2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para comparecer na Secretaria para fins de desentranhamento dos documentos conforme solicitado às fls. 145."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: “Em face do exposto e de tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente queixa, tendo em vista que não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta – art. 19 e 93, VII da Lei nº 9.472/97 e Resolução da Anatel, tampouco houve violação ao art. 51, VI, I, II e 39, I do CDC que poderiam dar sustentação aos pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase.”

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 12 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 12 de setembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 11 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 11 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

Sentença: "Diante ao exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 11 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: "R.H. Vistos, etc... TELEMAR, devidamente qualificada, interpôs embargos de declaração. Os embargos foram interpostos no prazo legal. DECIDO. Os embargos de declaração se destinam a banir omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades constantes das decisões. No caso em apreciação a embargante pretende a modificação do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei na sentença farpeada.Com relação ao pedido de prequestionamento expresso, os dispositivos apontados foram devidamente abordados na sentença ora guerreada, não havendo necessidade de se mencionar expressamente toda a matéria federal e constitucional alegada pela embargante para que se caracterize o prequestionamento.A propósito do prequestionamento, vale transcrever excertos do artigo "Ainda sobre o prequestionamento - os embargos de declaração prequestionadores", de autoria de Nelson Nery Júnior: (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.212237-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ADRIANA LUCIA DA SILVA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI).1. o prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp; (...) 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal; 8. os EDcl fundados na omissão só serão admissíveis, com caráter prequestionador, quanto à matéria a respeito da qual o tribunal tinha o dever de se pronunciar - quer porque foi argüida, quer porque é de ordem pública -, mas não o fez;" (in DIDIER JÚNIOR, Leituras complementares: obra recomendada para concursos públicos. Vol. I. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 100) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I." Salvador, 03 de novembro de 2008. Bel(a). JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASJuiz(a) de Direito.

Sentença: "R.H.Vistos, etc...TELEMAR, devidamente qualificada, interpôs embargos de declaração. Os embargos foram interpostos no prazo legal. DECIDO.Os embargos de declaração se destinam a banir omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades constantes das decisões.No caso em apreciação a embargante pretende a modificação do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei na sentença farpeada.Com relação ao pedido de prequestionamento expresso, os dispositivos apontados foram devidamente abordados na sentença ora guerreada, não havendo necessidade de se mencionar expressamente toda a matéria federal e constitucional alegada pela embargante para que se caracterize o prequestionamento. A propósito do prequestionamento, vale transcrever excertos do artigo "Ainda sobre o prequestionamento - os embargos de declaração prequestionadores", de autoria de Nelson Nery Júnior: (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.212237-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ADRIANA LUCIA DA SILVA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI).1. o prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp; (...) 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal; 8. os EDcl fundados na omissão só serão admissíveis, com caráter prequestionador, quanto à matéria a respeito da qual o tribunal tinha o dever de se pronunciar - quer porque foi argüida, quer porque é de ordem pública -, mas não o fez;" (in DIDIER JÚNIOR, Leituras complementares: obra recomendada para concursos públicos. Vol. I. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 100) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os.Sem custas ou honorários. P.R.I." Salvador, 16 de outubro de 2008. Bel(a). JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASJuiz(a) de Direito.

Despacho: "Torno sem efeito os atos inerentes ao cumprimento da sentença. Recebo o recurso de fls. 102/123. Intime-se a parte contrária para contra-razoar. Após, à Turma Recursal."

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À ASSINATURA BÁSICA E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Salvador, 15 de agosto de 2008. Bela. Luciana Viana Barreto Faro, Juíza de Direito.

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo ( art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita ( art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe." " Defiro a gratuidade da justiça à parte autora."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... REcebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo ( art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita ( art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe." " Defiro a gratuidade de justiça à autora."

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III, 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além da franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se."

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À ASSINATURA BÁSICA E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Salvador, 15 de outubro de 2008. Bela. Luciana Viana Barreto Faro, Juíza de Direito.

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo ( art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita ( art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.""Defiro a gratuidade de justiça à parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo ( art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita ( art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe." " Defiro a gratuidade da justiça à parte autora."

