3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Raimundo César Ferreira da Costa
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ficam as partes, através de seus advogodos, intimadas das decisões, despachos, editais, liminares, sentenças dos processos abaixo:

Despacho: Concedo o prazo de 72h ao autor para juntar o protocolo do Condomínio comprovando a citação do acionado. Após voltem.

Despacho: Defiro o quanto solicitado às fl. 18. Atualizar o cálculo anterior.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento será realizada no dia 02/03/2009 às 16:00h.

Intimação: Audiência de Conciliação, designada para o dia 01/04/2009, às 13:30h.

Intimação: Audiência de conciliação dia 01/04/2009 às 14:00h.

Despacho: Defiro o quanto solicitado às fl. 32.

Despacho: Ao cálculo, proceda-se a penhora e avaliação.

Despacho: Após atualização dos cálculos, proceda-se bloqueio via Bacenjud.

Despacho: Defiro o quanto solicitado às fl. 40.

Despacho: Vistos etc... Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal

Intimação: Audiência de Conciliação, designada para o dia 01/04/2009 às 15:30h.

Intimação: Audiência de Instrução dia 05/03/2009 às 15:00h.

Despacho: Vistos etc... Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal

Despacho: Vistos etc... Intimem-se as partes do retorno dos Autos da Turma Recursal.

Sentença: Correção da Publicação da sentença do dia 05/12 Em face de todo o exposto, e atento ao grau de gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, levando ainda em conta a observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a reparação do dano moral não pode significar lucro fácil para a vítima, nem se reduzir a valor ínfimo ou simbólico, sob pena de não surtir o efeito didático que se almeja com esse tipo de indenização, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, para o fim de condenar CETELEM BRASIL S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV., a pagar a autora, a quantia equivalente a dez (10) salários mínimos vigentes á época do efetivo pagamento, quantia que entendo suficiente à reparação do dano moral, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se acrescer ao montante da condenação a multa no percentual de dez por cento (10%), conforme artigo 475, letra J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. P. R. I.Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, 26 de novembro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Despacho: Vistos etc... Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal

Intimação: Audiência de Instrução dia 10/03/2009 às 15:00h.

3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Emanuela Pinho B. de Carvalho
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 - O feito encontra-se paralisado há mais de um ano, aguardando manifestação da parte exequente, que devidamente intimada, permaneceu silente, demonstrando, com sua inércia, renúncia ao crédito.Assim, com fundamento no art. 794, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, arquivando-se, após, com baixa e anotações. P.R.I. e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – As partes têm o direito, após findo o processo, de desentranhar os documentos juntados por sí, e não, os juntados pela outra, ainda que lhe interessem. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 32.3 – Transitada em julgado, arquive-se com baixa e anotações.4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Indefiro o pedido retro, pois o autor ao celebrar acordo com terceiro, diverso da ré, deixou evidente a novação da dívida, não podendo, portanto, tornar a pleiteá-la em função da acionada.3 – Intime-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Designe-se audiência de instrução e julgamento.3 – Intime-se e cumpra-se.

Sentença: 1 - Vistos, etc ... .2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Requerida à desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários.P.R.I..

Intimação: TERMO DE PENHORAProcesso Número: 108074-1/2007 Turno: MANHÃ Aos quinzedias do mês de JULHO de 2008, na Secretaria do 3º Juizado Especial Cível de Causas Comuns – FTC, turno MATUTINO, foi lavrado o presente TERMO DE PENHORA, do valor de R$2.328,97(dois mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), bloqueados em conta corrente conforme protocolo nº 20.080.008.094.77 de titularidade da executada, VITORIA S/A. , conforme ofício de fls. 26dos autos. Têm os referidos valores como penhorados para garantia da execução proposta nos autos do processo nº 108074-1/2007. Da intimação do presente termo correrá o prazo de 15 (QUINZE) dias para oposição de Embargos à Execução, consoante a Lei nº 9.099/95 e o Código de Processo Civil, findo o qual, não os apresentando, será dado prosseguimento à execução, na forma da lei. Em virtude do que foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Secretária do 3º Juizado Especial Cível, turno vespertino, subscrevo.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Designe-se audiência de instrução e julgamento.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - R.H. .2 – Expeça-se o ofício determinado às fls. 77, observando-se, para tanto, as informações contidas nas petições de fls. 85 e 86.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO e com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3 – Dê-se baixa na penhora.4 – Arquive-se com baixa e anotações.5 – Intime-se e cumpra-se

Sentença: 1 – Vistos, etc ... .2 – HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO e com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3 – Dê-se baixa na penhora.4 – Arquive-se com baixa e anotações.5 – Intime-se e cumpra-se

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO e com fundamento no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3 – Dê-se baixa na penhora.4 – Arquive-se com baixa e anotações.5 – Intime-se e cumpra-se

Sentença: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas normas referidas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.

