2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "Intime-se a parte acionada para se manifestar sobre o cálculo de fls. 48."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 28 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/07/2009, às 14:30 horas."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28/07/2009, às 15:00 horas."

Sentença: "Do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de amparo legal. Deixo de aplicar a pena de litigância de má-fé pelas razões expostas nesta peça processual."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/07/2009, às 15:30 horas."

Intimação: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ASSINATURA BÁSICA E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Salvador, 11 de setembro de 2008. Luciana Viana Barreto Faro. Juíza de direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 12 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 30 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 15 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/06/2009, às 15:30 horas."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 28 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 12 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/06/2009, às 17:00 horas."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/07/2009, às 15:00 horas."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/07/2009, às 16:30 horas."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 12 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Assim, tendo o autor deixado de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 24 de outubro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 10 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 30 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Salvador, 11 de setembro de 2008. Luciana Viana Barreto Faro. Juíza de direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 12 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 30 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 29 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 30 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: “Isto posto e considerando tudo mais que dos autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, 14 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de direito.”

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/06/2009, às 16:30 horas."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Sentença: "Julgo extinto o feito, com base no art. 51. inciso I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Compareça o autor à secretaria para fins de desentranhar os documentos, no prazo de 5 dias. Após, arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre a impugnação aos cálculos."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Manifeste-se o autor sobre o recurso de fls. 138/140 no prazo legal."

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ASSINATURA BÁSICA E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Salvador, 15 de outubro de 2008. Luciana Viana Barreto Faro. Juíza de direito."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 186."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 30 de outubro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/06/2009, às 16:00 horas."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 10 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Defiro o pedido de isenção das custas. Arquive-se o feito."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/06/2009, às 16:30.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para informar se tem interesse no andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III, 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além da franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Despacho: "R.H. Vistos, etc...Declaro deserto o recurso por falta de preparo."

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III, 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além da franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III, 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além da franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III, 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além da franquia, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Despacho: "Considerando que a sentença foi publicada no dia 24/10/2007, conforme certidão de fls. 82, torno sem efeito o despacho de fls. 86 e determino que o Sr. Secretário certifique sobre o trânsito em julgado." Salvador, 25,11,2008, DR. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III, 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além da franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Nos termos do art.1065, do CPC, determino que seja a ré citada para, querendo, contestar o pedido de restauração de autos, no prazo de 05 dias, devendo ainda juntar ao processo cópias de peças e atos processuais de que disponha."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/04/2009, às 15:00.

Sentença: "Vistos etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo.Custas pela parte autora, que poderá ser isentada do pagamento nos termos do art. 51, §2º. da Lei federal 9.099/95. Publicada em audiência. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Nada mais a constar e intimados os presentes, mandou encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Juliano David Fernandes Digitador, digitei.

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, procedente o pedido formulado na Queixa, para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e para determinar à acionada que proceda à restituição imediata da importância referente às parcelas efetivamente pagas pela parte autora, devendo o valor total ser acrescido de correção monetária, desde a data da citação, e de juros de 1% ao mês, não cumulativos, também desde a data da citação, abatendo-se do total o percentual que foi cobrado a título de taxa de administração. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 15/06/2009, às 15:30.

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III, 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além da franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 15/06/2009, às 14:00.

Despacho: "Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "R.H. Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 42. À Secretaria para providências cabíveis."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Indefiro o pedido de aplicação da pena de revelia à acionada Consórcio Nacional Volkswagen. Determino que a Secretaria proceda à atualização do endereço da referida demandada, conforme requerido às fls. 75 dos autos. Após, designe-se audiência. Intimem-se as partes. Cite-se a Itaú Seguros."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Em consulta ao sistema SAIPRO, verifica-se, em 14 de abril de 2008, a protocolização de petição acompanhada de guia de depósito, todavia tais documentos não se encontram colacionados aos autos e nem mesmo foram localizados na secretaria. Ante o exposto, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte as cópias referentes à retrocitada petição e comprovante de depósito. Salvador, 11 de dezembro de 2008. Bel. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 49. Salvador, 11 de dezembro de 2008. Bel. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 185/186. Salvador, 11 de dezembro de 2008. Bel. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte Executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE). Salvador, 12/12/2008.”

