Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador(a): Sarah Reis
Turno: Tarde

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Diga o Exequente, em 10 dias, sobre as informações retro, sob pena de arquivamento dos autos.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) devidamente atualizados, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI

Despacho: Diga a parte autora, se pretende executar o julgado, atendendo, para tanto, ao despacho de fls. 151. Intime-se.

Despacho: Ao cálculo, inclusive, dos honorários advocatícios.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora. Valor do Cálculo: R$2.911,46 (dois mil, novecentos e onze reais e quarenta e seis centavos) atualizado em 22/10/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino que, em não existindo bloqueio do valor devido, proceda-se à penhora on line.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Diga a parte autora. Intime-se.

Despacho: R.H. Tendo em vista a ausência, nos autos, de dados necessários à realização da penhora on-line, intime-se a parte autora para informá-los.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador(a): Sarah Reis
Turno: Tarde

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Diga o Exequente sobre fls. 162/164. Intime-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc...Julgo extinto o presente processo com base no art. 51°, I da lei 9.099/95.Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, decorrentes da má prestação do serviço, o que arbitro em R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), devidamente atualizados, desde a citação, até o pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno o réu a emitir novos boletos relativos às prestações vincendas, estas no valor mensal de R$206,03, podendo levantar os depósitos judiciais realizados pelo autor. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais). Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a cancelar o contrato relativo à linha celular 71-9982.9499, bem como, as faturas a ela correspondentes, indenizando a autora pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, o que arbitro em R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), devidamente atualizados, com juros, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI

Despacho: Defiro, como requer o autor. Intime-se.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior (fls. 28). Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora "on line". Valor do Cálculo: R$661,68 (seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) atualizado em 31/10/2008.

Despacho: Arquive-se. Libero o autor do pagamento das custas.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada, em favor do réu, devendo a autora comprovar o depósito. Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto por ambas as partes, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso.

Despacho: Diga o autor. I -se. Expeça-se Guia de Retirada. Após, arquive-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Intime-se a parte autora. Após, arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Clarissa Medeiros e Edmundo Teles
Subsecretário(a): Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Intimações, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Vistos, etc... Recebo os Embargos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, nego-lhes provimento. Inexiste na decisão impugnada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada P.R. Salvador, 17.10.08."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Dando o caráter infringente dos Embargos, diga o Embargado. P.I."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embrgos de fls. "

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls. "

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Intime-se a ré para desbloquear, em 48 horas, a conexão com a internet, sob pena de multa-dia, no valor de R$100,00. P.I."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte autora para desentranhar os documentos, conforme requerido na Audiência ocorrida no dia 07/10/08, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, traduzindo o desintersse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51º, I, da lei nº 9.099 de 26/09/1995, sem julgamento do mérito, condenando o autor no pagamento da s custas processuais. Arquive-se. PRI."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da remarcação da Audiência de Conciliação para o dia 21/01/2009, às 08:30 horas.

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o depósito de fls. 63 efetuado pela ré."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "...compulsando-se o sistema de informática dos juizados, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, não compareceu, nem justificou sua ausência, demonstrando assim, o desinteresse no deslinde do feito, razão pela qual julgo EXTINTO o processo, de acordo o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência ex vi legis."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para se manifestar sobre o depósito efetuado pela autora."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls.

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls.

Sentença: "EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, o que faço com fulcro no art. 6º, VI do CDC, para confirmar a liminar concedida às fls. 09, declarando abusiva a conduta do banco acionado e inexistente qualquer débito, abstendo-se de efetuar cobranças referente ao objeto da demanda, excluindo em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a instituição financeira a proceder a repetição do indébito, em dobro, com fulcro no paragrafo único do art. 42 da lei 8078/90, o que perfaz o montante de R$ 2060,80. Ademais determino a reparação a título de danos morais causados pela má prestação de serviços no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. P.R.I"

Sentença: "Homologo, por sentença. à produção dos seus legais e juridicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se.. I."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o Mandado de Penhora retornado."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte ré para retirar na secretaria deste Juizado as certidões solicitadas na petição retro."

Despacho: "Recebo ambos os Embargos; Digam as partes respectivamente sobre eles; Prazo comum. P.I."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte ré para tomar conhecimento dos depósitos efetuados pelo autor."

Sentença: "Por tudo quanto exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na exordial, para determinar que a empresa VITALMED, segunda acionada, proceda à repetição do indébito, que totaliza R$ 200, 98 (duzentos reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, consoante estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. PRI"

Despacho: "Vistos, etc... Recebo os Embargos, porque tempestivos. No mérito, todavia, hão que ser rejeitados. Não há duvida, contradição ou omissão na decisão objurgada, principalmente poque lastreada nos preceitos legais que regeu a matéroa subjudice, ora seja, os juros praticados são os de forma simples, vedada a cobrança de juros sobre juros e a cumulação da taxa de permanencia. P.I."

