1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Maria Auxiliadora Sobral Leite
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Ato De Secretaria: Intimação para a parte EMBARGADA impugnar os EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Despacho: Diga o Exequente.

Decisão: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e o desentranhamento requerido.

Ato De Secretaria: Intimação à parte recorrida para oferecimento das CONTRA-RAZÕES, no prazo de lei.

Sentença: "Vistos, etc..ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro n art. 6°, V, C/C e art 51, IV do CDC, julgo procedente em parte o pedido, revisionando o contrato tão só para para excluir à capitalização de juros, TAC, IOF, valor referente ao C.O.A., taxa que sequer é identificada de juros remuneratórios pactuados, e juros de mora de 5% ao mês e multa de 2%, usando como índice de atualização monetária o INPC, determinando que a instituição bancaria acionada proceda o ré-calculo da dívida de acordo com o comando judicial e apresente planilha detalhada a este juízo no prazo de 30( trinta), procedendo-sea devida compensação com os valores pagos a maior, cuja devolução se dará na forma simples. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer. Outrossim, aplique-se o disposto no art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.R.I."

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte Autora a pagar as custas processuais, tendo em vista ausência na Audiência de Conciliação e Julgamento, apesar de devidamente intimada.

Sentença: "Vistos, etc..ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido para, com fundamento nos dispositivos retro citados, bem como no art. 6°, V, do CDC, declarar abusivo, e, conseqüente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pela Acionada acima da taxa média de mercado, revisionando o contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros remuneratórios de acordo com os índices de 3,37ª.m. e 48,88ª.a. , e os juros moratórios de 1% ao mês, impondo-se multa moratória de 2% e utilizando-se como índice de correção monetária o INPC, devidos a época do pagamento, excluindo-se também os valores referentes à capitalização mensal (Sumula 121 do STF), além de outras tarifas, multas e encargos, como IOF,TC, determinando ao banco que proceda ao ré-cálculo das prestações apresentando neste Juízo, no prazo de 30(trinta) dias, planilha detalhada dos valores das prestações na forma ora determinada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento e se restar apurado saldo devedor, mantem a maior feitos no curso da contratualidade e inclusive o valor depositado, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Outrossim, observe-se a regra do art. 475-J do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase processual.P.R.I."

Decisão: Isto posto, deixo de acolher a impugnação á execução devendo essa última prosseguir visando dar cumprimento ao julgado. Assim, intime-se o devedor a pagar e, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias nao proceda o pagamento, desde logo autorizo à expedição de guia de retirada em favor da autora.

Despacho: Diga o exequente.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls. 94 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Ato De Secretaria: Intimação à parte recorrida para oferecimento de CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Ato De Secretaria: Intime-se os exequentes do resultado da penhora on line.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: Diga o Exequente.

Sentença: "Vistos, etc..ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, e com fundamento no art. 6°, VI, X da Lei 8.078/90, para confirmar a liminar determinando, a exclusão do nome do acionante em definitivo dos cadastros de inadimplentes, e ainda, condeno a acionada a indenizar pelos danos morais a que foi submetido o mesmo, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (um mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas e horários nessa fase processual. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc..ISTO POSTO, ante as razões acima e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e decreto a revelia da ré, por conseguinte para declarar abusiva a conduta da acionada reconhecendo a extorsividade dos juros e encargos cobrados, para fixar a taxa de juros remuneratórios em 2.29% a.m. e 31.22% a.a. e os juros moratórios em 1% a.m., além da multa de 2%, estes últimos para o pagamento das parcelas em atraso, excluindo a capitalização de juros além de outros encargos, taxas ou tarifas, cumprindo a ré fazer o recálculo do débito das parcelas mensais de acordo com o presente comando judicial e para tal fixo o prazo de 30 dias para apresentação da planilha em juízo devidamente atualizado pelo INPC, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), inclusive fazendo a compensação do valor pago a maior, e uma vez concluindo subsistir débito, deve-se igualmente proceder a atualização monetária pelo INPC, abstendo-se de inserir o nome do acionante nos órgãos de proteção ao crédito e mantendo a posse do veículo mediante a contra prestação do pagamento regular das parcelas mensais. Outrossim, observe-se o disposto no art. 475 – J do CPC. Sem Custas e honorários em atenção à norma de regência.P.R.I."

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima, decreto a revelia da ré e julgo procedente o pedido para confirmar a liminar impondo a ré a proceder a imediata devolução da carteira de trabalho do autor devidamente registrada na Polícia Federal, bem como a proceder a entrega do certificado de conclusão do curso e condenar a acionada a indenizar pelos danos morais a que foi submetido o autor, fixando seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas e horários nessa fase processual. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC.P.R.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Decisão: Indefiro o pedido de fls. 233 por falta de amparo legal.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas do resultado da penhora on line.

Ato De Secretaria: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Ato De Secretaria: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Despacho: Diga a parte ré sobre as fls 116/117.

Ato De Secretaria: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.105 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 238.

Despacho: Diga o exequente.

Despacho: Diga o Exequente.