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seu regular efeito. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 30 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 29 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 29 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.009.125-2 no PROJUDI. Cientifiquem-se as partes e arquivem-se os autos. Salvador, 27/11/2008. Alberto Silva Santana, Secretário.

Ato De Secretaria: Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.008.995-9 no PROJUDI. Cientifiquem-se as partes e arquivem-se os autos. Salvador, 27/11/2008. Alberto Silva Santana, Secretário.

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Não há nos autos notícias da realização da audiência. A demandada diz que houve cumprimento da liminar e, tendo havido falecimento do autor, requer o arquivamento do feito. Não há nos autos habilitação de sucessores. Manifeste-se a advogada do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Salvador, 21 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.009.250-8 no PROJUDI. Cientifiquem-se as partes e arquivem-se os autos. Salvador, 26/11/2008. Alberto Silva Santana, Secretário.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/08/2009 às 17:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/08/2009 às 14:00 horas."

Sentença: "R.H. Vistos, etc... Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos. Arquive-se, com base no art. 269, III do CPC. Salvador, 24 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... A argumentação trazida pelo advogado do autor não procede, principalmente por tratar-se de causa com valor inferior a 20 salários mínimos e por ser este juízo prevento. Portanto, mantenho a decisão de fls. 45. Salvador, 20 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Indefiro o pedido de aditamento, pois já efetivada a citação do réu. Qualquer alteração somente poderá ser feita com a concordância do acionado. Salvador, 21 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a autora para que, no prazo de 48 horas, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. Salvador, 30 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: Diga o Réu sobre os cálculos efetuados.

Sentença: "R.H. Vistos, etc... Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos. Arquive-se, com base no art. 269,III do CPC. Salvador, 10 de dezembro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Salvador, 20 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Manifeste-se a parte autora sobre o pedido da demandada, no prazo de 05 dias. Salvador, 23 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 09 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Pelo MM Juiz foi dito que: incidência, na espécie, da norma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, em linha com o disposto no art. 267 do CPC. Isto posto, declaro, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito, impondo à parte autora o ônus das custas processuais. Dou por publicada esta decisão, da qual fica intimada a parte ré. Audiência encerrada. Salvador, 15 de outubro de 2008. Dr. Everaldo Cardoso de Amorim, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente queixa para condenar a acionada a pagar ao acionante o valor correspondente ao seguro de vida e ao consórcio debitados indevidamente na conta corrente do autor desde o pedido de cancelamento feito pelo mesmo, devidamente corrigido a partir dos efetivos débitos, procedendo-se o cancelamento dos contratos no prazo de dez dias. E a indenizar o autor no valor correspondente a quantia de 03 (três) salários mínimos. Saliento que deverá a acionada proceder ao pagamento no prazo de até quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 26 de setembro de 2007."

Despacho: Vistos, etc. Defiro o requerimento de fls. 31 e 32. Atualize-se o cálculo. Em seguida, sigam à penhora on line. Salvador, 26/11/2008.

Sentença: "(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Publicado em audiência. Cientes os presentes. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 17 de novembro de 2008. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Intime-se a demandada para que proceda ao pagamento da dívida apurada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de penhora através do sistema Bacen-Jud. Salvador, 02 de dezembro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Ciente da petição da demandada, mantenho a liminar concedida nestes autos, limitando os seus efeitos ao quanto discutido na presente demanda. Salvador, 23 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.007.008-4 no PROJUDI. Cientifiquem-se as partes e arquivem-se os autos. Salvador, 18/11/2008.

Ato De Secretaria: Certifico que o processo em epígrafe foi digitalizado e passou a tramitar sob o nº 032.2008.007.699-8 no PROJUDI. Cientifiquem-se as partes e arquivem-se os autos. Salvador, 18/11/2008.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31/08/2009 às 15:00 horas."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 122/125. Salvador, 11 de dezembro de 2008. Bel. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão e João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "Manifestem-se as partes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sobre os cálculos."