1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime previsto no artigo 176 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 28/06/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 97v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 12/092004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 70v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 17) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 18v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituosos se deu em 16/10/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 92v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça e Injúria, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram, em 03/10/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 85v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Vias de Fato, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 19/09/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 55v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 22/08/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 77v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/02/2009, às 11:15 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves do Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl 23v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 97, parágrafo único da Lei 10.741/2003 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 53. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 16). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 16).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 04 (quatro) infrações penais (dano Simples, Injúria, Ameaça e Lesão Corporal Leve). Quanto às duas primeiras, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à terceira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 21/11/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 196v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Quanto à quarta infração, de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 196v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no art. 10 da Lei 9.437/97, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual de 01 (um) a 02 (dois) anoa e, considerando que o fato delituoso se deu em 28/05/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 104v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida. A representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos. Compulsando os autos e verificada a retratação da representação, determino o seu arquivamento face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 02 de agosto de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 19). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 19).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 14) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 16). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 16v).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 11/12/2008, às 09:00 horas.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 24/09/2008, às 08:00 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves Dos Santos Junior
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Incondicionada, havendo o Ilustre Representante do Ministério Público pugnado pelo seu arquivamento, às fls. 16v.Face ao exposto, determino o arquivamento dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 10 de outubro de 2008.Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada á Representação. Apesar de regularmente intimada a comparecer à Audiência Preliminar e arrolar testemunhas, a vítima não o fez, demonstrando, com isso, desinteresse no prosseguimento do feito.O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (fls. 53v).Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 10 de outubro de 2008. Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: SENTENÇA: versam os autos sobre boletim de ocorrêência que objetivou apurar os crimes de calúnia e difamação, de ação penal privada, portanto. Deflui-se do autos que desde a época do fato, 05/02/2008, a vítima sabe quem é o seu autor. Não obstante isto, já decorridos mais de 06 meses, deixou de ofertar a necessária queixa-crime, para que fosse deflagrada a ação penal, jáá que restou frustrada a composição dos danos civis. Isto posto, com esteio no art. 103 do CP e 107, IV, do mesmo Código, JULGO extinta a punibilidade do autor do fato, em virtude da decadêência. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito, oficie-se ao CEDEP e arquive-se dando baixa. Nada mais havendo dou por encerrado esse termo, que vai digitado e assinado por mim ____________________ (Cristina Cidreira, digitadora). Liz Rezende de Andrade Juíza de Direito Jair Gomes Ferreira Promotor de Justiça

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) correspondente ao(s) delito(s) de INJURIA de Ação Penal Privada, tipificado(s) no(s) art.(s) 140 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça, consoante certidão exarada às fls.17. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência , determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 16 de outubro de 2008.DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Penal Pública Incondicionada, noticiando os autos a ocorrência do crime de maus tratos, previsto no art. 136 do Código Penal, sem, contudo, apresentar a vítima a qualificação do Autor do fato, denunciando-o, de forma anônima.O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (fls. 09v).Face ao exposto, determino o arquivamento dos autos, face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 10 de outubro de 2008.Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: Trata-se, a proncípio, de crime de Ação Pública Condicionada à Representação. Apesar de relarmente intimada a comparecer à Audiência preliminiar e arrolar testemunhas, a vítima não o fez, demonstrando, com isso, desinteresse no prosseguimento do feito.O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (fls.58v).Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento no artigo 43, inciso III, do código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 10 de Outubro de 2008Regina Maria Couto de CerqueiraJuíza de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada á Representação. Apesar de regularmente intimada a comparecer à Audiência Preliminar e arrolar testemunhas, a vítima não o fez, demonstrando, com isso, desinteresse no prosseguimento do feito.O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (fls. 27v).Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 10 de outubro de 2008. Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada á Representação. Apesar de regularmente intimada a comparecer à Audiência Preliminar e arrolar testemunhas, a vítima não o fez, demonstrando, com isso, desinteresse no prosseguimento do feito.O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (fls. 30v).Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 10 de outubro de 2008. Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida, às fls. 36.O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (fls. 37v). Compulsando os autos e verificada a retratação da representação, determino o seu arquivamento, face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 10 de outubro de 2008.Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida, às fls. 23.O Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (fls. 24v). Compulsando os autos e verificada a retratação da representação, determino o seu arquivamento face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 10 de outubro de 2008.Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio, de conduta prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, cuja Ação Penal é Pública e Incondicionada, havendo o Ilustre Representante do Ministério Público manifestado-se pelo arquivamento dos autos, às fls. 31v.Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 10 de outubro de 2008.Regina Maria Couto de Cerqueira Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc..., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime correspondente ao delito de ABUSO DE AUTORIDADE, previsto na Lei 4898/65, punido abstratamente com pena máxima inferior a 01 (um) ano, e, considerando que o fato delituoso se deu em 08/07/2005 já transcorridos mais de 02 dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva. Acolho o parecer Ministerial de fls. 25/verso dos autos de nº 15754-6/2006 e, julgo, por SENTENÇA, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. P. R. I. Salvador, 09 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) correspondente ao(s) delito(s) de INJURIA de Ação Penal Privada, tipificado(s) no(s) art.(s) 140 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça, consoante certidão exarada às fls.11. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência , determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 16 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) correspondente ao(s) delito(s) de CALÚNIA de Ação Penal Privada, tipificado(s) no(s) art.(s) 138 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça, consoante certidão exarada às fls.15. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência , determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se.Salvador, 16 de outubro de 2008.DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO