1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 13). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 13).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 36) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em 15/08/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 116) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 99 da Lei 10.741/2003 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 42. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após, arquive-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 29) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 78) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 44). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 49v).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no artigo 67 da Çei 8.078/90, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 10/05/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 112v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc.,Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do Delito de Calúnia, previsto no artigo 138, do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de 02 (dois) anos e, considerando que a Queixa-Crime foi recebida em 05 de outubro de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Intimação De Audiência: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01/12/2008, às 09:00 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de contravenção de Vias de Fato, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 02/11/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 33v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 216 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 25. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "Trata-se, a princípio, de 03 (três) infrações penais (Injúria, Constrangimento Ilegal Simples e Ameaça). Quanto à primeira, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, a vítima apresentou retratação à representação antes oferecida (fl. 17). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 17). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 36v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 331 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia da autora do fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autora do fato e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 26. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Injúria, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 11/12/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 34v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Vistos etc., Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais (Ameaça e Difamação). Quanto à primeira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 147 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autora do fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 21. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. De referência à segunda infração, referente à Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Penal Privada, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa(fl. 06). Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 28/01/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 61v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 129, caput, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 41. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "Vistos etc., Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais (Ameaça e Calúnia). Quanto à primeira infração, de Ação Penal Pública Condicionada, analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 147 do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 26. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. De referência à segunda infração, a vítima renunciou expressamente ao direito de queixa (fl.26). Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 71 da lei 8078/90 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 32. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 14) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 05) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl; 26) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de maus-tratos, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 11/02/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 82v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Desobediência, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fato delituoso se deu em 05/09/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 47v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Liz Rezende De Andrade
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "... Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de justa causa, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal, conforme Lei 11.719/2008. Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 27. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 35, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 15. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 22, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos Acusados e sua Defensora, aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 32. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 45, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos(a) Acusados(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 83. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 90, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 44. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 51, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de justa causa, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal, conforme Lei 11.719/2008.Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 30. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 38, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 20. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 44, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelos(a) Acusados(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 41 Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 59, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 23. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 37, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos Acusados e seu Defensor, aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 18. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 28, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) Acusado(a) e seu(a) Defensor(a), aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 15. Ante a certificação do cumprimento da Transação Penal de fls. 23, declaro extinta a punibilidade e determino o Arquivamento dos autos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). P.R.I."

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Liz Rezende De Andrade
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro de Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE , ocorrido no dia DDE_LINK113/02/2006. A infração penal ocorreu em 13/02/2006 e desta data até o presente momento, constam mais de 02 (dois) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 44, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. ______________________________ Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio de supostos delitos correspondente a: Maus-tratos, tipificado no art. 136 do CPB e art. 96, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), ambos de Ação Penal Pública Incondicionada. Ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 30v, pugnou pelo arquivamento do feito. Acolho a manifestação do parquet e determino o ARQUIVAMENTO dos autos pro falta de justa causa, em conformidade com o artigo 395, III do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/2008). P.R.I. Salvador, de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Calúnia, de Ação Penal Privada, tipificado no art. 138 do CPB, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa. Ouvido o Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 65v, pugnou pelo arquivamento do feitoAssim, ante o que foi declarado em Petição de fls. 64, declaro extinta a punibilidade com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Salvador, 28 de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, ocorrido no dia 01/07/2003. A infração penal ocorreu em 01/07/2003 e desta data até o presente momento, constam mais de 04 (quatro) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 170, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. _________________________________ Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal, ocorrido DDE_LINKem meados de junho de 2001. A infração penal ocorreu em meados de junho de 2001 e desta data até o presente momento, constam mais de 04 (quatro) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 140, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. _________________________________ Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

Sentença: Trata-se, a princípio de suposto delito previsto no art. 96, § 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), de Ação Penal Pública Incondicionada. Ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 30v, pugnou pelo arquivamento do feito. Acolho a manifestação do parquet e determino o ARQUIVAMENTO dos autos pro falta de justa causa, em conformidade com o artigo 395, III do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/2008). P.R.I. Salvador, ___ de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍZA DE DIREITO

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de suposto crime de Ameaça , de Ação Penal Pública Condicionada, previsto no art. 147 do Código Penal, punido abstratamente com pena má?xima privativa de liberdade de até 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em JUNHO de 2006, já transcorridos mais de 02 (DOIS) anos, acolho o parecer Ministerial de fls. 46v, para julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuiç?ã?o e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR, ____ de outubro de 2008. DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA JUÍ?Z DE DIRTEITO

Sentença: Vistos, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal, ocorrido no dia 14/09/2001. A infração penal ocorreu em 24/09/2001 e desta data até o presente momento, constam mais de 04 (quatro) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 161, verso, pugna pelo arquivamento dos autos. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2008. _________________________________ Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA Juiz(a) de Direito THALES QUEIROZ Estagiário de Direito

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Liz Rezende De Andrade
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde
LRAMOS

Sentença: Assim, em acolhimento a manifestaç?ã?o Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por falta de justa causa para o exercí?cio da ação penal, em conformidade com o artigo 395, III do Código de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Na forma dos artigos 72 e 73 da Lei 9099/95, as partes celebraram composição dos danos civis, a qual foi reduzida a termo. Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 74 da Lei n. 9099/95, homologo, por sentença , o acordo celebrado entre as partes, afim de que se produzam os efeitos jurídico-legais. Esta sentença é irrecorrível, por força do disposto no artigo 74, caput, da Lei 9099/95 e, em havendo inadimplemento do quanto pactuado, a parte prejudicada deve promover a sua execução no juízo cível competente. P.R.I. Sem custas.

Sentença: Assim, em acolhimento a manifestaç?ã?o Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausê?ncia de justa causa, com arrimo no artigo 43, III do Có?digo de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO , por sentença, para que produza sues jurídicos e legais efeitos o ACORDO celebrado entre as partes em Ata de fls. 06 atendendo ao quanto disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Civil competente e acarreta a renúncia ao direito de representação. P. R. I.

Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO , por sentença, para que produza sues jurídicos e legais efeitos o ACORDO celebrado entre as partes em Ata de fls. 15 atendendo ao quanto disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Civil competente e acarreta a renúncia ao direito de representação. P. R. I.

Sentença: Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se.

Sentença: Desta forma, homologo a retratação formulada, julgando por sentença, extinta a punibilidade do autor, determinando o arquivamento dos autos, na forma do art. 107, VI, do CP, após cumprimento das formalidades legais.

Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza sues jurídicos e legais efeitos o ACORDO celebrado entre as partes em Ata de fls. 12 atendendo ao quanto disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Civil competente e acarreta a renúncia ao direito de representação.

Sentença: Destarte, considerando os princí?pios norteadores da Lei 9.009/95, principalmente o Enunciado nº 100, do FONAJE (procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPPh - Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM) e no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal, rejeito a presente Queixa-Crime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, promovam-se todas as anotações necessárias e Arquive-se. Dê-se Baixa na Distribuição.

Sentença: Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, extinguindo a punibilidade, em conformidade com o o art. 107, I do Có?digo Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do parquet e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, em conformidade com o artigo 395, III do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/2008). P.R.I.

Sentença: Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Salvador, 17 de outubro de 2008

Sentença: Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de justa causa, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Assim, em acolhimento a manifestação Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, por falta de condiç?õ?es de procedibilidade, para o exercí?cio da ação penal, em conformidade com o artigo 395, II, do Có?digo de Processo Penal. (Lei 11.719/2008) Publique-se. Intime-se. Registre-se.