Sentença: "JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA QUEIXA, para confirmar a liminar concedida de fls. 09 e para determinar a obrigatoriedade da Ré em custear todo o tratamento e despesas apontados pela parte autora como imprescindível a sua segurança, mais especificamente a cirurgia DE INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA COM RESECÇÃO ÓSSEA NA REGIÃO FRONTAL, COM ENXERTO ÓSSEO PARA REPARAÇÃO, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais), no caso de descumprimento Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição da ré de fls. 79 à 81."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Intimação: Fica a empresa acionada, CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, intimada para proceder ao pagamento da multa, consoante cálculo de fls. 56 (R$1.700,00)."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte ré para trazer cópia da Guia de Depósito protocolada neste Juizado."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada p/levantar o valor remanescente do débito do autor, conforme informação de fls. 150, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e juridicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Intime-se a parte autora para dizer se pretende dar prosseguimento ao feito em relação a 2ª acionada."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte autora para desentranhar os documentos conforme requerido na petição retro."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Ciencia, as partes, dos cálculos de fls. 138 V."

Ato De Secretaria: "A intimação da acionada p/depositar o valor remanescente, conforrme cálculos (R$114,66), no prazo de 05 (cinco) dias."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça d eembargos de fls. "

Despacho: "Tendo em vista o caráter modificativo dos Embargos, diga o Embargado. P.I."

Decisão: "Assim, reconsidero o despacho de fl. 287 por entender que o fim precipuo das astreintes é a força coercitiva e não o enriquecimento ilicito, reduzo o valor da multa, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista que a parte Executada efetivamente descumpriu comando judicial por lapso temporal consideravelmente superior ao razoável. Na fixação do valor da multa a ser aplicada à Executada, deve este Juízo lastrear seu convencimento nos principios da legalidade e moralidade, de maneira a conferir eficácia jurisdicional e, ao mesmo tempo, evitar reincidência da prática perpetrada pela ré."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Clarissa Medeiros e Edmundo Teles
Subsecretário(a): Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxes."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls. "

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se o(s) executado(s) para informar(em), no prazo de cinco dias, conta bancária paa realização de penhora online, sob pena de prosseguimento da penhora online em quaisquer contas de titularidade do executada através do SISBACEN (BACENJUD)."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte autora para tomar conhecimento da petição de fls. 47 a 50."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para depositar conforme cálculos atualizados (R$146,75), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução."

Sentença: "Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos determinando qua a parte ré proceda a devolução ao autor dos cheques de nº 900128, 900129, 900130 e 900131, bem como exclua o nome/CPF do autor dos órgãos de restrição ao crédito. Condeno a demandada a indenizar à parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a titulo de danos morais. Condeno ainda a parte acionada ao pagamento de multa no valor de 1% sob o valor da causa, por litigância de má-fé. Fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$20,00 (vinte reais). Incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta decisão. P.R.I."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Dar ciência à parte autora do acórdão de fls. 135, o qual deu provimento ao recurso da Telemar, julgando improcedentes os pedidos da peça inicial: (Conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela requerida Telemar Norte Leste S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentado pela parte autora Sales dos Santos através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao reccorente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios)."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls. "

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Mantenho o despacho de fls. 123, por não vislumbrar a irreparabilidade do dano."

Despacho: "Tendo em vista o carater infringente dos Embargos diga a parte contrária. P.I."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o oficio retro."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição retro."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos atualizados (R$1.354,00), sob pena de execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Fale a parte autora sobre o documento/requerimento de fls. 282/294. Prazo de 05 (cinco) dias.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), rejeitando as preliminares, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para, confirmando a medida liminar concedida nestes autos, rejeitando o pedido contraposto, se for o caso, declarar quitado o débito da parte autora para com a empresa acionada., conforme constante nos presentes autos. Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito, arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: I. R.H.; II. Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade.", indefiro pedido de assistência judiciária gratuita. III. Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de deserção.

Despacho: Concedo-me o direito de revogar a liminar de fls. 20, por mim deferida, por não ter observado, às fls. 12, que o pedido houvera sido já apreciado pelo colega, que subscreve a decisão. Intimações.

Despacho: Computando-se os autos, verifica-se que os depósitos foram efetuados nos dias acordados. Diante disso, não há o que se falar em execução. Expeça-se guia de retirada para o autor, após arquive-se.

