3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Emanuela Pinho B. de Carvalho
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Despacho: 1 – R.H. 2 – Válida a decisão abaixo, conforme rubrica ao lado da decisão proferida: Vistos, etc.... HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO, assim, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Findo prazo estabelecido no acordo para a satisfação da obrigação e decorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação das partes, proceda ao arquivamento dos autos independentemente de novas intimações.

Despacho: 1 - R.H. 2 – Defiro o pedido de fls 33. Oficie-se a Receita Federal para que a mesma indique o atual endereço dos acionados. 3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: Vistos, etc.... Tendo a parte devedora obtido, pelo pagamento, a remissão total da dívida, com fundamento no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Proceda-se ao arquivamento dos autos independentemente de novas intimações.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomar ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 118 e 119.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomar ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 31 e 32.

Despacho: 1 - R.H. 2 – Indefiro o pedido de remarcação de audiência, haja vista que, como se apreende dos autos, o requerimento feito á fls 16 fora protocolado posteriormente à realização da audiência de conciliação o que, vale ressaltar, não se justifica, já que, a parte autora tinha conhecimento prévio da data das outras audiências, utilizadas como argumento para abonar sua ausência à referida audiência.3- Defiro o pedido de isenção de custas. 4- Arquive-se com baixa. 5 – Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomar ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 62 e 63.

Despacho: 1 - R.H. 2 – Arquive-se com baixa. 3 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 - R.H. 2 – Indefiro o pedido de fls.12, pois, como se apreende dos autos, o acordo não fora assinado pela parte ré, não podendo, desta forma, ser considerado válido.3 – Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomar ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 91 e 92.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomar ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 24 e 25.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomar ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 26 e 27.

Sentença: 1 - Vistos, etc... 2 – Dispensado o relatório na forma da Lei. Registre-se, de logo, que, por flagrante ilegitimidade, o segundo acionado foi excluído da lide, remanescendo nela apenas o primeiro. A presente demanda é de natureza indenizatória, tendo o autor requerido indenização em face de danos provocados pelo réu, a quem atribui a prática ilícita de se apossar de um imóvel de sua propriedade, do autor, para receber da Embasa indenização em face da desapropriação, além do material de construção que havia no imóvel desapropriado. As partes não divergem que, no passado, celebraram contrato de permuta de bens. O autor, contudo, alega que quando desta permuta, tanto ele, quanto o réu, ainda permaneceu na titularidade de áreas vizinhas dos imóveis permutados e que, posteriormente, fizeram uma nova permuta, sendo a área desapropriada objeto desta segunda permuta. O réu, por sua vez, nega a segunda permuta, afirmando que a área que foi desapropriada pela Embasa, continuou sendo de sua titularidade, já que nenhuma nova área recebeu em troca do autor, pois, a área que até hoje ainda detém é a que trocou inicialmente. Conforme se verifica nos autos, mais precisamente nos documentos de fls. 06 e 77, autor e réu, sob a forma de dois contratos de compra e venda, permutaram dois imóveis distintos. Enquanto o autor recebia uma casa com área de 450 metros quadrados, o réu passava a ser titular de uma outra medindo dez metros de frente, quinze metros de fundos e trinta e sete metros de comprimento. A inspeção realizada, somada à planta de levantamento cadastral juntada pelo réu, revelam, indiscutivelmente, que a área que este ocupa é relativa a permuta referida, não havendo, portanto, qualquer prova que uma nova área, fruto da suposta segunda permuta, tenha sido acrescido. Ora, se o autor alega que sua titularidade sobre o imóvel que teria sido desapropriado decorria da segunda permuta, cumpre a ele, por força do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar tal fato, ou seja, provar que realizara a segunda permuta. Entretanto, assim, não comprovou, pois, além de não trazer qualquer prova documental neste sentido, não conseguiu demonstra que o réu incorporou à área originalmente permutada, uma segunda área.O que, de fato, restou provado nos autos, é que o réu é titular, tão somente da área originalmente permutada, nada, portanto, fazendo crer, que ele realizou a segunda permuta.Consequentemente, não havendo prova que a área que foi desapropriada pela Embasa pertencia ao autor, não porque se falar em reparação. ANTE O EXPOSTO, por não restar caracterizado os requisitos do art. 927, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Publicada em audiência.

Intimação: 1 - Ficam as partes e seus advogados intimados a tomar ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 39 E 40.

Despacho: 1 - R.H. 2 – Apesar da revelia do acionado, entendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, que ora determino ser designada, a fim de que a autora prove, por documentos, a antiga titularidade do imóvel permutado, bem como, seu valor. 3 – Intime-se e cumpra-se.