QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUÍZA EM EXERCICIO: MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA
ESCRIVÃO : AILTON RODRIGUES MOUTINHO





Expediente do dia 03 de outubro de 2008

REPUBLICADO POR INCOREÇÃO


EXECUÇÃO FISCAL - 552357-1/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Empreendim Odebrecht Ltda

Despacho: R.H. Cite-se na conformidade do pedido.

 

Expediente do dia 25 de novembro de 2008

NOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS:
RH.
tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerida pela Fazenda, sem manifestação até a presente data, abra-se vista a mesma, para que nos informe se persiste com o pedido de suspensão do mesmo.


EXECUÇÃO FISCAL - 422393-3/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Somed Socorros Medicos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003048189-3

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Santa Quiteria Const In Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 578335-3/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Romero Mendes Freire Moura

EXECUÇÃO FISCAL - 578376-3/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Rui Dias Trindade

EXECUÇÃO FISCAL - 14097572922-3

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Anmar Empreendimentos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003034032-1

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Armando J De Cerqueira

EXECUÇÃO FISCAL - 14003031852-5

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Lucy G B Gomes

EXECUÇÃO FISCAL - 14001856633-5

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Transportadora Itapemirim Ltda, Emprotica Produtos Oticos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14098636644-5

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Mauro Barreira De Alencar

EXECUÇÃO FISCAL - 1580515-7/2007

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Eunice Gomes Moura

EXECUÇÃO FISCAL - 920463-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Instituto De Beleza Elma Lima Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003041844-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Raul De Abreu De Mello

EXECUÇÃO FISCAL - 14003041833-3

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Construtora Suarez Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 493683-3/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Const Vasconcelos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14099727762-3

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Lourival Jose De Oliveira Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 424639-3/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Casa Da Lage

EXECUÇÃO FISCAL - 14096498604-0

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Relimp Comercio E Representacoes Ltda, Arnaldo Gomes Franca, Julio Cesar Gomes Franca

EXECUÇÃO FISCAL - 1522316-0/2007

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Claudia M De O Paes

EXECUÇÃO FISCAL - 953620-0/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Edson A N De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 855008-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Vision Graf Grafica E Editora Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003008241-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jucelia De Oliveira Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 14097585600-0

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Engemix Sa

EXECUÇÃO FISCAL - 803345-2/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Instituto Bahiano De Neurologia Neurocirurgia E Eletroencefalografia

EXECUÇÃO FISCAL - 347320-0/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Expess Grafica E Editora Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003043904-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Lebram Construtora Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 596819-0/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Telma Lucia Cardoso De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 596819-0/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Telma Lucia Cardoso De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 14003978362-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Luzia Leal Lisboa

EXECUÇÃO FISCAL - 14003991925-7

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Inox Art Artefatos De Aco Inox Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 586078-7/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Walter Jorge Do Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 14098641041-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Seper Clube, Tarcisio Sampaio De Araujo

EXECUÇÃO FISCAL - 14002939890-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Encol Sa Engenharia Comercio E Industria

EXECUÇÃO FISCAL - 14098620216-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Aldemiro Martins Ferreira

EXECUÇÃO FISCAL - 14099689648-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Ibramex Const E Incorporacao Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14097555207-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Aurelio A De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 14003019521-2

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Jorge Luiz Serafim Correia

EXECUÇÃO FISCAL - 14098621230-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Rafael Grimaldi

EXECUÇÃO FISCAL - 14003038808-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Imob Antonio F De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 516824-1/2004

Exequente(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Raimundo Nonato Barros

EXECUÇÃO FISCAL - 14098595645-1

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Nina Industria De Roupas Ltda, Belmira Conceicao Castro De Oliveira, Valdete De Castro Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 14003041405-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jose De Freitas Neto

EXECUÇÃO FISCAL - 14003050744-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Estrutura Const Inc Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003050715-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Soares Leone Sa Construtora E Pavimentadora

EXECUÇÃO FISCAL - 553302-5/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Cia Progresso E Uniao Fabril Da Bahia

EXECUÇÃO FISCAL - 14003006980-5

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Paulo Cesar Coelho Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 14003963160-5

