3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Raimundo César Ferreira da Costa
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Ficam as partes e os Srs. Advogados intimados das liminares, intimações, despachos e sentenças nos processos abaixo relacionados:

Sentença: Em face de todo o exposto, e atento ao grau de gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, levando ainda em conta a observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a reparação do dano moral não pode significar lucro fácil para a vítima, nem se reduzir a valor ínfimo ou simbólico, sob pena de não surtir o efeito didático que se almeja com esse tipo de indenização, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, para o fim de condenar AMB DISTRIBUIDORA DE CATALOGOS LTDA, a pagar a autora, a quantia equivalente a dez (10) salários mínimos vigentes á época do efetivo pagamento, quantia que entendo suficiente à reparação do dano moral, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se acrescer ao montante da condenação a multa no percentual de dez por cento (10%), conforme artigo 475, letra J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. P. R. I.Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, 26 de novembro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$10.425,52 (dez mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), que corresponde aos aluguéis não pago, débito de condomínio, de IPTU e de consumo de energia, tudo conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 16, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser acrescido a multa de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 475, J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios.P. R.I.Salvador, 26 de novembro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Em razão de todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim procedo na forma que lhe autoriza o artigo 51 da Lei 9.099/95, c/c artigo 267, inciso VI do CPC. P.R.I.Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 26 de novembro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por falta suficiente de prova.P.R.I.Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 24 de outubro de 2008.Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, considerando que há justo receio sério e fundado de ameaça de nova turbação por parte da ré e de seu marido, exteriorizado por atos inequívocos haja vista o interesse demonstrado pela acionada pelo terreno em discussão quando ouvida em Juízo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a decisão liminar em definitivo prolatada ás fls. 11, determinar que a ré se abstenha de turbar a posse que o autor detém sobre o terreno em discussão, sob pena de não obedecendo à ordem judicial pagar multa diária que ora arbitro em R$100,00 (cem reais), caso venha a praticar nova turbação.P.R.I.Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 26 de novembro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Intimação: Ficam intimadas as partes e seus respectivos patronos a fim de tomarem conhecimento do retorno dos Autos da Turma Recursal.SSA, 20/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Despacho: Vistos, etc...Compulsando os autos, verifica-se que não existe prova de que a conta bloqueada, indicada às fls 103, trata-se de conta-salário, uma vez que os docuemntos de fls 96/97 dizem respeito a outra conta que não coincide com a conta informada às fls 103. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio feito pela executada.P.I.SSA, 22/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Despacho: Defiro o quanto solicitado á fls 21/22SSA, 22/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Despacho: Vistos, etc...Proceda ao desbloqueio das contas poupanças discriminadas no documento de fls 93 junto a Caixa Econômica Federal e o Banco Real S/A, permanecendo o bloqueio na conta corrente nº 8327-5 Banco do Brasil S/A, Agência 2956-4. Oficiem-se. Após , Voltem.Intimem-se.SSA, 21/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Sentença: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, para condenar, apenas a segunda (2ª.) ré, MARY LUCY VIANA FIGUEREDO, a pagar à autora a quantia equivalente a quatro (4) salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, a título de indenização por danos morais, na forma da fundamentação acima realizada, por entender razoável observada a gravidade da lesão, além do caráter compensatório pela dor sentida pela vítima, quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pela autora, e ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação à multa no percentual de dez por cento (10%) conforme artigo 475, letra J do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 26 de novembro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, como restituição da importância pelo mesmo recebida, a quantia de R$2.566,80 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), acrescida de juros e correção monetária a partir da data do efetivo recebimento pelo réu junto ao Banco do Brasil S/A, que segundo o documento de fls. 04, ocorreu em 11.07.2006, pagamento que deverá ser pago no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação à multa no percentual de dez por cento (10%), conforme artigo 475, J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios.P. R. I.Salvador, 24 de outubro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls 124Proceda o Bloqueio on lineSSA, 21/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Sentença: De relação ao pedido contraposto formulado pela ré, pleiteando indenização por danos morais ao argumento de que a ação ajuizada pela autora lhe causou transtornos e constrangimento, não se justifica, até porque o direito de ação é assegurado constitucionalmente à parte1 de recorrer ao judiciário quando entender que houve violação de direito, até porque mera intranqüilidade ou percalços cotidianos, não ensejam dano passível de reparação, pois, caso contrário, estar-se-ia admitindo que os dissabores do dia-a-dia se transformassem em ilícito ressarcível em pecúnia.Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, bem assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela ré.P.R.I.Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 24 de outubro de 2008Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, apenas para determinar ao réu fechar definitivamente a porta lateral que invade e devassa a área privada utilizada pelo autor, no prazo maximo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de em caso de desobediência a ordem judicial pagar multa diária, que ora arbitro em R$100,00 (cem reais), e assim procedo na forma que lhe autoriza o artigo 52, inc I da Lei 9.099/95.Por fim, e em razão de tudo quanto acima se expendeu, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. P.R.I.Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 24 de outubro de 2008.Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, bem assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela ré.P. R.I.Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 24 de outubro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Despacho: Homologo a desistência formulada e extingo o processo determinando o seu arquivamentoSSA, 22/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls 51SSA, 21/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Despacho: Homologo a desistência formulada e extingo o processo determinando o seu arquivamento.SSA, 17/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Despacho: Homologo a desistência formulada e extingo o processo determinando o seu arquivamento.SSA, 17/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Sentença: Em face de todo o exposto, considerando as circunstâncias que envolveram os fatos narrados na inicial, considerando, ainda, que há nos autos, elementos que revelem a condição econômica, e posição social do ofendido, dentre outros, e atento a que a reparação por dano moral não pode significar lucro fácil para a vítima, nem se reduzir a valor ínfimo ou simbólico, confirmo a liminar concedida às fls. 24, em todos os seus termos, para torná-la definitiva, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE, o pedido, para condenar BANCO DIBENS S/A, a pagar ao autor, o equivalente a dez (10) salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, quantia que entendo suficiente à reparação do dano, e que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se acrescer ao montante da condenação a multa no percentual de dez por cento (10%), conforme art. 475, J do CPC, recepcionado pelo Enunciado no 105 do FONAJE. P. R. I.Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, 24 de outubro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando nulos todos os atos a partir da citação, determinando, ainda, a designação de nova audiência de conciliação, intimando-se as partes.P. R. I.Salvador, 25 de novembro de 2008.Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Despacho: Defiro o quanto solicitado as fls 30SSA, 21/10/2008Dr. Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

