*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 24 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal após apresentação das contra-razões ou sem estas.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente; adoto o cálculo apresentado pela parte autora; e declaro o contrato revisado. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 21 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência EM PARTE da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada 3257-7939, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. Por fim, em virtude de portaria deste juizado, determino o desentranhamento dos documentos relativos ao KIT da acionda, para serem entregues à? demandada, mediante recibo. Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. Não ocorrendo pagamento no tempo devido, cuja contagem se d ará após p trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da justiça Federal ou estadual. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 25 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES -JUIZ DE DIREITO-

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC.[...]. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 03 de dezembro de 2008.

Decisão: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Intimações necessárias.Salvador-BA, 02 de dezembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 25 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, pelo que fica a demandada condenada ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 24 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Vistos etc...Intime-se através de Oficial de Justiça a depositária fiel do auto de penhora de fls. 336, Sr. Necy de Magalhães Teixeira, para no prazo de 48h efetuar o depósito judicial no valor de R$ 47.371,45. P.R.I.SALVADOR, 04 de dezembro de 2008._____________________________Paulo Henrique Barreto Albiani AlvesJuiz(a) de Direito* Republicado por ter saído com incorreção.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Decisão: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Em tempo, Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo de lei;Após remeta os autos à colenda Turma RecursalIntimações necessárias.

Despacho: Defiro a assistência gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 167. Diga ao autor no prazo de 05 dias. . Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: Pelo exposto, julgo pela procedê?ncia em parte do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo. Aos cá?lculos para retificaç?ã?o do mesmo,devendo incidir a correç?ã?o monetá?ria a partir 08/04/2008 a 17/04/2008. Intimaç?õ?es necessá?rias. Apó?s, expeç?a-se guia de retirada. Salvador-BA, 04 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Arquivem-se os autos.

Despacho: Arquive-se

Despacho: Arquivem-se os autos.

Despacho: Defiro o pedido pelo prazo de 05 dias

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 143. Diga ao autor Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga ao autor Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno as partes rés ao pagamento da importância correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), à título de indenização por dano moral, em favor da parte autora. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 25 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Pelo exposto, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Intime-se a parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, apresente peça de réplica.Intimações necessárias. Salvador-BA, 24 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a parte demandada ao pagamento da importância de valor monetário da caderneta (s) de poupança (s) a ser calculado em cima do (s) último (s) saldo (s) do (s) extrato (s) apresentado (s), com a devida correção monetária, bem como juros de mora a partir da constituição da relação processual. Determino que a empresa acionada apresente planilha de cálculo aritmético em referência a conta poupança, tomando por base o último valor indicado no extrato, incidindo juros e correção monetária, para após efetivar o pagamento do valor devido, em prazo de vinte (20) dias. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 25 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Indefiro não ha amparo legal, o requerido as fls. 169.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal após apresentação das contra-razões ou sem estas.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 119. Diga ao autor. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: R. H.PROC. N.º 68942-4/2006Vistos etc.;Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo ao teor do que dispõe o art.475-M, do CPC, de conseguinte, a peça de impugnação deverá ser autuada em apenso aos autos principais.Após, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação. Empós, à conclusão.Salvador-BA, 04 de dezembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal após apresentação das contra-razões ou sem estas.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Sentença: Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente, devendo ser restituído de forma simples os valores pagos a título de assinatura, devendo ser corrigida monetariamente a partir da data de cada pagamento e acrescidas de juros legais a partir da citação. Por fim acrescente-se os 10% de honorários sobre o valor da condenação. Ao setor competente para os cálculos devidos. Após, expeça-se guia de retirada. Intimem-se. Salvador-BA, 04 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, pelo que fica a demandada condenada ao pagamento da importância de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora.Reconheço como valor devido pela requerente a quantia depositada judicialmente. Por fim, declaro rescindido o contrato referente as linhas 71 9238-0695 e 71 9238 0689, sem qualquer ônus para acionante. Na hipótese do não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte acionada, a partir da intimação desta decisão, ficará obrigada ao pagamento de multa diária na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 24 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, com esteio no art.269, inciso IV, do CPC. Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 24 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, pelo que reconheço como valor devido pela requerente a quantia de R$ 2.276,00 ( doil mil duzentos e setenta e seis reais ). Por fim, declaro rescindido o contrato referente ao serviço de telefonia móvel, sem qualquer ônus para acionante.Que a ré se abstenha, enquanto durar a lide , de inscrever o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Na hipótese do não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte acionada, a partir da intimação desta decisão, ficará obrigada ao pagamento de multa diária na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 24 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Defiro o requerido as fls. 143. Intime-se.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga ao autor. Defiro o requerido as fls. 230. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte Exeqüente intimada para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da impugnação a execução.

