Julgo, ainda, procedente em parte o pedido contraposto, condenando a Requerente a disponibilizar um imóvel para que a Requerida e seus familiares residam durante a execução das obras.Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Despacho: Intime-se o Banco Executado, diretamente (via postal) e também por intermédio de seu advogado, para, no prazo de dez dias, cumprir o acordo celebrado entre as partes (fl. 23), observando a multa estipulada.Transcurso in albis o prazo supra-assinalado, deverá a Secretaria de logo promover a penhora on-line de ativos financeiros pertencentes ao Executado (CPC, art. 655-A).

Sentença: Considerando a inexistência de bens penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a), declaro extinta a presente Execução, na forma da regra do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, autorizando o desentranhamento pelo(a) Exequente dos documentos que instruíram a petição inicial. Cancele-se a penhora on-line parcial efetivada, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se e arquivem-se os autos oportunamente.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora intimada para informar o novo endereço do réu, no prazo de dez dias.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 103/109, sob pena de arquivamento dos autos.

Sentença: ...Posto isto, julgo parcialmente procedente, o pedido, condenando as Requeridas Regina e Sandra Mara Ozório Gontark a pagar à Requerente Elisângela Barreto Santos a quantia de R$ 1.384,64 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros legais computados na forma da lei.Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre documento de fl. 135, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - BONFIM, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/01/2009, às 14:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Despacho: Assinala-se prazo de dez dias para que o Condomínio Exeqüente junte aos autos documento que comprove a propriedade do bem indicado à penhora (petitório de fls. 17), a fim de que o ato constritivo seja aperfeiçoado na forma prevista no art. 659, § 5°, do Código de Processo Civil.Intime(m)-se.

Sentença: ...Face ao exposto, e de tudo mais que consta dos autos, mormente em face da carência de elementos de convicção aptos ao deferimento da pretensão, julgo improcedente a queixa, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.Deixo de condenar o autor no pagamento de custas e honorários, porquanto descabíveis nesta fase processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas as formalidades legais arquive-se.

Sentença: ...Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar a Requerida Iramildes de Jesus Oliveira a pagar ao Requerente Condomínio Edifício Villa Bela a quantia de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros contados na forma da Lei.Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: ...Posto isto, julgo procedente o pedido formulado contra Raimundo Souza Santos e Raimundo Silva, para determinar a reintegração da Autora Maria Natividade de Cerqueira na posse do imóvel supracitado. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: ...Posto isto, julgo procedente o pedido determinando a reintegração do Autor JURANDIR BISPO DOS SANTOS na posse do terreno de 66 m2 (sessenta e seis metros quadrados) situado no fundo de sua residência, localizada na Rua Almirante Alves Câmara, n° 99, Engenho Velho de Brotas, nesta Cidade. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se mandado de reintegração de posse.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente intimada para, em dez dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 42v, sob pena de arquivamento dos autos.

Sentença: ...Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar os Requeridos BRUNA FERNANDA BRITO DA SILVA, CARLA FERNANADA DA SILVA BRITO e JOSÉ CARLOS ANTONIUCCI a pagarem aos Requerentes ANETE PEIXOTO DE SENA e LUIZ OCTAVIO PEIXOTO DE SENA a quantia de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros computados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: ...Ante o exposto e do mais que dos autos constam, hei por bem julgar PROCEDENTE o pedido consubstanciado na petição de fl. 02 para, em consequência, condenar a parte reclamada LAURA PINTO, a pagar à parte autora CONDOMÍNIO SOLAR no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a importância de R$ 785,61 (setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros legais desde a citação, sob pena de execução forçada.Deixo de condenar o réu a pagar custas e honorários advocatícios, face a vedação contida, no art. 55, da Lei 9.099/95.Sem custas.P.R.I.

Ato De Secretaria: Fica a parte executada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento, sob pena de penhora.

Despacho: Pelo quanto requerido à fl. 106, promova-se a penhora on line. Antes, porém, atualizem-se os cálculos e recolha-se Mandado de Penhora e Avaliação eventualmente expedido.

Sentença: Apesar de regularmente intimado (fl. 11), o Requerente não compareceu a esta audiência nem justificou a impossibilidade de se fazer presente no ato.Em sendo assim, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, na forma prevista na norma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95.Devolvam-se os documentos juntados, acaso requeridos, certificando-se nos autos.Sem custas e honorários advocatícios.Sentença publicada em audiência.Presentes intimados.Intime-se o requerente e arquivem-se os autos oportunamente.

Despacho: Da análise dos autos observa-se que a Sentença de fl. 16 foi proferida em 18/12/2006, a partir de quando começou a fluir o prazo recursal, uma vez que a Requerida incorreu em revelia (CPC, art. 322).Daí porque se conclui que é intempestivo o recurso de fls. 45/50, eis que protocolado somente no dia 03 de novembro do ano em curso,É certo, por outro lado, que a nulidade da citação poderá ser argüida pela Executada na fase prevista na norma do art. 52, IX, “a”, da Lei n° 9099, de 26/09/1995.Posto isto, nego seguimento ao aludido recurso.Proceda-se à penhora on-line de ativos financeiros pertencentes à Executada (CPC, art. 655-A), como já ordenado no despacho de fl. 42.Intimem-se.

Decisão: Da análise da petição dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Requerido JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA (fls. 17/19) verifica-se que pretende o mesmo tão-somente rediscutir questão já dirimida no decisório impugnado, inexistindo, portanto, vício de contradição, obscuridade, omissão ou dúvida suscetível de ser corrigido pela via estreita deste recurso, na forma da regra do art. 48, da Lei nº 9.099, de 26/09/1995.Assim, deve o Requerido-Embargante atacar a sentença sob enfoque - na qual se entendeu que não subsistia interesse processual na ação incidental de embargos de terceiro - pela via de recurso inominado previsto na norma do art. 41, da Lei nº 9.099, de 26/09/1995.Por tais motivos, rejeitam-se os aludidos embargos de declaração.Intimem-se.