1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 12/07/2006. A infração penal ocorreu em 12/07/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 65, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito

Sentença: Vistos, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPERCENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, prevista no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido no dia 28/05/2006. A infração penal ocorreu em 28/05/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 39, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008.

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de infração(ões) penal(ais) correspondente ao delito de INJÚRIA, de Ação Penal Privada, tipificado no art. 140 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 20 de outubro de 2008DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO TALHES QUEIROZ THIAGO COUTO Estagiário Estagiário

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de infração(ões) penal(ais) correspondente ao delito de INJÚRIA, de Ação Penal Privada, tipificado no art. 140 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 20 de outubro de 2008DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO TALHES QUEIROZ THIAGO COUTO Estagiário Estagiário

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de infração(ões) penal(ais) correspondente ao delito de INJÚRIA, de Ação Penal Privada, tipificado no art. 140 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 20 de outubro de 2008DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO TALHES QUEIROZ THIAGO COUTO Estagiário Estagiário

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 30v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos, verifico tratar-se de infração correspondente ao delito de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 08v, pugnou pelo arquivamento. Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos por falta de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de infração(ões) penal(ais) correspondente ao delito de Exercício arbitrário das Próprias razões sem emprego de Violência , de Ação Penal Privada, tipificado no art. 345 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 20 de outubro de 2008 DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO TALHES QUEIROZ THIAGO COUTO Estagiário Estagiário

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Calúnia, de Ação Penal Privada, tipificado no art. 138 do CPB, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa. Ouvido o Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 56v, pugnou pelo arquivamento do feito.Assim, ante o que foi declarado em Ata de audiência Preliminar às fls. 54, declaro extinta a punibilidade com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.P.R.I. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de infração(ões) penal(ais) correspondente ao delito de Difamação , de Ação Penal Privada, tipificado no art. 139 do Código Penal Brasileiro, cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 20 de outubro de 2008DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO TALHES QUEIROZ THIAGO COUTO Estagiário Estagiário

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, prevista no artigo 147 do Código Penal, fato ocorrido no dia 24/08/2004 . Porém, a Denúncia foi recebida em 21 de março de 2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 85, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito

Sentença: Almir Moreira Passos e outros, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Antonio Carlos Mendes Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 139, 140 e 141 do CP. Foi designada audiência de instrução para esta data, entretanto, os querelantes apresentaram petição, por seu advogado constituído, ààs fls. 91, requerendo a desistêência da ação e o arquivamento do processo. Assim sendo, tratando-se de delitos de ação penal privada, nenhum óbice se verifica para o acolhimento da pretensão veiculada. Isto posto, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 91 e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do querelado, afim de que se produza os efeitos juríídicos legais. Dou esta decisão por publicada em audiência e dela intimados os presentes. Sem custas. Apóós o trânsito, arquive-se dando baixa. Tendo em vista que o advogado dos querelantes não se encontra presente, publique-se. Nada mais havendo dou por encerrado esse termo, que vai digitado e assinado por mim ____________________ (Eva Mendes).BELA. LIZ REZENDE DE ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no § 1º, do artigo 96, da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 18 verso, requer o arquivamento do feito, face a ausência de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 11 de novembro de 2008.LIZ REZENDE DE ANDRADE Juíza de Direito Substituta

Sentença: Vistos, etc... Trata-se, a princípio, de crimes de Calúnia, Difamação, Injúria, tipificadas nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal, cuja a Queixa-Crime foi apresentada à?s fls. 27/28. Segundo o artigo 44 do Có?digo de Processo Penal, a �gqueixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.�h Da análise dos autos, constata-se que o Instrumento de fls. 12 não preenche as exigências do citado artigo, não tendo também a vítima firmado a peça acusatória, o que supriria tal falta. No que se refere à irregularidade da procuração, esta poderia ser sanada até a decorrência do prazo decadencial, qual seja 10/v01/2006. APELAÇÃO. CRIME DE DANO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. A procuração não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do Código de Processo Penal, ou seja, não menciona o fato criminoso, como preceitua a norma legal. É possível o aditamento do instrumento do mandato, sanando-se os ví?cios apresentados, desde que realizado dentro do prazo decadencial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001623883, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/05/2008)�h Destarte, considerando os princípios norteadores da Lei 9.009/95, principalmente o Enunciado nº 100, do FONAJE (�ga procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP�h - Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM) e no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal, rejeito a presente Queixa-Crime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, promovam-se todas as anotações necessárias e Arquive-se. Dê-se Baixa na Distribuição. Salvador, 28 de outubro de 2008. BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juíza de Direito

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 30 e 31v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais (Difamação e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, a vítima renunciou expressamente ao direito de queixa (fl. 13) Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. De referência à segunda infração, de Ação Penal Pública Condicionada, a vítima apresentou retratação à representação antes oferecida (fl. 13). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 3). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção prevista no artigo 47 da Lei 3.688/41, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram em 14/09/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 27v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 53v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Penal Privada, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa(fl. 15/16). Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 11/07/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 101v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça e Injúria, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram em 05/07/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 36v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 32v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 28 e 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 54v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Despacho: "...determinada a intimação do Defensor Constituído dos Querelados, através do DPJ, para, informar o endereço atualizado dos mesmos, no prazo de 10(dez) dias.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11/12/2008, às 10:30 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 19/09/2004, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 16). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 16v).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 52v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 12). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 12v).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11.343/2006e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato IVAN ÍCARO SILVA SOUZA e seu advogado, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 27. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Despacho: “Intime-se os advogados dos autores do fato, Dr. Reinan de Sousa Barreto OAB-BA 16406 e o Dr. Gervásio Firmo dos Santos Sobrinhos OAB-BA 14566 pelo DPJ para que apresentem os endereços atualizados dos seus constituintes no prazo de Lei”

Despacho: Considerando que o(s) réu(s) não foi(foram) encontrado(s) quando da citação para tomar conhecimento dos termos da denúncia, acolho o parecer Ministerial (fl. 72v) e determino a remessa do presente para uma das varas criminais desta Capital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para adoção do procedimento cabível.Dê-se baixa. Intimem-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no artigo 66, § 2º, s LEI 8.078/90, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu no ano de 2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 77v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei 11343/2006 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 42. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 09) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação De Audiência: "Audiência Preliminar designda para o dia 17/12/2008, às 10:45 horas".