Decisão: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo ao teor do que dispõe o art.475-M, do CPC, de conseguinte, a peça de impugnação deverá ser autuada em apenso aos autos principais.Após, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação. Empós, à conclusão.Intimações necessárias.Salvador-BA, 02 de dezembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, com esteio no art.269, inciso IV, do CPC. Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 04 de dezembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Defiro o requerido as fls. 199 dos autos. Diga a parte contrária.

Despacho: Defiro. Intime-se.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 21 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: Pelo exposto, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Intime-se a parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, apresente peça de réplica.Intimações necessárias. Salvador-BA, 24 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 03 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES

Sentença: À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação de pedido oral reduzido a escrito.[...]

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Maria Auxiliadora Sobral Leite
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Sentença: Considerando que a petição de acordo apesar de ter sido protocolada antes da prolação da sentença, esta resta prejudicada. Assim, homologo por sentença o acordo da sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado da parte autora para tomar conhecimento dos documentos de fls. 02 a 24 dos autos.

Decisão: Considerando que não restou evidenciado o valor para efeito de identificação dos custos da cirurgia, intime-se a parte autora para apresentar aos autos tal identificador, bem como intime-se a acionada para esclarecer sobre o valor depositado, uma vez que em nenhum momento resta apontado o valor depositado, pois não corresponde ao valor da causa nem aquele indicado pela parte às fls. 43. Intime-se e cumpra-se.

Ato De Secretaria: Intimar a parte autora a trazer cópias da petição datada de 06/10/2008.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora a trazer cópias da petição datada de 06/10/2008.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 121 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 211 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 150 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Decisão: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Diga o recorrido.

Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade, vez que o autor não se enquadra nas hipóteses legais, particularmente as disposições da lei 1060/50, mesmo porque dos autos nao se extrai qualquer elemento identificador de o autor ser pobre na forma da lei. Recolham-se as custas.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 178 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 31. Expeça-se guia de retirada em favor da ré.

Despacho: Intimação da ré para tomar conhecimento dos documentos de fls. 177/179.

Sentença: EX POSITIS, ante as razõ?es acima expostas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranç?as de �gpulsos alé?m franquia�h, bem como da �gassinatura�h inseridas nas faturas da linha telefô?nica nº? 71. 3431.9896 , condenando a empresa acionada, a restituir ao acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse tí?tulo, nã?o alcanç?ados pelo prazo qü?inqü?enal, nesse particular observando a hipó?tese de migraç?ã?o de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros morató?rios devidos partir da citaç?ã?o (ex vi Sú?mula 43 do STJ e art. 406 do Có?digo Civil), e ainda determino que se dê? a exclusã?o de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigaç?ã?o de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleç?o em R$ 50,00 (Cinqü?enta reais), para a hipó?tese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenç?ã?o ao disposto no art. 55 da Lei nº? 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorá?rios advocatí?cios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Ato De Secretaria: Intimação a parte recorrida para oferecimento de contra-razões no prazo de lei.

Ato De Secretaria: Intimação a parte recorrida para oferecimento de contra-razões no prazo de lei.

Decisão: Considerando que não foram juntadas aos autos as faturas para efetuar os cálculos, resta prejudicada a execução nesse particular.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 81 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Decisão: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado da parte ré a proceder a devolução dos autos do processo 73437-3/2005 em 48 horas, sob pena de BUSCA E APREENSAO.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Raimundo Alves de Souza
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Ato De Secretaria: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Decisão: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica intimada a parte Autora a pagar as custas processuais, tendo em vista ausência na Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento, apesar de devidamente intimada.

Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Diga a parte contrária (SULAMERICA) sobre fls. 116/117.

Sentença: Do exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima citados, e mais do que consta dos autos, julgo procedente a ação, ratifico a liminar de fls. 08, declaro inexigível à autora a quitação dos débitos contraídos pela antiga locadora do imóvel, bem como inexigível o débito objeto do parcelamento cobrado pela ré, ficando esta condenada a pagar à demandante a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do ajuizamento da queixa, pelos danos morais que lhe foram causados. P.R.I.

Despacho: Intimem-se autor e réu acerca dos depósitos efetuados.

Sentença: Em suma, assiste razão parcial às autoras quanto aos pedidos referentes ao Plano Bresser e ao Plano Verão, pelo que julgo procedente, em parte, a ação, declaro extinto o Processo em relação às autoras Rosângela Louisette de Jesus Conceição e Rosana Maria de Jesus Conceição, e condeno o reclamado a: a ) pagar a diferença de 8,08 % sobre o saldo de Cz$27.187,31 (vinte e sete mil, cento e oitenta e sete cruzados e trinta e um centavos) existente na conta de poupança n° 9204-1 , no período de maio a julho de 1987 pertinente ao Plano Bresser; b) pagar a diferença de 20,37% sobre o saldo de Cz$163.592,86 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois cruzados e oitenta e seis centavos) existente na mesma conta, no período compreendido entre dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 , referente ao expurgo do chamado Plano Verão. O pagamento das diferenças deverá ser feito após realizadas as devidas conversões da moeda nacional ocorridas até o presente, cujo saldo final deverá ser atualizado com o acréscimo de juros e correção monetária vigentes, e retroativos a julho de 1987 e a fevereiro de 1989, de acordo com as datas acima relacionadas aos saldos e até a data do efetivo pagamento, o que deverá ser feito pelo acionado no prazo de 30 (trinta) dias. P.R.I.

Sentença: Do exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima citados, e mais do que consta dos autos, julgo procedente, em parte, a queixa para isentar de responsabilidade acionada “Eurosono”, comerciante do aparelho”, e condeno a “CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A”, a; a ) restituir a autora a importância de R$1.304,55 (um mil trezentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) paga pela compra da televisão, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data do ajuizamento da queixa; b) pagar à demandante a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), com juros e correção monetária na mesma proporção, pelos danos morais causados a ela, devendo a autora devolver o aparelho à ré, na oportunidade em que for satisfeita nos seus direitos ora reconhecidos. P.R.I.

Decisão: Entretanto, apenas em parte, assiste razão à executada no tocante aos danos morais, no que foi referendada pelos impugnados, cujo valor foi fixado em R$5.000,00 (--), mas calculado em excesso, pelo que julgo procedente em parte a impugnação para determinar que o cálculo de fls. 331 seja refeito, dele eliminando o excesso, mantidos os demais valores no tocante à multa porquanto não há motivo legal ou justo para a sua redução. P.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente em parte a ação, declaro a abusividade a cobrança dos valores a título de "Assinatura" e de "Pulsos além franquia", devendo os mesmos serem excluídos das faturas vincendas, caso a parte autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados á acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefonica 71-34315630, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês. P.R.I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.119 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Decisão: Do exposto, julgo procedente em parte a impugnação para que seja expedida guia de retirada em favor do exequente, no valor de R$78,10 (--), procedendo ao desbloqueio dos valores excedentes. P.I

Decisão: Deste modo, julgo improcedente a impugnação, porém determino que os cálculos de fls. 97-99 sejam refeitos tendo por base os valores efetivamente pagos pelo exequente, que deverão ser corrigidos a partir da data de cada pagamento, deduzindo-se os valores pertinentes à taxa de administração , seguro de vida e fundo de reserva, consoante o acórdão de fls. 87. Por fim, a atualização monetária deverá estender-se até o dia 15-09-08, data em que o executado ingressou com a impugnação, e não na data do depósito de fls. 108 porque este não foi integral, não garantido o juízo pelo valor calculado conforme aduziu o exequente. P.I.

Decisão: Com efeito, o cálculo de fls. 142 foi elaborado aplicando os juros de mora a partir de 19-03-04, assistindo razão à impugnante, pelo que julgo procedente a impugnação para determinar que os juros de mora sejam calculados a partir de 24 de março/04, data em que a exxecutada recebeu a citação (fls.05v), incidindo, ainda, a taxa de 10% pela multa aplicada na decisão de fls. 119. Após, proceda-se ao bloqueio “on line” do valor apurado, em substituição aos bens expropriados conforme o auto de fls. 139, para que seja obedecida a gradação legal prevista no art. 655, inciso I do Código de Processo Civil.P.I.

Decisão: Vale dizer que, apesar de a liminar ter sido revogada pela sentença de mérito, quando, na verdade, deveria ter sido desde a época do descumprimento por parte do autor, a ré foi condenada a fazer aquilo que antecipadamente já cumpriu, embora por força de uma liminar agora revogada. Ante o exposto, não havendo nenhuma contradição na sentença fustigada, julgo improcedentes estes embargos declaratórios. P. I.

Decisão: Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação , e determino o prosseguimento da execução pelo valor calculado às fls. 269. P.I.

Decisão: Indefiro o pedido do autor de fls. 97/98 por falta de amparo legal.

Despacho: Diga o autor, fls. 104/106.

Despacho: Ficam as partes intimadas a comparecer à secretaria deste juizado, turno tarde, a fim de tomar conhecimento dos cálculos.

Ato De Secretaria: Fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 21/01/2009 , às 13:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Intimação do autor para tomar conhecimento dos documentos de fls. 18/25 dos autos.

Decisão: Assim, julgo improcedentes os embargos, e, por serem estes meramente protelatórios , porquanto repetitivos do que já foi delineado nos “Embargos à Execução”, condeno a embargante a pagar 1% (um por cento) de multa sobre o valor da execução, em conformidade com a decisão de fls. 321. P.I.

Ato De Secretaria: Intimação do réu para tomar conhecimento dos documentos de fls. 158.

Ato De Secretaria: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Ato De Secretaria: Intimação para a parte embargada impugnar os Embargos à Execução.

Ato De Secretaria: Intimação do autor para tomar conhecimento dos documentos de fls. 194/201.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para tomar conhecimento das petições de fls. 106 e seguintes, e fls. 144 e seguintes.

Despacho: Recebo o recurso da parte autora de fls. 164/171 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Ato De Secretaria: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 119 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.124 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , e com fundamento nos dispositivos acima citados, condeno a ré a indenizar o reclamante na importância de R$7.187,00 (sete mil e cento e oitenta e sete reais), correspondente ao total declarado às fls.56/57 e pertinente aos danos materiais, devendo ser deduzida a importância já recebida pelo reclamante, bem como a pagar-lhe a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais a ele causados, devendo ambos os valores ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data da apresentação da queixa. P.R.I.

Sentença: Deste modo, a matéria de mérito ultrapassa as alegações que sustentam as preliminares, pois, sem embargo do quanto foi aduzido no tocante à carência de ação ou à falta de interesse de agir, nenhuma razão assiste ao reclamante, pelo que julgo improcedente a ação , e com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. c/c. art. 51, “caput”, da Lei 9.099/95, declaro extinto o Processo e determino o seu arquivamento após o trânsito em julgado.P.R.I.

Ato De Secretaria: Intimação do autor para tomar conhecimento dos documentos de fls. 95 e 96.

Ato De Secretaria: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a ação, e com fundamento nos dispositivos retro citados, e mais o que consta dos autos, condeno o suplicado a pagar ao reclamante a importância equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais causados ao mesmo, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária ambos devidos desde a data do ajuizamernto da queixa. P.R.I.

Ato De Secretaria: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Ato De Secretaria: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Despacho: Diga a parte ré, fls. 98.

Ato De Secretaria: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Decisão: Defiro o pedido de assistencia judiciária gratuita. Diga o recorrido.

Decisão: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informativo deste Juizado.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, e com fundamento nos dispositivos acima citados, condeno a acionada: a) a pagar à autora a importância de R$93,48 (noventa e três reais e quarenta e oito centavos) pelos danos materiais; b) a indenizar a autora com o pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais a ela causados, devendo todas essas importâncias serem acrescidas de juros de 1% ao mês desde o dia 09 de março de 2007 e correção monetária a partir do ajuizamento da queixa.P.R.I.

Decisão: Deste modo, julgo improcedente a impugnação para que a execução prossiga pelo valor calculado e já bloqueado, também não possuindo nenhum respaldo legal o valor apresentado pela impugnada às fls. 119.P.I.

Despacho: Defiro o epdido de fls. 184 em favor da ré.

Decisão: Em vista da certidão de fls. 179, intime-se a recorrente para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 48 horas, que nao foi realizado na época própria por causa nao atribuida a acionada.