Despacho: Intime-se a parte autora para juntar aos autos os comprovantes de pagamento do acordo, prazo 05 (cinco) dias.

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 267, IV do Código do Processo Civil. Arquive-se.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º)e, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para, confirmando a medida liminar concedida nestes autos, rejeitando o pedido contraposto, se for o caso, determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, proceda ao recálculo do débito da parte autora, considerando-se os seus valores nominais, a serem devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios limitados à 12% ao ano, incidentes a partir da data da efetiva utilização do dinheiro pela parte autora, devendo ser abatidos os valores pagos pela parte autora, corrigidos de igual forma, determinando ainda a devolução em dobro do que foi pago a maior pela parte autora, se constatado saldo, com base no art. 42 do CDC. Sem custas nesta fase processual. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se.

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.R.I.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º) e, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para, confirmando a medida liminar concedida nestes autos, rejeitando o pedido contraposto, se for o caso, determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, proceda ao recálculo do débito da parte autora, considerando-se os seus valores nominais, a serem devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios limitados à 12% ao ano, incidentes a partir da data da efetiva utilização do dinheiro pela parte autora, devendo ser abatidos os valores pagos pela parte autora, corrigidos de igual forma, determinando ainda a devolução em dobro do que foi pago a maior pela parte autora, se constatado saldo, com base no art. 42 do CDC. Defiro a antecipação da tutela para determinar que a ré se abstenha de inserir os dados da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quanto aos fatos tratados nestes autos, ou, caso tenha feito, que proceda a exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas nesta fase processual. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se.

Ato De Secretaria: Fiquem as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, arquive-se.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor do cálculo: R$ 3.807,62 (três mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos). Atualizado até 15/10/2008.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Despacho: Recebi hoje. II. Tendo em vista a inexistência de valores para bloqueio, intime-se o exeqüente para informar de bens do executado. III. Na impossibilidade, oficie-se à Receita para informar última declaração.

Despacho: Recebi hoje. II. Tendo em vista a inexistência de valores para bloqueio, intime-se o exeqüente para informar de bens do executado. III. Na impossibilidade, oficie-se à Receita para informar última declaração.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Defiro a devolução do prazo.

Despacho: I. R.H.; II. Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade.", indefiro pedido de assistência judiciária gratuita. III. Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de deserção.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada em favor do autor e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Despacho: I. R.H.; II. Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade.", indefiro pedido de assistência judiciária gratuita. III. Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de deserção.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor do cálculo: R$ 3.010,42 (três mil e dez reais e quarenta e dois centavos). Atualizado até 22/10/2008.

Despacho: R.H. Vistos, etc. I.Manifeste-se a parte autora, acerca dos documentos de fls. 188/198, no prazo de 05 (cinco) dias. II.Intime-se.

Sentença: Vistos, etc... Dispensando o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte autora a Audiência de Conciliação conforme fls. 11 dos autos, bem como, não tendo juntado documento que justifique sua ausência no prazo concedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este Juízo neste processo. Desentranhem-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária:Alvaisa Susart C. Silva
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se o autor a levantar eventuais valores depositados. Suspenda-se a audiência de instrução designada. PRI."

Decisão: "Vistos, etc. Converto o feito em diligência a fim de que seja intimada a parte Autora a proceder a juntada do Contrato de Alienação Fiduciária referido na inicial, tendo em vista que inexistem nos autos provas que assegurem a verossimilhança dos fatos alegados."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para delarar nula a cobrança de "pulsos além franquia" inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se astenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de "pulsos alem franquia", no total de R$2.065,70 (-), incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/05/2009, às 09:45 horas, na sede deste Juizado.

Sentença: "Do exposto, DESACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos.Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/03/2009, às 08:45 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação e Julgamento que será realizada no dia 08/01/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/05/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado.

Despacho: "Vistos, etc. Aguarde-se nova manifestação da autora ou da ré."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, Julgo Extinto o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para delarar nula a cobrança de "pulsos além franquia" inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se astenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de "pulsos alem franquia", no total de R$3.093,93 (-), incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, por absoluta falta de amparo legal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/05/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz: Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã
ERF

Despacho: Diga a parte A. sobre o Embargo à penhora (fls. 167) e pré-executividade (fls. 173, voltando-me os autos). Vedado o levantamento, até decisão dos incidentes.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Jucy Sa Santiago
Secretários: Edmundo Teles e Clarissa Medeiros
Subsecretária: Alvaisa Susart
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: A intimação da parte Ré para se manifestar sobre o(a) petitório às fls. 61.