1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A):MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.

Sentença: ISTO POSTO , ante as razões acima apontadas, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC , Julgo extinto o processo sem resolução do mérito , determinando que após o prazo de lei, arquive-se, se dando baixa no livro de tombo e desde já autorizando o desentranhamento de documentos se legitimamente reclamados. Sem custas nem honorários nesta fase processual.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.82 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Defiro o pedido de devolução de prazo para realização do preparo.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.140 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.71 apenas com efeito devolutivo. Digam os recorridos Autor e Réu. Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.139 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Diga o Exequente.

Despacho: Arquive-se. Dê-se “baixa” no sistema informativo deste Juizado.

Despacho: Arquive-se. Dê-se “baixa” no sistema informativo deste Juizado.

Despacho: Razão não assiste a parte requerente.Do exame dos autos vê-se às fls.65 dos autos que o depósito foi efetuado em 15/02/2007 e o cálculo de fls.83 em 5/06/2008, portanto em data anterior ao cumprimento da obrigação.

Despacho: Ao cálculo para apuração de eventual diferença.Expeça-se guia de retirada.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.120 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Defiro a devolução de prazo requerida para pagamento das custas do preparo.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Agravo.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.134 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Defiro o pedido de prazo para pagamento das custas do recurso.

Despacho: Trata-se de Embargos à? Execuç?ã?o ou impugnaç?ã?o à? execuç?ã?o sob a alegaç?ã?o que há? excesso nos cá?lculos. Ora, quanto aos cá?lculos, compreendo que nã?o merece reforma os valores e a forma como foram aqueles elaborados (fls. 115), posto que atendeu ao comando sentencial presente no acó?rdã?o(fls. 95/98) que deu provimento ao recurso, determinando que a empresa ré? efetue o pagamento da diferenç?a de aç?õ?es a acionante conforme solicitado na queixa inicial, determinando ainda que o pagamento da diferenç?a das aç?õ?es fosse atualizado, a partir da data em que as aç?õ?es deveriam ser disponibilizadas até? a data do efetivo pagamento. Enfim, o comando sentencial foi atendido, nã?o sendo caso de elaboraç?ã?o de novos cá?lculos. Isto posto, deixo de acolher a impugnaç?ã?o à? execuç?ã?o devendo essa ú?ltima, prosseguir visando dar cumprimento ao julgado e para tal, remetam-se os autos ao setor de cá?lculo para sua atualizaç?ã?o, apó?s proceda-se a intimaç?ã?o do devedor a pagar e, caso nã?o o faç?a, proceda-se a penhora online. Intime-se e Cumpra-se.

Despacho: Considerando a certidão retro, intime-se a ré para os providencias para nomear o feito, sob pena de correr o feito à sua revelia. Observem-se os prazos tendo em vista a data de audiência de conciliação esta designado para data bem próximo ou seja 27/11/2008.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.87 w 100 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.77 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Sentença: Do exposto, julgo procedente o pedido, e com fundamento nos dispositivos retro citados, particularmente o art. 6º, IV e VI do CDC e mais o que consta dos autos, confirmar a decisão liminar para declarar inexigível a cobrança da quantia decorrente do auto da inspeção realizado no imóvel da acionante, por ferir a direito básico do consumidor e ainda condeno a acionada a reparar os danos morais a que foi submetido a parte autora, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável, à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido à acionante, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Finalmente aplique-se às disposições do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido , e com fulcro no art. 6°, IV e VI c/c art. 51, § 1ºI, todos da Lei 8.078/90, para confirmar a liminar e reconhecer abusiva e desleal a conduta da acionada, condenando a ré a manter os serviços através do plano pré-pago, independente de qualquer ônus, e sem qualquer restrição, declarando indevida o valor da fatura vencida em 17/04/2008 e, por outro lado reconhecendo como valor da mesma a quantia de R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) cujo valor já foi pago através do parcelamento e pagamento de quatro das cinco parcelas e, por conseqüência, determino à devolução do valor pago maior na forma simples, ou seja, R$ 73,48 (setenta e três e quarenta e oito centavos) devidamente atualizado pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a data do ajuizamento da ação. Sem juros e custas. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – j do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual.P.R.I.

