1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima
Turno: Tarde

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃOVistos etc. CONDOMÍNIO SHOPPING FAROL ITACENTER , propôs embargos à execução nos termos formulados às fls. 86/92 dos autos.Cumpre de logo ressaltar que as questões trazidas pela parte embargante, em sua peça processual de embargos à execução, consubstanciam-se em matérias que deveriam ser relacionadas na fase de conhecimento da ação e assim, como já é superada tal fase, não há mais que se levantar considerações sobre o que já fora decidido. Dessa forma, se tais considerações não foram argüidas no tempo oportuno, restou precluso o direito de argüi-las nesta fase do processo. Ademais disso, as matérias que podem ser objeto de embargos à execução, estão elencadas no art. 52, inciso IX da lei 9.099/95. Assim sendo, este Juízo não tem como acolher as alegações que lhe foram trazidas pela parte embargante, motivo pelo qual se posiciona pela improcedência dos mesmos Assim, REJEITO os presentes embargos à penhora julgando-os improcedentes. Prossiga-se a fase executória. Custas na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P.R.I.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in abilis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: "Diga o Autor".

Ato De Secretaria: "Diga o Autor".

Sentença: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA Vistos etc... ARTHUR EDUARDO TEIXEIRA DE BARROS, em peça processual recebida (pelo princípio da fungibilidade), como Impugnação à Penhora, visa atacar dita constrição judicial que recaiu sobre o imóvel descrito no Termo de Penhora de fls. 58, requerendo, primeiramente, o benefício da assistência judiciária gratuita, bem assim, no mérito, a desconstituição da penhora visto que o exeqüente não instruiu a petição inicial com o demonstrativo do débito bem como não identificou o percentual de juros de mora. Inicialmente, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, apesar de, em primeiro grau, em sede de Juizados, não haver custas processuais ou honorários advocatícios. Art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95. Analisando-se os presentes autos, fora requerida a execução da sentença e conforme se verifica às fls. 57, o cálculo fora efetuado pelo próprio setor de cálculos do Juizado, tendo sido aplicado ao débito originário os percentuais de lei, prática costumeira nestes Fóruns de Pequenas Causas, em virtude do atendimento aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade processuais. Ademais, em se atendendo ao quanto requerido pelo executado, estaria se comprometendo o princípio da economia processual estatuído pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95).No mais, constata-se que a presente questão, envolve obrigação certa, porque já determinada em sentença e acordo, líquida, uma vez que já aferida o seu valor através dos cálculos (fls. 57 – processo nº 71712-6/2006 e fls. 28, processo nº80382-0/2004) e exigível, porque já que vencidas.Assim é porque, NÃO ACOLHO a presente Impugnação à Penhora e mantenho, pois, a constrição efetuada sobre o bem imóvel, conforme Termo de Penhora lavrado às fls. 58.Expeça-se Certidão de Penhora, conforme requerido às fls. 69, para fins de averbação no registro competente, bem como dê-se regular andamento a fase executiva. Intimem-se as partes da presente decisão.

Despacho: A parte legitima para figurar no pólo passivo da lide é tão somente o espólio de Manoel Pedroso representado pelo inventariante Luis Fernando Silva Pedroso, entretanto o fato de correr em Vara Cível o processo 89607-1/2007 onde o condomínio pede desistência da ação e não havendo nos autos a homologação da desistência com a concordância do réu, deve ser este processo suspenso até que seja julgado a ação referida, conforme o comando do art. 265, inc. IV do Código de Processo Civil

Intimação: Fica a parte Executada intimada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, prazo de 15 dias.

Despacho: "Intime-se a Autora para informar o endereço da proprietária do imóvel, a Sra. Marli Benício para que a mesma seja integrada à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário".

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após decurso do prazo de contra-razões, autos devem ir conclusos para apreciação da petição de fls. 135".

Sentença: Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/12/2008, às 16:00h.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, corrigindo o erro da sentença de fls. 30, declarando sua nulidade, ao tempo em que fica desde já determinada a remarcação da audiência de Instrução.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.363,09 (nove mil trezentos e sessenta e três reais e nove centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.

Despacho: "Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 30 e 31. Prazo de cinco dias".

Intimação: "Diga o Autor".

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 14/01/2009, às 14:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito desta 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa., ciente da remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 03/02/2009 às 16:30 h.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc... COMPASSO COMERCIO DE EQUIP. MEDICO HOSPITALAR, interpôs embargos declaratórios no processo acima epigrafado. Não há contradição alguma na sentença prolatada com base no art. 48 da LEI 9.099/95 Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. P. R. I..

Despacho: A impugnação de fls. 43/48 é intempestiva, motivo pelo qual não conheço da mesma. Prossiga-se a execução, atentando-se para o fato de que a 1ª parcela do acordo efetuado já fora quitado pelo réu, conforme demonstra petição do autor (fl.20) motivo pelo qual deverão ser efetuados novos cálculos para abatimento do valor da parcela já paga.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc... TELMA MACHADO E MACHADO, interpôs embargos declaratórios no processo acima epigrafado. Há omissões na sentença prolatada que ora corrijo para incluir no decidum a condenação do réu para proceder a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN no prazo de 15 dias, responsabilizando o acionado pelos pontos perdidos na CNH da autora, ficando ainda o réu condenado a transferir o financiamento do veículo para o seu nome. Indefiro a elevação do valor da causa de 20 para 40 salários mínimos, posto que não é matéria a ser ventilada nos Embargos Declaratórios. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE parcialmente os Embargos Declaratórios. P. R. I..