Ato De Secretaria: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Decisão: VISTOS, ETC... BLZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA opôs os presentes embargos declaratórios alegando que houve contradição e omissão na sentença de fls. 384 a 386. O art. 48, “ caput”, da Lei 9.099/95, prescreve que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade , contradição, omissão ou dúvida .// A contradição estaria no fato de a sentença isentar de responsabilidade o “Restaurante Soho”, contudo, a responsabilidade solidária reconhecida por este Juízo foi entre a embargante e a “Ticket Soluções”. Agora, a declaração de que todos os réus participaram para a realização do evento, ou seja, do show, não significa que todos foram responsáveis pelos danos causados, e isto está bem definido na sentença. Quanto a alegada omissão na apreciação das provas, isso não ocorreu, porque a matéria julgada demandou prova documental, com base nos contratos, e prova testemunhal, cujos depoimentos, ainda que contraditados, foram coerentes com os documentos produzidos nos autos, sendo equivocada a declaração que a sentença foi fundamentada apenas nos testemunhos. Ademais, em sede destes embargos não há o que se discutir acerca da coleta de provas; se estas foram ou não devidamente apreciadas, a via escolhida pela embargante não é apropriada para o reexame da matéria. Ante o exposto julgo improcedentes os embargos.P.R.I

Ato De Secretaria: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: Fica a parte embargada intimada para impugnar os Embargos a Execução.

Sentença: Do exposto, julgo procedente, em parte, a ação , e com fundamento nos dispositivos acima citados, bem como no art. 20 da Lei 9.099/95, condeno a reclamada a pagar à acionante a importância de R$7.000,00 (sete mil reais) pela reparação dos danos materiais causados a ela, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir de 28 de setembro de 2006, data do furto, e correção monetária desde a data do ajuizamento da queixa.P.R.I.

Decisão: VISTOS, ETC... HENRIQUE DOUGLAS RODRIGUES DE VASCONCELOS opôs os presentes embargos declaratórios da decisão de fls. 82-83 alegando que nela houve obscuridades, omissões, e contradições pleiteando, a final, declaração deste juízo acerca da quitação do contrato e da existência de obrigação de fazer. É que o art. 48, “caput”, da Lei 9.099/95, prescreve que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade , contradição, omissão ou dúvida .// No entanto, o que pretende o autor é uma verdadeira análise do “ meritum causa”, já transitado em julgado, e a decisão embargada, referente à impugnação da execução pelo réu, cuidou exclusivamente do cálculo elaborado por este Juízo, em fase de execução, não mais cabendo qualquer discussão, análise ou julgamento sobre matéria objeto do processo de conhecimento. O art. 474 do Código de Processo Civil é enfático ao determinar que “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”. Ademais, em sede destes embargos não há mais que se falar sobre quitação de contrato ou de existência de obrigação de fazer, pois, aqui, a matéria está limitada ao quanto disposto no art. 48, “caput” da Lei dos Juizados acima transcrito. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios. P.I.

Decisão: VISTOS, ETC... O BANCO DO BRASIL S/A opôs os presentes embargos declaratórios da sentença de fls. 91 e 92, sem apresentar qualquer justificativa legal. É que o art. 48, “ caput”, da Lei 9.099/95, prescreve que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.// No entanto, na sua longa petição de fls. 93 a 103 o embargante apresenta uma verdadeira peça contestatória, trazendo à lume discussão da matéria julgada e sem apontar sequer um dos requisitos elencados no dispositivo legal acima citado. Na verdade, os embargos têm objetivo procrastinatório, tanto que seu autor conclui a sua exposição requerendo que “ seja acolhido os presentes embargos para reformar a r. sentença ora recorrida”!, o que é inadmissível pela via escolhida pelo embargante. Assim, julgo improcedentes os embargos, e, por serem estes meramente protelatórios , condeno o embargante a pagar 1% (um por cento) de multa sobre o valor da condenação explicitado na sentença de fls. 91 e 92.P.I.

Decisão: VISTOS, ETC... FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS opôs os presentes embargos declaratórios da sentença de fls. 86-89 alegando que nela houve omissão no tocante à não condenação do réu ao pagamento de multa diária em sede de liminar. É que o art. 48, “ caput”, da Lei 9.099/95, prescreve que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição , omissão ou dúvida.// No entanto, não ocorreu nenhuma omissão na sentença pois nesta ficou esclarecido que não houve nenhum descumprimento passível de pagamento de multa, porque ambas as partes desobedeceram a decisão antecipada da tutela. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos

Despacho: Diga o Exequente, fls. 365.

Sentença: Vistos,etc. Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação,julgo extinto o processo de acordo o artigo 51,inciso I, da Lei 9.099/95, assim como condeno o autor ao pagamento minimo de custas processuais, consoante art. 51, parágrafo 2º da lei 9.099/95. Publique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Decisão: Assim, sem a garantia do juízo, não conheço da impugnação do executado, pelo que determino a realização da penhora em dinheiro, do valor calculado às fls. 60, após a sua atualização monetária, através de bloqueio em conta corrente do executado. P.I.