*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO(A): SÉRGIO NOGUEIRA REIS JÚNIOR TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Decisão: Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito (48) horas, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art.13, do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 07 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga ao autor, prazo de 05 dias. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado

Despacho: R. HPROC. N.º 78601-2/2007Vistos etc.;Recebo o recurso no seu efeito devolutivo, com esteio no art.43, da Lei N.º 9.099/95.Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de dez (10) dias, apresente peça de contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as cautelas postais e homenagens desta justiça monocrática do consumidor. Salvador-BA, 14 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Diga ao autor, prazo de 05 dias.

Sentença: HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Despacho: Arquivem-se os autos.

Despacho: Intime-se a parte autora, para que no prazo de cinco dias, fundamente o pedido de execução.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, os valores pagos a título de assinatura residencial e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos , acrescida da dobra legal , no valor de R$ 4.525,64 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N 9.099/95.P.R.I Salvador, 19 de Novembro de 2008. Dr. PAULO ALBIANI ALVES Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, os valores pagos a título de assinatura residencial e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos , acrescida da dobra legal , no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), com incidência de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC. À parte autora cabe comparecer a audiência de instrução acompanhada de advogado(a), quando o valor da causa for superior a vinte salários; caso isso não ocorra, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará na renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N 9.099/95.P.R.I Salvador, 19 de Novembro de 2008. Dr. PAULO ALBIANI ALVES Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, os valores pagos a título de pulsos além franquia e assinatura residencial nas linhas telefônicas já mencionadas, relativas às faturas constantes nos autos , no valor, já com a dobra legal, de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), a ser acrescido de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC, entretanto, no que diz respeito ao pedido de restituição em dobro das cobranças vincendas, este não merece prosperar, haja vista a sua restituição em dobro só é cabível quando há o efetivo pagamento por uma cobrança indevida, o que ainda não ocorreu no caso em tela. À parte autora cabe comparecer a audiência de instrução acompanhada de advogado(a), quando o valor da causa for superior a vinte salários; caso isso não ocorra, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará na renúncia ao crédito excedente o limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N 9.099/95.P.R.I Salvador, 19 de Novembro de 2008. Dr. PAULO ALBIANI ALVES Juiz de Direito

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, os valores pagos a título de assinatura residencial e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos , acrescida da dobra legal , no valor de R$ 14.265,48 (quatorze mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com incidência de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir acrescida de juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC, e não R$ 15.204,30 (quinze mil duzentos e quatro reais e trinta centavos) conforme planilha de fls. 06 acostada aos autos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N 9.099/95. P.R.I Salvador, 19 de Novembro de 2008. Dr. PAULO ALBIANI ALVES Juiz de Direito

Despacho: Indefiro o pedido requerido às fls. 32 em relação a transfêrencia haja vista que o procedimento já foi realizado.

Despacho: Defiro. Que o despacho retro seja atendido para que o feito processual tenha sua marcha normal.

Despacho: . H.PROC. N.º 69191-7/2007Vistos etc.;Intime-se a parte ré, para que em prazo de cinco (05) dias, promova a substituição das peças de fls.60/61 em fac-símiles por peças xerografadas. Empós, intime-se a parte autora, para que em prazo de cinco (05) dias, se manifeste sobre os documentos juntados.Salvador-BA, 11 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.Expeça-se Guia de Retirada.Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc.;Recebo o recurso no seu efeito devolutivo, com esteio no art.43, da Lei N.º 9.099/95.Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de dez (10) dias, apresente peça de contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as cautelas postais e homenagens desta justiça monocrática do consumidor. Salvador-BA, 14 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Vistos etc.;Recebo o recurso no seu efeito devolutivo, com esteio no art.43, da Lei N.º 9.099/95.Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de dez (10) dias, apresente peça de contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal.Salvador-BA, 14 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Vistos etc.;Recebo o recurso no seu efeito devolutivo, com esteio no art.43, da Lei N.º 9.099/95.Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de dez (10) dias, apresente peça de contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as cautelas postais e homenagens desta justiça monocrática do consumidor. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam as partes e seus procuradores intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam as partes e seus procuradores intimados do retorno dos autos da Turma Recursal,