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos, etc... GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA , interpôs embargos declaratórios no processo acima epigrafado. Cabe embargo de declaração quando houver omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, não é o caso dos autos. A matéria ventilada nos embargos só poderá ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. P. R. I..

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. LEVON YACOBIAN, propôs embargos à execução nos termos formulados às fls. 26/28 dos autos.Em sua argumentação a parte embargante advoga a nulidade da penhora – penhora que recaiu em bens de família que guarnecem a residência do executado, bem como o manifesto excesso de penhora, pelo fato de que o valor dos cálculos apresentados (fls. 19), serem no montante de R$ 5.205,34 e os bens penhorados, serem avaliados no montante de R$ 6.000,00. Com relação à primeira argumentação do executado, a respeito dos bens que foram penhorados, não há como prosperar as alegações do embargante uma vez que, mesmo sendo bens que guarnecem a residência do executado, a dita constrição judicial deve ser mantida, tomando-se em conta que o Enunciado nº 14 do XXI - Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE nos informa que, não sendo essenciais a habitualidade, os bens que guarnecem a residência do devedor, são passíveis de penhora. De outro vértice, temos a argumentação quanto ao excesso de penhora. Vemos que o valor do débito apurado nos cálculos, chega ao montante de R$ 5.205,34 e o valor dos bens penhorados, chega à quantia de R$ 6.000,00. Assim, verifica-se mesmo que houve excesso de penhora, fato que nos leva a crer que deve ser desconstituída a penhora na parte excedente ao valor apurado nos cálculos. Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os embargos à execução interpostos pelo executado, mantendo a penhora conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito (fls. 22), apenas desconstituindo a penhora sobre os seguintes bens: 01 TV de 29 Polegadas, avaliada em R$ 400,00 e 01 Fogão Brastemp 6 bocas, avaliado em R$ 300,00, bens que somados os valores das suas avaliações, correspondem basicamente a totalidade ao valor da diferença relativa o excesso da penhora. Prossiga-se a fase executiva da ação. Custas na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P. R. I.

Sentença: A matéria ventilada nos embargos só poderá ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios.

Despacho: Recebo os Embargos à Execução. Abram-se vista para o Embargado impugnar em 15 dias. Suspendo o andamento do principal. Anotem-se os dados do advogado do réu na capa dos autos. Atualizem-se os cálculos abatendo-se o que foi pago.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ré, Real Seguros S/A Atual Tókio Marine Brasil Segurad, a pagar aos autores Sueide Bomfim, Josenilson Bomfim dos Santos e Valmilia Bomfim dos Reis, o valor de R$ 5822,45(cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao remanescente da indenização do seguro DPVAT, correspondente a 14,03 salários mínimos vigentes, pela morte de sua genitora; com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e com aplicação de juros de mora a contar da data da citação válida, no prazo de 10(dez) dias e mais multa de 10% segundo o art. 475, J, do CPC, de acordo com a lei nº 11.232/05 recepcionado pelo FONAJE, Enunciado nº 105, após o trânsito em julgado.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima
Turno: Tarde

Despacho: "Intime-se as partes para tomarem ciência do ofício de fl. 85".

Ato De Secretaria: "Diga o Autor".

Sentença: O Embargado não se manifestou. É certo a proteção salarial previsão do Código de Processo Civil, no entanto entendimento jurisprudenciais permitem que haja retenção de 30% do salário, soldo ou provento de qualquer natureza para pagamento de divida. Acontece no caso sub judice o extrato bancário fl. 95 o embargante fez saques de R$ 300,00, R$ 500,00 e R$ 380,00, supondo-se tratar de aplicações, logo JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS já que o pagamento foi efetuado. Intime-se o embargado para receber o crédito.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência do depósito judicial realizado pelo réu à fl. 11.

Intimação: De ordem da MM Juíza de Direito em exercício deste 1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl. 08v.

Sentença: A matéria ventilada nos embargos só poderá ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intimação: Fica a parte Executada intimada, por seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, prazo de quinze dias.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 17/12/2008, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: "Intime-se o Autor sobre os embargos de terceiro".

Sentença: Isto posto, com fundamento nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar a autora, a quantia de R$ 7.218,32 (sete mil duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), no prazo de 10 dias, devidamente atualizada a partir da inicial.

Ato De Secretaria: "Diga o Autor".

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"Chamo o feito a ordem para revogar os atos praticados a partir da fl. 108, determinando a conclusão dos autos a M.M. Magistrada contra a qual se arguiu a exceção de suspeição, nos termos do disposto no art. 313 do CPC".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"Recebo a manifestação, fls. 43, feita pela executada, como Embargos à Execução. Venha, querendo, o embargado, no prazo legal impugná-los. Para que possamos atender a “solicitação” feita pela executada, que ela apresente bens suficientes à penhora. Ao cartório determino que dos autos sejam desentranhados os cálculos de fls. 36, já que foram juntados equivocadamente. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se”.