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jayme Nunes Da S Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 14098631062-5

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Dimas Ribeiro

EXECUÇÃO FISCAL - 14097563922-4

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Probasa Promotora Da Bahia Sa

EXECUÇÃO FISCAL - 14003037147-4

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Terezinha De Almeida Barros

EXECUÇÃO FISCAL - 500084-0/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Gerson F F De Araujo Pereira

EXECUÇÃO FISCAL - 14003033405-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Rodolfo Mearez Neto

EXECUÇÃO FISCAL - 871906-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Andrea Falcao Peixoto

EXECUÇÃO FISCAL - 14003038790-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Luciano Benjamim Tourinho

EXECUÇÃO FISCAL - 14098632728-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Alenice Salviano Pessoa

EXECUÇÃO FISCAL - 868126-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Jailton Miranda Do Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 603432-1/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Djalma Monteiro Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 559683-1/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Itabuna Patrimonial Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14099711319-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Lucia Franca

EXECUÇÃO FISCAL - 14096509853-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Motel Clube Minas Gerais

EXECUÇÃO FISCAL - 352897-3/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Sisaleira Lima Comercio E Industria Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003012859-3

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Hermantina Maria De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 14099659287-3

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Wilson Costa Pereira De Andrade

EXECUÇÃO FISCAL - 342107-0/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Advogado(s): Reynaldo Boaventura de Moura

Reu(s): F Bastos Empreendimentos Imobiliarios Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 532806-0/2004

Autor(s): A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Executado(s): Bg E Pg Restaurante Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14088152516-0

Autor(s): A Fazenda Pública Municipal

Reu(s): Eduardo Fernandes E Cia Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003028833-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Marco Antonio Barsottelli Botelho

EXECUÇÃO FISCAL - 648841-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Nortep Automacao Industrial Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14098635581-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Empresa Editora A Tarde Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003989271-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Julival Fonseca De Goes

EXECUÇÃO FISCAL - 14001859877-5

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Frederico G Edelweiss

EXECUÇÃO FISCAL - 585181-3/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Edmundo Da Silva Visco

EXECUÇÃO FISCAL - 14003037465-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Edgar Oliveira Magalhaes

EXECUÇÃO FISCAL - 577413-0/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Riochel Confeccoes M G Narder De Salvador

EXECUÇÃO FISCAL - 14097565089-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Renato J P Do Lago Irmaos

EXECUÇÃO FISCAL - 840801-1/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Agropecuaria Joao Martins S/A

EXECUÇÃO FISCAL - 876343-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Manuel Pinheiro Pinheiro

EXECUÇÃO FISCAL - 412900-0/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Silva, Aguiar E Cia Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 871807-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Moyses Galvao Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 761768-0/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Promov Construtora Ltda.

EXECUÇÃO FISCAL - 14002937891-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Beira Mar Const E Incorp Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003968462-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Aa Gregorio Const Inc Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14097554793-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Edvaldo Brandao Correia

EXECUÇÃO FISCAL - 871977-4/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Davi Odilon Ferraz Flores Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 660230-4/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Coliseu Producoes E Eventos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003030301-4

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio Roque De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 754287-7/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Carlos Jose Bahia Martins

Advogado(s): Jose Anchieta Teixeira da Luz

EXECUÇÃO FISCAL - 14003022633-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): New Corretora De Seguros Ltda

Advogado(s): Larissa Navarro Moraes

EXECUÇÃO FISCAL - 1504637-0/2007

Autor(s): Estado Da Bahia

Reu(s): Cassilda Araujo Garcia

EXECUÇÃO FISCAL - 14003026396-0

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): F B E A Incorporacoes Ltda

Advogado(s): Andre Luiz Duarte Teixeira

EXECUÇÃO FISCAL - 2173228-7/2008

Autor(s): Fazenda Estadual

Executado(s): Chavon Tecidos Ltda

Advogado(s): Aristoteles Antonio dos Santos Moreira

EXECUÇÃO FISCAL - 760976-0/2005

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Patrimonial Saraiba Ltda

Advogado(s): Andre Luiz Duarte Teixeira

EXECUÇÃO FISCAL - 486843-4/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Sinval Galvao De Queiroz

