Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Fabiana Cerqueira de Ataíde e Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Decisão: "Vistos etc. Tratam os autos de embargos à execução, tendo como embargante TELEMAR NORTE LESTE S/A. Alega a embargante que houve excesso de execução, em face de erro de cálculo deste juizado. De fato, o cálculo não observou a data correta de vencimento da obrigação, devida a partir de 25/04/2005. Assim, acolho os embargos para determinar que se efetive a correção dos cálculos, observando a data correta de início da mora. Após, intime-se a ré para efetuar o pagamento devido.Intimem-se."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Vistos, etc. RUBEM CERQUEIRA LIMA NETO, interpôs embargos de declaração da sentença prolatada na ação que move contra BANCO ABN AMRO, alegando omissão e contradição na decisão. Decido.Quanto à alegada omissão, cumpre o exame do pedido de retificação dos dados do carnê de pagamento.Em tal aspecto, assiste razão ao autor, já que o erro ocasionou os fatos objeto da presente lide. Assim, acolho o pedido do autor, para determinar que a ré retifique o carnê de pagamento, observando os dados corretos na forma apontada na queixa, enviando-o regularmente, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais).Quanto a alegada contradição, não se verifica.Em que pese o quanto aduzido pela parte embargante, observa-se que a mesma diverge da posição a que se filia a magistrada que prolatou a sentença.Em tal aspecto, a parte embargante deve manifestar seu inconformismo através da via própria, posto que a sentença prolatada pela magistrada não apresenta contradição. Do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, tão somente para suprir a omissão apontada em relação a retificação dos dados do carnê de pagamento, na forma acima mencionada..P.R.I"

Sentença: "CAIXA SEGURADORA S/A interpôs embargos de declaração da sentença prolatada na ação que lhe move DULCE MARLY FERREIRA DOS SANTOS, alegando omissão na decisão. Decido.Sabe-se que os embargos de declaração não se destinam a revisão ou anulação de decisões judiciais, não podendo o magistrado efetuar um novo julgamento da causa.Por certo, eventualmente os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos, o que não é o caso dos autos.Quanto à alegada omissão, não se observa. A omissão resta configurada quando há falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa, o que não ocorreu no presente feito.Registre-se que o magistrado não está obrigado a rebater item por item dos argumentos suscitados pela parte.Ainda que sinteticamente, o magistrado fundamentou sua decisão.Nesse sentido, já se decidiu:“Todavia, ‘desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um os argumentos utilizados pela parte’” (RSTJ 55/269; citação à p. 233).Desta forma, entendo não ter havido omissão na sentença prolatada.A parte embargante deverá manifestar seu inconformismo pela via própria. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.Registre-se que já existe recurso."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.A sentença não foi omissa, apreciando o feito regularmente. Quanto ao descumprimento, será apreciado em sede de execução. Rejeito os embargos de declaração apresentados."

Sentença: "Desta forma, não há que se falar em repetição de indébito. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, após o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Desta forma, não há dúvida de que não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos em questão, não se considerando excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Seguindo tal linha de raciocínio, observa-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove que a taxa de juros praticada no contrato sob exame esteja além da média praticada pelo mercado financeiro, para os contratos da mesma espécie, conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central do Brasil. Assim, não há que se falar em divergência de taxa média de mercado ou abusividade da conduta da ré. A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente para comprovar tal fato a simples estipulação superior a 12% ao ano, mormente, quando se verifica que a parte ré observou a taxa média de mercado. Não é demais ressaltar que a parte autora tinha conhecimento do valor das parcelas que seriam cobradas quando contratou o financiamento, conforme contrato anexo. Assim, não há como se acolher o pedido da parte autora para alterar os juros pactuados, posto que fixados na taxa média de mercado, vigente à época do pacto. Desta forma, não há que se falar em juros abusivos ou repetição de indébito. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se os autos."