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do Ato Ordinatório a seguir:"Defiro o quanto solicitado à fl. 35".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"1-Defiro, o pedido de fl. 123 em relação ao pedido de Assistência Judiciário Gratuita; 2-Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo; Diga o recorrido. Int.; À Superior Instância".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Diga a parte autora-exequente acerca da petição de fls. 86/87. Prazo de lei; P.I.".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"1-Defiro, o pedido de fl. 23. Expeça-se a devida guia de depósito do valor remanescente apurado após os bloqueios de fl. 21; 2-Intime-se, o condomínio-exequente para levantar o valor bloqueado e depositado objeto da presente execução; 3-P.I.".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 dias".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do despacho a seguir:"Defiro o pedido de fl. 16. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"1-Defiro, o pedido de fls. 76 a 78 - em parte. Quanto à desocupação do imóvel deve a parte exequente buscar as vias adequadas para a obtenção do seu pleito; Ao cálculo. Proceda-se a penhora on line - Referente à obrigação de pagar contida no acordo às fls. 72 a 74; 3-P.I.".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"1-Diga a parte autora-exequente acerca da petição de fl. 25. Prazo de Lei; 2-P.I.".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do Ato Ordinatório a seguir:"Defiro o pedido de fl. 16. Prazo de 05 dias para justificar a ausência da autora".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte acionada intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a penhora realizada através de bloqueio em conta corrente no prazo de 15 (quinze) dias".

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte acionada intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Aguarde-se a audiência já designada".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Diga a parte autora sobre o cumprimento do acordo".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte acionada intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte acionada intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"1-Diga a parte autora-exequente acerca dos Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Terceiros às fls. 15 a 17. Prazo de Lei; 2-P.I.".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"1-Defiro, o pedido de fl. 96; 2-Expeça-se alvará de liberação de quantia em favor do acionado dos valores bloqueados às fls. 93, 94 e 95; 3-Arquive-se, tendo em vista o documento de fls. 96/98".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do Ato Ordinatório a seguir:"Cumpra-se o despacho de fl. 105, encaminhando os autos ao setor de cálculos e após a penhora on-line. Intime-se a acionada para juntar aos autos todos os documentos do autor que se encontram sob seu poder no prazo de 05 dias".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Ato De Secretaria: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, do Ato Ordinatório a seguir:"Intime-se o Exequente para tomar ciência da penhora on-line realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora".

Intimação: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, para receber a certidão de dívida.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da sentença a seguir:"... Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o acionado a pagar ao acionante a quantia de R$798,00(setecentos e noventa e oito reais), devidamente atualizada. Custas pelo réu. P.R.I. Intime-se o requerido para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento devido, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da sentença a seguir:"... Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o acionado a pagar ao acionante a quantia de R$12.000,77 (doze mil reais e setenta e sete centavos), atualizada até o mês de agosto de 2008. Custas pela ré. P.R.I. Intime-se a requerida para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento devido, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação".

Liminar: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da liminar a seguir:"...Do exposto, DENEGO O PEDIDO LIMINAR por ausência de um de seus requisitos, a saber, o "fumus bonis juris". Intimem-se".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da sentença a seguir:"1-Devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, juntando justificativa em data posterior desacompanhada de documento que comprove as alegações. Com base no art. 51, I da Lei 9099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Arquive-se. Dê-se baixa; 2-Fica condenada a parte autora em custas processuais com base no Enunciado nº 28 do FONAJE; 3-P.I.".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, da sentença a seguir:"... Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, ordenando, assim, o seu arquivamento. Faculto desentranhamento dos documentos acostados, mediante recibo. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. P.R.I.".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da sentença a seguir:"... Do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência de ação ante a ilegitimidade de parte ativa. Custa pela autora. P.R.I".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da sentença a seguir:"... Do exposto, com arrimo no art. 267, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência de ação ante a ilegitimidade de parte autora. Custas pelo autor. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado fica a parte autora intimada, por seu advogado, da sentença a seguir:"... Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o acionado a pagar ao acionante a quantia de R$5.337,23(cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), atualizada até o mês de outubro de 2008. Custas pelo réu. P.R.I. Intime-se o requerido para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento devido, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação".

Sentença: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, da sentença a seguir:"... Por tais motivos, JULGO EXTINTO a presente queixa, tendo em vista que a matéria que envolve o feito é de alta complexidade declaro ser este Juizado absolutamente incompetente, nos termos dos motivos expostos. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. P.R.I.".

Despacho: De ordem da Exmª Srª Drª Juíza de Direito deste Juizado ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho a seguir:"1-Defiro, o pedido de fls. 332/333. Designe-se audiência em pauta extra, para o dia 10/12/2008 às 10:30 horas; 2-Designe-se audiência para tentativa de acordo, tendo em vista o Princípio Maior dos Juizados Especiais, na pauta deste Juízo; 3-P.I.".