Ementa: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DA AÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CAUSA QUE FOI CONSIDERADA PELO JUIZ DE 1º GRAU PARA EXTINGUIR O FEITO. CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DAS EVIDÊNCIAS DE QUE A RECORRENTE NÃO É PESSOA NECESSITADA, DEIXOU DE RECOLHER A IMPORTÂNCIA REFERENTE ÀS TAXAS QUE AUTORIZARIAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NESTA INSTÂNCIA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO NÃO SEJA CONHECIDO, EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE DESERTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, EM RAZÃO DA SUA DESERÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO FOI OMISSO QUANTO À CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE VENCEDORA. SINAIS EVIDENTES NOS AUTOS DE QUE O AUTOR PODE ARCAR COM O PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA EM PROPORÇÃO CORRESPONDENTE À ATUAÇÃO DO ADVOGADO DOS EMBARGANTES. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM ACOLHIDOS, PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS EMBARGANTES.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM O OBJETIVO DE QUE O EMBARGADO SEJA CONDENADO A PAGAR AOS EMBARGANTES O VALOR ANTERIORMENTE REFERIDO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO POR ELA INTERPOSTO, POR TER CONSIDERADO A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO MESMO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO HOSTILIZADA DEIXOU DE APRECIAR O RECURSO, EM RAZÃO DO MESMO TER SIDO INTERPOSTO QUANDO A LEI 11.232/2005 JÁ HAVIA ABOLIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI VERTIDA EM TERMOS CLAROS e PRECISOS, NÃO RESTANDO PONTOS OMISSOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DESTA TURMA, NA MEDIDA EM QUE FOI CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA, QUANDO ESTA NÃO FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTEVE ASSISTIDA POR ADVOGADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS, NÃO TENDO CONTADO COM A ASSISTÊNCIA REFERIDA DURANTE O DESENROLAR DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA FINS DE REDUÇÃO DA VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA À PARTE AUTORA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com o objetivo de que seja reduzida a verba concernente aos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OBSCURIDADE e OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI VERTIDA EM TERMOS CLAROS e PRECISOS, NÃO RESTANDO PONTOS CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI VERTIDA EM TERMOS CLAROS e PRECISOS, NÃO RESTANDO PONTOS OMISSOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI VERTIDA EM TERMOS CLAROS e PRECISOS, NÃO RESTANDO PONTOS OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS, OMISSOS OU DUVIDOSOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OBSCURIDADE e OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÕES e OBSCURIDADE NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES e OBSCURIDADES NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OBSCURIDADE e OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI VERTIDA EM TERMOS CLAROS e PRECISOS, NÃO RESTANDO PONTOS OMISSOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OCORRRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DESTA TURMA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, QUANDO A DECISÃO APRESENTA-SE COMPREENSÍVEL e COERENTE. VOTO VAZADO EM TERMOS CLAROS e PRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OU OMISSÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA, NO QUE CONCERNE À SUA CONDENAÇÃO EM 1º GRÁU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO SOBRE A REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA CEDIDA AO AUTOR DEVE SER MANTIDA, VEZ QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE QUE AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DE QUE O RECORRIDO SOFREU DANOS MORAIS. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM O OBJETIVO DE QUE SEJA EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE O RECORRIDO ALEGOU TER SOFRIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ementa: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA, NO QUE CONCERNE À SUA CONDENAÇÃO EM 1º GRÁU. CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FARPEADA DECIDIU A QUESTÃO DE MÉRITO A CONTENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NELA CONTIDOS, CONDENANDO-SE A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

Ementa: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA, NO QUE CONCERNE À SUA CONDENAÇÃO EM 1º GRÁU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FARPEADA DECIDIU A QUESTÃO A CONTENTO, EXCETO NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, AFASTANDO-SE DA CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO TÃO-SOMENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ementa: Pulsos além franquia e repetição do indébito. Recurso. Preliminares de incompetência absoluta ratione personae; incompetência absoluta em razão da matéria e decadência. Preliminares rejeitadas. Competente é o Juizado de Defesa do Consumidor quando ausente a alta complexidade e existe a relação de consumo. A Anatel não é ré, assistente ou oponente no processo, sendo competente o Juizado de Defesa do Consumidor para dirimir a questão. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC em causa que pretende reparação de lesão patrimonial na relação de consumo. Apuração unilateral dos pulsos, vedando ao consumidor sua fiscalização e controle. Cobrança aleatória, abusiva e discriminada. Conduta inadequada. Restituição devida, mas não em dobro, tendo em vista a inexistência de má fé. Incidência das normas dos arts. 6º, III, 42, parág. único, e 51, todos do CDC. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em parte. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo, em parte, a v. sentença hostilizada. Condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: Tarifa de assinatura de uso residencial. Preliminares de incompetência absoluta ratione personae; de incompetência absoluta em razão da matéria (complexidade); e de decadência. Rejeitadas. A Anatel não é ré, assistente ou oponente no processo. Competente é o Juizado de Defesa do Consumidor quando ausente a alta complexidade e existe a relação de consumo para dirimir a questão. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC em causa que pretende reparação de lesão patrimonial na relação de consumo. Cobrança inadequada e abusiva de tarifa de assinatura. Restituição devida, mas não em dobro, tendo em vista a inexistência de má fé. Incidência das normas dos arts. 6º, III, 42, parág. único, e 51, todos do CDC. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a v. sentença hostilizada. Condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Concedo a gratuidade da justiça à parte recorrida.