Sentença: "Do simples exame das faturas e cálculo apresentado pela parte autora, observa-se que os “encargos.contratuais” incidiram de forma capitalizada, procedimento que deve ser afastado, pouco importando a existência da cláusula-mandato, cuja nulidade já se reconheceu. Quanto ao pedido de restituição em dobro pleiteado pela parte autora, o mesmo não é de ser acatado. A sanção prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor só se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se verifica, já que não se apurou a existência de má-fé. Por fim, no que tange à multa contratual, esta deve ser de 2%, conforme art. 52, parágrafo 1º do CDC. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização.Deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Sentença: "Deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Improcedente o pedido da ré de condenação da parte autora ao pagamento do valor devido na forma estipulada no contrato. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Do simples exame das faturas e cálculo apresentado pela parte autora, observa-se que os “encargos contratuais” incidiram de forma capitalizada, procedimento que deve ser afastado, pouco importando a existência da cláusula-mandato, cuja nulidade já se reconheceu. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Improcedente o pedido da ré de condenação da parte autora ao pagamento do valor devido na forma estipulada no contrato. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a inexistência da dívida, reconhecendo a nulidade e a abusividade da cobrança realizada. Não há que se falar na indenização pleiteada pela parte autora, por não ser o caso dos autos. A presente decisão não desobriga o autor de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais, mantendo-se em dia com o pagamento das demais parcelas mensais. PRI. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Não é possível alterar o teor da sentença."

Despacho: "Defiro o depósito em juízo pleiteado pela autora às fls. 20. Quanto ao aditamento do pedido não é possível, posto que a ré foi citada e a lide estabilizada."

Sentença: "Quanto aos danos morais, a simples recusa da seguradora em autorizar a realização do exame não constitui ofensa à honra ou direitos da personalidade da autora, não ocasionando indenização por danos morais. Do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido da autora para manter os termos da liminar concedida, condenando a ré a arcar com as despesas da cirurgia objeto da lide (“ANGIOPLASTIA”). Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Improcedente o pedido contraposto, já que devida a realização da cirurgia. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado às fls.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Não é demais ressaltar que a parte autora tinha conhecimento do valor das parcelas que seriam cobradas quando contratou o financiamento, quando da assinatura do contrato. Assim, não há como se acolher o pedido da parte autora para alterar os juros pactuados, posto que fixados na taxa média de mercado, vigente à época do pacto. Desta forma, não há que se falar em juros abusivos ou repetição de indébito. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora.Expeça-se guia de retirada dos valores depositados em favor da ré.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se os autos."

Sentença: "Desta forma, consubstanciado nos argumentos expendidos e nos retro-citados artigos de lei, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, para condenar as rés ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cada uma, à autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios."

Sentença: "Do expendido, com fulcro no art. 333, II, CPC, julgo procedente os pedidos da parte autora, para, confirmando-se os efeitos da liminar concedida à fl. 20, declarar a inexistência da dívida cobrada pela parte ré, no importe de R$ 232,49 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) referente às linhas (71) 9969-7275 e 9965-0797. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Sentença: "Vistos, etc. AURICELIA NUNES PEREIRA, interpôs embargos de declaração da sentença na ação que move contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, alegando a existência de erro material na sentença. Decido.Em verdade, trata-se de mero erro material, posto que na parte final da sentença, por equívoco, a então julgadora não observou o nome correto da parte autora, bem como, anotou linha diversa da informada na queixa..Desta forma, tratando-se de mero erro material, retifica-se o comando sentencial, tão somente para esclarecer que o comando sentencial refere-se à linha declinada na queixa (345-2326, atual 3345-2326), em nome da autora (Auricelia Nunes Pereira).Do exposto, retifica-se o erro material apontado, na forma acima expressa.P.R.I."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Góes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
Dig.: NLSC

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 121, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária.

Despacho: Acolho a petição de folha 73.Arquive-se.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 105, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Despacho: Defiro a assistência judiciária por força da declaração de fl. 82.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 954,91(novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução.

Sentença: Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, designada para esta data, às 10:00 horas, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte Autora no pagamento das custas processuais.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 72, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 35.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 102.

Despacho: Diga a parte ré, em 05 dias, acerca do pedido de fl. 78/82.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 103, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 271, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 114, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 52, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 53.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante.Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Despacho: Nego seguimento ao recurso de fls. 46, porquanto intempestivo com base na certidão de fl. 76.

Despacho: Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 121.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro a justiça gratuita requerida, por força do documento de fls. 166.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 84, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 62, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 76, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Intime-se a ré para cumprimento da liminar sob pena de majoração da multa.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte autora para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhe-se á Turma Recursal.

