4º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Bonfim
Juiz(a): Mauricio Albagli Oliveira
Secretário(a): Maria Rozenda Bastos da Silva
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal para requererem os que lhe(s) for(em) de direito dentro de dez dias.

Sentença: ...Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Requerida Jaciara Gomes Santos a, no prazo de 20 (vinte) dias, sanar a infiltração causada no imóvel vizinho a partir da laje que sustenta o portão de acesso ao imóvel residencial de sua propriedade, localizado nesta Cidade na Rua Juracy Magalhães, nº 98, Ribeira, sob pena de demolição desta parte do prédio. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099, de 26.09.1995, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Setor de Perícia. Prazo de dez dias.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - BONFIM, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/12/2008, às 14:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal para requererem o que lhe(s) for(em) de direito dentro de dez dias.

Sentença: Ante o pagamento da dívida exequenda, declaro extinta a presente Execução (CPC, arts. 475-I, 794, I, e 795), levantada a penhora concretizada, se for o caso. Autoriza-se o desentranhamento, pelo(a) Executado(a), do título executivo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Expeça-se alvará, caso necessário, e arquivem-se os autos oportunamente.

Sentença: ...Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Requerido JOSÉ JORGE MENDONÇA DE MATOS a pagar ao Requerente ANTÔNIO WASHINGTON SALES a quantia de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais computados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: Ante o pagamento da dívida exequenda, declaro extinta a presente Execução (CPC, arts. 475-I, 794, I, e 795), levantada a penhora concretizada, se for o caso. Autoriza-se o desentranhamento, pelo(a) Executado(a), do título executivo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Expeça-se alvará, caso necessário, e arquivem-se os autos oportunamente.

Despacho: Recebo o apelo no efeito devolutivo. Defiro o pedido de Assitência Judiciária Gratuita. Abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal após juntada das contra-razões ou decurso do prazo in albis.

Despacho: Rh. Certifique a Secretaria se os ARs de fls. 15,16, 44 e 46 foram juntados aos autos na forma em que se encontram ou se os mesmos foram danificados após a sua juntada ao in fólio. Desde já decreto revelia dos demandados, em que devidamente intimados, não compareceram às audiências designadas às fls. 17 e 48. Em que pese a contumácia, entendo necessária a produção de prova. Por tanto, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, intimando-se a parte autora e seu procurador.

Despacho: Homologo, para que surtam seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, determinando o arquivamento dos autos.Intimem-se.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal para requererem o que lhe(s) for(em) de direito dentro de dez dias.

Decisão: Os bens penhorados consoante o Auto de fl. 219 caracterizam-se como móveis não suntuosos que guarnecem a residência da Executada, classificando-se, portanto, como impenhoráveis, nos termos da Lei nº 8.009, de 29/09/1990.Em assim sendo, defiro o requerimento de fl. 220, declarando nula a aludida penhora.Efetue-se a penhora on line de ativos financeiros pertencentes ao Executado (CPC, art. 655-A), observando o demonstrativo de fl. 216.Intimem-se.

Despacho: Pelo quanto requerido à fl. 15, promova-se a penhora on line. Antes, porém, atualizem-se os cálculos e recolha-se Mandado de Penhora e Avaliação eventualmente expedido.

Despacho: Arquivem-se estes autos dando-se baixa, devido a quitação do débito, conforme fl. 30.

Despacho: Arquivem-se estes autos, intimando a Requerente.Intimem-se.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os documentos de fls. 155/163, em dez dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Vistos(...).Ante a ausência de êxito quando da realização da penhora "on line", intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora.Cumpra-se.Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - BONFIM, no turno TARDE para Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 25/11/2008, às 16:30 h. O não comparecimento da parte autora acarretará na extinção do processo e a ausência da parte ré na pena de revelia.

Despacho: Vistos(...). Homologo, por despacho, o acordo de fls. 36/37 para que surtam seus legais efeitos. Ato contínuo, intime-se o executado para realizar o pagamento do quanto devido no prazo de dez dias, sob pena de penhora e avaliação.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - BONFIM, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 23/01/2009, às 14:40 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três).

Sentença: ...Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar as reclamadas REAL SEGUROS e DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A. a pagarem solidariamente à reclamante RISOLETA ROCHA OLIVEIRA, a quantia de R$ 6.231,00 (seis mil, duzentos e trinta e um reais) à titulo de complementação de indenização de seguro DPVAT, devidamente corrigido pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta, com aplicação de juros de mora a contar da data da publicação da sentença devendo incidir correção monetária a partir do ajuizamento do pedido, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15 dias do trânsito em julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c os Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

Decisão: ...Em sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Trânsito desta Comarca, procedendo-se às anotações devidas.Intimem-se.