Ato De Secretaria: Intimação a parte EMBARGADA a impugnar os EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Ato De Secretaria: Fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: Intimação para a parte EMBARGADA impugnar os EMBARGOS à EXECUÇÃO.

Ato De Secretaria: Intimação do autor de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls. 97 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido (parte autora).

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.112 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido (parte autora).

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 13:45 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Sentença: "...JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51 inciso I da Lei 9.099/95, ficando a parte autora condenada a pagar as taxas devidas. Fica, de logo, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, a qual deverá ser intimada para pagamento da taxa devida e oportunamente arquivem-se. Publicada e intimados os presentes nessa assentada. Nada mais havendo, mandou encerrar a sessão, que reduzida a termo, vai assinada por todos os presentes."

Sentença: "Vistos,etc..ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido indenizatório e declaro extinto o processo por perda do objeto em relação ao pedido inicial, uma vez que a aluna já concluiu o curso, portanto realizou a matrícula independentemente de determinação judicial. Sem custas e sem honorários nessa fase processual. P.R.I."

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 14:05 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 14:20 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Sentença: "..JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51 inciso I da Lei 9.099/95, revogando os efeitos da liminar proferida (fls. 06). Fica a parte autora condenada no pagamento das taxas devidas. Fica, de logo, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, a qual deverá ser intimada para pagamento da taxa devida e oportunamente arquivem-se. Publicada e intimados os presentes nessa assentada. Nada mais havendo, mandou encerrar a sessão, que reduzida a termo, vai assinada por todos os presentes."

Sentença: "..JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51 inciso I da Lei 9.099/95, revogando os efeitos da liminar proferida (fls. 06). Fica a parte autora condenada no pagamento das taxas devidas. Fica, de logo, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, a qual deverá ser intimada para pagamento da taxa devida e oportunamente arquivem-se. Publicada e intimados os presentes nessa assentada. Nada mais havendo, mandou encerrar a sessão, que reduzida a termo, vai assinada por todos os presentes."

Decisão: Defiro o pedido de fls. 101.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Diga o recorrido.Diga o autor.Expeça-se guia de retirada.

Despacho: Recebo os recursos interpostos pelas partes apenas no efeito devolutivo. Digam os recorridos, autor e réu.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 14:55 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 16:40 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 16:25 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 13:45 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Intimação à parte autora para a comparecer à secretaria deste juizado, turno tarde, a fim de tomar conhecimento dos documentos de fls. 22 a 24.

Ato De Secretaria: Intimação à parte recorrida para oferecimento de CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Diga o exequente.

Sentença: "Vistos, etc...ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro n art. 6°, V, C/C e art 51, IV do CDC, julgo procedente em parte o pedido, confirmando a liminar, declarando abusivo e por conseqüente nulos os índices de juros, encargos fixados pela acionada acima da media de mercado publicado pelo Banco Central do Brasil e conforme tabela prefixada para aquisição de bens PF-veículos, excluindo em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. revisionando o contrato para aplicar a taxa de juros remuneratórios em 2,39% a.m e 32,73 a.a. ,excluindo-se à capitalização de juros, e demais taxas, tarifas ou encargos,inclusive o valor referente ao C.O.A., mantendo-se os juros moratórios e multa como pactuado, usando como índice de atualização monetária o INPC, determinando que a instituição bancaria acionada proceda ao ré-calculo da dívida de acordo com o comando judicial e apresente planilha detalhada a este juízo no prazo de 30( trinta) dias e caso constate que existe saldo a favor do autor, seja devolvido na forma simples e subsistindo saldo devedor, proceda a compensação dos valores pagos a maior no curso da contratualidade, tudo devidamente atualizado, pelo INPC. Fixo multa diária de R$ 50,00 ( cinqüenta) reais em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer. Outrossim, aplique-se o disposto no art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc..ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, decretando a revelia da 3ª Acionada e com fundamento no art. 6°, IV e VI, da Lei 8.078/90, para condenar as acionadas, solidariamente a indenizar a acionante pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – j do CPC.P.R.I."

Decisão: Não vislumbro qualquer elemento novo a justificar reforma da decisão, daí porque mantenho a decisão de fls. 43, por seus próprios fundamentos.

Decisão: Considerando que as partes promoveram o acordo, mesmo após a decisão judicial, o presente acordo implica em desistencia da execução, razão pela qual homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 160/161), para que produza seus juridicos e legais efeitos, declarando extinto o presente feito. Arquive-se.

Sentença: "Vistos, etc..ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, e com fundamento no art. 6°, VI da Lei 8.078/90, decreto a revelia da 2° acionada (NOTEBOOK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA) e confirmo a liminar, declarando a inexistência de débito para excluir em definitivo o nome da acionante do 2° Tabelionato de protesto de títulos como também nos órgãos de proteção ao crédito e condeno as acionadas, solidariamente, a reparação pelos danos morais, os quais arbitro, tendo em vistas os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Outrossim, observe-se as disposições do artigo 475–J do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intimação dos recorridos (autor e réu) para oferecimento de CONTRA-RAZÕES dos recursos interpostos, no prazo de lei.