Despacho: Designar audiência, digo, refazer o cálculo para multa diária.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Fabiana Cerqueira de Ataíde e Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: "Do simples exame das faturas e cálculo apresentado pela parte autora, observa-se que os “encargos.contratuais” incidiram de forma capitalizada, procedimento que deve ser afastado, pouco importando a existência da cláusula-mandato, cuja nulidade já se reconheceu. Quanto ao pedido de restituição em dobro pleiteado pela parte autora, o mesmo não é de ser acatado. A sanção prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor só se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se verifica, já que não se apurou a existência de má-fé. Por fim, no que tange à multa contratual, esta deve ser de 2%, conforme art. 52, parágrafo 1º do CDC. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização.Deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Despacho: "U R G E N T E Vistos, etc...1. Diga a parte contrária no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem efeito de julgamento do mérito.2. À conclusão."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Numere-se o processo cronologicamente.2. Mantenho a decisão de fls. 16. As alegações insertas no documento de fls. não bastam para que a liminar de fls. seja revogada. 3. De outra banda, a audiência de instrução e julgamento já está prestes a acontecer como se infere das fls. 15. 4. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Vistos , etc. Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mérito com lastro no artigo 51, inciso I da Lei 9009/95 Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante."

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a ré a restituir a parte autora o valor de R$264,64 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir de 28/10/2007. Improcedente o pleito de indenização por danos morais, por não restar comprovado nos autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na queixa sob exame. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: "A ré devidamente intimada para esta sessão de conciliação, instrução e julgamento, a ela não compareceu nem justificou a sua ausência.O art. 20 da Lei 9.099/95, estabelece: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Na situação vertente tenho que perfeitamente aplicável a norma acima mencionada. Dessa forma, aplico a pena de revelia ao demandado com lastro no art. 20 da lei supracitada, com as conseqüências de estilo. Por isso JULGO PROCEDENTE a ação posto que aplico a pena de revelia ao demandado com as conseqüências de estilo para condenar o Banco do Brasil S/A no pedido constante da exordial, sendo que o pagamento do valor apurado deverá ser pago no prazo de 10 dias a contar desta data, publicação desta decisão. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Parte autora e advogada da ré, devidamente intimadas."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Homologo a transação celebrada entre as partes, acostada ao autos, para que possa assim, surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do exame de mérito, com fulcro no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito pelo transigido e acordado entre as partes, como já exposto .Julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I."

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Sentença: "Vistos , etc. Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95. Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mérito com lastro no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Homologo a transação celebrada entre as partes, acostada ao autos, para que possa assim, surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do exame de mérito, com fulcro no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito pelo transigido e acordado entre as partes, como já exposto .Julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano material, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: "Vistos etc. ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA devidamente qualificada, ajuizou a presente ação contra BANCO ABN AMRO REAL S/A, aduzindo o constante das fls. 02 e 03. Juntou os documentos.Feito não conciliado.Sem relatório – art. 38 da lei 9099/95.Decido. A autora ao registrou ocorrência na 12ª Delegacia Policial, informou que “foi entregue ao seu esposo, em sua residência dois talões de cheques e um cartão de crédito, segundo lhe comunicara um funcionário do réu”. O documento de fls. 06 ratifica as palavras da funcionária do Banco réu.Os talões de cheque e o cartão foram entregues a pessoa de estrema confiança da autora, que, diga-se encontrava-se na sua residência – o esposo Ednilson Silva que no documento de fls. 06 ali apôs a sua identidade e o grau de parentesco.O alegado dano moral não provado, até porque em nenhum momento e por nenhuma forma a autora provou que o réu lançou o seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Revogo, a liminar de fls. 14.Assim, JULGO IMPROCEDENTE a queixa registrada por ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA contra BANCO ABN AMRO REAL S/A.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame."

Sentença: "Nesse sentido, o julgado publicado em 06/09/2007, sob número 1.0145.05.276285-1/0001(1), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, não se pode acolher tal pleito formulado pela parte Autora. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral e material, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada pulsos excedentes. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. PRI. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Quanto aos demais pedidos, para analisá-las no momento oportuno, visto que são relativas ao mérito da ação.Defiro o pedido de fls. 11 (prazo para juntada de documento)."