Sentença: . À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a parte acionada a reembolsar a parte autora no valor monetário pago, com juros e correção monetária.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 10 de novembro de 2008.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:35 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 09:25 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 09:40 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:10 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:25 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:15 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:20 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:30 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade

Despacho: Vistos, etc... Indique o Autor, no prazo de 10(dez) dias, o CNPJ/CPF do Réu a fim de que seja realizada a penhora on-line requerida, ou bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 24 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 09:35 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 79, alertando-se aquela instituição financeira da possível caracterização de crime de desobediência...

Decisão: Vistos etc... Compulsando-se os autos, percebe-se que, de fato, o acionante nã?o vem cumprindo regularmente sua obrigaç?ã?o, pois vem depositando os valores das faturas extemporaneamente, conforme planilha de fl. 27. Ademais, nã?o há? possibilidade de se conferir a autenticidade do documento de fl. 23, tendo em vista que, alé?m deste ser apó?crifo, nã?o consta na có?pia da exordial o nú?mero do contrato entabulado entre as partes, inviabilizando assim a aferiç?ã?o do nú?mero constante no aludido documento. Diante do exposto, determino que seja aguardado o julgamento do recurso inominado, pela veneranda Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 24 de novembro de 2008.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 09:35 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Sentença: Julgo Procedente o Pedido Inicial, e Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 536,27, à parte Requerente, em dobro, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir da citação. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias.P. R. I. Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante débito em conta, conforme extratos juntados pelo Autor ; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples , pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Demandada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária já fixada, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida neste feito. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS , em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.P. R. Intimem-se.Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Sentença: .... VISTOS, EM CORREIÇÃO...Deixo de apresentar o relatório com fulcro no art. 38 in fine da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Em relação à(s) preliminar(es) argüida(s) na defesa apresentada:- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA ACIONADA: A parte demandada é absolutamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente lide, eis que não tem interesse jurídico-material na pretensão resistida na exordial. (...) Assim sendo, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito com relação a supra citada empresa ré, permanecendo a pretensão de revisão do contrato de financiamento do saldo devedor, em face do cartão objeto da lide. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário e os depósitos judiciais; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Demandada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária já fixada, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida neste feito. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.P. R. Intimem-se.Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito1