Sentença: "Vistos, etc..ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido , e com fulcro no art. 6°, IV e VI, da Lei 8.078/90, para declarar rescindido o contrato por descumprimento da acionada já que o produto não foi entregue no prazo pactuado, ensejando prejuízos ao autor, que seja expedido documento de cancelamento de compra, bem como compelir a acionada a proceder à devolução do valor pago, ou seja, R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais) devidamente atualizado e ainda condenar a mesma a indenizar o acionante pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC.P.R.I."

Ato De Secretaria: "Intimação do autor para tomar conhecimento dos documentos de fls. 93/98."

Ato De Secretaria: Intimaçao do autor para tomar conhecimento dos documentos de fls. 287/310.

Ato De Secretaria: Fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 19/01/2009, às 15:15 h.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Raimundo Alves de Souza
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado da parte acionada a devolver os autos do processo 58654-4/2003 em 48 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO.

Ato De Secretaria: Intimação da parte Autora para tomar conhecimento dos documentos de fls. 56 a 58 dos autos.

Ato De Secretaria: Fica intimado a parte autora a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 20/01/2009 , às 15:15 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte autora a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 13/01/2009 , às 15:15 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 21/01/2009 , às 18:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 21/01/2009 , às 15:15 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, e com fundamento nos dispositivos retro citados e no art. 6°, V, da Lei 8.078/90, declaro abusivo, e, assim, nulo, o percentual das taxas fixadas pelo acionado de forma abusiva e ilegal.Conseqüentemente: a ) condeno o reclamado a fazer a revisão do contrato firmado entre as partes, através do recálculo do valor do financiamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em 60 meses, com a apresentação da respectiva planilha, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze p/cento) ao ano, sem capitalização de juros, com incidência de multa de 2% (dois por cento), nas hipóteses em que houve mora no pagamento (art. 52, § 1°, CDC), deduzindo-se o montante dos valores depositados judicialmente pelo autor, com incidência da correção monetária. b ) condeno o réu a restituir, de forma simples, o saldo porventura existente em favor do autor - vez que os valores cobrados pelo acionado o foram em decorrência de um contrato de adesão, sem má fé e sem a incidência do art. 48, parágrafo único do CDC - com juros de 1% ao mês e correção monetária devidos a partir do ajuizamento da ação.c ) condeno o réu a abster-se de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, e, se já o fez, em razão do equívoco havido no nome do acionado naquela decisão de fls. 23, que o exclua no prazo de 05 dias. ? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o acionado atender ao determinado nos itens a e c, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima elencadas.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, e com fundamento nos dispositivos acima citados e no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 , condeno o acionado a restituir em dobro ao reclamante, a importância de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a pagar-lhe a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) pelos danos morais a ele causados, devendo ambas as quantias ser acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir de 13 de fevereiro de 2007, e correção monetária desde a data do ajuizamento da queixa. P.R.I.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 45/46.

Despacho: Diga o autor, fls 198-203.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte Autora a pagar as custas processuais, tendo em vista ausência na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, apesar de devidamente intimada.

Ato De Secretaria: Intimação à parte recorrida para oferecimento de CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Sentença: Enfim, a autora não se desincumbiu de provar o quanto alegado na sua reclamação, ao contrário da ré que produziu sua prova, impeditiva da pretensão buscada pela reclamante, atestando que não houve a ocorrência de qualquer constrangimento imposto à acionante, pelo que julgo improcedente a ação e com fundamento no art. 269, inciso I , do Código de Processo Civil, declaro extinto o Processo e determino o seu arquivamento após o trânsito em julgado.P.R.I.

Sentença: Em suma, não pode, portanto, a acionada exigir pagamento de juros ou quaisquer outros acréscimos nas parcelas do valor das compras efetuadas pela autora, bem como a esta não assiste direito a receber indenização por qualquer espécie de dano, pois contribuiu para o impasse criado. Do exposto, julgo procedente, em parte, a ação , ratifico a liminar de fls. 11, para determinar que a autora realize o pagamento das parcelas restantes das compras, no valor de R$38,70 (--) cada, e sem qualquer acréscimo, desde que efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por meio de depósito judicial, cujos valores ficarão à disposição da acionada.P.R.I

Sentença: Diante de tudo quanto foi exposto, e mais do que consta dos presentes autos, ratifico a liminar de fls.09 a 12, julgo procedente a ação e condeno o réu a arcar com todas as despesas médicas e/ou hospitalares, inclusive os honorários dos anestesiologistas, referentes ao procedimento médico-cirúrgico realizado na autora, nos termos da exordial. P.R.I.

