Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para DETERMINAR que a demandada proceda o cancelamento do contrato, suspender cobranças, bem como dar baixa no Cartório de protesto de títulos, sem ônus para a parte requerente no prazo de 15 dias e CONDENAR a ré no pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à título de danos morais com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, sob pena diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e sem homorários até esta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, 01 de abril de 2009.

Sentença: Portanto, à vista do exposto, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, determinando a correção dos cálculos com a exclusão da capitalização dos juros das faturas colacionadas aos autos, imputando os pagamentos realizados pela Autora como estabelecido pela Lei Civil. Determino ainda que a Ré proceda a exclusão do nome da Autora dos registros de proteção ao crédito (SERASA/SPC) caso tenha sido inserido, nos termos acima especificados sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 02 de abril de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO as rés, solidariamente, a procederem à restituição do valor pago, ou seja, R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais), no prazo de 15 dias, corrigido monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação de consumo entre as partes, referente aos contratos de empréstimos que originaram os descontos, devendo a Demandada se abster de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário de nº 0400214326, referente aos citados contratos, bem como se abstenha de incluir o nome da autora, inscrita no CPF 178.728.395 04, nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA E OUTROS), sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Atente-se que continuam mantidos os efeitos da decisão de liminar deferida de fls. 09 e 10 dos autos. CONDENO a RÉ à devolução, em parcela única, do valor total de R$ 658,60 (seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), a ser corrigido pelo índice legal a contar da data do desconto indevido e juros legais a partir da citação da Ré. CONDENO ainda, a demandada a indenizar a parte autora, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reiais). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c arts. 6º, VI e 14 do CDC e art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, com a incidência dos juros de mora de 1% a.m., a partir da publicação da sentença. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 01 de abril de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 01 de abril de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO as rés a procederem à substituição do aparelho descrito na nota fiscal de fls. 13 por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00. CONDENO a Ré ao pagamento de indenização pro danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de juros legais, a partir da publicação desta sentença. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 01 de abril de 2009

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e objeto deste processo, sem qualquer ônus para a parte autora e para DETERMINAR a Ré refature e envie à residência do autor, no prazo de 15 dias, a conta com vencimento em 05/11/2008, conforme fls. 11 dos autos, para fazer constar apenas o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), como total a pagar, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. CONDENO ainda, a demandada a indenizar o autor, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c arts. 6º, VI e 14 do CDC e art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a Ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pelo Autor referente às faturas vencidas em 05/02/08, 05/03/08 referente ao serviço "fale e navegue 230 noite", totalizando a quantia de R$ 259, 56 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% a partir da citação . DETERMINO que a Acionada proceda ao cancelamento do serviço "fale e navegue 230 noite" e que se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente ao mesmo nas faturas vincendas na linha telefônica nº 73 73 36322424, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). ATENTE-SE A SECRETARIA AO PEDIDO DE FL. 18, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a demandada a efetuar o desbloqueio na linha nº (73) 8832 7852, bem como emitir fatura substitutiva a vencida em fevereiro de 2008, para fazer constar o valor da assinatura com sendo de R$ 21, 60, com nova data de pagamento no prazo de 10 (dez) sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). CONDENO ainda a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.325, 00 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais), a título de danos morais, devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo pagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ). Tendo em vista que eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), em caso de possível descumprimento da presente ordem, deverá a parte Autora informar o fato a este Juízo, em autos apartados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da multa ora cominada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus/BA, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência dos índices de juros de 6% ao mês, multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, sobre o valor do débito, a partir da data em que foi recalculado por conta da inadimplência do Autor, abatendo-se os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. CONDENO o demandado a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão, do débito da parte autora, refazendo os cálculos com a remuneração acima consignada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Defiro pedido de retificação do pólo passivo, para fazer constar BANCO IBI S/A - Banco Múltiplo. Atente-se a Secretaria ao pedido de fls. 27 quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as demandadas a pagar, cada uma, à parte autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo paagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ). Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se.Registre-se.Intime-se. Havendo recurso, atualizados os cálculos pela Supervisão deste Juizado, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez pro cento) sobre o valor da condenação (art. 475 -j, do CPC). Não havendo recurso, o prazo de 15 dias para pagamento começará a fluir a partir da publicação desta sentença, nos estritos termos do art. 475-j, do CPC. Ao fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado que se desentranhem os documentos respectivos, mediante recibo. Ilhéus/BA, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para confirmando os efeitos da liminar, Condenar a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo pagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ). Declaro extinto o processo com resolução do mérito com base no art. 269, I do CPC vigente. Defiro, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus/BA, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes referente a linha nº 73 88112601, desde 17 de abril de 2008, sem incidência de multa rescisória, devendo a Ré refaturar a fatura vencida em 16/05/08 no valor de R$ 740, 87 excluindo cobranças posteriores a referida data no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais). Julgo IMPROCEDENTE pedido de danos morais e materiais. Extingo o processo com resolução do mérito em relação a OI TNL PCS S/A com base no art. 269, I do CPC e sem resolução do mérito em relação a ALO.COM com base no art. 267, VI do CPC supletivo. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus/BA, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as demandadas a pagar, à parte autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1%(um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo pagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ). Determino ainda a Ré que restabeleça o serviço na linha telefônica móvel 73 8847 7523, na modalidade pré-paga, bem como que cancele as faturas decorrentes do plano Oi controle, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Defiro pedido de retificação do pólo passivo para fazer constar PROCEL COMERCIAL LTDA. no lugar de TELESHOP OI. Atente-se a Secretaria ao pedido de fl. 32, quanto a publicação dos atos processuais, DEFERIDO. Julgo Improcedente o pedido contraposto. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC em relação a TNL PCS S/A e sem resolução do mérito em relação a PROCEL COMERCIAL LTDA., conforme o art. 267, VI do CPC vigente. Sem custas ou honorários, nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o expostos, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 e art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 01 de abril de 2009.

