2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Mauricio Albagli Oliveira
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Despacho: Ante o teor do despacho de fl. 76, nega-se seguimento ao recurso interposto às fls. 77/79 cumpra-se o aludido despacho intimem-se.

Despacho: Defiro o pleito de fls.49, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Homologo, por sentença, à produção dos efeitos legais e jurídicos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Desentranhem-se os documentos se requerido. Arquive-se.

Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.Publicada em mesa de audiência, intimadas as partes. Nada mais a tratar. Encerra-se.

Sentença: ...julgo improcedente(s) o(s) pedido(s), determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.[...]

Despacho: Declaro DESERTO o recurso de fls 56 à 69, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a sua interposição, consoante art. 42 da LJE).

Sentença: ...julgo improcedente o pedido formulado contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, de 26/09/1995, art. 55).P.R.I

Despacho: Defiro o pleito de fls.192, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 148, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: ...julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.[...]

Sentença: ...julgo improcedente(s) o(s) pedido(s), determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.[...]

Sentença: ...extingo o processo sem resolução de mérito com base no artigo 51, inciso I da lei 9.099/95 e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais.P.R.IArquive-se com baixa após o prazo recursal.

Despacho: Recebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo.Assinale-se prazo de dez dias para que os litigantes apresentem suas respectivas contra-razões recursais.Intimem-se.

Despacho: Indefiro o pedido de Gratuidade Judicial, uma vez que inexiste nos autos comprovação da hipossuficiência econômica do postulante. Fica intimada a parte recorrente para no prazo de 48 horas efetivar o preparo, consoante art. 42 da Lei 9099/95.

Despacho: Indefiro o pedido de Gratuidade Judicial, uma vez que inexiste nos autos comprovação da hipossuficiência econômica do postulante. Fica intimada a parte recorrente para no prazo de 48 horas efetivar o preparo, consoante art. 42 da Lei 9099/95.

Despacho: Recebo o recurso interpostos pelo Banco do Brasil (fls. 65/80)no seu efeito devolutivo.Assinala-se prazo de dez dias para que o Autor (a)apresente suas contra-razões recursais; e (b) recolha as custas recursais incidentes em razão do recurso pelo mesmo deduzido (fls 88/98) ou junte aos autos documentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc) que comprovem sua condição de "necessitado", para os fins de gozar dos benfícios da Justiça gratuita.Intimem-se.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 24. Remarque-se a audiencia. Intimem-se as partes por via postal.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Despacho: Defiro o pedio de fls. 60. Remarquem-se a audiência.

Sentença: Ante o exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e de prescrição, na forma acima declinada e, quanto ao restante, julgo improcedentes os pedidos constantes da queixa. Deixo de condenar em custas e honorários, ante o que preceitua a lei 9099/95. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.I.Cumpra-se.

Despacho: Defiro o pleito de fls.49, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita.Recebo o recurso interposto às fls. 99/102 no seu efeito devolutivo.Defiro, ainda, o requerimento de devolução de prazo pela Requerida no petitório de fls. 103.Assinalo prazo de dez dias para que a Companhia Telefônicfa Requerida tome ciência da sentença impugnada e apresente sus contra-razões recursais.

Despacho: Defiro o pleito de fls.179, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Aguarde-se o transcurso do prazo recursal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.Intimem-se.

Despacho: Defiro o pleito de fls.115, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls.88, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Transcurso o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao juizado de origem, a fim de que seja apreciado o petitório de fls. 32/34.Intimem-se.

Despacho: Defiro o pleito de fls.54, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls.143, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls.76, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: ...julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Requerida REAL SEGUROS S/A a pagar ao Requerente MARIO EZEQUIEL TEIXEIRA SAMPAIO a quantia de R$ 5.158,00 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros computados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 19.

Despacho: Defiro o pleito de fls.105, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls.100, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Homologo, por sentença, a produção dos seus efeitos legais e jurídicos, o ACORDO celebrado entre as partes e , por conseguinte, julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido para, mantendo a decisão de fl. 29, condenar a Requerida TIM NORDESTE S/A a pagar a Autora, a título de indenização pelos danos morais causados, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros computados a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se .Intimem-se.

Despacho: Defiro o pleito de fls.102, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls.75, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Vistos etc.Em virtude do que consta na certidão de fls. 64v, a parte autora não informou seu novo endereço para intimação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, consoante a artigo 19, § 2º da Lei nº. 9099, uma vez que é válida a intimação no endereço anteriormente indicado na queixa.

Ato De Secretaria: a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a Petição de fls. 82/84

Sentença: ... julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança do autor, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00 para o saldo dos mês de março, o IPC 84,32%, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 , 12,92% em junho de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991 – descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos.PRI

Ato De Secretaria: a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a petição de folhas 59/63.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido para declarar a abusividade da prática de capitalização de juros, anulando a respectiva cláusula e condenando a Ré a compensar os valores que eventualmente restarem com aqueles que forem devidos ao Autor pela cobrança indevida dos juros capitalizados, que devem ser dobrados, devendo ressarcir-lhe caso exceda os valores que ainda restem, com o acréscimo de correção monetária e dos juros legais.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.

Sentença: ...julgo improcedente o pedido formulado.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.