Advogado(s): Ana Paula de Almeida Lima Leal

EXECUÇÃO FISCAL - 1690447-7/2007

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Ivonei Trancoso

EXECUÇÃO FISCAL - 14087101685-7

Autor(s): Faz Publica Do Municipio Do Salvador

Reu(s): Aratu Refrigeracao Com Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 589353-7/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Epaminondas Pereira De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 696306-7/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Sport Fitness Bahia Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 567300-7/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Jose Nogueira Junior

EXECUÇÃO FISCAL - 349717-7/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Chesf Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

EXECUÇÃO FISCAL - 14003035454-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Joao Bosco Andrade Badaro

EXECUÇÃO FISCAL - 14003021904-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Eloan Da Silva Ferreira

EXECUÇÃO FISCAL - 14003036236-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Costa Mendes Construcoes E Incorporacoes Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003030630-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jose Cordeiro De Almeida

EXECUÇÃO FISCAL - 953590-6/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Albino Nunes De Menezes

EXECUÇÃO FISCAL - 840854-7/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Clube S T 6 R Militar

EXECUÇÃO FISCAL - 1582669-7/2007

Autor(s): Fazenda Publica Estadual

Executado(s): Silveira Couto Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14001836210-7

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Vilma Maritana

EXECUÇÃO FISCAL - 841043-7/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Wr Locacao De Veiculos E Empreendimentos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003025845-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Neide Margarida Ribeiro Lopes

EXECUÇÃO FISCAL - 14098621010-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Bahia Construtora Sa, Jose Luciano De C Fernandes

EXECUÇÃO FISCAL - 14098623085-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Urquisa Pessoa De Mendonca

EXECUÇÃO FISCAL - 14003038462-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Margarida Maria Da Costa Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 879464-7/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Praiamar Hotel S/A

EXECUÇÃO FISCAL - 14003024969-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Tomaz Fidalgo Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 953939-6/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Mabel Zita De A S Martins

EXECUÇÃO FISCAL - 422317-6/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Somed Socorros Medicos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 646492-6/2005

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Celeste Maria Silva Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 485330-6/2004

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Arizio Pires Caldas

EXECUÇÃO FISCAL - 14003034812-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Ernei Brito De Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 14003025044-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jacyra Da Silva Rego

EXECUÇÃO FISCAL - 14003976543-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Imob Correa Ribeiro Sa

EXECUÇÃO FISCAL - 14097561120-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Juventino P Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 14002918757-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Empi Empreendimentos Imobiliarios Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14003005871-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Amanda Navarro De Araujo

EXECUÇÃO FISCAL - 524526-6/2004

Autor(s): O Municipio Do Salvador

Executado(s): Arlindo Alves De Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 14003034859-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Joao Do Espirito Santo

EXECUÇÃO FISCAL - 14003022149-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): F Bastos Empreendimentos Imobiliarios Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 564703-7/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Guilhermer Augusto Santos Brandao

EXECUÇÃO FISCAL - 1273716-7/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Dimas De Assuncao Melo

EXECUÇÃO FISCAL - 14099668826-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Alberto Abreu Junquilho

EXECUÇÃO FISCAL - 14097590698-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Hotel Pelourinho Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14098639750-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Pedro C Cachoeira, Antonio C Pereira Goes Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 14002937897-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Arnold Almeida Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 14098638661-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Manoel Soarez Pinheiro, Hugo Hermida R Oubinha

EXECUÇÃO FISCAL - 14098632758-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Carlos O R De Andrade, Maria Jose De Souza Pacheco

EXECUÇÃO FISCAL - 345483-7/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Sao Silvestre Publicidade Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 990385-7/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Fernando Antonio Nascimento

EXECUÇÃO FISCAL - 588546-7/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Luiza Carlos Dias Lima

EXECUÇÃO FISCAL - 14091287019-7

Autor(s): Fazenda Publica Estadual

Reu(s): Industria E Comercio J Araujo

Advogado(s): Joao Sampaio Rego Neto

EXECUÇÃO FISCAL - 14002911642-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Clube Bahiano De Tenis