Sentença: Vistos,etc. Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação,julgo extinto o processo de acordo o artigo 51,inciso I, da Lei 9.099/95, assim como condeno o autor ao pagamento minimo de custas processuais, consoante art. 51, parágrafo 2º da lei 9.099/95. Publique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença: "Declaro, por sentença, pelo motivo acima exposto e na conformidade da legislação invocada EXTINTO sem exame do merito. Com õnus das custas na conformidade da lei. Dou por publicada a presente decisão, da qual fica intimada a parte ré. Proceda-se o arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Sentença: Do exposto, julgo procedente, em parte, a aç?ã?o, declaro a abusividade da cobranç?a dos valores a tí?tulo de �gAssinatura�h, e de �gPulsos alé?m da franquia�h, devendo os mesmos ser excluí?dos das faturas vincendas, caso a parte autora nã?o tenha mudado para o plano que exima a cobranç?a dessas tarifas, e condeno a ré? a fazer a devoluç?ã?o simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à? acionante, cujo montante deverá? ser apurado mediante simples cá?lculo aritmé?tico, com o somató?rio dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é? ô?nus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à? linha telefô?nica (71) 3306-7353, com incidê?ncia de 1% (um por cento) de juros a partir da citaç?ã?o, e correç?ã?o monetá?ria, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mê?s a mê?s.P.R.I.