Despacho: Defiro o pleito de fls.66, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 30. Remarque-se a audiência.

Despacho: Defiro o pleito de fls.85, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Decisão: Vistos,Em virtude da certidão de fl.s 29, determino a intimação da parte autora através de Oficial de Justica, encaminhando os autos para a Secretaria.P.R.I.

Despacho: Defiro o pleito de fls.96, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls.119, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls.87, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Ante a renúncia manifestda pela advogada do Autor no petitório de fl. 73, intime-se o Requerente, pessoalmente, por via postal,para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008, às 11:00 horas.Intimem-se.

Ato De Secretaria: a intimação da parte Autora para se manifestar sobe a petição de fls. 223/225.

Despacho: Defiro o pleito de fls.69/78, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Declaro DESERTO o recurso de fls 102 à 112, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a sua interposição, consoante art. 42 da LJE).

Despacho: Defiro o pedido de fls. retro(devolução de prazo face ao erro do sistema).Face a certidão retro, verifica-se que a sentença prolatda é a que consta dos autos, devidamente publicada no DPJ, quanto ao documento lançado no sistema, deve ser retificado, já que lançado com erro.

Despacho: Indefiro o pleito de fls. 69, determinando o encaminhamento dos autos ao juizado de origem, após o trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimada a parte contrária para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, apresentar contra-razões(art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Decisão: Vistos.Em virtude da certidão de fls. 27. determino a intimação da parte autora através de oficial de Justiça, encaminhando os autos para a Secretaria. P.R.I.

Despacho: Indefiro o pedido de Gratuidade Judicial, uma vez que inexiste nos autos comprovação da hipossuficiência econômica do postulante. Fica intimada a parte recorrente para no prazo de 48 horas efetivar o preparo, consoante art. 42 da Lei 9099/95.

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO BROTAS
RUA ARISTON BERTINO DE CARVALHO, 06, BROTAS
JUIZ(A): MAURÍCIO ALBAGLI OLIVEIRA
SECRETÁRIA:AURINEIDE DA SILVA
TURNO: TARDE

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Despacho: "Defiro o requerimento de fls. 55, tornando sem efeito a sentença de fls. 54. Designe-se nova data para audiência. Intimem-se as partes/advogados, em sendo o caso."

Despacho: "Homologo o pedido de desistência formaualdo às fls. 30. Assim sendo, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Outrossim expeça-se guias de retirada dos valores depositados pelo Autor (fls. 20/24)."

Despacho: "Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 07. Assim sendo, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Remetam-se os autos ao Juizado de origem."

Despacho: "Defiro o pedido de isenção de custas formulado às fls. 48, com fulcro no artigo 55, primeira parte da Lei 9099/95. Desentranhe-se os documentos anexados à exordial, acaso requeridos."

Despacho: "Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 13. Assim sendo, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Remetam-se os autos ao Juizado de origem."

Despacho: "Defiro o requerimento de fls. 75, tornando sem efeito a sentença de fls. 69. Designe-se nova data para audiência. Intimem-se as partes/advogados, em sendo o caso."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 13h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 14h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 14h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 15h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 16h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 15h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 16h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/01/2008, às 17h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Despacho: "Defiro o requerimento de fls. 65, tornando sem efeito a sentença de fls. 59. Designe-se nova data para audiência. Intimem-se as partes/advogados, em sendo o caso."

Despacho: "Defiro o pedido de isenção de custas formulado às fls. 28, com fulcro no artigo 55, primeira parte da Lei 9099/95. Desentranhe-se os documentosanexados à exordial, acaso requeridos. Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos formulado pela parte autora, as fls. 28."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 35, eis que não existe possibilidade jurídica de designar nova audiência, posto que, a sentença foi proferida e até a prolação, nada foi alegado e provado a ponto de justificar a remarcação da audiência. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa para este Magistrado devido à entrega da prestação jurisdicional, nesta fase do procedimento."

Despacho: "Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 10. Assim sendo, julgo extinto o processo sem julgmaento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Remetam-se os autos ao Juizado de origem."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls., eis que não existe possibilidade jurídica de designar nova audiência, posto que, a sentença foi proferida e até a prolação, nada foi alegado e provado a ponto de justificar a remarcação da audiência. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa para este Magistrado devido à entrega da prestação jurisdicional, nesta fase do procedimento."

Despacho: "Vistos, etc., Em face do requerimento formulado em audiência realizada no dia 2/10/08, determino à Secretaria inclusão em nova pauta de instrução e julgamento, oportunidade em que se produzirá a prova oral, se necessário for. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 9 de outubro 2008. Osvaldo Rosa Filho. Juiz de Direito."

Despacho: "Tendo em vista que os embargos de declaração opostos às fls. 88/89, visam atribuir efeitos modificativos à sentença prolatada às fls. 81/85, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à parte contrária para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Salvador, 07 de novembro de 2008. Dra. Andréa Tourinho Cerqueira. Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o requerimento de fls. 18, tornando sem efeito a sentença de fls. 17. Designe-se nova data para audiência. Intimem-se as partes/advogados, em sendo o caso."

Despacho: "Homologo a transação de fls. 23/25 para que produza os efeitos pretendidos pelas partes, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Juizado de origem."