Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juíza: Joanice Maria Guimarães De Jesus
Secretária: Ana Clorinda Magalhaes Almeida
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados do teor da Sentença, conforme abaixo.

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 54, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 56, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima não compareceu as audiências preliminares designadas, não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, bem assim não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Assim sendo, atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 29 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 05 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 14, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 16, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc., Cuida-se à princípio, do delito de calúnia de alçada privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para a vítima MARIA LÚCIA MOUTINHO GOMES apresentar queixa-crime contra o autor do fato, transcorreu in albis, sem a apresenta鈬o da respectiva peça. Ouvida a ilustre representante do Ministério Público, requereu às fls. 28, a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato face à decadência.Destarte, havendo decorrido mais de seis meses da data do fato delituoso sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de ROSANA LÚCIA DE CARVALHO, pela decadêcia, com referêcia acusado de calúnia contra a mesma ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos e etc... A vitima TATIANE DE OLIVEIRA BONFIM, se retratou, expressamente às fls. 27, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 30, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos e etc... A vitima ELLANY PEIXOTO VIEIRA, se retratou, expressamente às fls. 22, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 24, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de GENARIO ALVES VIEIRA, com base no inciso V do art. 107 do Cóigo Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos e etc... A vitima ISRAEL GOMES DA SILVA, se retratou, expressamente às fls. 13, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 16, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de VALDEMAR MARINHO SANTOS FILHO, com base no inciso V do art. 107 do Cóigo Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 22, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls.23, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima demonstrou desinteresse processual, vez que intimada para apresentar o rol de testemunhas não o fez impossibilitando as suas intimações. Não tendo assim fornecido os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizaram o oferecimento da denúncia conforme estabelece o art. 43, inciso III, última parte do Código de Processo Penal. Assim sendo, atendendo ao parecer ministerial de fls. 66, com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 16, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 22, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 27, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 72, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc Trata-se de crime de Constrangimento Ilegal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 1 (um) ano de detenção. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 31/05/2003, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de quatro anos, conforme inciso V do art. 109 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 17, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de WILTON QUEIROZ CALDEIRAS, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 25 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 29, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 24 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 49, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 47, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., Trata-se de contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, punido abstratamente com pena de multa. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 26/12/2004, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de dois anos, conforme inciso I do art. 114 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 27, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de IVAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 28 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Trata-se da apuração da suposta prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76 praticado em 18/09/2002 sob a vigência da antiga Lei de Tóxicos, atualmente revogada pela Lei n.º 11.349/2006, que através do seu art. 28 passou a tipificar a espécie: posse de droga para consumo próprio. Essa infração penal sofreu mudança no seu prazo prescricional, vez que a nova lei retirou a cominação de pena restritiva de liberdade, em seu art. 30, reduzindo assim o prazo prescricional para 02(dois) anos.Assim sendo, tendo transcorrido mais de 02 anos da data da consumação do delito sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, esta se operou. Diante disto, acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 60/61, para com suporte no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inc IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro, declarar extinta a punibilidade de SANDRO VIDAL SILVA (VULGO CARIOCA) e FLORENTINO SOUZA SANTOS NETO (VULGO NETO), em virtude da PRESCRIÇÃO. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento dos boletins individuais. Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador, 28 de setembro de 2007.