Sentença: Diante de tudo quanto foi exposto, e mais do que consta dos presentes autos, ratifico a decisão liminar de fls. 17, que a torno definitiva, julgo procedente a ação, e improcedente o pedido contraposto , e condeno a ré a arcar com todas as despesas médicas e/ou hospitalares decorrentes da cirurgia realizada na acionante, nos termos da exordial. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente a ação, declaro a nulidade do reajuste praticado pelo réu sobre a parcela de junho/2007, e o condeno a restituir, em dobro, a quantia porventura paga pelo autor em razão desse reajuste, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária , ambos devidos a partir do ajuizamento da queixa, ficando ratificada a liminar de fls. 58 para que seja mantido o valor da parcela paga em junho/2007 devendo incidir sobre ela apenas o reajuste anual fixado pela ANS.P.R.I.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 16:10 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 15:10 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 15:40 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 17:05 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 17:25 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: Ficam as partes intimadas a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 16/12/2008, às 16:50 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: R. H. Vistos etc.; Expeça-se guia. Intime-se a parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o pagamento decorrente da multa em favor da fazenda pública estadual.Intime-se o advogado da parte autora, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a este juízo se vai requerer a execução da condenação decorrente da litigância de má-fé e das perdas e danos. Intime (m) - se o (a) (s) advogado (a) (s) que se encontra (vam) em poder dos autos em comento, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, informe (m) a este magistrado o motivo plausível pelo qual o feito processual permaneceu em carga por tempo superior ao permitido. Decorrido o prazo aludido, voltem-me os autos conclusos para adoção de medidas necessárias, consoante justificativa a ser apresentada. Empós, à conclusão. Diligência pela secretaria.

Despacho: Diga o autor. Intime-se. Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte condeno a ré a restituir a quantia de R$ 86,99 ( oitenta e seis reais e noventa e nove centavos )devidamente corrigido e atulizado. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros, multas e encargos aplicados aos contratos objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; acolho os cálculos contidos na planilha anexa; e o contrato fica revisado, pelo que ficam as parcelas fixadas. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 26 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros, multas e encargos aplicados aos contratos objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; acolho os cálculos contidos na planilha anexa, onde declaro que a parte ré cobrou e a parte autora pagou o valor monetário em excesso, conforme planilha, com isso condeno a acionada a pagar este valor em dobro; confirmo os efeitos da decisão interlocutória liminar como definitiva; e o contrato fica revisado, pelo que ficam as parcelas fixadas. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 26 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura e correção monetária a partir da citação. Que efetue o cálculo ainda em relação as perdas e danos no valor de 10 % sobre o valor da causa. Ao setor competente para os cálculos devidos. Após, expeça-se guia de retirada. Intimem-se. Salvador-BA, 26 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro inexistente o débito em questão; e que condeno a parte ré ao pagamento da importância correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título de indenização por dano moral, em favor da parte autora. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 26 de novembro de 20087. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga a parte contrária para se manifestar para no prazo de 10 dias a se manifestar-se acerca das fls. 287/289

Despacho: Diga a parte contrária para se manifestar para no prazo de 10 dias a se manifestar-se acerca das fls. 85/86

Despacho: Diga o autor para se manifestar para no prazo de 10 dias a se manifestar-se acerca das fls. 118/120

Despacho: Diga a parte contrária para se manifestar para no prazo de 10 dias acerca das fls. 47

Despacho: Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10%) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano

Despacho: Vistos etc.;Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10%) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano

Despacho: Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito (48) horas, com o escopo de a parte reqerida sanar o defeito, nos termos do art.13, do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 29 de outubro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, prazo de 05 dias. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano.

Despacho: Intime-se a parte autora, para que no prazo de cinco dias, informe se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivameto.

Despacho: Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito (48) horas, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art.13, do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Empós, à conclusão.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. Condeno a segunda acionada restituir a requerente, a título de dano material, o valor pago pelo aparelho, devidamente corrigido e atualizado, bem como a indenizar a mesma, a título de danos morais no valor de R$ 1000,00 ( um mil reais). Declaro rescindido o vínculo contratual entre a parte autora e a primeira ré, onde fica aquela isentada de qualquer débito, bem como esta empresa fica compelida a não enviar qualquer fatura para a parte acionante. O não cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 25 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Em face a certidão de fls. 14, não compareceu a parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apesar de regularmente intimado, não justificando a sua ausência. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Sem Custas. Sem honorários. P.R.I Salvador, 26 de outubro de 2008Paulo Albiani Alves JUIZ DE DIREITO

Despacho: Vistos etc...Em se tratando de uma transação, não pode o magistrado impor uma data para o cumprimento desta, nem tampouco se basear por média de outros acordos do mesmo gênero. Contudo entendo a necessidade de um prazo razoável por conseguinte entendo que o mesmo foi cumprindo.Logo, expeça guia de retirada em favor da parte ré , após arquive-seP.R.I. SALVADOR, 26 de novembro de 2008.

Sentença: À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação de pedido oral reduzido a escrito , por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de um por cento (1%) sobre o valor da causa. Intimem-se. Salvador-BA, 18 de novembro de 2007. PAULO ALBIANI ALVES -JUIZ DE DIREITO-

Despacho: Vistos etc...Verifico a necessidade de chamar o feito a ordem para revogar o despacho de fls. 66 e determinar o que seguinte:1 – Entendo que houve o descumprimento das claúsulas acordadas no período de 03/12/2007 a 05/12/2007, perfazendo um montante de R$ 450,00.2 – Ante exposto intime-se a parte ré para efetuar o depósito do valor informado, no prazo de 10 dias; após a conclusão. P.R.I.SALVADOR, 26 de novembro de 2008.

Despacho: Indefiro o requerido as fls. 19/20, bem como mantenho a decisão de fls. 16/17, por seus próprios fundamentos.