Sentença: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para o fim de condenar a ré, ELIZAIDE NOVAIS SOARES a pagar ao autor a quantia de R$14.228,64 (quatorze mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, vencidas dos meses especificados na planilha de cálculo apresentada as fls. 80, referente aos meses de novembro de 2002 a novembro de 2007, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação à multa no percentual de dez por cento (10%), conforme disposto no artigo 475, J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios.P. R. I.Salvador, 02 de dezembro de 2008Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para o fim de condenar o réu a pagar a quantia de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) acrescida de juros e correção monetária a partir do ajuizamento da queixa, devendo o pagamento ser efetivado pela ré no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se acrescer ao montante da condenação a multa no percentual de dez por cento (10%), conforme artigo 475, J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. P.R.I.Sem custas e honorários advocatícios.Salvador, 28 de novembro de 2008Raimundo César Ferreira da CostaJuiz de Direito

3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Emanuela Pinho B. de Carvalho
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Sentença: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas normas referidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: determinar que a ré, no prazo de sessenta dias, providencie a transferência, perante os órgãos executivos de trânsito do Estado, para seu nome ou de terceiro por si indicado, do registro do veículo automotor adquirido junto à autora; estabelecendo como cláusula penal para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer determinada na alínea anterior, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que, contudo, não poderá exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais, ou seja, quarenta salários mínimos.Sem custas e honorários.P.R.I.