Decisão: 1 - Vistos, etc....2 – MARLEIDE FERNANDES BRITO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 17-19, que julgou procedente o pedido, alegando omissão nos aspectos que indica.Conheço dos embargos, porque regulares quanto à forma, prazo e representação.Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Na espécie, razão assiste à embargante quando afirma que a sentença é omissa ao não fixar o prazo de entrada em vigor do preceito declaratório-cominatório por ela fixado.Assim, supro a omissão, declarando a sentença, nos seguintes termos:“A fixação do valor das taxas condominiais, inclusive no tocante à retirada do desconto pontualidade, observarão o quanto aqui determinado a partir da citação válida do acionado, ou seja, 09 de agosto de 2007.A multa por descumprimento incidirá, por sua vez, sobre o valor que venha a ser incorretamente cobrado, sem prejuízo de outras ações que a autora possa intentar”No mais, a sentença fica como lançada.P R I.

Sentença: ANTE O EXPOSTO, com fundamentos nas razões e normas referidas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas, nos termos do artigo 54 da lei nº 9.099/95.P.R.I..

Decisão: 2 – JANAÍNA ALMEIDA SILVA, qualificada nos autos, formulou queixa contra EMPRESARIAL BROTAS MASTER, com pedido liminar para suspender qualquer ato que importe na rescisão da locação, assim como seja o réu impedido de adotar qualquer ato que possa prejudicar ou embaraçar o fiel cumprimento da locação e, ainda, que o mesmo se exima de adotar qualquer procedimento administrativo ou jurídico para desocupação do imóvel.Mesmo em sede dos Juizados Especiais a concessão de liminar deve observar o disposto no art. 804 do Código de Processo Civil, que condiciona sua concessão, sem a oitiva da parte ré, quando se verificar que esta poderá tornar ineficaz eventual decisão futura em seu desfavor, sem contar, ainda, a verossimilhança do pedido. Não vislumbro, contudo, aonde residiria a verossimilhança do pedido, já que parte dos argumentos invocados pela autora versam sobre matéria de interesse exclusivo dos integrantes do condomínio. Ademais, a rescisão imotivada do contrato de locação também é autorizada por lei, desde que observados os requisitos necessários.Assim, não vislumbro, a uma primeira analise, a presença do fumus boni iuris.Desta forma, por não verificar ser a hipótese do art. 804, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar.Aguarde-se a audiência de conciliação.

Sentença: 1 - Vistos, etc ... .2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Requerida à desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários.P.R.I..

Sentença: 1 - Vistos, etc ... .2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Requerida à desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários.P.R.I..

Sentença: 1 - Vistos, etc ... .2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Requerida à desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários.P.R.I..

Sentença: 1 - Vistos, etc ... .2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Requerida à desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários.P.R.I..

Sentença: 1 – Vistos, etc ... .2 – HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO e com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3 – Dê-se baixa na penhora.4 – Arquive-se com baixa e anotações.5 – Intime-se e cumpra-se

Decisão: 1 – Vistos, etc ... .2 – HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO e com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3 – Dê-se baixa na penhora.4 – Arquive-se com baixa e anotações.5 – Intime-se e cumpra-se

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados para se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento da sentença.

Despacho: Vistos, etc.... HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO, assim, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Findo prazo estabelecido no acordo para a satisfação da obrigação e decorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação das partes, proceda ao arquivamento dos autos independentemente de novas intimações.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – DEFIRO a suspensão requerida, concedendo, ainda, ao autor, o prazo de trinta dias para indicação do endereço da ré, sob pena de extinção.3 – Intime-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Até mesmo porque não existe prova de que o segundo acionado seja representante legal da primeira ré, indefiro o pedido de declaração de revelia desta.Declaro, porém, a revelia do segundo acionado, que, citado, não compareceu a audiência de conciliação.3 - Designe-se audiência de conciliação.4 – Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a retificarem o atual endereço da parte acionada conforme fls. 24

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Defiro a gratuidade. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para, querendo e no prazo de lei, oferecer resposta.3 – Intime-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Sem prejuízo de eventuais medidas a serem postuladas pelo substituído, defiro a substituição requerida, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias, designando, após, audiência de conciliação, promovendo as necessárias citações e intimações.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – As informações que o autor pretende que sejam requisitadas junto ao órgão municipal, podem ser por ela obtidas perante o Cartório de Imóveis, bastando, para tanto, que diligencie a respeito.Assim, INDEFIRO a primeira parte do pedido de fls. 36.DEFIRO, contudo, a segunda parte do pedido, determinando que seja efetuada a penhora na forma solicitada, expedindo-se, para tanto, as necessárias ordens.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – O pedido de apensamento deve ser formulado perante o juízo e no processo suja modificação da competência se requer, além de dever, necessariamente, ser instruído com os documentos necessários à sua apreciação. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para sanar as faltas apontadas.Findo o prazo supra, à conclusão.3 – Intime-se e cumpra-se.

Sentença: 1 - Vistos, etc ... .2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Dispõe o art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, que “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação”.Nestas condições, mostra-se válida e eficaz a intimação da autora para audiência de conciliação, pois encaminhada para o endereço existente nos autos, até mesmo porque, também seu advogado foi regularmente intimado através de publicação. Assim, diante da injustificada ausência da parte autora à audiência de conciliação designada, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Sem custas e honorários.P.R.I.