Sentença: Por outro lado, entendo que os cálculos apresentados neste feito processual estão em consonância com o art.52, inciso II, da Lei N. 9.099/95, onde consigna que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial, porém reconheço que o setor competente se equivocou no valor aplicada a multa, pois o comando sentencial estipulou valor de R$ 50,00, sendo que foi aplicado valor de R$ 20,00. Destarte, o valor total a ser apurado seria : 727 (setecentos e vinte e sete ) dias multiplicado por R$ 50,00 (cinqüenta reais ) que perfaz quantia de R$ 36.350 ( trinta e seis trezentos e cinqüenta mil reais ), inclusive sendo reconhecido pela impugnante ( fls.234 ).Assim já estando seguro quantia de 14.540,00 ( catorze mil quinhentos e quarenta reias ), resta complementar quantia de R$ 21810,00 ( vinte e um mil oitocentos e dez reais). Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor. Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível. Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos. Ao setor de cálculo para penhora on-line do valor R$ 21810,00 ( vinte e um mil oitocentos e dez reais). Intimem-se Após expeça-se guia de liberação de quantia monetária devida em favor da parte autora. Salvador-BA, 18 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga ao autor, prazo de 05 dias. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito (48) horas, com o escopo de a parte requerida sanar o defeito, nos termos do art.13, do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação de pedido oral reduzido a escrito. Intimem-se. Salvador-BA, 26 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES -JUIZ DE DIREITO-

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento da importância correspondente a R$ 8.600,00 (sete mil e seiscentos reais), à título de indenização por dano moral, em favor da parte autora; e, ao final, fica a parte ré obrigada a excluir qualquer registro de restrição ao crédito em nome da parte autora, em relação ao fato em questão. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela acionada, a partir da intimação desta decisão judicial, incidirá multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, torno o pedido liminar como definitivo. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a parte demandada ao pagamento da importância de valor monetário da caderneta (s) de poupança (s) a ser calculado em cima do (s) último (s) saldo (s) do (s) extrato (s) apresentado (s), com a devida correção monetária, bem como juros de mora a partir da constituição da relação processual. Determino que a empresa acionada apresente planilha de cálculo aritmético em referência a conta poupança, tomando por base o último valor indicado no extrato, incidindo juros e correção monetária, para após efetivar o pagamento do valor devido, em prazo de vinte (20) dias. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 26 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros, multas e encargos aplicados aos contratos objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; acolho os cálculos contidos na planilha anexa, onde declaro que a parte ré cobrou e a parte autora pagou o valor monetário em excesso, conforme planilha, com isso condeno a acionada a pagar este valor em dobro; e o contrato fica revisado, pelo que ficam as parcelas fixadas.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 26 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia e assinatura na linha telefônica já mencionada 3341-5377, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. Condeno ainda a empresa ré? a suspender a cobranç?a de pulsos alé?m franquia nas faturas vincendas. O nã?o cumprimento desta ordem judicial de obrigaç?ã?o de fazer, incidirá? multa diá?ria no importe de R$ 50,00 (cinqü?enta reais). Por fim, em virtude de portaria deste juizado, determino o desentranhamento dos documentos relativos ao KIT da acionda, para serem entregues à? demandada, mediante recibo. Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. Não ocorrendo pagamento no tempo devido, cuja contagem se d ará após p trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da justiça Federal ou estadual. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008 PAULO ALBIANI ALVES -JUIZ DE DIREITO-

Despacho: Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo ao teor do que dispõe o art.475-M, do CPC, de conseguinte, a peça de impugnação deverá ser autuada em apenso aos autos principais.Após, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação. Empós, à conclusão.

Despacho: Intime-se o advogado da parte autora, para que no prazo de 05 dias, apresente peça de réplica COM RELAÇÃO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

Despacho: Intime-se o advogado da parte autora, para que no prazo de 05 dias, apresente peça de réplica COM RELAÇÃO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia e assinatura na linha telefônica já mencionada 3385-1246, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. Por fim, em virtude de portaria deste juizado, determino o desentranhamento dos documentos relativos ao KIT da acionda, para serem entregues à? demandada, mediante recibo. Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. Não ocorrendo pagamento no tempo devido, cuja contagem se d ará após p trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da justiça Federal ou estadual. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008 PAULO ALBIANI ALVES -JUIZ DE DIREITO-

Despacho: Vistos etc.;O advogado poderá?, a qualquer tempo, renunciar ao mandato conferido pelo constituinte, provando judicialmente ou extrajudicialmente que cientificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto. Durante o dez (10) dias seguintes, o causí?dico continuará? a representar o mandante, desde que necessá?rio para lhe evitar prejuí?zo, nos termos do art.45, do CPC.Assim sendo, enquanto estiver em curso o prazo de dez (10) dias, para que se consume a renú?ncia, o advogado renunciante deve ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, porquanto o prejuí?zo que poderá? ensejar a parte, ficará? adstrito ao livre convencimento do juiz de direito. Por outro lado, findado o prazo de dez (10) dias, e a parte nã?o constituindo novo profissional, em substituiç?ã?o, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimaç?ã?o.Intimem-se causí?dico e a parte contra quem teve a procuraç?ã?o outorgada renunciada.Diligê?ncia pela secretaria;Apó?s encaminhe-se os autos a colenda turma recursalSalvador-BA, 27 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga ao autor , prazo de 05 dias. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor, para se manifestar no prazo de 10 dias, se manifestar sobre prosseguimento do feito.

