PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Autor(s): JACKSON MENDONÇA DOS SANTOS ME

Advogado(s): Jose Batista dos Santos Junior

Impetrado(s): Superintendente De Administracao Tributaria Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia

Decisão: Conclusão da Decisão: "... Assim tenho como presentes os pressupostos do artigo 7°, inciso II, da Lei n.º 1.533/51 – relevância do pedido e possibilidade de dano irreparável – e concedo a liminar requerida para fazer cessar a constrição noticiada nos autos, sem prejuízo do controle e fiscalização por parte do impetrado e do conseqüente lançamento do crédito tributário. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se."

Autor(s): ANIRA VEÍCULOS LTDA

Advogado(s): Aristoteles Antonio dos Santos Moreira Filho

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Nailde Rios Alves (Procuradora)

Despacho: "Manifeste-se a parte autora."

Exequente(s): Fazenda Estadual

Executado(s): AIDALVA MARIA COSTA MORAES ME

Despacho: "Vistos,e tc. Em razão da certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a exequente. Intime-se."

Autor(s): Fazenda Estadual

Executado(s): BOM DE DOCE COML. DE ALIMENTOS LT

Despacho: "Vistos, etc. Em razão da certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a exequente. Intime-se."

Exequente(s): Fazenda Estadual

Executado(s): VIA MARÍTIMA COM. DE ALIMENTOS LTD

Despacho: "Vistos, etc. Em razão da certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a exequente. Intime-se."

Autor(s): Fazenda Estadual

Advogado(s): Ernesto Costa Batista (Procurador)

Reu(s): MBI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho: "Vistos, etc. Prestadas as necessárias informações pelo Sistema Bacenjud, ouça-se a exequente. Depois, voltem-me conclusos."

Autor(s): ILPAN IND. PLÁSTICO DO NORDESTE LTDA/ IPLAN IND. PLÁSTICO DO NORDESTE LTDA

Advogado(s): Valberto Pereira Galvão

Embargado(s): Fazenda Estadual

Advogado(s): Andréa Sento Sé Valverde (Procuradora)

Decisão: "... POSTO ISTO, não havendo qualquer omissão na decisão ora atacada, rejeito os embargos. Intime-se."

PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Autor(s): Fazenda Municipal

Reu(s): EMPRESA DE TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA

Advogado(s): João Rosa

Despacho: "Vistos,e tc. Encaminhem-se as informações relativas ao Agravo de Instrumento de nº 58252-1/2008, ao tempo em que determino a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo. "

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): JOSÉ ANTONIO. VASQUEZ DE CARVALHO

Advogado(s): Fabiana Actis de Senna

Despacho: "Ofertados embargos de declaração, ouça-se José Antonio Vasquez de Carvalho."

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): DORIVAL JORGE PORTUGAL

Advogado(s): Celso Augusto Vilas Boas

Despacho: "Manifeste-se a FAzenda Púlbia, sobre a Exceção de Pré -executividade de fls. Intime-se."

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): ADOLFO SANTOS GUERRA

Autor(s): Fazenda Municipal

Reu(s): ANIZIO GOMES DA SILVA

Autor(s): Fazenda Municipal

Reu(s): ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): ANTONIO L . E. ANDRADE

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): BARTOLOMEU DIAS DA CRUZ

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): COPYDESK ESTILO LTDA

Exequente(s):Fazenda Municipal

Executado(s): ENCOL S/A ENGª COM. E INDÚSTRIA

Autor(s): Fazenda Municipal

Reu(s): ERNESTO LEBRAM

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): GILBERTO VIEIRA SANTOS

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): OTAMA PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor(s): Fazenda Municipal

Reu(s): PATRIMONIAL ALPHA LTDA

Autor(s): Fazenda Municipal

Reu(s): SAMPAZI EMP. LTDA

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): SUL AMÉRICA COM. PLANEJAMENTO S/A

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): SYDEY GOMES DE REZENDA

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): VECTOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): VECTOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): VERKAUF REP. E COM. LTDA

Exequente(s): Fazenda Municipal

Executado(s): URANIA DOS SANTOS ROCHA

Despacho: Nos processos de EXECUÇÃO FISCAL acima relacionados foi proferido o seguinte Despacho: "Vistos, etc. Em razão da certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a exequente. Intime-se."

Autor(s): Fazenda Municipal

Reu(s): EMP. BA. DE MELHORAMENTOS S/A

Sentença: Conclusão da Sentença: "... Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução fiscal, tomando como apoio o artigo 269, inciso IV, do CPC, artigo 174, caput, do CTN e 40, § 4º, da LEF. Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Registre-se. Publique-se e intimem-se."