Sentença: "Vistos etc.., A vítima não compareceu as audiências preliminares designadas, não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, bem assim não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Assim sendo, atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 36 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 28 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 34, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 13 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima demonstrou desinteresse processual, vez que intimada para apresentarem o rol de testemunhas não o fez impossibilitando as suas intimações. Não tendo assim fornecido os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizaram o oferecimento da denúncia conforme estabelece o art. 43, inciso III, última parte do Código de Processo Penal. Assim sendo, atendendo ao parecer ministerial de fls. 27, com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 24 de Setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 32, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 35, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 25, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 28, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 25 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 92/93, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 101, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos e etc... A vitima VLADIMIR ULIANOV DOS SANTOS, se retratou, expressamente às fls. 14, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 15, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ANDRÉ MATOS NASCIMENTO, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Trata-se da apuração da suposta prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76 praticado em 24/07/2005 sob a vigência da antiga Lei de Tóxicos, atualmente revogada pela Lei n.º 11.349/2006, que através do seu art. 28 passou a tipificar a espécie: posse de droga para consumo próprio. Essa infração penal sofreu mudança no seu prazo prescricional, vez que a nova lei retirou a cominação de pena restritiva de liberdade, em seu art. 30, reduzindo assim o prazo prescricional para 02(dois) anos.Assim sendo, tendo transcorrido mais de 02 anos da data da consumação do delito sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, esta se operou. Diante disto, acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 21/32, para com suporte no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inc IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro, declarar extinta a punibilidade de LUIS ALBERTO SILVANI ALELUIA, em virtude da PRESCRIÇÃO. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador, 28 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 22, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 23, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima não compareceu as audiências preliminares designadas, não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, bem assim não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Assim sendo, atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 32 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 05 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., Cuida-se à princípio, do delito de calúnia de alçada privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para a vítima AQUINOA BROTAS PIMENTA apresentar queixa-crime contra o autor do fato, transcorreu in albis, sem a apresentação da respectiva peça. Ouvida a ilustre representante do Ministério Público, requereu às fls. 21, a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato face à decadência.Destarte, havendo decorrido mais de seis meses da data do fato delituoso sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de KARINA SILVA DE SOUZA, pela decadência, com referência acusação de calúnia contra a mesma ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 17, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 29, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 25 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 27, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 28, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 25 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima não compareceu as audiências preliminares designadas, bem assim não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, impossibilitando a sua intimação. Ademais, não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Assim sendo, atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 28 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 25 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 31, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 41, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 39, para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 24 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Trata-se da apuração da suposta prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76 praticado em 09/04/2005 sob a vigência da antiga Lei de Tóxicos, atualmente revogada pela Lei n.º 11.349/2006, que através do seu art. 28 passou a tipificar a espécie: posse de droga para consumo próprio. Essa infração penal sofreu mudança no seu prazo prescricional, vez que a nova lei retirou a cominação de pena restritiva de liberdade, em seu art. 30, reduzindo assim o prazo prescricional para 02(dois) anos.Assim sendo, tendo transcorrido mais de 02 anos da data da consumação do delito sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, esta se operou. Diante disto, acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 55/56, para com suporte no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inc IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro, declarar extinta a punibilidade de NICOLAS THINE, em virtude da PRESCRIÇÃO. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador, 28 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., Trata-se de crime de violação de domicílio, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 03 (três) meses de detenção. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 15/03/2005, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de dois anos, conforme inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 44, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de MARIVALDO DA SILVA SANTOS, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 24 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 37, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 38, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc.,HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 14, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 15, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 28, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público de fls. 29, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos e etc... A vitima JOCELINA ESTRELA DE JESUS, se retratou, expressamente às fls. 46, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministéio Púlico de fls. 48, declaro, por sentença, a produto dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de LUIS EDUARDO SILVA DE MORAIS, com base no inciso V do art. 107 do Cóigo Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007.

Sentença: "Vistos e etc... A vitima MARIA HELENA DOS REIS RAMOS, se retratou, expressamente às fls. 71, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 73, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de ANTONIO RAMOS, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima não compareceu as audiências preliminares designadas, não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, bem assim não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Assim sendo, atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 23 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 05 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima demonstrou desinteresse processual, vez que intimada para apresentarem o rol de testemunhas não o fez impossibilitando as suas intimações. Não tendo assim fornecido os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizaram o oferecimento da denúncia conforme estabelece o art. 43, inciso III, última parte do Código de Processo Penal. Assim sendo, atendendo ao parecer ministerial de fls. 22, com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 24 de Setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc., Cuida-se à princípio, do delito de injúria de alçada privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para a vítima CAMILA GRAZIELI SANTOS DE ANDRADE apresentar queixa-crime contra o autor do fato, transcorreu in albis, sem a apresentação da respectiva peça. Ouvida a ilustre representante do Ministério Público, requereu às fls. 29, a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato face à decadência. Destarte, havendo decorrido mais de seis meses da data do fato delituoso sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de LUIZ CLEBER SANTOS DE ANDRADE, pela decadência, com referência à acusação de injúria contra o mesmo ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 31 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos e etc... A vitima NIVALDO SILVA SANTOS, se retratou, expressamente às fls. 07, da representação formulada, razão pela qual atendendo ao parecer da representante do Ministério Público de fls. 11, declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de MARCIO DA CRUZ CHAVES, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providencias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Salvador, 25 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Trata-se da apuração da suposta prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76 praticado em 31/07/2003 sob a vigência da antiga Lei de Tóxicos, atualmente revogada pela Lei n.º 11.349/2006, que através do seu art. 28 passou a tipificar a espécie: posse de droga para consumo próprio. Essa infração penal sofreu mudança no seu prazo prescricional, vez que a nova lei retirou a cominação de pena restritiva de liberdade, em seu art. 30, reduzindo assim o prazo prescricional para 02(dois) anos.Assim sendo, tendo transcorrido mais de 02 anos da data da consumação do delito sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, esta se operou. Diante disto, acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 82/83, para com suporte no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inc IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro, declarar extinta a punibilidade de CLAUDIO DOS SANTOS DIAS, JURANDIR PEREIRA DE SOUZA FILHO e ANTONIO JORGE COELHO SILVA, em virtude da PRESCRIÇÃO. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento dos boletins individuais. Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador, 07 de agosto de 2007."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer da representante do Ministério Público de fls. 74 , para determinar o arquivamento do presente feito, considerando que inexiste nos autos suporte probatório mínimo necessário ao oferecimento da denúncia consoante estabelece o art. 43, III, última parte do código de Processo Penal. Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 27 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima não compareceu as audiências preliminares designadas, não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, bem assim não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Assim sendo, atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 44 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 28 de setembro de 2007."

Sentença: "Vistos etc.., A vítima não compareceu as audiências preliminares designadas, não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, bem assim não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Assim sendo, atendendo ao parecer da Representante do Ministério Público de fls. 25 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Salvador, 28 de setembro de 2007."