Despacho: Diga o autor, para se manifestar no prazo de 10 dias, se manifestar acerca das fls. 81/82 e 87.

Despacho: ntime-se o autor, para, no prazo de 48 horas para se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Defiro. Cumpra-se. Certifique se a multa do art. 14 do CPC foi paga.

Despacho: Diga o autor, prazo de 05 dias.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, pelo que ficam as demandada condenada ao pagamento da importância de R$ 10000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora. Declaro rescindido o contrato em debate, sem qualquer ônus para acionante. Por fim, que exclua dos cadastros de inadimplentes o nome do autor, até o deslinde deste processo. Na hipótese do não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte acionada, a partir da intimação desta decisão, ficará obrigada ao pagamento de multa diária na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 01 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a serem acrescidos de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, prazo de 05 dias.

Despacho: Diga o autor, prazo de 05 dias.

Sentença: Pelo exposto, julgo pela procedê?ncia em parte do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo, devendo os juros ser calculados conforme requerido na peç?a de impugnaç?ã?o devendo o setor de cá?lculos obedecer aos seguintes ditames: R$ 956,16 ( novecentos e cinqü?enta e seis reais e dezesseis centavos )referente a devoluç?ã?o simples da tarifa,10% sobre o valor da condenaç?ã?o referente a custas e honorá?rios , 1% referente a rejeiç?ã?o dos embargos de declaraç?ã?o, multa de 10% sobre o valor da condenaç?ã?o (despacho de fls 218),e, por fim, o cá?lculo da multa no valor de R$ 20,00 ( vinte reais ) referente ao descumprimento do comando sentencial,da fatura acostada na fl 217 ( 30 dias x 20,00). Apó?s, expeç?a-se guia de retirada em favor da parte autora. Libere-se o remanescente em favor da impugnante. Intimaç?õ?es necessá?rias. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: Por outro lado, entendo que assiste razão a acionada na sua argumentação, pois os cálculos apresentados neste feito processual não estão em consonância com a sentença proferida nas fls.08/12 ( “...incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura...”). Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação possuem fundamentos jurídicos plausíveis. Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura. Ao setor competente para a retificação dos cálculos. Após, expeça-se guia de retirada. Intimem-se. Salvador-BA, 20 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente,adotando como tal a planilha apresentada na peça de impugnação ( fls 03)dos autos em apenso, sendo os valores apurados corrigidos a partir da citação conforme comando sentencial ( fls.339). Ao setor competente para a retificação dos cálculos. Após, expeça-se guia de retirada. Intimem-se. Salvador-BA, 20 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Vistos etc.;Expeça-se guia conforme despacho de fl.350.Certifique a parte ré depositou valor monetário consoante da decisão interlocutória de fls.347/348 de interesse da fazendo pública do Estado da Bahia.No que pertine a referida decisão interlocutória, registro que caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10%) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga a parte contrária para se manifestar para no prazo de 10 dias a se manifestar cerca das fls. 372/404

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal após apresentação das contra-razões ou sem estas.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Diga o recorrido para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Intime-se o advogado da parte autora, para que no prazo de 05 dias, apresente peça de réplica COM RELAÇÃO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

Despacho: Intime-se o advogado da parte autora, para que no prazo de 05 dias, apresente peça de réplica COM RELAÇÃO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro pela inexigibilidade da fatura com vencimento para 11 de fevereiro de 2008; e que fica cancelado em definitivo o contrato nos termos da exordial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 dias, informe se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: R. HPROC. N.º50007-0/2006Vistos etc.;Intime-se a parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias, promova o pagamento da multa decorrente do disposto no art.14, § único, do CPC, em favor da fazenda pública do Estado da Bahia, tendo em vista a decisão interlocutória atinente ao ato atentatório ao exercício da jurisdição constante do feito processual.Intime-se a parte autora, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a esta justiça se vai ou não ajuizar pedido de procedimento a execução no que diz respeito a verba monetária decorrente da litigância de má-fé e das perdas e danos, conforme decisão interlocutória sobredita. Empós, à conclusãoSalvador-BA, 26 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.267, inciso IV, e §3.º), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito (48) horas, com o escopo de a parte requerida sanar o defeito, nos termos do art.13, do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.267, inciso IV, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, prazo de 05 dias.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a serem acrescidos de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Em face da certidão retro indefiro o requerido as fls. 255/256, cumpra-se o despcaho de fls. 254.