Ato De Secretaria: Intimar o réu para proceder o levantamento de depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Quanto ao pedido de restituição em dobro pleiteado pela parte autora, o mesmo não é de ser acatado. A sanção prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor só se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se verifica, já que não se apurou a existência de má-fé. Por fim, no que tange à multa contratual, esta deve ser de 2%, conforme art. 52, parágrafo 1º do CDC. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização.Deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Quanto aos danos morais, julgo improcedente o pedido, considerando que o autor não apresentou provas do constrangimento relatado no termo de queixa. . Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o teor das fls. 165 do autos, em cinco dias.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do cálculo efetuado. Diga a ré se pretende executar a quantia demonstrada nos cálculos de fls. 147/158, no prazo de 05 (cinco)dias, sob pena de extinção.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para provomer andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Vistos, etc... DENIZE DE ANDRADE SILVA ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 4279-x, aduzindo o contido na inicial de fls. 02 e 03.Juntou documentos.Demanda não conciliada.Sem relatório conforme art. 38 da lei 9.099/95.Decido.A ré devidamente intimada para a sessão de conciliação, instrução e julgamento, conforme se vê das fls. 23, a ela não compareceu nem justificou a sua ausência.O art. 20 da Lei 9.099/95, estabelece: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Na situação vertente tenho que perfeitamente aplicável a norma acima mencionada. Dessa forma, aplico a pena de revelia ao demando com lastro no art. 20 da lei supracitada, com as conseqüências de estilo.Por isso JULGO PROCEDENTE a ação posto que aplico a pena de revelia ao demandado com as conseqüências de estilo para condenar o Banco do Brasil no pedido de fls. 03.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I."

Sentença: "Designada audiência de conciliação, a parte autora, apesar de devidamente intimada, conforme consulta do sistema deste juizado, não compareceu.Decido. Considerando a ausência da parte autora na audiência de instrução, tendo-se procedido a sua intimação por via postal, para o endereço indicado na inicial, não se tendo noticiado alteração de endereço nem havendo qualquer justificativa ou pedido de adiamento da audiência, impõe-se a extinção do feito. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Custas pela parte autora."

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente ação para condenar a ré a indenizar o autor, pelos danos morais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno a ré ainda a restituir ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir de 22/11/2006. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Em relação a alegação de que a ré condicionou a religação da energia do imóvel do autor ao pagamento de contas de terceira pessoa, no caso, o irmão do autor, não há prova nos autos, já que não se juntou aos autos comprovante de pagamento das faturas aludidas pela parte autora. Do expendido, julgo procedente em parte a presente ação para condenar a ré a não efetuar cobrança ao autor referente a contrato firmado com terceiro (Emerson Araújo Carigé), referente ao débito mencionado na queixa, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais).Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "... Decido por extinguir o processo, sem resolução e exame do mérito..."

Sentença:

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar a liminar concedida à fl. 07 dos autos, declarando o cancelamento dos contratos n.º 3307440635/45238 e 3307440635/45243, firmados em nome da autora, declarando, conseqüentemente, a inexistência de débito referente aos contratos ora referidos.Condeno a ré, ainda, a indenizar a autora pelos danos morais causados a esta, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. "

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para tomar ciência do depósitos em seu favor e levantá-lo em 10 dias. Intime-se para, na mesma oportunidade, informar se a obrigação foi integralmente cumprida, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para tomar ciência do depósitos em seu favor e levantá-lo em 10 dias. Intime-se para, na mesma oportunidade, informar se a obrigação foi integralmente cumprida, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Do exposto, julgo procedente em parte a presente ação para determinar a suspensão das cobranças das faturas objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais). Improcedente o pedido de indenização de danos morais e o pedido contraposto, pelas razões acima mencionadas. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Homologo a transação celebrada entre as partes, acostada ao autos, para que possa assim, surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do exame de mérito, com fulcro no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito pelo transigido e acordado entre as partes, como já exposto .Julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Assim, JULGO IMPROCEDENTE a queixa para condenar a Ré a pagar ao autor QUANTIA COMINADA POR ESTE Juízo a título de Danos Morais e Materiais, em virtude de tudo o quanto já exposto. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 4.380,84 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.607,97 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré a indenizar o autor pelos danos morais causados a este, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 59,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$3.693,81 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 2.810,01 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Liminar: "Após apreciar a petição de fls. 11 à 16 datada de 30/10/2008, decido por manter a decisão prolatada no dia 13/10/2008, constantes das fls. 09, por não vislumbrar fatos novos que ensejem a modificação da referida decisão já exarada. Assim, mantenho a liminar proferida , em todos os seus termos. "

