1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 32. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 331 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 14. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 58) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 28 e 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 22) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 28 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos, etc. Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado no art. 330 do Código Penal, ocorrido em 12/05/2008. O representante do Ministério Público requer, às fls. 39/40, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 27v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Abuso de Autoridade, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram em 29/01/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 75) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 15. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 49). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 49).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11343 /2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e sua advogada, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 45. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 129 e 147, caput, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 33. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 24). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 24).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11.343/06 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 22. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 13/08/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 50v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 24v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 36). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 36).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público do Meio Ambiente (fl.67) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Vias de Fato, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fatos delituoso se deu em 03/04/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 22v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 62) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 31). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 31).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos, etc. Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado no art. 129, § 6º do Código Penal, ocorrido em 08/11/2004. O representante do Ministério Público requer, às fls.97v, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 29) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 42 da Lei 3.688-41 e art. 330 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e a Defensora Pública, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 33. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça (fl. 05). Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Abuso de Autoridade, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fatos delituoso se deu em 07/08/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 100v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 21) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação De Audiência: Audiência Preliminar designada para o dia 30/01/2009, às 07:30 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 42v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 28v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de Porte de Drogas ou Entorpecentes.., previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor(a) do fato haver sido condenado(a) pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado(a) por esta lei e atender aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 20. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 30, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I.Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 39v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 17/06/2006. A infração penal ocorreu em 17/06/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 66, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de Porte de Drogas ou Entorpecentes.., previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor(a) do fato haver sido condenado(a) pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado(a) por esta lei e atender aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 15. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 26, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I.Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 49v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de FALSA IDENTIDADE, previsto no art. 307 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia das autoras do fato haverem sido condenadas pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não terem sido anteriormente beneficiadas por esta lei e atenderem aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelas Acusadas e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 66. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 72, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc.Versa o presente termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado no art.102, previsto na Lei 10.741/03 (estatuto do Idoso), ocorrido em junho/2007.O representante do Ministério Público requer, às fls. 18v, o arquivamento do feito, arguindo atipicidade.Verifico que o fato comuncado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como consequência, acolho a manifestação do Ministério público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, 1 do código de processo penal.P.R.ISalvador, 17 de Outubro de 2008Dra Regina Maria Couto de CerqueiraJuíza de Direito

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de infração(ões) penal(ais) de Ação Penal Privada, cujo prazo para ajuizamento da Queixa-Crime – 06 (seis) meses – transcorreu sem a juntada desta peça. Ante o exposto e em acolhimento ao parecer Ministerial de fls. 22v, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se com baixa Salvador, 20 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 17/06/2006. A infração penal ocorreu em 17/06/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 66, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc.Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime tipificado no art.66, previsto na lei 8.078/90 (defesa do consumidor), ocorrido em abril/2006.O representante do Ministério Público requer, às fls. 27, o arquivamento do feito, arguindo atipicidade.Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como consequenia, acolho a manifestação do Minsitério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condilões de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, I do código de processo penal.P.R.ISalvador, 17 de Outubro de 2008Dra Regina Maria Couto de Cerqueirajuíza de Direito

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 09v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 24v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Có?digo de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, ao delito de Maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal Brasileiro e verificando que não consta dos autos notícia do autor(a) do fato haver sido condenado(a) pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado(a) por esta lei e atender aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a) , aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 29. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 39, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de infração(ões) penal(ais) de Ação Penal Privada, cujo prazo para ajuizamento da Queixa-Crime – 06 (seis) meses – transcorreu sem a juntada desta peça. Ante o exposto e com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se com baixa Salvador, 20 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO THALES QUEIROZ THIAGO COUTO Estagiário Estagiário

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 12v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaç?a, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 36v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se.Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como DIFAMAÇÃO, prevista no artigo 21, da Lei 5250/67, fato ocorrido no dia 24/05/2006.Porém, por ter a infração penal ocorrido em 24/05/2007 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 47, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, do Código Penal Brasileiro, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 20/02/2006.A infração penal ocorreu em 20/02/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 74, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – Porte de Drogas... punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em junho de 2003, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. 1-3.Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Despacho: "Fica o patrono da vitima intimado para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 52 dos autos, neste juizado."

Sentença: "Vistos, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de Lesão Corporal Leve Culposa, tipificado no art. 129, § 6º, e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta lei e atender aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO por sentença a Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo Acusado e sua Defensora, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 74 da Lei 9.099/95, aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 215.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se."

Despacho: "O Ministério Público Estadual, pelo Promotor de Justiça que a esta subscreve, nos autos do processo em epigrafe, vem requerer: a)Reitera os pedidos de fl. 195.b) que seja intimado o autor do fato LUIZ MARTINS CATHARINO GORDILHO e outros, para que, no que tange ao pedido de fl. 212, comprove não ser herdeiro.c) Após, protesta por nova vista.Nestes termos, pede deferimento."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 29/07/2006.A infração penal ocorreu em 29/07/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 176, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 66 e, considerando o integral cumprimento da pena, consoante certidão de fls. 94, declaro a extinção da punibilidade e conseqüentemente o arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 07/05/2006.A infração penal ocorreu em 07/05/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 64, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Cuida-se, a princípio, de Crime correspondente ao delito de Calúnia, de Ação Penal Privada, tipificado no art.138 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça.Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito.Publique-se. Registre-se."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 30/04/2006.A infração penal ocorreu em 30/04/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 67, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 27/02/2006.A infração penal ocorreu em 27/02/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 52, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 27/05/2006.A infração penal ocorreu em 27/05/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 58, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 11/05/2006.A infração penal ocorreu em 11/05/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 37, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 22/05/2006.A infração penal ocorreu em 22/05/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 59, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 07/08/2006.A infração penal ocorreu em 07/08/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 53, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 07/06/2006.A infração penal ocorreu em 07/06/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 62, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."

Sentença: "Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, cuja ação penal é pública incondicionada, fato ocorrido no dia 21/05/2006.A infração penal ocorreu em 21/05/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, restando o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 40, verso, pugna pelo arquivamento dos autos.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se Baixa na Distribuição."