Sentença: Sendo assim, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reclamante. Declaro, assim, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Ilhéus, 31 de abril de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para rescindir o contrato de "seguro vida mulher", e determinar que a Acionada realinhe o débito da Autora com a incidência dos índices de juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, sobre o valor do débito, a partir da data em que foi recalculado por conta da inadimplência da Autora, fazendo excluir as cobranças do referido seguro, e abatendo-se os valores já pagos devidamente corrigidos, a ser pago em duas parcelas, no prazo de 10 dias sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais). Determino ainda que a Ré proceda ao cancelamento do cartão de crédito da Autora e dependentes. Fica extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. e Intime-se. Ilhéus/BA, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, confirmando os efeitos da Liminar de fls. 16 e 17, condenar as demandadas a pagarem à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00, cada uma, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo pagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ). Fica extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Tão logo ocorra o trânsito em julgado, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-j do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Tardelli Cerqueira Boaventura
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo pagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ) e a pagar o valor de R$ 157, 14(cento e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) a título de danos materiais, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Sem custas - art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 30 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo pagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ) e a pagar o valor de R$ 465, 00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a título de danos materiais, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 30 de março de 2009.

Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pro TNL.PCS.S.A - BA, com fundamento na Lei 9.099/95 e no CPC, por entender omissa a sentença proferida às fls. 138/140. Aduz a embargante que a r. Sentença foi omissa no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no dispositivo. Da simples análise do teor da Sentença proferida nestes autos, verifica-se a inexistência de qualquer omissão digna de ser reparada, pela via eleita, haja vista expressa menção acerca da responsabilidade solidária imposta as Demandadas, nos moldes dos art. 18 do CDC. Nesse passo, deveria a parte inconformada com a decisão ter aviado o recurso próprio, previsto na legislação de regência, qual seja o inominado. Segundo o Mestre Pontes de Miranda, os embargos de declaração "afirmam e tem de provar que a Sentença, como está, não satisfaz as exigências de prestação jurisdicional, pois não se sabe, ao certo, de que consta", e completa, "quem vence uma demanda pode, às vezes, encontrar na sentença qualquer obscuridade ou ambiguidade capaz de, futuramente, empecer a execução do julgado", não sendo razoável se admitir a apelação, recurso de regra cabível contra aquela decisão, tão somente para que o tribunal esclareça o peçamento do juiz inferior. Desta forma, REJEITO os aclaratórios, uma vez que, inexiste a pretendida omissão. P.R.I. Ilhéus(BA), 30 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, confirmando os efeitos da liminar, condenar a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado, com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta até a data do efetivo pagamento (art. 406, do Código Civil e Súmula 362, do STJ). Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, atualizados os cálculos pela Supervisão deste Juizado, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 475-j, do CPC). Não havendo recurso, o prazo de 15 dias para pagamento começará a fluir a partit da publicação desta sentença, nos estritos termos do art. 475-j, do CPC. Ao fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado que se desentranhem os documentos respectivos, mediante recibo. Ilhéus/BA, 30 de março de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR nula a fatura vencida em 15/03/08 no valor de R$ 181,69. CONDENAR a Ré a restituir os valores indevidamente cobrado e pagos a maior na fatura vencida em 15/02/08, ou seja, R$ 116, 39, em dobro, perfazendo o montante de R$ 232, 78 (Duzentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% a partir da citação. Declaro, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, nesta fase. P.R.I. Ilhéus, 30 de março de 2009.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmando os efeitos da liminar, DECLARAR rescindido o contrato de Seguro Vida Mulher. Determino ainda que a Ré cancele o contrato de cartão de crédito de titularidade da Autora de nº 6394 xxxx xxxx 0176, e de seus dependentes, bem como cancele as faturas vencidas em 11/02/08 e 11/03/08, nos valores respectivos de R$ 21, 90 e 43, 80, abstendo-se de emitir novas faturas após quinze dias da publicação desta Sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada fatura emitida, mantida a liminar de fls. 12 e 13 por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), em caso de possível descumprimento da presente ordem, deverá a parte Autora informar o fato a este Juízo, em autos apartados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da multa ora cominada. Declaro extinto o processo com resolução do mérito com base no art. 269, I do CPC. Sem custas - artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Ilhéus, 30 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, determinar que a Acionada efetue o desbloqueio da linha telefônica móvel 73 88013087 habilitando-a na Promoção "Eu disse Oi primeiro - 31 anos" no prazo de 10 dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Tendo em vista que eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), em caso de possível descumprimento da presente ordem, deverá a parte Autora informar o fato a este Juízo, em autos apartados , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da multa ora cominada. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, postoque somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, 30 de março de 2009.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se. Ilhéus, 01/04/2009.