Liminar: "Após apreciar a petição de fls. 26 à 65 datada de 29/10/2008, decido por manter a decisão prolatada no dia 21/10/2008, constantes das fls. 20 e 21, por não vislumbrar fatos novos que ensejem a modificação da referida decisão já exarada. Assim, mantenho a liminar proferida , em todos os seus termos. "

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 2.469,14 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 702,66 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito "

Sentença: "Assim, JULGO IMPROCEDENTE a queixa registrada por CARMEN APARECIDA MELO DE VALOR e HELENO FERNANDO LEAL DOREA contra RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito "

Ato De Secretaria: "Intime-se as partes do cálculo realizado"

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.780,96 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: "Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 9.102,02 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,"

Sentença: "Vistos, etc. Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de instrução e julgamento, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquive-se. Custas pela parte autora. Parte Ré intimada em audiência. salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes para cumprir o disposto na sentença em 5 dias, sob pena de arquivamento com baixa."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 125,42 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Despacho: "Desta forma, a execução da multa diária deve prosseguir, devendo-se efetuar o cálculo na forma acima mencionada. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. P.I. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Despacho: O feito já foi extinto, devendo ser expedido em favor da ré os valores depositados até a data da publicação da sentença (10/10/2007). Os depósitos feitos após o julgamento não são possíveis já que o processo foi extinto, devendo ser levantado pelo autor."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, para acolher a alegação de excesso de execução. Atualizem-se os cálculos na forma acima determinada.Não havendo manifestações, expeça-se guia de retirada do valor a ser calculado em favor da autora, bem como, deverá ser expedida guia do valor excedente em favor da ré.Fabiana Cerqueira de Ataide juíza de Direito"

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré a autorizar e fornecer a medicação descrita no termo de queixa, nos termos indicados às fls. 07 e 08, na quantidade informada pelo médico assistente do beneficiário do plano, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE Juíza de Direito"

Ato De Secretaria: Intime-se o executado para depositar em conta judicial o valor penhorado em 48 horas, sob as penas da lei, sem prejuizo de penhora "on line"."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito"

Sentença: Do exposto, julgo procedente a presente ação para determinar a manutenção do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, enquanto desejar o autor, passando esta a assumir o pagamento integral das mensalidades do seguro de saúde. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito "

Sentença: "Assim, entendo ausentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, eis que indefiro tal pedido.Isto posto, e na conformidade do que preceituam os artigos 14, 46, 47 e 54 §3º, todos do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, CONSÓRCIO REMAZA NOVATERRA, a restituir a parte autora, CAROLINE RAMOS DE OLIVEIRA, a importância de R$8.866,75 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com os acréscimos da correção monetária, abatido o valor referente à taxa de administração do consórcio no período anterior à desistência, no prazo de 10 dias. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . LUISLINDADIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito"

Despacho: Vistos, etc... 1. Recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo, nos precisos termos do art. 43 da lei 9099/95. 2. Remetam-se, se for o caso o presente processo para julgamento do recurso por uma das Turmas Recursais.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Intimação: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento. Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: "Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente queixa condenando o réu BANCO DO BRASIL à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados da parte autora, que totaliza R$ 3133,28, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da data da primeira cobrança, agosto de 2007 (fl. 06), e no pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da decisão. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Bela. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. salvador, . LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Juíza de Direito"

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 15/05/2009 , às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 18/02/2009 , às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Sentença: "Diante do exposto tenho por bem julgar Procedente o pedido da autora, devendo a Empresa Ré manter o cumprimento integral do contrato, isento das prestações caracterizadas como abusivas. Devendo portanto incidir apenas percentual de 11,69% a partir da prestação de 10/07/2005. Que ainda, a empresa ré se digne a mensalidade cobrar e receber corretamente o valor fixado judicialmente.m Custas e verba honorária conforme a lei."

