Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Fabiana Cerqueira de Ataíde e Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Decisão: Diante da reconstituição dos autos requerida pela parte autora, intime-se as partes para juntar aos autos os documentos que entendam pertinentes e que já não estejam juntados. Intime-se, ainda, a parte autora para efetivar o levantamento do depósito efetivado em seu favor. Recebo o recuro interposto pela PARTE RÉ no seu regular efeito. Após, encaminhem-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, nem material, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Homologo a transação celebrada entre as partes, acostada ao autos, para que possa assim, surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do exame de mérito, com fulcro no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo, transigido e acordado entre as partes, como já exposto ;julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Fabiana Cerqueira de Ataíde e Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença:

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor das fls. 86 dos autos, em 5 dias.

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo improcedente o pedido formulado na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: "Afasta-se, com base na eqüidade, a rígida aplicação do Princípio da Transparência aos casos de cobrança, pela Telemar, de valores referentes aos chamados “pulsos além da franquia”, por considerar-se que já existe implementação de um novo modelo de serviços do sistema de telecomunicações, presumindo-se a boa-fé da concessionária na cobrança em questão. Nesse sentido, o julgado publicado em 06/09/2007, sob número 1.0145.05.276285-1/0001(1), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Sem a planilha de cálculo específica, no valor pleiteado pela ré, não há como acolher o pedido de condenação da autora no valor de R$ 2.587,41, devendo a ré cobrar a quantia que entenda devida pela via própria. Do expendido, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Improcedente o pedido contraposto pelas razões acima mencionadas.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.Cumpra-se."

Sentença: "Afasta-se, com base na eqüidade, a rígida aplicação do Princípio da Transparência aos casos de cobrança, pela Telemar, de valores referentes aos chamados “pulsos além da franquia”, por considerar-se que já existe implementação de um novo modelo de serviços do sistema de telecomunicações, presumindo-se a boa-fé da concessionária na cobrança em questão. Nesse sentido, o julgado publicado em 06/09/2007, sob número 1.0145.05.276285-1/0001(1), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Efitivem-se a penhora e avaliação. A penhota "on line" só é efetuada se esgotada a via ordinária.Não adianta o posicionamento esposado na petição retro. A intimação é o entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, José Rogério Cruz e Tucci, Tereza Arruda Alvin e José Miguel Garcia Medina, Ada Pellegrini Grinolver, entre outros. Rejeito os embargos de declaração."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor das fls. 180/189 dos autos, em 5 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o teor das fls. 93/95 dos autos, em 5 dias.

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Defiro o pedido de assistência gratuita judiciária pleiteada no termo de queixa Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Do expendido, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa.Acolho, em parte, o pedido contraposto formulado, para condenar o autor a efetuar o pagamento da diferença entre o valor pleiteado pela ré (R$ 82,14), e o montante já depositado em juízo (R$18,00).Expeça-se guia de retirada do valor depositado em favor da ré.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. I. Cumpra-se."

Sentença: "Nesse sentido, o julgado publicado em 06/09/2007, sob número 1.0145.05.276285-1/0001(1), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, não se pode acolher tal pleito formulado pela parte Autora. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "A hipótese não é de responsabilidade solidária, como aduzido pela parte autora, já que a ré não é instituição financeira, não sendo, portanto, responsável pela aprovação do cadastro ou recusa deste, sendo o dano moral alegado decorrente deste fato.Do expendido, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.Descabida a condenação em custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/01/2009, às 13:30 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Homologo a transação celebrada entre as partes, acostada ao autos, para que possa assim, surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do exame de mérito, com fulcro no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito pelo transigido e acordado entre as partes, como já exposto .Julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: "A cobrança de assinatura básica mensal decorre de previsão legal, não se verificando irregularidade. De mais a mais, a prestação do serviço de telefonia impõe a exigibilidade da tarifa de assinatura mensal, considerando que a prestadora deve ser ressarcida pelos custos na manutenção de sua rede de telefonia, além do investimento na ampliação e modernização do serviço. Não bastasse tal fato, a disponibilização do serviço ao assinante, de forma contínua e ininterrupta, independentemente de sua utilização, justifica a cobrança. Desta forma, rejeito o pedido no que tange a referida cobrança de assinatura. Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito"

Sentença: Do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, por carecer de fundamento jurídico e amparo legal.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 21 de novembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte autora para tomar ciência do depósito em seu favor e levantá-lo em 10 (dez) dias. Intime-se, para, na mesma oportunidade, informar se a obrigação foi integralmente cumprida, sob pena de arquivamento.”