Sentença: "Vistos, etc...HOMOLOGO a desistência requerida pelo Acionante, consoante manifesta às fls. 19 dos autos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após anotações, arquivem-se os Autos.P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, procedente o pedido formulado na Queixa, para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e para determinar à acionada que proceda à restituição imediata da importância referente às parcelas efetivamente pagas pela parte autora, devendo o valor total ser acrescido de correção monetária, desde a data da citação, e de juros de 1% ao mês, não cumulativos, também desde a data da citação, abatendo-se do total o percentual que foi cobrado a título de taxa de administração. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95." Salvador, 04 de novembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/08/2009 às 16:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/08/2009 às 15:30 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/01/2009 às 14:00 horas."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Intime-se a demandada para que proceda ao pagamento do valor apurado, no prazo de quinze dias, sob pena de realização de penhora através do sistema Bacen-Jud. Salvador, 02 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Conciliação e Julgamento designada para o dia 12/01/2009 às 16:00 horas."

Sentença: “(...) Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 15 de setembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pela parte ré, devendo os cálculos apresentados a este juízo, serem respeitados em sua integralidade pela mesma. A secretaria deve conferir o andamento ao feito realizando os ulteriores atos processuais pertinentes. Cumpra-se a decisão. Intimem-se. Salvador, 1º de dezembro de 2008. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05/08/2009 às 17:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/08/2009 às 15:00 horas."

Sentença: "(...) Desta forma, a presente impugnação versa sobre questão já enfrentada anteriormente, não contendo os cálculos utilizados para realização da penhora on line os vícios apontados na impugnação. Diante do exposto, conheço da impugnação, mas rejeito-a. Sem custas ou honorários. P.R.I. Salvador, 28 de novembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Conciliação e Julgamento designada para o dia 13/01/2009 às 14:30 horas."

Sentença: “(...) Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 14 de outubro de 2008. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.”

Sentença: "(...) Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e exingo o processo. Publicado em audência. Cientes os presentes. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 24 de novembro de 2008. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Conciliação e Julgamento designada para o dia 13/01/2009 às 14:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/08/2009 às 14:00 horas."

Intimação: “R.H. Vistos, etc... Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. Salvador, 7 de outubro de 2008. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza
Turno: Manhã

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I.”

Sentença: ""Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P. R. I."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 57."

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo procedente a ação, para determinar que a Ré pague a Autora o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devidamente corrigido, bem como, que não cobre, em definitivo, as parcelas mencionadas na inicial. Arbitro multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sem custas. P.R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, extingo a execução e declaro inexigível a multa. Sem custas. P.R.I.” “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Revogo a liminar de fl. 33. Sem Custas. P.R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação, para condenar a 1ª Ré (Alugue Veículos Locadora Ltda.), a pagar a Autora o valor de R$ 2.591,11 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e onze centavos), devidamente corrigido, bem como, para indenizá-la no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sem custas. P.R.I.”

Despacho: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.”

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos devidamente certificados."

Sentença: "Vistos, etc. O relatório não é necessário segundo o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte autora não compareceu apesar de intimada. Diante do exposto, com fundamento no art. 51 Inciso I da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo e determino o seu arquivamento Custas pela parte autora. P.R.I."

Despacho: “Arquivem-se os autos. Mantenho a decisão de fl. 13.”

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Custas pela Embargante. P.R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/02/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Despacho: "Os créditos já foram levantados, como se verifica à fl. 130."

Sentença: "Vistos, etc. O relatório não é necessário segundo o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte autora não compareceu apesar de intimada. Diante do exposto, com fundamento no art. 51 Inciso I da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo e determino o seu arquivamento. Custas pela parte autora. P.R.I."

Despacho: “Intime-se o advogado da parte autora para receber crédito. Após, arquivem-se os autos.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução para liberar da penhora os bens móveis, mantendo-se a penhora on-line.”

Sentença: "Vistos, etc...Diante do exposto, acolho em parte os presentes Embargos à Execução para declara como devido pela Embargante o valor que se encontra à fl. 11 destes Embargos. Sem custas. P.R.I."

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação para declarar indevida a cobrança do valor de R$ 5,00 (cinco reais) e para determinar que a Ré desbloqueie o CHIP do Autor, sem ônus, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Sem custas. P.R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I.”

Despacho: “Encaminhem-se os autos à Turma Recursal.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/02/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à Execução. Custas pela Embargante. P.R.I.”

Despacho: “Expeça-se mandado de desconstituição da penhora realizada como determinado à fl. 15 dos Embargos à Execução.”

Despacho: “Proceda-se o cálculo da dívida. Após, efetue-se a penhora on-line.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/03/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fls. 64."