Sentença: HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas para o autor. Caso requeiram ficam desde logo deferido o desentranhamento de documentos juntados pelas respectivas partes. Oportunamente, proceda-se, às anotações de estilo e o arquivamento do processo, logo após a baixa. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12,00 (doze reais), atualizada com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 406, do Código Civil. Declaro rescindido o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, determinando que a Ré cancele a fatura com vencimento em 19 de março de 2008 no valor de R$ 6,00 (seis reais), bem como se abstenha de incluir o nome da Autora nos Órgãos Restritivos de Crédito, em razão do débito impugnado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Fica extinto o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e em honorários advocatícios posto que somente cabível caso haja recurso e seja a ele negado provimento (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifico o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-j, do CPC. Ao fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, ficando, então, autorizado que se desentranhem os documentos respectivos, mediante recibo. Ilhéus/BA, 31 de março de 2009.

Sentença: Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, traduzindo-se assim, desinteresse pela causa, declaro extinto o presente processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Com custas para a parte autora. P.R.I. Ilhéus, 31 de março de 2009.

Sentença: Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, traduzindo-se assim, desinteresse pela causa, declaro extinto o presente processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Com custas para a parte autora. P.R.I. Ilhéus, 30 de março de 2009.

Sentença: Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, traduzindo-se assim, desinteresse pela causa, declaro extinto o presente processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Com custas para a parte autora. P.R.I. Ilhéus, 01 de abril de 2009.

Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Ilhéus
Juiz(a): Tardelli Cerqueira Boaventura
Secretário(a): Erico Leite Braga
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc. Em razão da ausência injustificada da parte Autora LIVIA FERNANDES DA SILVA à Audiência de Conciliação, traduzindo, assim, seu desinteresse na presente lide. Declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem custas para parte Autora conforme requerimento feito na inicial. Caso requeira, fica de plano deferido o desentranhamento de docs. juntados pelas respectivas partes, mediante recibo. Oportunamente, proceda-se as anotações de estilo, a Baixa e o subsequente Arquivamento dos Autos. Registra-se e cumpra-se. Ilhéus, 30 de 03 de 2009.

Sentença: Homologo por sentença a DESISTÊNCIA requerida pelo Srª OMENALIA GONÇALVES PINHEIRO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, (art. 267, Inciso VIII do CPC). Oficie, se necessário. Caso requeiram, fica de plano deferido o desentranhamento de docs. juntados pelas respectivas Partes, mediante Recibo. Oportunamente, proceda-se, as anotações de estilo e o arquivamento dos autos. P.R.Intime-se. Ilhéus, 30/03/09.

Sentença: HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se. Ilhéus, 30/03/09.

Sentença: HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se. Ilhéus, 30/03/09.

Sentença: HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se. Ilhéus, 30/03/09.

Sentença: HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se. Ilhéus, 30/03/09.