Sentença: .Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.

Sentença: "Na situação vertente nos autos constato que há necessidade de uma perícia no local. Por isso, entendo incompetente este Juízo para processar e julgar o presente feito.De mais a mais, não se cuida de relação de consumo, situação que também impede o prosseguimento do feito neste Juizado Especial. Posto assim, JULGO EXTINTO o presente processo, sem efeito de julgamento de mérito.Em havendo pedido legitimo devolva-se os documentos trazidos para o processo mediante recibo nos autos.Decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Salvador, 28 de novembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito"

Sentença: Decido.Cuida a presente demanda de compra de um note book ECS, devidamente pago pelo autor, porém, em virtude de apresentar defeito antes do vencimento da garantia o produto foi entregue a uma das rés TCPPRINT para que providenciar-se o devido reparo.Até a presente data não foi devolvido ao autor nem o produto nem a quantia paga. Razão assiste ao autor, porque o valor da Nota Fiscal de fls. 05 à SUBMARINO autal B2W (fls. 63) e viu-se impossibilitado de usufruir do produto adquirido e já pago. Posto assim, JULGO PROCEDENTE a queixa para condenar a TECPRINT e B2W – Companhia Social do Varejo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.052.69(quatro mil e cinqüenta e dois reais e sessenta e nove centavos) à base de 50% para cada uma, porque, na situação dos autos, são as únicas repensáveis pelos danos materiais causados ao autor, tudo no prazo de 10 dias, devidamente corrigido. Quanto às demais rés, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para excluir-las da demanda.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo , sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Salvador, 01 de dezembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.

Sentença: Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.

Sentença: Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Com fulcro em tudo o que foi exposto, tenho por bem julgar PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de Eliete das Neves Reis em ação movida face à CLARO S.A. Que seja concedido à autora, a partir desta data, os seis meses restantes de uso das linhas adquiridas e aqui objetos do litígio, com base nos valores acordados no presente contrato. Afasto portanto a pretensão no que tange ao pedido relativo às perdas e danos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Salvador, 03 de Dezembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso I, do artigo. 51 da lei 9099/95, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o processo, sem resolução e exame do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerre-se o feito, pelo já exposto, julgado portanto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo. Salvador, 01 de dezembro de 2008.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publicada em audiência, onde ficaram itimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: "Perante o caso em tela, com base no inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por HOMOLOGAR a desistência requerida pelos autores, sem resolução do exame de mérito. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo. Salvador, 03 de dezembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Sentença: Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a audiência cuja ata vai assinada. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa, arquive-se o presente processo. Salvador, 03 de dezembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa sob exame. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte ré para esclarecer a natureza do recurso interposto, uma vez que não há sentença nos autos e nem há registro no sistema informatizado, SIPRO."

Sentença: "Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença procedente em parte o pedido de danos morais, para declarar a abusividade das práticas cometidas pela ré, BANCO HSBC, bem assim como para condenar a mesma a pagar ao autor à título de danos morais a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Julgo ainda, improcedente o pedido de restituição em dobro pelas razões acima já mencionadas. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Salvador, 1º de dezembro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I. Salvador, 03 de dezembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito "

Sentença: "Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mérito com lastro no artigo 267, inciso II ( ) III ( X) VIII( ) do Código de Processo Civil. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante. Salvador, 28 de Novembro de 200o ."