Ementa: Pulsos além franquia e tarifa de assinatura de uso residencial. Preliminares de incompetência absoluta ratione personae; de incompetência absoluta em razão da matéria (complexidade); e de decadência. Rejeitadas. A Anatel não é ré, assistente ou oponente no processo. Competente é o Juizado de Defesa do Consumidor quando ausente a alta complexidade e existe a relação de consumo para dirimir a questão. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC em causa que pretende reparação de lesão patrimonial na relação de consumo. Apuração unilateral dos pulsos, vedando ao consumidor sua fiscalização e controle. Cobrança inadequada e abusiva de tarifa de assinatura e de pulsos além-franquia. Restituição devida, mas não em dobro, tendo em vista a inexistência de má fé. Incidência das normas dos arts. 6º, III, 42, parág. único, e 51, todos do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Sem custas processuais.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, divergindo do eminente juiz relator, apenas e tão somente quanto à forma de devolução dos valores cobrados, que entendo deva ser restituída sem a dobra, uma vez que as cobranças indigitadas aconteceram sob a autorização do Poder Público, não tendo havido má fé por parte da empresa prestadora de serviço nessas cobranças.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇODANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada, cujo valor deve ser acrescido de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Condenação do recorrente no pagamento das custas, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, vez que vencida no processo na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL PROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. VOTO, ainda, pela condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSOS AÇÕES. OBRIGATORIEDADE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL COM CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL MAIS FAVORÁVEL A O CONSUMIDOR. REGRA DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS CRITÉRIOS USADOS PARA AFERIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do julgado a condenação a indenização por danos morais. Condenando o Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: PEQUENAS CAUSAS. REVELIA JULGAMENTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. VOTO, ainda, pela, condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, suspendo, no entanto a execução dos mesmos face o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE DIRETIO. CONTRATO DE MUTUO. JUROS. REVISÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONADA ADESIVAMENTE. NULIDADE. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO JUROS MENSAIS DE 1%. I-O CDC É APLICÁVEL, TAMBÉM, NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; II-A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS É NULA E, PORTANTO, INEFICAZ, ENSEJANDO A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. III- APLICA-SE O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA MORATÓRIA DE 2% e CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, INEXISTINDO VIA LEGAL AO AMPARO DE QUALQUER FIXAÇÃO ACIMA DESSE VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para adeuar os juros legais mensais de 1%. e multa moratória de 2%, ensejando a elaboração de novos cálculos.