Sentença: 1 - Vistos, etc....2 – Dispensado o relatório na forma da lei.Versa a presente sobre cobrança de taxas condominiais, tendo o réu contestado o pedido alegando que o autor o isentara do pagamento das referidas taxas. O réu, contudo, apesar de obrigado a assim proceder, por força do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer prova, documental ou testemunhal, que chancelasse sua versão.Desta forma, tem-se como verdadeiras as alegações do condomínio autor de que a parte ré encontra-se em mora das taxas condominiais indicadas no pedido inicial. Por sua vez, o pagamento das taxas condominiais é obrigação do condômino, de acordo com o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, e seu não cumprimento o põe em mora e o obriga a por ela responder, corrigida e acrescida de juros legais, ex-vi dos arts. 394 e 395 do citado diploma. ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos art. 394, 395 e 1.336, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.903,45 (treze mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigida e acrescida dos juros legais, a partir de 07 de março de 2007, data da elaboração da planilha de fls. 10. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95..P.R.I.

Sentença: Vistos, etc.... HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO, assim, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Findo prazo estabelecido no acordo para a satisfação da obrigação e decorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação das partes, proceda ao arquivamento dos autos independentemente de novas intimações.

Sentença: 1 – Vistos, etc...2. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.Conforme se verifica do TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, às fls. 28/29, as partes autora e rés, por consenso, reconheceram a propositura da ação perante partes ilegítimas e, como conseqüência, o pedido do autor pela desistência do feito. ANTE O EXPOSTO, requerida a desistência da queixa, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Sem custas.P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações devidas.

Sentença: 1 - Vistos, etc....2 – Dispensado o relatório na forma da lei. O documento de fls. 11 não atesta a impossibilidade da ré comparecer a audiência de conciliação. Assim, sua ausência caracteriza sua revelia e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.9099/95, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.Desta forma, tem-se como verdadeiras as alegações do condomínio autor de que a parte ré encontra-se em mora das taxas condominiais indicadas no pedido inicial. Por sua vez, o pagamento das taxas condominiais é obrigação do condômino, de acordo com o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, e seu não cumprimento o põe em mora e o obriga a por ela responder, corrigida e acrescida de juros legais, ex-vi dos arts. 394 e 395 do citado diploma. ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos art. 394, 395 e 1.336, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, tudo devidamente corrigido e acrescida dos juros legais, a partir da data de constituição do débito. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95..P.R.I.

Sentença: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas normas referidas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarando a nulidade da citação do acionado, ANULAR o processo e determinar que se proceda nova audiência de conciliação, intimando-se, regularmente, o réu.Sem custas e honorários.P.R.I.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre a certidão acostada aos autos às fls. 15 vs.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre a certidão acostada aos autos às fls. 32 vs.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre os documentos acostados aos autos às fls. 14 e 15.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre os documentos acostados aos autos às fls. 19 e 20.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre os documentos acostados aos autos às fls. 31 e 32.

Despacho: Após flagrantes erros acima detectados, CHAMO O FEITO À ORDEM para:a) Declarar nulo, todos os atos praticados nos autos do processo, a partir da confecção dos cálculos de fls. 18, determinando o recolhimento de todos Mandados de Penhora expedidos por este Juízo e tornando insubsistente penhoras, acaso realizadas, porque expedidos contra Sr. MIGUEL ÂNGELO DE CHIRICO, parte ilegitima da demanda;b) Determinar, ainda, à Secretaria que faça constar o nome da MARIA BONATI DE CHIRICO como parte ré da relação processual, atualizando o Sistema SAIPRO e imprimindo nova capa para os autos;c) Intimem-se os advogados do condomínio autor para que seja sanado o vício de representação (a falta do Instrumento de Mandato - PROCURAÇÃO), que está irregular, desde o ajuizamento da ação, levando à prática de atos processuais por pessoas não habilitada;d) Até que as irregularidades sejam sanadas, determino o sobrestamento do feito, INDEFINDO, desde já, os pedidos formulados pelos subscritores das petições já mencionadas, considerando que foram propostas contra parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.e) Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Intime-se a ré da sentença proferida. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - Vistos, etc ... .2 – Defiro a transferência solicitada, reservando-me para, após a mesma, deliberar sobre a liberação.3 - Oficie-se, portanto, nos termos requeridos.4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - R.H.2 – Defiro, PARCIALMENTE, o pedido de fls. 42, determinado que seja expedida Certidão de Trânsito em Julgado e Certidão de Cálculo.3- -se e cumpra-se.