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação para determinar que a Ré autorize o internamento do menor, assumindo todas as despesas médicas e hospitalares. Ambas deverão ser credenciadas. Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sem custas. P.R.I.”

Despacho: "Junte o Autor, atestado médico."

Despacho: "Aguarde-se a audiência. Defiro o pedido de fls. 100/101, exceto em relação ao pedido de suspensão e devolução de prazo."

Despacho: “Mantenho a decisão de fl. 113, posto que, a petição de fl. 114 só foi protocolada após a sentença ter sido proferida. Tendo em vista o que consta às fls. 122/123, remetam-se ao Conselho Regional de Medicina da Bahia – CREMEB, cópias da petição e dos atestados médicos. Intimem-se.”

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intime-se."

Despacho: "Intime-se o patrono da parte autora para devolver os autos em 48 horas. Sob pena de busca e apreensão."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos devidamente certificados."

Despacho: “VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos devidamente certificados; Em relação ao pedido de levantamento de valores, determino que a secretaria certifique nos autos se houve ou não Impugnação. Caso não tenha ocorrido, e decorrido o prazo, libere-se para a parte autora o valor bloqueado e transferido para o Banco do Brasil, agência Fórum, constante às fl. 206/208.

Despacho: “Intime-se o patrono da parte Ré, para devolver os autos no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão.”

Despacho: "Intime-se a parte autora para receber crédito."

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas. P.R.I.”

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 68."

Despacho: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza
Turno: Manhã

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação pelos motivos já declinados, determinado que Acionada, efetive o recalculo dos extratos aplicando-se juros de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária pelo INPC e multa de 2%, emitindo-se a fatura para pagamento, se necessária. Havendo valor a ser restituído a Autora, determino que seja depositado judicialmente, na forma simples, bem como exclua o nome e CPF da parte autora em qualquer órgão de proteção ao credito, tudo no prazo máximo de 30 (trinta dias) após o transito em julgado desta decisão. Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo descumprimento de qualquer das obrigações de fazer deste comando sentencial. Deixo de condenar a Acionada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, Lei 9.099/95. P.R.I.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro assistência judiciária gratuita.”

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: “Defiro pedido de levantamento de deposito judicial em favor da ré, conforme acordado pelas partes fls. 21/23.”

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC, não havendo reclamação qualquer das partes determino o arquivamento definitivo do presente feito. Dê-se baixa. Ao arquivo."

Sentença: “Vistos, etc... Conforme ata de audiência de fls. 39 a Autora não compareceu nem justificou sua ausência à assentada realizada motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51 da Lei 9.099/95. Custas a recolher.”

Sentença: “Vistos. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 31."

Despacho: "Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento"

Despacho: “Intime-se a ré para importe fls. 119, sob pena execução forçada, penhora on-line.”

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos transparece, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a acionada a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão, mantendo, mantendo assim os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 12 dos autos. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 196."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos devidamente certificados."

Sentença: “Vistos, etc... Conforme ata de audiência de fls. 43 a Autora não compareceu nem justificou sua ausência à assentada realizada motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 51 da Lei 9.099/95. Custas a recolher.”

Despacho: "Diga a ré acerca da petição de fls. 29, em 5 dias."

Despacho: “Defiro pedido de fl. 45. Intime-se a acionada, em cinco dias, para se manifestar acerca do pedido de fl. 44.”

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.”

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/02/2009, às 09:30 horas, neste Juizado."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca de fls. 119/125."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.” "Registre a secretaria acerca fls. 31/35."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada parcialmente por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a conseqüente intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 28/29. Registre a secretaria acerca fls. 25/26."

Despacho: “O despacho de fls. 74 concedeu 48 horas para juntada do preparo. O mesmo foi publicado em 22/08/2008 (sexta-feira), o preparo, porém, só foi juntado em 28/04/2008 e um outro em 17/09/208. Declaro, destarte, deserto o recurso.”

Despacho: “Recebo os Embargos de Terceiro. Cite-se o embargado para contestar em 10 dias. Suspendo o andamento do principal.”

Despacho: "Intime-se a ré para, querendo, apresentar impugnação a execução, em 15 dias, sob pena de liberação do valor penhorado."

Despacho: "Diga o autor, em cinco dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos devidamente certificados."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e "pulsos além franquia" condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostados aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar a Acionada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Diga a autora, em cinco dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 137."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Andamento do principal suspenso já que há impugnação." "Certifique a secretaria se tempestivo."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito suspensivo e devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”