Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Joanice Maria Guimarães De Jesus
Secretário(a): Ana Clorinda Magalhaes Almeida
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 16, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 21, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 51, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de DEUSDETH FRANCISCO RODRIGUES FILHO, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Declaro por sentença extinta a punibilidade de JUCELINA PEREIRA DE ARAÚJO, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 15, para determinar o presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 32, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos procuração com poderes especiais, consoante estabelece o art. 44, do Código de Processo Penal, sendo assim, inepta a queixa-crime. Ademais, desprovidas dos requisitos que ensejariam o seu recebimento, principalmente diante da ilegitimidade caracterizada com a ausência da procuração atribuída pelo querelante ao advogado subscritor da referida peça acusatória, qual seja a procuração necessária à eficácia da interposição da queixa-crime. Assim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 95, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de ROBERTO CELES SILVA GOMES e NILDETE FRANCELINA DE SOUZA, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 49, para julgar por sentença extinta a punibilidade de SALVIO SANTOS CRUZ, da acusação de difamação, pela DECADÊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal."

Sentença: "Vistos etc., Destarte, havendo decorrido mais de seis meses da data do fato delituoso sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de JOÃO DE JESUS MARTINS, pela decadência, com referência à acusação de injúria contra o mesmo ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos e etc... Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de EDSON MARQUES CONCEIÇÃO com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos e etc... Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de DANIEL DOS SANTOS LIMA com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos e etc... Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ROSERVAL DOS SANTOS e ROBSON DOS SANTOS com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 28/29, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 30, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Expeça-se o ofício como determina às fls. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 74 e parágrafo único da Lei Federal n° 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes nos autos do processo n° 1052-9/2007, que tramitou no 1° Juizado Especial Criminal de Nazaré, e extensivo a este autos conforme ata de fls. 52, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registra-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela representante do Ministério Público e aceita pelo acusado e devidamente cumprida, aplicando a Medida Alternativa nos termos consignados em ata de fls. 52. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela representante do Ministério Público e aceita pelo acusado e devidamente cumprida, aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 89. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela representante do Ministério Público e aceita pelo acusado e devidamente cumprida, aplicando a Medida Alternativa nos termos consignados em ata de fls. 31. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se."

Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Joanice Maria Guimarães De Jesus
Secretário(a): Ana Clorinda Magalhaes Almeida
Turno: Tarde

Intimação De Audiência: De ordem da Exma. Sra. Dra. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Juíza de Direito desta Extensão do 2º Juizado Especial Criminal - Largo do Tanque, ficam as partes e seus respectivos Advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/12/2008 às 15:30 horas neste Juizado.

Intimação De Audiência: De ordem da Exma. Sra. Dra. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Juíza de Direito desta Extensão do 2º Juizado Especial Criminal - Largo do Tanque, ficam as partes e seus respectivos Advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/12/2008 às 16:00 horas neste Juizado.