Advogado(s): Aurelio Feliciano Assunção Brandão Cirne, Cristiane de Araujo Goes Magalhaes, Liege Ayres de Vasconcelos

EXECUÇÃO FISCAL - 884589-7/2005

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Sociedade Monteneadora De Educacao Superior Da Bahia Somesb

Advogado(s): Fabricio de Oliveira Pinto, Suzana Barreto

EXECUÇÃO FISCAL - 14003035604-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): F B A Const Ltda

Advogado(s): Andre Luiz Duarte Teixeira

EXECUÇÃO FISCAL - 773253-7/2005

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Silvio R Da C Mendonoa

Advogado(s): Mauricio Silvestre de Faria

EXECUÇÃO FISCAL - 1263881-7/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Hospital De Olhos Ruy Cunha Ltda

Advogado(s): Mauricio Santana de Oliveira Torres

EXECUÇÃO FISCAL - 1518051-7/2007

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Banco Do Brasil S/A

Advogado(s): Francineide Marques da Conceição Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 14097546375-7

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Polimix Concreto Ltda

Advogado(s): Marcelo Neeser Nogueira Reis

EXECUÇÃO FISCAL - 473897-7/2004

Exequente(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Carlos Alberto De Paula Silva

Advogado(s): Adailson José Souza Santos, Mario Jorge Cardoso de Oliveira

EXECUÇÃO FISCAL - 941546-6/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Tania Maria De Araujo Medrado

EXECUÇÃO FISCAL - 14003036118-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Alderico Ferreira De Andrade

EXECUÇÃO FISCAL - 14003037014-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Luiz Carlos R Barbosa

EXECUÇÃO FISCAL - 884739-6/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Jose Luiz Costa Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 922059-6/2005

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Lelian Novaes Schramm

EXECUÇÃO FISCAL - 738620-6/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Agenor Jose Dos Santos Filho

EXECUÇÃO FISCAL - 14003024974-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Ademario Caldas Leal

EXECUÇÃO FISCAL - 14003050406-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Josefa Maria Da Conceicao

EXECUÇÃO FISCAL - 14003026275-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Joao Souza De Brito

EXECUÇÃO FISCAL - 14003026355-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Teonio Santos Brandao

EXECUÇÃO FISCAL - 576658-6/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Joilson Juvino Dos Santos

EXECUÇÃO FISCAL - 643812-6/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Celina Dos Santos Barreto

EXECUÇÃO FISCAL - 14003026119-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Henio Jose E De Sa Leitao

EXECUÇÃO FISCAL - 650981-6/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Executado(s): Empisa Empreendimentos Pituba Sa

EXECUÇÃO FISCAL - 876263-6/2005

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Pereira Sampaio Eventos Esportivos Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 577698-6/2004

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Renildo Salustiano Da Silva

EXECUÇÃO FISCAL - 14093364060-3

Autor(s): Municipio De Salvador

Advogado(s): Joao Deodato Muniz de Oliveira

Reu(s): Clube De Regatas Itapagipe

Advogado(s): Humberto Cruz Vieira

EXECUÇÃO FISCAL - 14092342935-5

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jorge De Oliveira

Execução Fiscal - 2267240-1/2008

Autor(s): Município Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Joao Claudio De Oliveira

Advogado(s): Emanoel Messias Rocha

EXECUÇÃO FISCAL - 14003025888-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Armido Remondi

EXECUÇÃO FISCAL - 14003039611-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Feliciano D Gonzalez

EXECUÇÃO FISCAL - 14003041336-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Carmen Lucia De Santana Dias

EXECUÇÃO FISCAL - 14099711943-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Cst Expansao Urbana Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14097566387-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Carlos Rocha Cajazeira

EXECUÇÃO FISCAL - 14003050222-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio Fiel Santana

EXECUÇÃO FISCAL - 14002913670-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Cia Progresso E Uniao Fabril Da Bahia

EXECUÇÃO FISCAL - 14003978793-6

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Imobiliaria Viana Braga

EXECUÇÃO FISCAL - 14003043496-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Ivan Pomponet Suzart

EXECUÇÃO FISCAL - 14097562822-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Urbanizadora Salvador Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 14097554365-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Salomao B De Menezes