Ementa: Revelia. Não comparecimento da ré à audiência de instrução e julgamento. Intimação regular para este ato. Sentença mantida. Recurso improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas pela recorrente e honorários advocatícios, em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: CDC. Plano de Saúde. Recusa de Cobertura de procedimento médico cirúrgico pela técnica Fobi-Capella, em Obesidade mórbida; por médicos e em hospital indicados pela autora. Preliminares: de complexidade da causa e de excesso quanto ao valor fixado pelo art. 3ª, do CDC. Abusividade reconhecida. Violação do CDC, arts. 6º, I, IV, VI, 47, 51, IV. Cobertura obrigatória, incluindo honorários médicos, anestesia, materiais específicos, indispensáveis e descartáveis, sob medicamentos vinculados ao tratamento. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo, na íntegra, a sentença de piso. Condenando a recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: Extinção processual. Não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento. Intimação regular para este ato. Incidência do inciso I, art. 51, da Lei 9099/95. Sentença mantida. Recurso improvido

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa, salvo se a recorrente estiver sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Ementa: Pulsos além franquia e repetição do indébito. Recurso. Preliminares de incompetência absoluta ratione personae; incompetência absoluta em razão da matéria; cerceamento de defesa; falta de interesse de agir; inépcia, prescrição e decadência. Preliminares rejeitadas. Competente é o Juizado de Defesa do Consumidor quando ausente a alta complexidade e existe a relação de consumo. A Anatel não é ré, assistente ou oponente no processo, sendo competente o Juizado de Defesa do Consumidor para dirimir a questão. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC em causa que pretende reparação de lesão patrimonial na relação de consumo. Apuração unilateral dos pulsos, vedando ao consumidor sua fiscalização e controle. Cobrança aleatória, abusiva e discriminada. Conduta inadequada. Restituição devida, mas não em dobro, tendo em vista a inexistência de má fé. Incidência das normas dos arts. 6º, III, 42, parág. único, e 51, todos do CDC. Sentença mantida em parte. Recurso parcialmente provido.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Ementa: Tarifa de assinatura e repetição do indébito. Recurso. Preliminares de incompetência absoluta ratione personae; incompetência absoluta em razão da matéria; cerceamento de defesa; falta de interesse de agir; inépcia, prescrição e decadência. Preliminares rejeitadas. Competente é o Juizado de Defesa do Consumidor quando ausente a alta complexidade e existe a relação de consumo. A Anatel não é ré, assistente ou oponente no processo, sendo competente o Juizado de Defesa do Consumidor para dirimir a questão. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC em causa que pretende reparação de lesão patrimonial na relação de consumo. Cobrança inadequada e abusiva de tarifa de assinatura. Conduta inadequada. Restituição devida, mas não em dobro, tendo em vista a inexistência de má fé. Incidência das normas dos arts. 6º, III, 42, parág. único, e 51, todos do CDC. Sentença mantida em parte. Recurso provido parcialmente.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Ementa: Transporte rodoviário de passageiro. Assalto no decorrer da viagem. Preliminares de inépcia e de ilegitimidade ativa “ad causam”, rejeitadas. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar (art. 14 do CDC). Arbitramento da indenização no patamar de R$ 3.800,00, como sendo razoável. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenando a recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: Ação cominatória. Reconhecimento sentencial de falta de legitimidade “ad causam” ativa. Trânsito em julgado. Irregular continuidade do feito (a pedido do sucumbente) com posterior prolação de sentença de revelia. Recurso visando a nulidade desta última sentença. Conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Contrato de mútuo. Desconto mensal das parcelas em contracheque. Adimplemento pelo consumidor. Negativação indevida no SPC e Serasa. Dano Moral configurado e estabelecido em um salário mínimo. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: Dano moral. Inclusão indevida no cadastro dos inadimplentes. Relação contratual inexistente no que toca ao serviço telefônico. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Condenação em danos morais (R$ 2.000,00) e declaração de inexistência de débito e da relação jurídica entre as partes. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Dano moral. Inclusão indevida no cadastro dos inadimplentes. Relação contratual inexistente no que toca ao serviço telefônico. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Condenação em danos morais (R$ 1.126,00) e declaração de inexistência de débitos imputados ao autor referentes à linha telefônica questionada, que deverá ser imediatamente cancelada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: Cartão de crédito. Débito irregular cobrado pela prestadora de serviço. Preliminar de decadência afastada, por se tratar de fato do serviço. Inexistência de negativação nominal do consumidor nos bancos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida em parte, no que toca à exclusão, na fatura de cartão, das compras não realizadas pela autora. Reforma deste julgado reconhecendo não ser caso de condenação da recorrente a pagamento em dobro, por não ter havido pagamento dos valores questionados no cartão. Recurso conhecido e improvido parcialmente.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Ementa: Pulsos além franquia e tarifa de assinatura de uso residencial. Preliminares de incompetência absoluta ratione personae; incompetência absoluta em razão da matéria (complexidade); e de decadência. Rejeitadas. A Anatel não é ré, assistente ou opoente no processo. Competente é o Juizado de Defesa do Consumidor quando ausente a alta complexidade e existe a relação de consumo para dirimir a questão. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC em causa que pretende reparação de lesão patrimonial na relação de consumo. Apuração unilateral dos pulsos, vedando ao consumidor sua fiscalização e controle. Cobrança inadequada e abusiva de tarifa de assinatura e de pulsos além-franquia. Restituição devida, mas não em dobro, tendo em vista a inexistência de má fé. Incidência das normas dos arts. 6º, III, 42, parág. único, e 51, todos do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios face ao provimento parcial do apelo.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, divergindo do relator apenas e tão somente quanto à forma de devolução dos valores, que entendo deva ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança havida aconteceu sob a autorização do Poder Público, não tendo havido má fé por parte da empresa prestadora de serviço nessa cobrança. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao provimento parcial do apelo. Vencido, inclusive, o voto do Relator.

