2º Juizado Especial Criminal de Salvador - Bairro: Itapuã
Juiz(a): Edson Souza
Secretário(a): Valéria Melo
Turno: Manhã

Ficam os srs. advogados e partes cientes das intimações, decisões, sentenças ou despachos, nos seguintes processos:

Sentença: (...) Desta forma, entendemos que decidindo-se pela aplicação de novas medidas em desfavor do autor do fato, resta atingido o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, razão porque, entendemos faltar condições específicas para ação e justa causa para a persecução penal, visto que com a restrição da liberdade do autor do fato, não previsível na Lei do Juizado Especial, este não poderia mais ser apenado pelo Estado. Assim, com fulcro no art. 395, inciso II e III, do C.P.P., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO e em relação aos fatos constantes do flagrante. Após o trânsito em julgado e das comunicações necessárias, ARQUIVE-SE com baixa. Ficam intimadas as partes desta decisão. Ciente o Ministério Público.

Sentença: (...) Pelo Dr. Juiz foi dito que: Vistos, etc... Diante da renúncia expressa da vítima ao seu direito de queixa e bem assim a sua retratação à representação já formulada nos autos, este Juízo, considerando que em ambas as situações, é atingida a condição de procedibilidade da ação penal, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Ciente o Ministério Público.

Sentença: (...) Pelo Dr. Juiz foi dito que: em face da composição levada a efeito pelas partes, e considerando o quanto consta em relação à vítima Leandro, este Juízo homologa, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a composição ocorrida entre as partes, ao tempo em que DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR DO FATO e de referência aos fatos a que se referem o Termo Circunstanciado nº 142/2007. Arquive-se com a respectiva baixa e comunicações necessárias. Ciente o Ministério Público.

Sentença: (...) Pelo Dr. Juiz foi dito que: como bem disse a nobre representante do Ministério Público, lamentavelmente este é mais daqueles processos em que somos obrigados, mesmo contrariados, a declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição. Efetivamente, só nos resta exercer o nosso mister administrativo e apresentar nossas escusas à vítima pela desídia do Estado em fazer cumprir a sua obrigação, notadamente quando o desrespeito à ordem é atribuído a uma autoridade do Estado. Afora isto, matematicamente decorridos são os dois anos para a persecução penal e neste prazo sequer a audiência preliminar aconteceu. Transcorrido o biênio prescricional, só nos resta DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, o que fazemos neste ato com fulcro no artigo 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, combinado com parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 4898/65 E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, do que ficam todos intimados e após as comunicações necessárias, seja o mesmo baixado do sistema. Ciente o Ministério Público.

Sentença: (...) Pelo Dr. Juiz foi dito que: Vistos, etc... Com razão a respeitável representante do Ministério Público ante a total ausência de condições para a procedibilidade da ação penal e por faltar-lhe os requisitos fáticos e jurídicos para sua persecução. Assim, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO e em razão dos fatos narrados no Termo Circunstanciado, determinando o seu arquivamento, tudo nos termos do art. 395 e seus incisos do C.P.P.. Oficie-se ao CEDEP e demais órgãos. Após trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Ciente o Ministério Público.

Sentença: (...) Pelo Dr. Juiz foi dito que: em face do quanto aqui manifestado pela parte em referência à retratação ao direito de representação, este Juízo, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR DO FATO e em face da ausência de condições de procedibilidade, determinando o arquivamento do presente feito, o que faço com base no art. 395 do C.P.P. incisos II e III. Ficam as partes intimadas desta decisão. Ciente o Ministério Público.