Despacho: Intime-se a ré para que venha a juizo levantar o valor depositado pela acionante, de fls. 21, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 16/12/2008, às 07:40 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 16/12/2008, às 08:20 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 17/12/2008, às 08:20 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Despacho: Vistos, etc... Às anotações requeridas pelo Réu à fl.117/118 dos autos.Indefiro o requerimento realizado pelo Réu às fls.120/121, vez que a empresa Ré não revogou os poderes dos advogados constituídos pela procuração à fl.35 do processo, motivo pelo qual mantiveram-se válidas as publicações realizadas a partir do aludido instrumento de procuração. Entretanto, e por entender que a execução deve ser realizada pelos meios menos gravosos ao Executado, atualize-se o valor exeqüendo à fl.115 dos autos, e após, intime-se a empresa Ré, através dos advogados indicados à fl.117/118, para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o valor da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do CPC, com posterior penhora on-line em suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 24 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Sentença: Julgo Parcialmente Procedente o Pedido Inicial, e Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 500,00, à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ, deixando, contudo, de reconhecer os danos materiais, em face da não comprovação neste feito. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias. P. R. I. Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Sentença: Julgo Parcialmente Procedente o Pedido Inicial, e Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ, devendo a demandada, em trinta dias, cancelar todos os débitos relacionados ao contrato que ensejou a negativação do nome e dados do autor no rol de devedores, sob pena de multa mensal que arbitro em R$ 200,00. Determino a empresa ré que, em 48 horas, exclua em definitivo o nome e dados do(a) Autor(a) dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00, para hipótese de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias.P. R. I. Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Sentença: Julgo Parcialmente Procedente o Pedido Inicial, e Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ, devendo a demandada, em trinta dias, cancelar todos os débitos relacionados ao contrato que ensejou a negativação do nome e dados do autor no rol de devedores, sob pena de multa mensal que arbitro em R$ 200,00. Determino a empresa ré que, em 48 horas, exclua em definitivo o nome e dados do(a) Autor(a) dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00, para hipótese de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias.P. R. I. Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Sentença: Julgo Parcialmente Procedente o Pedido Inicial, e Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 830,00, à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ. Determino a empresa ré que, em 48 horas, exclua em definitivo o nome e dados do(a) Autor(a) dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00, para hipótese de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias. P. R. I. Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Demandada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária já fixada, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida neste feito. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.P. R. Intimem-se.Salvador, 24 de Novembro de 2008.Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Despacho: Diga o autor fls. 82/83 dos autos. Expeça-se guia de retirada em favor do autor, para a quantia de fls. 83.

Despacho: HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da lei 9099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: Vistos etc...Acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.139/141 dos autos, vez que em consonância com a sentença de mérito às fls.62/68 dos autos. Assim, intime-se o Autor para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 2.278,24 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, dando-se então por quitado o financiamento firmado entre as partes.Expeça-se guia de retirada em favor do advogado do Autor para os honorários depositados à fl.138, e guia de retirada em favor da empresa Ré para os valores depositados judicialmente pelo Autor. Não sendo realizado o depósito determinado ao Autor, expeçam-se os documento necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Após o cumprimento das diligências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 24 de novembro de 2008.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 09:35horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:00 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados intimados para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 27/11/2008, às 10:05 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA N. 05, a teor do quanto estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.099/95, a ser realizada neste 1º JDC – UNIVERSO, situado na avenida Antônio Carlos Magalhães, 2.728, instalações da Faculdade Universo, nesta Cidade.

Despacho: Vistos, etc... Indefiro o pedido de declaração de nulidade da publicação da sentença de mérito, realizada pelo banco Réu às fls.58/61 dos autos, haja vista que a contestação apresentada pela referida parte às fls.24/42 é completamente silente quanto ao suposto pedido de que as publicações deste feito fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra.Aracely Vanessa Jardim Soubhia – OAB/BA nº 22.035.Ademais, o próprio advogado subscritor da petição que requer a nulidade da publicação, participou da audiência de instrução, conciliação e julgamento relatada à fl.23 do processo, sendo certo ainda que a jurisiprudência pátria já consolidou o seu entendimento acerca da validade das publicações em nome do advogado que participa das audiências realizadas nos Juizados Especiais, senão vejamos:Enuciado nº 77 – FONAJE“O advogado cujo nome constar do termo de audiência, estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para recurso (Aprovado no XI Encontro Fonaje- Brasília/DF).” Isto posto, indefiro os pedidos realizados pelo banco Réu na petição às fls.58/61 dos autos, devendo, destarte, ser intimada a Autora para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 20 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular de fls. 02/03 para condenar a instituição financeira a: apresentar os extratos faltantes das contas-poupanças em Juízo dos meses de junho e julho de 1987; janeiro e fevereiro de 1989; abril e maio de 1990; janeiro, fevereiro e março de 1991, com a incidência aos saldos existentes na conta-poupança objeto da lide, da diferença de 8,04%, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração calculada mediante a aplicação de juros de 12% ao ano; A creditar a diferença de 42,72% aos saldos da conta-poupança dos autores, devidamente atualizados desde a época própria e acrescidos da remuneração prevista, no caso, mediante a aplicação de juros de 12% ao ano, inclusive com a projeção do índice expurgado em Junho de 1987; A creditar a diferença de 10,14% resultante da redução do período de cálculo pela Lei n. 7.777/89 aos saldos da conta-poupança, devidamente atualizados desde a época própria e acrescidos da remuneração prevista, no caso, mediante a aplicação de juros de 12% ao ano, inclusive com a projeção dos índices expurgados em Junho de 1987 e Janeiro de 1989. E, ainda, creditar o índice de 84,32% correspondente à variação do IPC verificada no mês de março de 1990 aos saldos da conta-poupança disponíveis aos autores e não transferidos ao Banco Central, devidamente atualizados desde a época própria e acrescidos da remuneração prevista, no caso, mediante a aplicação de juros de 12% ao ano, inclusive com a projeção dos índices expurgados em Junho de 1987, Janeiro e Fevereiro de 1989, sob pena de multa mensal que arbitro em R$ 500,00, ressaltando, inclusive, que do montante apurado deverá incidir juros e correção monetária a partir da citação, nos termos da lei.Fixo o prazo de dez dias para cumprimento da presente decisão, sob pena de incidência da multa arbitrada, na hipótese de descumprimento. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual. P.R.Intimem-se. Salvador, 24 de Novembro de 2008Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o réu fls. 114, atraves de AR. Defiro o pedido de fls. 114. Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Vistos, etc... Defiro o quanto requerido pelo Réu à fl.42 do processo.Isto posto, intime-se o banco Réu para, querendo, apresentar recurso contra a sentença de mérito no prazo de lei.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 24 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Diga o réu fls. 23.

Despacho: Aguarde-se o retorno do AR referente à intimação de fls. 104.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o réu fls 95/96

Despacho: Defiro o requerido de fls. 81 dos autos.

Despacho: Diga o autor fls. 71/74

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a acionada para que apresente, em dez dias, o recálculo dos contratos, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Despacho: Tendo em vista a certidão retro, determino a nova intimação das partes da sentença de mérito, observando-se as informações contidas na aludida certidão de fls. 52.

Despacho: Diga o réu fls. 170

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o réu fls. 367.

Despacho: Vistos, etc... Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 3580(Fórum Ruy Barbosa), fornencendo-se à referida instituição financeira cópia da minuta da penhora on-line às fls.539/541 dos autos, para que se proceda à transferência do valor penhorado referente ao presente feito para conta judicial a ser aberta à disposição deste Juízo.Cumprida a diligência acima determinada, expeça-se guia de reitarada em favor da inventariante indicada na petição à fl.525 dos autos, com o posterior arquivamento dos autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 20 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido de fls. 48/49, tendo em vista que os autos principais já? foram remetidos à? Turma Recursal para apreciaç?ã?o do recurso inominado. Entretanto, como só? fora conferido o efeito devolutivo ao aludido recurso, foi iniciada a execuç?ã?o provisó?ria da obrigaç?ã?o de pagar. Destarte, intime-se a acionada para que deposite em Juí?zo o valor da obrigaç?ã?o, no prazo de 48 horas, sob pena de realizaç?ã?o de penhora online. Intimem-se.Salvador, 24 de novembro de 2008.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Vistos, etc... Retifique-se o cálculo realizado à fl.144 dos autos, haja vista que o valor correto do telefone celular, objeto do acordo firmado entre as partes, encontra-se indicado na nota fiscal à fl.98 do processo, na quantia de R$ 1.147,98 (um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).Isto posto, retifique-se o cálculo acima mencionado, inclusive abatendo-se os valores depositados às fls.118,126 e 147, intimando-se, posteriormente a empresa Ré para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o valor da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do CPC, com posterior penhora on-line nas contas bancárias da empresa Ré. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 24 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Vistos, etc... Intime-se o banco Réu para que no prazo de 10(dez) dias proceda ao cálculo determinado na sentença de mérito, sob pena de aplicação da multa cominada na referida decisão.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 24 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO