Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Dra. Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Drs. Edmundo Teles/Clarissa Medeiros
Subsecretário(a): Alvaísa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "Fica o DR. LUCAS ANDRADE KREJCI, OAB/BA 24002, advogado da parte autora, intimado a devolver os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão."

Sentença: "...Do exposto e por tudo do que nos autos consta, DESACOLHO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos, uma vez que inexistente o erro material alegado pela Embargante. Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I. SSA, 21/11/08, Dra. Jucy Sá Santiago - Juíza de Direito."

Sentença: "...Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "...Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia inserida nas faturas da linha telefônica sub judice , devendo o valor cobrado a este título ser excluído das faturas juntadas aos autos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "...Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Decisão: "...Vistos etc... Embora se me pareçam relevantes os fundamentos da demandada, a eles não se somam os demais requisitos, inclusive o justo receio de ineficácia do provimento final. A esse entendimento, hei por bem de indeferir a liminar pleiteada. Intime-se. SSa, 21/11/08, Dra. Jucy Sá Santiago-Juíza de Direito"

Decisão: "Vistos, etc., Pretende a parte autora a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com o banco réu, onde se obrigou a pagar 48 prestações, no valor individual de R$ 428,47, conforme se visualiza no documento de fls. 09.Ocorre que, pelos dados acima, o contrato totaliza o valor de R$ 20.566,56.Assim, se o valor da causa deve ser aquele correspondente ao contrato, e sendo este superior ao teto legal permitido para os juizados, sem exame de mérito, indefiro a inicial e declaro extinta a queixa. Custas pelo autor. P.R.I. Salvador, 21 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves-Juíza de Direito"

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Dra. Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Drs. Edmundo Teles/Clarissa Medeiros
Subsecretário(a): Alvaísa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Sentença: "...Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia inserida nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo o valor cobrado a este título ser excluído das faturas juntadas aos autos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "...Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, no total de R$ 772,83 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I".

Sentença: "...Do exposto, DESACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos.Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: “...Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora,no termos do art. 267, VIII, do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos juntados com a inicial. Arquive-se após o trânsito em julgado. PRI.”

Sentença: "...Do exposto, DESACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos.Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "...Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO a que chegaram as aprtes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito de acordo art. 269, III, do C. P. C. Intimadas as partes e patronos. Arquive-se”

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Conciliação para o dia 27/01/09 às 07:30h."

Sentença: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, reconhecendo que a ré não disponibilizou o instrumento contratual à acionante, tampouco esclareceu satisfatoriamente acerca do prazo de fidelização, declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem ônus para a parte autora, tornando inexigível a multa imposta. A parte autora não faz jus à repetição do indébito, conforme fundamentação supramencionada. Convalido a medida liminar concedida nos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: “Desta forma, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para tornar definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 11, declarando a quitação das parcelas em aberto, mediante os depósitos efetivamente constantes dos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 267 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: "...Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples do valor de R$ 4.259,72, encontrado nos cálculos de fls. 202/222 cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis . Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Dra. Nadja de Carvalho Esteves - Juíza de Direito."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Secretária da Manhã
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada p/tomar ciência das informações prestadas pela parte autora às fls. 06 dos autos provisórios, devendo cumprir o acordo no prazo de 05 (cinco) dias."