Sentença: "Posto assim, JULGO PROCEDENTE a queixa, em parte, para declarar quitada a dívida ao tempo em que julgo improcedente a parcela referente aos danos morais por absoluta falta de amparo legal.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Salvador, 28 de novembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos morais, para fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data. Isento de custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 28 de novembro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito "

Sentença: "Julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mé?rito com lastro no artigo 267, inciso II ( ) III ( ) VIII( X ) do Có?digo de Processo Civil. Arquive-se com baixa. Custas pelo acionante. Salvador, 28 de Novembro de 2008 . Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito "

Sentença: "Decido.Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré em sua peça de contrariedade de fls. 65 a 72.Posto assim, julgo extinto o presente processo, sem efeito de julgamento do mérito com lastro no art. 267, inciso VI do Código do Processo Civil. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Salvador, 28 de novembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito "

Sentença: "Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. "

Sentença: "Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, procedente, em parte, a queixa, para declarar a abusividade das práticas cometidas pela ré, BANCO CITIBANK , bem assim como para condenar este último a pagar a autora, a título de danos morais a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. salvador, 2 de dezembro de 2008.Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito"

Sentença: "Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente queixa pelas razões acima mencionadas, e deixo de acolher o pedido contraposto face ao quanto acima dito.Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Salvador, 28 de novembro de 2008. Bela. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito

Sentença: "Do exposto, julgo improcedente a ação, indeferindo os pedidos da parte autora.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal. Salvador, 28 de novembro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito "

Sentença: Do expendido, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante no termo de queixa para condenar a segunda ré, SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO, a restituir à parte autora o montante pago por esta, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação, descontado o percentual de 10% a título de remuneração da ré. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 01 de dezembro de 2008.. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, julgo improcedente os pedidos constantes na queixa, pelas razões acima mencionadas. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito "

Sentença: Do expendido, julgo procedente a presente ação, condenando a ré a autorizar e fornecer a medicação descrita no termo de queixa, nos termos indicados às fls. 06 dos autos, na forma e na quantidade informada pelo médico assistente do beneficiário do plano, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e, conseqüentemente. Improcedente o pedido contraposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2008.FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, julgo improcedente a ação, não acolhendo os pedidos da parte autora.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, arquivem-se após o prazo legal. Salvador, 28 de novembro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito

Sentença: "Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, procedente, em parte, a queixa, para declarar a abusividade das práticas cometidas pelas rés, BANCO DO BRASIL S/A e IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA , bem assim como para condenar as mesmas a pagarem à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo 50% para cada ré, à título de danos morais, acrescida de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. salvador, 09 de dezembro de 2008. Bel. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito "

Sentença: "Com base no que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa apresentada pela GPIN COMERCIAL LTDA - ME contra COELBA -GRUPO NEOENERGIA.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Salvador, 03 de dezembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito "

Sentença: "Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a ré a indenizar a parte autora, pelos danos materiais, relativos às despesas de aluguel e taxa de condomínio do período de novembro/2000 a junho/20001, no valor de R$ 2.960,00 e R$ 1.320,00, respectivamente, totalizando R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar do ajuizamento.Condeno a ré ainda, a indenizar a parte autora pelos danos morais, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. P.R.I. Salvador, 01 de dezembro de 2008.FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE Juíza de Direito "

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para manter os termos da liminar concedida no que tange à cessação das cobranças com o reajuste de 92,48%, sob pena de multa de cem reais. Quanto ao montante da mensalidade em questão, hei por bem reconhecer e declarar abusivo o reajuste praticado a partir de abril de 2008, em razão da mudança de faixa etária, devendo ser observado o percentual de 30% para tal reajuste, de modo que a prestação para aquele mês deve ser de R$ 180,19 (138,61 + 30%(41,58)). Todavia, a parte autora deve sujeitar-se aos demais reajustes anualmente autorizados pela ANS ou órgão governamental equivalente, devendo efetuar os pagamentos mensais considerando o montante ora fixado.Determino ainda, que a autora efetue o depósito da diferença entre as prestações efetivamente pagas à ré, a partir de abril/2008 até a presente data, por força da liminar concedida e a nova prestação aqui fixada (R$ 180,19), considerando ainda que a mesma deverá arcar com os reajustes posteriores autorizados, no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a acionada apresentar os cálculos do presente comando sentencial, após o trânsito em julgado da presente decisão.Fica de logo deferido o levantamento da quantia a ser depositada em juízo em favor da acionada. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 01 de dezembro de 2008 Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito"