EXECUÇÃO FISCAL - 14097573340-7

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Alameda Viagens E Turismo Ltda

EXECUÇÃO FISCAL - 1136377-6/2006

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Reu(s): Clipeba Atendimentos Medicos Ltda

Advogado(s): Jose Eduardo Dornelas Souza

EXECUÇÃO FISCAL - 14099675360-8

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Valter Pereira De Souza

Despacho: RH.
tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerida pela Fazenda, sem manifestação até a presente data, abra-se vista a mesma, para que nos informe se persiste com o pedido de suspensão do mesmo.

 

Expediente do dia 04 de dezembro de 2008

EMBARGOS - 14002932425-2

Embargante(s): Leiro Construcoes E Incorporacoes Ltda

Advogado(s): Wellington Cerqueira

Embargado(s): Fazenda Publica Municipal

Despacho: RH. Dê-se vista a Fazenda Publica

 

NOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS:
Vistos, etc.
De acordo com o que estabelece o § 5º do artigo 219 do CPC, antes da alteração promovida pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Porém, em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública.
Posto isto, intime-se a Fazenda Pública do Município para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos exatos termos do § º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e, se for o caso, prossiga com a execução.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 24/11 de 2008.
BELA. MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCICIO


Execução Fiscal - 2350633-0/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Consisa Const Incorp Sa

Execução Fiscal - 2346753-2/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Ind. R. Val Reval Ltda

Execução Fiscal - 2347164-3/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Nilson Olivieri Rodrigues Costa

Execução Fiscal - 2347110-8/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Panificadora Beira Mar Ltda

Execução Fiscal - 2352916-4/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Coop Hab Sub Ten 6rm, Guilherme De Almeida Rosa Veloso

Execução Fiscal - 2347192-9/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Neide Ferraz Castro Dias

Execução Fiscal - 2350859-7/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Osvaldo Dos Santos

Execução Fiscal - 2350653-5/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Const Jose Lessa Ribeiro

Execução Fiscal - 2350875-7/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Nandito Do N De Oliveira

Execução Fiscal - 2347017-2/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Eremita Maria Borges Lima

Execução Fiscal - 2347143-9/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Osvaldo De Souza

Execução Fiscal - 2350580-3/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Lídio Costa

Execução Fiscal - 2347042-1/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Erondino Francisco De Oliveira

Execução Fiscal - 2347092-0/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Enterpavi - Eng. Terraplanagem E Pavimentação Ltda

Execução Fiscal - 2350969-4/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Luiz Carlos Moreira De Carvalho

Execução Fiscal - 2346954-9/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Guy Ferreira

Execução Fiscal - 2350601-8/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Pedro De F. Barros Jr.

Execução Fiscal - 2346991-4/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Gilberto Andrade Oliveira

Execução Fiscal - 2350937-3/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Livio Lima

Execução Fiscal - 2350522-4/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Jesus A. Uribe Londono

Execução Fiscal - 2350508-2/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Ciplan S/A

Execução Fiscal - 2350499-3/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Imobrás Ltda

Execução Fiscal - 2349559-2/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Nair Saraiva Ribeiro

Execução Fiscal - 2350467-1/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Carlos Jose P De Oliveira

Execução Fiscal - 2350448-5/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Carlos De M. Ferreira

Execução Fiscal - 2349394-1/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): José Evandro C. Vieira

Execução Fiscal - 2349421-8/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Mari Ferreira Neves

Execução Fiscal - 2349527-1/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Tambone E Cia Ltda

Execução Fiscal - 2349510-0/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Marialva B Faillace

Execução Fiscal - 2349371-8/2008

Autor(s): A Fazenda Publica Municipal De Salvador

Reu(s): Antônio Lima

Despacho: Vistos, etc.
De acordo com o que estabelece o § 5º do artigo 219 do CPC, antes da alteração promovida pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Porém, em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública.
Posto isto, intime-se a Fazenda Pública do Município para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos exatos termos do § º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e, se for o caso, prossiga com a execução.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 24/11 de 2008.
BELA. MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCICIO