Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE POSTAGEM – GUIA GR, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NA NOTA 12 DA TABELA DE CUSTAS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO. SEM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, em face da deserção. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ementa: Revisão contratual. Empréstimo Pessoal. Preliminares. Inexistência de complexidade da causa e de cerceamento de defesa pela desnecessidade de prova pericial. Redução de juros pactuados. Reconhecimento da não incidência da limitação de juros do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal às instituições financeiras após Emenda Constitucional n° 40. Juros pactuados com taxa inferior à média praticada no mercado. Inexistência de comprovação de onerosidade excessiva e cláusulas abusivas. Vedação da capitalização mensal de juros. Devolução simples dos valores pagos a maior. A determinação judicial de apresentação pelo Réu de planilha de cálculo não configura sentença extra petita por ser medida necessária à quantificação do débito e que prescinde de pedido da parte, pois pode ser imposta de ofício pelo julgador, em face da notória hipossuficiência técnica e econômica do Banco em relação ao consumidor. Recurso provido em parte para reformar a sentença, mantendo os juros pactuados e excluindo do débito apenas a capitalização mensal e a devolução em dobro de eventual saldo residual em favor do mutuário.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente em parte a queixa, apenas para afastar a incidência da capitalização mensal no contrato de empréstimo pessoal, mantendo os juros pactuados pelas partes, além da correção monetária pelo INPC e multa de 2 % (dois por cento) ao mês, determinando a recorrente que refaça os cálculos dos débitos do autor, excluindo apenas a capitalização mensal de juros e a devolução em dobro de eventual saldo residual em favor do mutuário. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento desta decisão, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Em face do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ementa: Revisão contratual. Cheque especial em conta corrente. Redução de juros pactuados. Reconhecimento da não incidência da limitação de juros do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal às instituições financeiras após Emenda Constitucional n° 40. Índice dos juros pactuados foi superior àquele fornecido pelo Banco Central como sendo a taxa média de mercado. Onerosidade-excessiva das referidas taxas, que autoriza o julgador a modificar a cláusula de juros contratada. Reforma da sentença. Vedação da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência cumulada com a correção monetária. Devolução simples dos valores pagos a maior. Recurso parcialmente provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento parcial do recurso para reformar a sentença e julgar procedente em parte a queixa, determinando a revisão do contrato firmado entre as partes para incidir, segundo a tabela de índice divulgada pelo BACEN, no período referido, a taxa média de mercado dos juros pré-fixados à pessoa física para cheque especial, na variação de 7,70% a 7,60% a.m., mais multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, afastando a incidência da capitalização mensal no contrato e determinando ao Banco Recorrente que refaça os cálculos dos débitos da Recorrida, com os juros e encargos supramencionados, excluindo também a comissão de permanência, que não pode ser cumulada com a atualização monetária. Acaso apurado valor remanescente em favor da Recorrida, que se proceda à devolução de forma simples, por entender inaplicável à espécie o parágrafo único, do art. 42, do CDC, posto que não houve pagamento indevido até a declaração de abusividade em decisão judicial. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento desta decisão, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Em face do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO. DPVAT. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO COM EVENTO MORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVO À OBTENÇÃO DE PARTE DO PRÊMIO, NÃO IMPORTA EM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VALIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, HAVENDO CONFLITO COM RESOLUÇÕES DO CNSP, DEVERÁ PREVALECER O CDC - LEI ESPECIAL QUE REGULAMENTA UM DIREITO FUNDAMENTAL. ENUNCIADO 107 DO FONAJE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO CALCULADO DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão atacada. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. INTERPOSTO RECURSO FORA DO LAPSO DE DEZ DIAS, SEM MENÇÃO A QUALQUER ACONTECIMENTO DE FORÇA MAIOR QUE HOUVESSE SUSPENDIDO O PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em face da gratuidade da Justiça. P.R.I.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Relação de consumo. Cobrança de assinatura devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade das cobranças. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo improvimento do recurso. Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: RECURSO. TELEFONIA. ASSINATURA RESIDENCIAL. PULSOS ALÉM FRANQUIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE ASSINATURA DEVIDA, POSTO QUE FUNDADA NA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES, NO CONTRATO DE CONCESSÃO e NOS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE OS CONSUMIDORES e AS OPERADORAS DE TELEFONIA. SÚMULA 356 DO STJ. NÃO OBRIGATORIEDADE PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. SÚMULA 357 DO STJ. O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC, DEVE SER HARMONIZADO COM O SISTEMA LEGAL DE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, QUE PREVÊ O SISTEMA DE TARIFAÇÃO POR PULSO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, por negar-se provimento ao recurso. Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO DE MINUTO A MINUTO. ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo-se integralmente a r. Sentença. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. TELEFONIA. ASSINATURA RESIDENCIAL. PULSOS ALÉM FRANQUIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE ASSINATURA DEVIDA, POSTO QUE FUNDADA NA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES, NO CONTRATO DE CONCESSÃO e NOS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE OS CONSUMIDORES e AS OPERADORAS DE TELEFONIA. SÚMULA 356 DO STJ. NÃO OBRIGATORIEDADE PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. SÚMULA 357 DO STJ. O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC, DEVE SER HARMONIZADO COM O SISTEMA LEGAL DE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, QUE PREVÊ O SISTEMA DE TARIFAÇÃO POR PULSO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, por negar-se provimento ao recurso. Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. Provimento do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Cobrança de assinatura devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade das cobranças. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça. P.R.I.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Provimento do Recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. P.R.I.