Decisão: "Do exposto, acolho a alegação da parte excipiente, para determinar a intimação da mesma para efetuar o preparo do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção. Intimem-se. Salvador, 05 de dezembro de 2008Fabiana Cerqueira de AtaideJuíza de Direito "

Sentença: "Do exposto julgo procedente em parte a ação para condenar a Ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, esta a partir da presente decisão. Improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Custas e honorários conforme a lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, julgo improcedente os pedidos da parte autora, pelas razões acima mencionadas.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante da complexidade do feito, decorrente da necessidade de prova pericial técnica e específica, de âmbito amplo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º c/c 51, II da Lei 9.099/95Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: "Do exposto, julgo improcedente os pedidos da parte autora, pelas razões acima mencionadas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido da parte autora para manter os termos da liminar concedida de fls. 18/20, condenando a ré a arcar com as despesas dos materiais objeto da lide (“01 PLACA PBA MISS FEMURDE 20 FUROS, 20 PARAFUSOS DE BLOQUEIO PBA OU CORTICAL E 02 SPONJOSA GRANULADO 20CC”). P.R.I. Defiro o pedido de assistência gratuita judiciária pleiteada no termo de queixa Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito "

Sentença: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido elaborado pelo Autor. Condeno a Ré a restituir ao autor ,em dobro, os valores indevidamente cobrados, corrigidos até o efetivo pagamento, vez que tenho como descabida a cobrança dos valores decorrentes do n° 2557203. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.

Sentença:

Sentença: "Do exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido da parte autora para manter os termos da liminar concedida de fls. 18/19, condenando a ré a arcar com as despesas dos materiais objeto da lide (“01 Âncora Bioabsorvível 5.0mm” e “02 lâminas Shaver”). P.R.I. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer a inexistência da dívida, reconhecendo a nulidade e a abusividade da cobrança realizada, bem como determino a transferência da ligação da energia, objeto da lide, para o nome do autor. Não há que se falar na indenização pleiteada pela parte autora, por não ser o caso dos autos. A presente decisão não desobriga o autor de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais, mantendo-se em dia com o pagamento das demais parcelas mensais. PRI. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para confirmar a liminar concedida à fl. 09 dos autos, declarando a inexistência do débito objeto da presente demanda, condenando a ré, ainda, a indenizar o autor pelos danos morais causados a este, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito"

Sentença: "Assim, não há como se acolher o pedido da parte autora para alterar os juros pactuados, posto que fixados na taxa média de mercado, vigente à época do pacto. Desta forma, não há que se falar em juros abusivos Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, ficando revogada a liminar deferida. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Salvador, 02 de dezembro de 2008.Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito "

Sentença: "Com fulcro em tudo o que foi exposto, tenho por bem julgar IMPROCEDENTE a pretensão de LEANDRO VILELA CRETELLA em ação movida face à GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: Posto assim, julgo improcedente a queixa registrada por RAFAELLA MENEZES GARCIA contra TELEVISAO CIDADE - CABLE BAHIA LTDA Custas e verba honorá?ria advocatí?cia conforme a lei.P.R.I.

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte ré a indenizar a parte autora, pelos danos morais causados a esta, no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.Improcedentes os demais pedidos, pelas razões acima mencionadas. Descabida a condenação em custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, julgo improcedente os pedidos da parte autora, pelas razões acima mencionadas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Expeça-se guia de retirada em favor da ré, já que o valor depositado nos autos é incontroverso.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal. Salvador FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do expendido, julgo improcedente o pedido formulado no termo de queixa. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Despacho: "1. Diga a empresa Brasfilter qual a motivação lhe fez vir aos autos.2. Dita empresa faz referência a “comprovante de pagamento de respectiva taxa”, porém, eis que tal documento não está nos autos.3. Indefiro o item três da petição datada de 15/07/2008.4. Indefiro também a realização de qualquer outro cálculo sem a determinação desta Magistrada, a fim de evitar um possível tumulto processual.5. À penhora e avaliação de bens do executado6. Cumpra-se e intime-se."

Sentença: "Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, pelas razões acima mencionadas. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré a restituir à parte autora a importância paga pela mesma, descontada a taxa de administração e seguro, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da queixa até seu efetivo pagamento. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Assim, Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos registrados em queixa registrada por AMILTON JOSE BISPO CERQUEIRA contra BV FINANCEIRA S.A –? CRÉ?DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, definindo que seja revertida a situaç?ã?o do nome e CPF, do autor, junto a qualquer cadastro de restriç?ã?o de cré?dito. Fixo ainda a tí?tulo de indenizaç?ã?o por dano moral, o valor de R$ 3,800,00 (trê?s mil e oitocentos reais).Restrinjo a devoluç?ã?o em dobro do valor pago indevidamente no montante total de R$ 437, 62 ( quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), a tí?tulo de danos materiais.Custas e verba honorá?ria advocatí?cia conforme a lei.P.R.I."