Ato De Secretaria: Intimação do réu para tomar conhecimento dos documentos de fls. 246 dos autos.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: DECISÃO Vistos etc.. Da análise dos autos, percebe-se que a acionada depositara judicialmente quantia superior ao valor devido, tendo em vista que a sentença de mérito limitara o valor da obrigação ao teto dos Juizados Especiais, de quarenta salários mínimos, que equivale atualmente a R$16.600,00. Nesse diapasão, o valor dos honorários advocatícios, estipulados em 20% sobre o valor da condenação, pelo acórdão de fl.78, corresponde ao montante de R$ 3.320,00. Diante do exposto, determino a expedição de guia de retirada em favor da parte acionante, no valor de a R$ 19.920,00 referente ao valor principal e honorários advocatícios, bem como guia de retirada em favor da ré, no valor remanescente. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, 10 de dezembro de 2008. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Decisão: Atualize-se o cálculo realizado à fl.332 do processo.Após, renove-se a carta precatória à fl.348 dos autos, a fim de que o bem penhorado seja devidamente alienado em hasta pública, enviando-se, agora, a atualização do valor exeqüendo e cópias da intimação da penhora à fl.237 e do auto de penhora à fl.238, consoante o requerido pelo Juízo Deprecado à fl.345 do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 10 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Sentença: Isto Posto, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, Julgo Parcialmente Procedente o Pedido Inicial, declaro abusiva a conduta perpetrada pela Acionada, condeno-a na entrega de dois aparelhos da marca NOKIA N95, em dez dias, no local apontado no contrato de prestação de serviço firmado e renovado entre as partes, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 200,00; Condeno a demandada no refaturamento das contas de JANEIRO e FEVEREIRO de 2008, contabilizando o pacote de 1.200 minutos, mês, sem cobrança das parcelas relativas ao custo do aparelho celular, cujo remanescente deverá ser enviado para pagamento pela parte Autora, sem incidência de juros e encargos contratuais, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 200,00; Reconhecendo o dano moral ocasionado à parte Autora, já que o serviço de telefonia já se incorporou aos hábitos da vida moderna, sobretudo pela natureza econômica da Acionante, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ, mantendo os demais termos da liminar proferida. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias. P. R. I. Salvador, 10 de dezembro de 2008. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Despacho: Diga o autor fls 56/58.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que esta fora contraditória com relação a prescrição adotada. Embora alegando contradição no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte acionada o reexame da matéria, pois na sentença meritória fora estabelecido que o prazo prescricional seria o disposto no art. 205 do CC, de 10 anos. Ademais o período de restituição cingia-se ao intervalo indicado na peça exordial. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer contradição na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se.Intimem-se. Salvador, 10 de Dezembro de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que esta fora omissa e obscura quanto o prequestionamento de matéria constitucional e a questão constitucional e infraconstitucional envolvida na matéria. Embora alegando obscuridade no julgado no que se refere ao prequestionamento de matéria constitucional e da questão constitucional e infraconstitucional envolvida na matéria, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, motivo pelo qual não podem ser acolhidos tais pedidos. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer contradição na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação.Intimem-se. Salvador, 10 de Dezembro de 2008. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, cuja fundamentação baseia-se existência de sentença ilíquida e que esta fora omissa e obscura quanto o prequestionamento de matéria constitucional e a questão constitucional e infraconstitucional envolvida na matéria. Quanto à alegação de iliquidez da sentença, não assiste razão à ré, tendo em vista que a decisão de fls.59/60 é líquida, restando apenas mero procedimento de adição dos valores cobrados indevidamente a título de “pulsos além franquia”, bem como a atualização deste, não havendo nesta operação nenhuma complexidade. Embora alegando obscuridade no julgado no que se refere ao prequestionamento de matéria constitucional e da questão constitucional e infraconstitucional envolvida na matéria, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, motivo pelo qual não podem ser acolhidos tais pedidos. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer contradição na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 09 de Dezembro de 2008. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, cuja fundamentação baseia-se existência de omissão e obscuridade pela impossibilidade de cominação de multa diária, sentença ilíquida e que esta fora omissa e obscura quanto o prequestionamento de matéria constitucional e a questão constitucional e infraconstitucional envolvida na matéria. No que se refere a impossibilidade de cominação de multa diária, não há o quer ser discutido tendo em vista que na sentença meritória fora estabelecida multa mensal no caso de descumprimento da obrigação. Quanto à alegação de iliquidez da sentença, não assiste razão à ré, tendo em vista que a decisão de fls.154/156 é líquida, restando apenas mero procedimento de adição dos valores cobrados indevidamente a título de “pulsos além franquia” e “ assinatura residencial”, bem como a atualização destes, não havendo nesta operação nenhuma complexidade. Embora alegando obscuridade no julgado no que se refere ao prequestionamento de matéria constitucional e da questão constitucional e infraconstitucional envolvida na matéria, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, motivo pelo qual não podem ser acolhidos tais pedidos. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer contradição na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, 10 de Dezembro de 2008. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Mantenho a decisão de fls. 408, pelos motivos ali expostos, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 409/411.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Vistos etc...Indefiro o pedido executivo formulado pela Autora às fls.177/179 dos autos, vez que as multas cominadas por descumprimento da medida liminar e da sentença de méirto foram corretamente aplicadas contra o banco Réu.Outrossim, diante da concordância entre as partes acerca dos termos da planilha apresentada pela instituição financeira Ré às fls.166/171, acolho o referido demonstrativo, para determinar ao banco Réu que no prazo de 15(quinze)dias deposite judicialmente o crédito devido à Autora na quantia de R$ 2.802,97(dois mil, oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos), sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com posterior penhora on-lineem suas contas bancárias, devendo ainda a instituição financeira Ré proceder à quitação do contrato de empréstimo mencionado na exordial, sob pena de continuidade do procedimento executivo em questão.Em sendo realizado o depósito ora determinado, expeçam-se guias de retirada em favor da parte Autora para levantamento da condenação principal acima indicada e da multa depositada à fl.139, com posterior arquivamento com baixa dos autos.