Ementa: Recurso. Telefonia. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo improvimento do recurso. Deixar de condenar a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Decisão: Vistos, etc... Com o escopo de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, já que os Embargos de Declaração buscam atribuir efeito modificativo ao julgado, determino a intimação da parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. Prazo de 05 dias. Após, a conclusão.

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS. INOBSERVANCIA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA CONSTITUEM LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA BOA CONVIVÊNCIA SOCIAL, QUE SE INSPIRA NA LEALDADE e NA BOA-FÉ. DENTRE OS DIREITOS DE VIZINHANÇA ASSEGURADOS PELO CÓDIGO CIVIL, SOBRESSAI O DE SE OPOR e PODER EMBARGAR CONSTRUÇÃO QUE SE FAÇA A MENOS DE METRO e MEIO. A FINALIDADE É PRESERVAR A PRIVACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixados em 10% do valor da causa.

Ementa: RECURSO APRESENTADO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, em razão da sua intempestividade. deixar de condenar os recorrentes nas custas e honorários, por serem beneficiários da Justiça Gratuita.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO REGULAMENTADA PELO C.D.C. DEVER DA PRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O PARAGRAFO 4º DO ART. 461 DO CPC, DETERMINA AO JUIZ QUE SEJA FIXADO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DO PRECEITO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO PELO DEMANDADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO CUMPRIDA LOGO APÓS A INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO INJUSTO DESCUMPRIMENTO OU RETARDO NO EFETIVO CUMPRIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVE TRANSBORDAR DA DISCUSSÃO OU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓPRIA PARA O DANO MORAL. AFASTADA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIVIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO. INCIDENCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em verbas de sucumbência por se encontrar o recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Decisão: Vistos, etc... Certifique-se sobre a intimação da Telemar Norte Leste S.A., para contrariar o Recurso interposto pelo Consumidor. Baixem-se os autos ao Juizado de origem para atendimento desta diligência.

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECORRENTE REJEITADAS. TARIFA DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA.. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DE CADA PULSO e DO TEMPO DE DURAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I.

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. É NECESSÁRIO QUE O EXCIPIENTE PROVE A PRESENÇA DE ALGUM DOS MOTIVOS ELENCADOS NO ART. 135 DO CPC, PARA QUE O JULGADOR DE DETERMINADO FEITO SEJA DECLARADO SUSPEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, não verifico fundamento legal para a presente exceção de suspeição e voto pelo seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 314 do CPC. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, O CONSORCIDO DESISTENTE TEM DIREITO A RECEBER DE IMEDIATO AS PARCELAS PAGAS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO É NULA PORQUANTO ABUSIVA e EXCESSIVAMENTE ONEROSA (ART.51, INC.IV C/C O SEU § 1º, INC.III, CDC). O CDC GARANTE AO CONSUMIDOR EM SEU ART. 53, PARÁGRAFO 2º, A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU DEVIDAMENTE CORRIGIDO, INCLUSIVE EM CASO DE DESISTÊNCIA. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXIGE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO PARA O SEU DESCONTO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, A MORA SE CONSTITUI A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. NEGLIGÊNCIA e MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. “QUANTUM INDENIZATÓRIO” COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos seus termos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O BANCO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES e HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. “QUANTUM INDENIZATÓRIO” FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADES e CONTRADIÇÕES AUSENTES NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA APLICADA CONFORME PREVISÃO LEGAL, POR SEREM MANIFESTAMENTE PROSCRASTINATÓRIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADES e CONTRADIÇÕES AUSENTES NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS ACLARATÓRIOS, consoante reiteradas julgados desta Turma Recursal.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS EXPRESSOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por ESTEVÃO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ABUSIVO DA ACIONADA. DANOS MORAIS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando, no mais a sentença de 1º grau nos seus integrais termos. Custas e honorários, estes no valor de 20%, sobre o valor da condenação, pela Recorrente vencida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ATO PROCESSUAL REALIZADO COM OBSERVÃNCIA DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MOVIMENTO GREVISTA QUE NÃO ATINGIU A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO REGULARMENTE EFETIVADA. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem verba de sucumbência por se tratar de Recorrente sob o pálio da gratuidade da Justiça.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC. INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÕES ESTRANGEIRS – VARSÓVIA e MONTREAL. DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDAE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMETO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a decisão do juízo a quo, pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: Deserção. Recurso interposto com preparo parcial. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao Recorrente a pena de deserção. Recurso negado seguimento.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser deserto. Custas e honorários, pela recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PROVOCADO PELO RÉU. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem custas e honorários, pois o recorrente é beneficiário da justiça gratuita.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DA LINHA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente ficando os honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO DE CREDITO. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO EM DESACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença proferida no que tange ao valor da condenação imposta ao Recorrente, reduzindo-a para a importância correspondente a R$6.000,00 (seis mil reais), mantendo, os demais termos integralmente. Sem ônus de sucumbência por não se tratar de Recorrente vencida integralmente.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 11/12/2008, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.