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte ré para devolver, em 24 horas, os autos que se encontram em carga desde o dia 30/10/2008, entregues ao Sr. Henrique Coimbra Lopes de Oliveira Filho, OAB/BA 21403-E, sob pena de busca e apreensão e perda do direito de retirar autos do cartório."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Góes Ribiero
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
Dig.: NLSC

Sentença: Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, designada para esta data, às 08:20, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, condenando a parte Autora no pagamento das custas processuais.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Traga o autor o comprovante de renda ou a declaração no prazo de 10 dias, sob pena de deserção.

Despacho: Defiro a assistência judiciária face declaração fl.96.

Ato De Secretaria: Recebo a impugnação à Execução. Abram-se vista para a parte contrária impugnar em 15 dias

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 217 porque não há prova da real necessidade.Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 99, porque não há prova real da necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 117, assistêcia judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 120.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a)Réu para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta de prova da real necessidade. Intime-se a parte autora para em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 29/04/2009, às 10:00 h.

Sentença: Pelo exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE esta ação considerando que a autora não provou ter sofrido prejuízo à época da venda das ações.

Ato De Secretaria: Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 703,60(setecentos e três reais e sessenta centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou por impugnação da execução.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 595,84(quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 140,05(cento e quarenta reais e cinco centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução.

Sentença: O pedido de restituição em dobro dos pulsos também não merece melhor sorte. É que o mesmo Tribunal editou a Súmula 357, que diz: “A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular”. No caso dos autos, não há prova da solicitação pela parte autora do detalhamento dos pulsos excedentes e ligações para celular, pelo que não pode prosperar seu pedido de restituição. Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.628,38(hum mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução.

Sentença: Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, designada para esta data, às 09:30, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte Autora no pagamento das custas processuais.

Sentença: Pelo exposto, reconhecendo que se trata de despesas cobertas pelo contrato por não ter finalidade estética ou social, mas preservação da vida humana, com fulcro nos artigos 4º, 6º, I, do CDC, e 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a queixa para tornar definitiva a liminar de fls. 24.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo(art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se o(a) Ré para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei cit.)Em seguida, sigam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro a gratuidade gratuita à autora.

Despacho: Intime-se o executado para pagar, em 15 dias, sob as penas do art. 475-J CPC.

Sentença: A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal consagração a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto as instituições financeiras e os bancos.Pelo exposto, com base no artigo 333, I e 269, I do Cód.Proc.Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação.

Sentença: Por força da existência da cláusula contratual 22, livremente pactuada, ficam afastados os danos morais. Contudo, não pode ser aplicada já que a acionada não provou que há outro procedimento cirúrgico para resolver o problema de saúde de CRISTIANE SOARES DE AZEVEDO. Pelo exposto, com base no artigo 47 do CDC e artes. 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, Julgo Parcialmente Procedente esta queixa para tornar definitiva a liminar de fls. 15.

Despacho: Intime-se a parte recorrida para responder o recurso no prazo de 10 dias.Após, à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intimar o réu para apresentar nº da conta judicial indicado às fls. 58.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 21/01/2009, às 08:00 h.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/01/2009, às 10:00 h.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/01/2009, às 09:00 h.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/01/2009, às 08:00 h.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno NOITE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/01/2009, às 10:30 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/01/2009, às 08:00 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/01/2009, às 08:30 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 21/01/2009, às 10:00 h.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juizes: Oseias Costa de Sousa e Rílton Góes Ribeiro
Secretário: Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
RNA

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/01/2009, às 08:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/01/2009, às 09:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/01/2009, às 08:20 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/01/2009, às 08:40 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/01/2009, às 09:40 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/01/2009, às 10:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/01/2009, às 09:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/01/2009, às 09:20 h.