Despacho: Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino a devolução dos autos ao setor de cálculo para refazimento nos seguintes termos : período de multa de 09/07/2005 a 09/11/2005 ( R$ 20,00 ), sendo subtraído do valor encontrado a quantia de R$628,04 ( seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos)referente ao crédito do impugnante. Ao setor competente para os cálculos devidos. Intimem-se. Após expeça-se guia de retirada Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: A verossimilhança das alegações da peça vestibular é proeminente, porque há juízo de probabilidade de que as alegações ali contidas sejam verdadeiras (aparência de um direito). O juízo de verossimilhança baseia-se no fato de aquilo que a parte autora estar a alegar, tem, naquele momento, todas as indicações de verdade, por uma razão de foro íntimo do julgador. Entendo, igualmente, presente o requisito da hipossuficiência, pois é característica do consumidor, já que é presumivelmente vulnerável e com isso se vê agravado por esta condição peculiar de carência cultural e/ou material. A hipossuficiência representa todos os fatores que façam com que o consumidor seja mais fraco ao longo da contratação. A hipossuficiência aqui é a de natureza técnica. A verossimilhança das alegações da prefacial e a hipossuficiência da dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (difícil tarefa de produção de provas) são situações importantes e fidedignas neste feito processual.Posto isto, declaro saneado o feito processual. Julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.267, inciso VI, do CPC, em relação a terceira empresa acionada. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações. Determino pela intimação da (s) parte (s) acionada (s), na pessoa de seu (s) representante (s) legal (ais), para que no prazo de cinco (05) dias informe (m) a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 27 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro inexistente o débito em questão. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros, multas e encargos aplicados aos contratos objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; acolho os cálculos contidos na planilha anexa, onde declaro que a parte ré cobrou e a parte autora pagou o valor monetário em excesso, conforme planilha, com isso condeno a acionada a pagar este valor em dobro, sendo que tal valor deverá servir como amortização das parcelas vincendas; o contrato fica revisado; e que ao derradeiro, a aparte acionada deverá apresentar cálculo aritmético detalhado do contrato em comento, em vinte (20) dias, após o trânsito em julgado da sentença, com o escopo de ser confrontado com os cálculos a serem elaborados por este juízo. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 45030-8/2006Vistos etc.;Intime-se a parte autora, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a este juízo em que estabelecimento comercial o bem objeto de alienação fiduciária foi adquirido, bem como junte documentação idônea a este respeito.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 44170-8/2003Vistos etc.;Defiro o pedido de fl.189, bem como o pleito de fl.200.Expeça-se guia.Intimem-se as partes.Empós, arquivem-se os autos.Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10%) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano

Despacho: Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito (48) horas, com o escopo de a parte requerida sanar o defeito, nos termos do art.13, do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 01 de dezembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, para manifestar-se no prazo dde 05 dias, sobre a petição de fls. 64/69

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 27 de novembro de 2008. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Em tempo, Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo de lei;Após remeta os autos à colenda Turma RecursalIntimações necessárias.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada 3231-8283, relativas às faturas e planilhas constantes nos autos, a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. Condeno ainda a empresa ré? a suspender a cobranç?a de pulsos alé?m franquia nas faturas vincendas. O nã?o cumprimento desta ordem judicial de obrigaç?ã?o de fazer, incidirá? multa diá?ria no importe de R$ 50,00 (cinqü?enta reais). Por fim, em virtude de portaria deste juizado, determino o desentranhamento dos documentos relativos ao KIT da acionda, para serem entregues à? demandada, mediante recibo. Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa. Não ocorrendo pagamento no tempo devido, cuja contagem se d ará após p trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da justiça Federal ou estadual. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 28 de novembro de 2008 PAULO ALBIANI ALVES -JUIZ DE DIREITO-

Despacho: Em face da certidão retro, arquivem-se

Despacho: Diga a parte contrária, prazo de 05 dias.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Expeça-se guia de retirada. após, arquivem-se...

Despacho: Expeça-se guia de retirada. após, arquivem-se...

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da parte requerida. após, arquivem-se...

Ato De Secretaria: Expeça-se guia de retirada. após, arquivem-se...

Despacho: Vistos etc...Acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.248/253 dos autos, vez que em consonância com o comando sentencial proferido às fls.227/231 do processo. Assim, intime-se a Autora para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 1.848,59 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinqenta e nove centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, devendo, esta última parte, então proceder à efetiva quitação ao débito questionado na inicial.Não sendo realizado o depósito determinado à Autora, expeçam-se os documento necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 04 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Vistos etc...Acolho a planilha apresentada pelo banco Réu às fls.113/117, vez que em consonância com a sentença e o Acórdão proferidos nos autos, não obstante a contraditória exposição de seu termos, e referente a suposto débito imputado indevidamente ao consumidor.Desta forma, dou por quitado o contrato de financiamento firmado entre as partes e mencionado na exordial, devendo, destarte, a instituição financeira Ré proceder, no prazo de 15(quinze) dias, à efetiva quitação do aludido contrato, sob pena de conversção da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do Autor, bem como ao depósito, no referido prazo, do crédito do Autor na quantia R$ 697,44 (seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), demonstrado na planilha ora acolhida, e dos honorários advocatícios na quantia de R$ R$ 600,00 (seiscentos reais)sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C. e posterior penhora on-lineem suas contas bancárias.Efetuado o depósito das quantias acima indicadas, expeça-se guias de retirada em favor do Autor no valor da condenação principal, e para o seu advogado no valor dos honorários, com o posterior arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 04 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Decisão: Vistos etc...Acolho parcialmente a planilha de recálculo apresentada pelo banco Réu às fls.119/140 dos autos, vez que abatendo-se o valor depositado judicialmente pela Autora à fl.19 do processo, o demonstrativo em questão resultará em consonância com o comando sentencial proferido.Assim, intime-se a Autora para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 2.667,97 ( dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, levantando-se, inclusive, para o depósito judicial efetuado pela Demandante à fl.19 do processo, dando-se, então, por quitado o débito existente entre as partes.Caso não seja realizado o depósito acima determinado à Autora, expeçam-se os documentos necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Após o cumprimento das diligências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 04 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da acionada. Arquivem-se...

Despacho: Defiro o requerido de fls. 132.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da acionante. Diga o autor. I. fls. 86/93

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da autora.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc...Às anotações requeridas pelo advogado do Autor à fl.125 dos autos. Atualize-se o valor dos honorários advocatícios calculados à fl.96 dos autos, e após intime-se a empresa Ré para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o valor da referida condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., e posterior penhora on-line em suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 04 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Decisão: Vistos etc...Proceda-se à nova intimação por “A.R.” da parte Autora, nos termos do despacho à fl.155 dos autos.Outrossim, intime-se o Réu para que no przo de 48 horas proceda à retirada da negativação demonstrada pela Suplicante à fl.342 dos autos, vez que efetuada pela empresa Acionada na mais completa afronta às ordens emanadas da sentença de mérito, conclusão esta também sustentada pela planilha de recálculo apresentada pela referida parte às fls135/138 dos autos, sob pena de aplicação das astreintes cominadas na refrida decisão meritória. Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 04 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Decisão: Vistos etc...Considerando a resistência injustificada do banco Réu, em proceder ao recálculo determinado na sentença às fls.63/66 dos autos, descumprimento este observado principalmente com base na cobrança de juros capitalizados mensalmente na taxa de 3,18% e 3,13%, e sem a indicação da existência de eventual indébito a ser restituído ao Autor, não obstante as oportunidades concedidas ao Réu para a realização do aludido recálculo, vislumbro a clara aplicação ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, capute § 1º do Código de Processo Civil, vez que impossibiltado o cumprimento da aludida obrigação de fazer, in verbis“Art. 461 - Na aç?ã?o que tenha por objeto o cumprimento de obrigaç?ã?o de fazer ou nã?o fazer, o juiz concederá? a tutela especí?fica da obrigaç?ã?o ou, se procedente o pedido, determinará? providê?ncias que assegurem o resultado prá?tico equivalente ao do adimplemento. �˜ 1º? - A obrigaç?ã?o somente se converterá? em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossí?vel a tutela especí?fica ou a obtenç?ã?o do resultado prá?tico correspondente.�h Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença de mérito às fls.63/66 dos autos, para condenar o banco Acionado a dar a efetiva quitação ao débito denunciado na exordial e referente ao contrato de financiamento firmado entre as partes, devendo, conseqüentemente, a empresa Ré apresentar no prazo de 10(dez) dias o instrumento de quitação do referido financiamento, sob pena de continuidade do procedimento executivo sob comento.Em sendo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer ora determinada ao banco Réu, arquivem-se os autos com baixa . Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 04 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Vistos etc...Considerando a reiterada inércia do banco Réu em dar cumprimento ao recálculo determinado na sentença de mérito, bem como o fato de que os dados financeiros necessários para a realização do recálculo são detidos exclusivamente pela referida parte, intime-se o banco Réu para que no prazo de 10(dez) dias apresente planilha de recálculo, nos estritos termos da sentença de mérito proferida às fls.63/66 dos autos, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do Autor, inclusive com a quitação do débito eventualmente existente, com base no Art.461, §1º do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 04 de dezembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Decisão: Vistos, etc... Retifiquem-se os cálculos às fls.321/323 dos autos, considerando o valor retirado pelo Autor através da guia à fl.312 e a decisão à fl.320 do processo. Após, retornem os autos conclusos.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 03 de dezembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 17/12/2008, às 09:00 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 17/12/2008, às 09:20 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da ré, consaonte depósito de fls. 43. Arquivem-se...

Despacho: Diga o autor fls. 49/51.

Despacho: Intime-se a parte autora da decisão de fl. 117, através de oficial de justiça.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da parte Autora, referente ao depósito de fls. 48. Outrossim, intimes-e a parte ré para que deposite o valor remanescente, conforme cálculo de fls. 134/135, no prazo de cinco dias, sob pena de realização de penhora on line.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo do valor remanescente.

Despacho: Diga o autor fls. 67/69.

Despacho: Diga o autor fls. 49/51

Despacho: Intime-se a acioanda para que apresente planilha de cálculo, consoante o disposto no acórdão de fls. 85.

Despacho: Intime-se a parte autora para que venha a juízo receber a certidão de dívida da acionada, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo, considerando o depósito de fls. 102/103.

Despacho: Diga o autor fl. 47

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a patrona da parte ré para que venha a este juizo assinar petição de fls. 78.