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 10 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Vistos, etc... Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal, vez que realizado pela empresa Ré em 26/11/2008(fls.83/85), ou seja, em momento substancialmente posteriror à publicação da sentença de mérito no D.P.J de 28/08/2008, mormente se considerado o fato de que a referida parte desde 29/08/2008(certidão à fl.86) já poderia ter realizado o requerimento devolutivo em questão, evitando-se, assim, o trânsito em julgado da sentença de mérito. Outrossim, com base nas informações prestadas pela empresa Ré, converto a obrigação de fazer fixada na sentença de mérito em perdas e danos em favor da parte Autora na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo, destarte, a Demandada depositar no prazo de 15(quinze) dias o valor da referida condenação, bem como o valor atualizado da condenação indenizatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada no aludido decisum, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com posterior penhora on-line em suas contas bancárais. Efetuado tenpestivamente o depósito acima indicado, expeça-se guia de retirada em favor do Autor, com o postarior arquivamento dos autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 10 de dezembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados, declaro abusiva e nula de pleno direito a cobrança perpetrada pela acionada em desfavor do consumidor, referente ao contrato de n. 00035610111, cuja fatura fora emitida no valor de R$ 9.648,92, sendo inexigível qualquer débito da parte autora, devendo a demandada adotar todos os meios necessários ao seu efetivo cancelamento no seu sistema de dados, mantendo a prestação dos serviços respectivos, desde que adimplente o cliente com as demais faturas não questionadas neste feito, sob pena de incidência da multa mensal que arbitro em R$ 500,00; bem assim condeno-a, ainda mais, no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescida de juros e correção monetária a partir da citação (Súmula 37 do STJ).Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias.P. R. I. Salvador, 10 de dezembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue, a embargante, a modificação da sentença prolatada tendo em vista a omissão ao não apreciar o pedido da acionante, para a exclusão da 2ª autora do pólo ativo, em audiência de conciliação. Assiste razão em parte à acionada, tendo em vista que, apesar de a parte autora requerer a exclusão da segunda demandante, em audiência de conciliação, consoante ata de fl.108/109, tal pleito não fora apreciado por este Juízo, o que passo a fazer neste momento. Acolho o pedido de desistência por parte da 2ª acionante, entretanto, tal exclusão não acarreta prejuízo algum às partes litigantes, tendo em vista que a sentença de mérito, de fls.273/276, determinara que a 1ª autora era a consumidora de fato, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, enfrento a omissão apontada somente para retirar do pólo ativo a acionante VANESSA DE CARVALHO SANTOS. Intimem-se. Salvador, 09 de dezembro de 2008. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Decisão: Vistos etc... À?s anotaç?õ?es requeridas pelo banco Ré?u à? fl.131 dos autos.Indefiro o pedido de dilaç?ã?o do prazo para realizaç?ã?o do recá?lculo, requerido pelo banco Ré?u à?s fls.70/71 dos autos, vez que desde a prolataç?ã?o da sentenç?a de mé?rito em 03/04/2008, o Ré?u já? havia tomado a devida ciê?ncia sobre o prazo para cumprimento da obrigaç?ã?o de fazer, permanecendo ainda inerte por pelo mesno duas oportunidades, consoante provam as publicaç?õ?es realizadas no D.P.J. de 22/09/2008(fl.126v) e 11/11/2008(fl.130v), caracterizando-se, assim, o reiterado descumprimento pelo banco Ré?u da ordem de recá?lculo determinada na sentenç?a de mé?rito, nã?o obstante a concessã?o das referidas oportunidades para tal fim, fato este que conduz à? clara aplicaç?ã?o ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, caput e �˜ 1º? do Có?digo de Processo Civil, in verbis: �gArt. 461 - Na aç?ã?o que tenha por objeto o cumprimento de obrigaç?ã?o de fazer ou nã?o fazer, o juiz concederá? a tutela especí?fica da obrigaç?ã?o ou, se procedente o pedido, determinará? providê?ncias que assegurem o resultado prá?tico equivalente ao do adimplemento. �˜ 1º? - A obrigaç?ã?o somente se converterá? em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossí?vel a tutela especí?fica ou a obtenç?ã?o do resultado prá?tico correspondente.�h Isto posto, converto em perdas e danos a obrigaç?ã?o de fazer determinada na sentenç?a de mé?rito, para acolher o recá?lculo apresentado pelo Autor à?s fls.08/09 e referente ao contrato denunciado na exordial.Assim, intime-se o Autor para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 2.237,91 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), com a posterior expediç?ã?o de guia de retirada em favor da instituiç?ã?o financeira Ré?, devendo, apó?s o aludido depó?sito, o banco Demandado proceder à? devida quitaç?ã?o do financiamento mencionado na exordial, sob pena de continuidade do procedimento executivo sob comento.Finalmente, nã?o sendo realizado o depó?sito ora determinado ao Autor, expeç?am-se os documento necessá?rios para que o banco Ré?u alcance o seu cré?dito no Juí?zo competente, arquivando-se, posteriormente, os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 10 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/02/2009, às 08:20 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Despacho: Diga o autor fls. 43.

Despacho: Vistos etc...Indefiro os pedidos executivos realizados pelo Autor às fls.323/324 e 330, nos termos da decisão à fl.317 do processo.Outrossim, expeça-se guia de retirada em favor da empresa Ré para levantamento do valor depositado à fl.308 dos autos.Cumprida a diligência acima determinada, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 10 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Vistos etc...Atualize-se o valor exeqüendo à fl.62 do processo. Outrossim, intime-se a Autora para que no prazo de 10 (dez) dias apresente bens penhoráveis da empresa Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento do presente feito, haja vista que os veículos indicados pelo Detran/Ba às fls.77/79 já se encontram restringidos judicialmente, consoante consulta realizada por este Juízo via sistema RENAJUD, bem como em razão do baixo valor exeqüendo, incompatível com o valor dos veículos pesquisados. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 10 de dezembro de 2008.PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Despacho: .. defiro em parte a impugnação apresentada....