1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença De Extinção- Prescriç: Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais (Injúria e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, Cuida-se, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à terceira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 16/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 44v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 136 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia da autora do fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato e o Defensor Público, nos termos consignados em ata de fls. 51. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 24). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 24).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 24/08/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 69v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 16v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção prevista no artigo 61 da LCP, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 10/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 31v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção previsto no artigo 61 da LCP, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 03/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 42v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 19) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 32v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11343/06 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato JOSÉ GIVALDO DA ROCHA SILVA e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 19. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 96) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 44) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como LESÃO CORPORAL LEVE, prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, fato ocorrido no dia 25/04//2004. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 25/04/2004 e desta data até o presente momento constam mais de 04 (quatro) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 91, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIAS Estagiária

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 27/06/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 27/06/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 82, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008.REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIAS Estagiária

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como ABANDONO INTELECTUAL prevista no artigo 246, do Código Penal fato ocorrido no dia 09/07/2004. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 09/07/2004 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 235, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigo 107 V,109 VI , ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA DE COUTO CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO GRACIELLE DIAS Estagiária

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 24/05/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 24/05/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 44, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIAS Estagiária

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 01/09/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 01/09/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 54, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIASEstagiária

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente a Contravenção de Pertubação do Trabalho ou do Sossego Alheio e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 30. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 22 de julho de 2008. Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 09/08/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 09/08/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls.96 , verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIAS Estagiária

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 18/05/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 18/05/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 63, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIASEstagiária

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 15/08/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 15/08/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 54, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIAS Estagiária

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 26/07/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 26/07/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 49, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIAS Estagiária

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 02/04/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 02/04/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 64, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de setembro de 2008. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito GRACIELLE DIAS Estagiária

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: SENTENÇA Acolho a manifestação do Ministério Público (fl.13) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Despacho: DESPACHO  Rh. Cumprido o acordo como se vê às fl. 40/41, arquive-se com as formalidades de praxe.

Intimação De Audiência: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 817). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 17).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de maus-tratos, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 06/09/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 88) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Desacato, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 29/08/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 76v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça e Injúria, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram em 04/11/2003, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 114) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 18/07/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 122) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença De Extinção- Prescriç: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 07/06/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 77) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e a Defensora Pública, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 27. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 39, nos termos do artigo 74, parágrafo único da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de representação. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ciência ao Representante do Ministério Público.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 18) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.