Ementa: Pulsos além franquia e repetição do indébito. Recurso. Preliminares de incompetência absoluta ratione personae; incompetência absoluta em razão da matéria e decadência. Preliminares rejeitadas. Competente é o Juizado de Defesa do Consumidor quando ausente a alta complexidade e existe a relação de consumo. A Anatel não é ré, assistente ou oponente no processo, sendo competente o Juizado de Defesa do Consumidor para dirimir a questão. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC em causa que pretende reparação de lesão patrimonial na relação de consumo. Apuração unilateral dos pulsos, vedando ao consumidor sua fiscalização e controle. Cobrança aleatória, abusiva e discriminada. Conduta inadequada. Restituição devida, mas não em dobro, tendo em vista a inexistência de má fé. Incidência das normas dos arts. 6º, III, 42, parág. único, e 51, todos do CDC. Recurso do Autor conhecido e im provido. Recurso interposto pela Acionada conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Sem custas processuais.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA, divergindo do relator quanto à forma de devolução dos valores cobrados, que entendo deva ser restituída sem a dobra, uma vez que a cobrança havida aconteceu sob a autorização do Poder Público, não tendo havido má fé por parte da empresa prestadora de serviço nessa cobrança. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Ementa: RECURSOS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. TARIFA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE À EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL COM CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL MAIS FAVORÁVEL A O CONSUMIDOR. REGRA DO CÓDIGO CIVIL. PULSOS ALÉM FRANQUIA. PULSOS ALÉM FRANQUIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS CRITÉRIOS USADOS PARA AFERIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre a condenação, suspendendo a execução dos mesmos face o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Decisão: Cls. Tendo em vista que atuei no presente feito em sede de primeiro grau, dou-me por impedido para atuar no presente feito.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETE AS TURMAS RECURSAIS CONFIRMAR, REFORMAR OU ANULAR AS DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO O SEU ENTENDIMENTO. INOCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS INTERPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por inexistir no Acórdão Embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, mantendo na integralidade o Acórdão Embargado.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS e AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA e DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊCIA. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. COMPETE AS TURMAS RECURSAIS CONFIRMAR, REFORMAR OU ANULAR AS DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO O SEU ENTENDIMENTO. INOCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS INTERPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por inexistir no Acórdão Embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, mantendo na integralidade o Acórdão Embargado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. FOGEM Á REGRA DO ART. 48, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS: OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 535, II, CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 48 da lei 9.099/95, não merecem acolhida os embargos opostos. O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. Não se atribui efeito modificativo aos embargos de declaração quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a decisão ao entendimento da embargante. Ainda que objetivem pré-questionamento, rejeitam-se os embargos de declaração opostos quando inobservado o disposto no art. 535, II, do CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo íntegro o acórdão hostilizado.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. O termo final para interposição do Recurso inominado ocorrera em data de 15/11/2004 (feriado nacional), transferindo-se, consequentemente, para o primeiro dia útil seguinte, a teor do art. 184, § 1º do CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA definitiva, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso inominado.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. A Súmula de Julgamento servirá de Acórdão de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte. Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. A Súmula de Julgamento servirá de Acórdão de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte. Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO SENTENCIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA DECISÃO. NÃO SE CONSTATA O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILUSTRE JUIZ SENTENCIANTE BEM APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, CULMINANDO EM ACOLHER OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA DE EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Deixando de condenar em custas e honorários, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Ementa: Danos morais. Remessa não solicitada de cartões de crédito e assinatura de revista não contratada. Inexistência de relação jurídica com as empresas rés. Constrangimentos praticados pelas empresas-rés. Procedimento abusivo e ilegal. - As Empresas Rés não conseguiram provar o quanto alegado em suas peças de defesa. Inexistência de provas documentais que comprovem os argumentos. - Caracteriza-se ofensa moral e, pois, comportando reparação, o devedor que é cobrado indevida e reiteradamente por débito não contraído. - O fornecedor responde por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. - Indenização fixada acima dos parâmetros da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, reparando a sentença a quo apenas no sentido de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, REPARANDO-A apenas no sentido de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais de 5 (cinco) salários mínimos para 3 (três) salários mínimos.