Despacho: 1 - Vistos, etc ... .2 – Defiro a transferência solicitada, reservando-me para, após a mesma, deliberar sobre a liberação.3 - Oficie-se, portanto, nos termos requeridos.4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - Vistos, etc ... .2 – Defiro a transferência solicitada, reservando-me para, após a mesma, deliberar sobre a liberação.3 - Oficie-se, portanto, nos termos requeridos.4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - Vistos, etc ... .2 – Equivocadamente, o mandado de penhora e avaliação foi expedido em face da ré, apesar desta ter requerido a execução da cláusula penal em razão do descumprimento do acordo.Assim, determino o cancelamento do referido mandado, determinando que, após os cálculos, novo se expeça, desta vez observando que a execução é requerida contra a autora.3 – Outrossim, por força do cancelamento supra referido, os embargos opostos perdem seu objeto, daí porque, os JULGO PREJUDICADOS, determinando que a Secretaria certifique nos respectivos autos.3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - R.H.2 – Verifica-se de análise dos autos que as petições protocolizadas às fls. 50 (18/04/06) , fls. 56 (03/09/07) e fls. 60 (17/09/08) foram subscritas por advogados não habilitados para praticar atos processuais, em nome do condomínio autor.3- Intimem-se os advogados signatários das petições protocolizadas às fls. 50, fls. 56 e fls. 60 para que juntem o necessário SUBSTABELECIMENTO, considerando que existem outros advogados detentores de poderes de representação processual, conforme PROCURAÇÃO às fls. 05.4- E, até que a irregularidade seja sanada, determino o sobrestamento do feito, mas, desde já, INDEFIRO o pedido de fls. 61, de apensamento destes autos aos de numeração 21.468-0/2006, pois conforme de depreende do Termo de Conciliação, extraído do sistema SAIPRO (fls. 62 e 63), figura como parte ré, naquele processo, a Sra. MARIA BONETI DE CHIRICO e neste, o Sr. MIGUEL ÂNGELO DE CHIRICO.5- Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Designe-se audiência de instrução e julgamento. 3 - Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - Vistos, etc ... .2 – Defiro a transferência solicitada, reservando-me para, após a mesma, deliberar sobre a liberação.3 - Oficie-se, portanto, nos termos requeridos.4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - R.H.2 – Compulsando-se os autos verifica-se que as petições protocolizadas às fls. 17 (21/12/04), fls. 20 (10/11/05) e fls. 24 (01/08/06) foram subscritas por advogado sem instrumento de mandato para representar o condomínio autor;3- Intime-se o advogado signatário das petições de fls. 17, 20 e 24 para que junte o necessário SUBSTABELECIMENTO, considerando que existe outro advogado detentor de poderes de representação processual. E, até que a irregularidade seja sanada, determino o sobrestamento do feito.4- Após cumprido o quando determinado, voltem-se os autos conclusos.5- Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 –Arquive-se, com baixa e anotações.3 – Cumpra-se.

Despacho: 1 - Vistos, etc ... .2 – Defiro a transferência solicitada, reservando-me para, após a mesma, deliberar sobre a liberação.3 - Oficie-se, portanto, nos termos requeridos.4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - R.H.2 – Verifica-se de análise dos autos que as petições protocolizadas às fls. 65, fls. 75 e fls. 77 foram subscritas por advogados sem instrumento de mandato para representar o condomínio autor;3- Intimem-se os advogados signatário das petições protocolizadas às fls. 65 , fls. 75 e fls. 77 para que junte o necessário SUBSTABELECIMENTO, considerando que no TERMO DE ACORDO (fls. 60/61), homologado às fls. 62, existe outro advogado detentor de poderes de representação processual.4- Até que a irregularidade seja sanada, determino o sobrestamento do feito. Após, voltem-se os autos conclusos.5- -se e cumpra-se.