Ementa: : BANCO GE CAPITAL. FINANCIAMENTO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO . CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para manter a decisão hostilizada, por seus fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes à base de 20% (dez por cento) do valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CONDUTA ABUSIVA, ARBITRÁRIA e ILEGAL DA RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARACTERIZADOR DO ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE e DOS EFEITOS DANOSOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. CORRETO O ENTENDIMENTO SENTENCIAL DETERMINADOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios, pelo recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor condenatório, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. AUMENTO ABUSIVO DAS MENSALIDADES DEVIDAS AO PLANO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS Á DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA e COGENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENACAO EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, A BASE DE 20% DO VALOR DA CAUSA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, integralmente, a sentença vergastada.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE A PÁGINA DA INTERNET PODE TER SIDO MANIPULADA. FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO VALOR PROMETIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais pela Recorrente.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ADERENTE. COBERTURA DEVIDA. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, À BASE DE 20% DO VALOR DA CAUSA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar o recorrente em custas processuais, condenando em honorários advocatícios, à base de 20% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. ASSINATURA MENSAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” e “ASSINATURA MENSAL” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSOS SIMULTÂNEOS INOMINADOS. PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTE A NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETENTE É O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE e EXISTENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. A ANATEL NÃO É RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE NO PROCESSO, SENDO COMPETENTE O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR A QUESTÃO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE A DECISÃO SE NORTEAR SOBRE OS PRINCÍPIOS ALI ESTABELECIDOS SOBRETUDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ALÉM DE CONSIDERAR O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONANTE PARA MANTER A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES APURADA, A SER CORRIGIDA DA DATA DA CITAÇÃO e IMPROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, para manter a condenação da TELEMAR NORTE LESTE S/A ao pagamento da quantia apurada, na forma simples, a ser corrigida da data da citação e quanto ao recurso interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos, condenando-se a parte vencida nas custas judiciais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS e MORAIS COMPROVADOS. - Jornal divulga noticia apontado e ressaltando que os recorridos atuaram com falta de integridade e lisura no exercício de cargo publico, ao imputar conduta ilegal não praticada pelos mesmos, além de anunciar fato que em verdade não ocorreu como narrado, consoante demonstrado através das provas trazidas ao processo. - Responsabilidade objetiva e dever de indenizar. - Falta de provas capazes de desconstituir o direito dos autores. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS e HONORARIOS ADVOCATICIOS PELO RECORRENTE, NA RAZAO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão de 1º. Grau pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios, pela parte vencida, estes à base de 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. RECSISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRATICA ABUSIVA DA RÉ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos, reformando apenas no que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, que entendo fora dos limites da razoabilidade, devendo ser reduzida para r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MOVEL. ENVIO IRREGULAR DE FATURAS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1 - A decisão sentencial, coerente com as informações trazidas aos autos, resolvera acertadamente a lide, julgando procedente, em parte, o pedido formulado na queixa. 2 – Sem vícios que a macule a sentença de primeiro grau não enseja reconhecimento de nulidade. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Condenação do recorrente em custas e honorários sucumbenciais a base de 20% do valor da condenação.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios, pela Recorrente, a base de 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. AUMENTO ABUSIVO DAS MENSALIDADES DEVIDAS AO PLANO. APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS Á DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA e COGENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS e HONORÁRIOS, À BASE DE 20% DO VALOR DA CAUSA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, integralmente, a sentença vergastada. Custas e honorários advocatícios, a base de 20% do valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ILIMITADOS e ALTERADOS UNILATERALMENTE. MANIFESTAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXAGERADA. OFENSA AO ART. 51, IV DO CDC. JUROS LIMITADOS A TAXA DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO REPARANDO A SENTENÇA A QUO SOMENTE NO SENTIDO DE RETIRAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM CUSTAS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES À BASE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a sentença a quo, pelos seus próprios fundamentos, REPARADO-A somente no sentido de retirar a repetição do indébito, devendo a restituição dos valores pagos acontecer na forma simples. Custas processuais e honorários, pela recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ADERENTE. COBERTURA DEVIDA. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, À BASE DE 20% DO VALOR DA CAUSA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar o recorrente em custas processuais, condenando em honorários advocatícios, à base de 20% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PULSOS ALEM FRANQUIA. ASSINATURA MENSAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEGITIMAR A REFERIDA COBRANÇA QUE SE CARACTERIZA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE; NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e DECADÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA” e “ASSINATURA MENSAL” DE FORMA SIMPLES, DEVENDO A SENTENÇA A QUO SER MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para manter integralmente a decisão de primeiro grau, reparando-a apenas no que concerne à forma de devolução dos valores devidos que deverá ser na forma simples. Custas judiciais e honorários advocatícios pela Recorrente/Ré calculados à base de 10%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. SEGURO SAÚDE. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. ILEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO (ART. 6o, IV e V), VISANDO PRESERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ e DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR A RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar as recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da causa.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 17/10/2007, às 14:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.