Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com lastro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Despacho: Vistos, etc. Tendo em vista a extinção do processo que contém em seu bojo a apreensão do numerário de fls. 07, correspondente ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) e U$ 1,00 (um dólar), destino o valor em questão à Fundação RECONTO, mediante comprovação de recebimento nos autos. P.R.I.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, o qual terá eficácia de Título Executivo no Juízo Cível, e – como conseqüência – declaro extinta a punibilidade do Autor do fato, com amparo na disposição contida no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 107, inciso V, do CP. Anotações devidas.Publique-se. Intimem-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, o qual terá eficácia de Título Executivo no Juízo Cível, e – como conseqüência – declaro extinta a punibilidade do Autor do fato, com amparo na disposição contida no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 107, inciso V, do CP. Anotações devidas.Publique-se. Intimem-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, o qual terá eficácia de Título Executivo no Juízo Cível, e – como conseqüência – declaro extinta a punibilidade do Autor do fato, com amparo na disposição contida no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 107, inciso V, do CP. Anotações devidas.Publique-se. Intimem-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Ato De Secretaria: Audiência Preliminar para o dia 09/06/2009, às 15:30 horas. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Audiência Preliminar para o dia 10/06/2009, às 16:50 horas. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Audiência Preliminar para o dia 09/06/2009, às 16:50 horas. Intimem-se.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Pelas vítimas foi dito que desistiam da representação, condição de procedibilidade para o crime em tela, pelo que pelo M.M. Juiz foi dito que, nos termos do art. 74, paragrafo único, da Lei nº. 9099/95, declarava extinta a punibilidade do autor do fato.Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme foi assinado por todos os presentes.

Sentença: Pela vítima foi dito que desistia da representação, condição de procedibilidade para o crime em tela, pelo que pelo M.M. Juiz foi dito que, nos termos do art. 74, paragrafo único, da Lei nº. 9099/95, declarava extinta a punibilidade do autor do fato.Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme foi assinado por todos os presentes.

Sentença: Pela vítima foi dito que desistia da representação, condição de procedibilidade para o crime em tela, pelo que pelo M.M. Juiz foi dito que, nos termos do art. 74, paragrafo único, da Lei nº. 9099/95, declarava extinta a punibilidade do autor do fato.Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme foi assinado por todos os presentes.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, considerando que os fatos ocorreram nos meses de julho de 2005 e janeiro de 2006, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 17, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Decisão: Tendo em vista que a competência do Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei 9099/95, restringe-se aos delitos com pena máxima cominada de até dois anos, declino da competência por ser esta absoluta em razão da matéria, sendo assim, remeto os autos para a Vara de origem.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Ato De Secretaria: Audiência Preliminar para o dia 08/04/2009, às 15:30 horas. Intimem-se.

Ato De Secretaria: Audiência Preliminar para o dia 08/04/2009, às 15:10 horas. Intimem-se.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Despacho: Vistos, etc.O ilustre representante do Ministério Público, em parecer às fls. 23, suscitou a incompetência deste Juizado, uma vez que se trata de comercialização de espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas (Lei 9.065/98, artigo 34, inciso III) com consequente pena de 03 (três) anos.Assim, verificada a incompetência deste Juizado para processar e julgar o delito, devem os autos serem remetidos à Justiça Comum para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

Despacho: Vistos, etc.O ilustre representante do Ministério Público, em parecer às fls. 31, suscitou a incompetência deste Juizado, uma vez que se trata de área de preservação permanente, o que altera a tipificação legal para o artigo 38 da Lei 9.065/98, por consequência há aumento da pena em abstrato, que passa a ser de 03 (três) anos.Assim, verificada a incompetência deste Juizado para processar e julgar o delito, devem os autos serem remetidos à Justiça Comum para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

Despacho: Vistos, etc.O ilustre representante do Ministério Público, em parecer às fls. 26, suscitou a incompetência deste Juizado, uma vez que o estudo técnico demostra a emissão sonora acima dos decibéis permitidos, o que altera a tipificação legal para o artigo 54 da Lei 9.605/98, por consequência há aumento da pena em abstrato, que passa a ser de quatro anos.Assim, verificada a incompetência deste Juizado para processar e julgar o delito, devem os autos serem remetidos à Justiça Comum para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

Sentença: Logo, acolhendo o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia expressa da Vítima ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor da infração, com fulcro em aplicação analógica do art. 107, inciso V, do Diploma Penal Brasileiro, e determino o arquivamento destes autos.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Considerando plausíveis as razões invocadas pelo Ministério Público às fls. 32, determino o arquivamento do feito.

Despacho: Acolho o parecer Ministerial, pelas razões indicadas, não sendo o caso de deferimento da restituição requerida.Intimem-se.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, nos termos constantes à fl. 16, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 22, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 24, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho o parecer Ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 13, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de representação, e declarando a extinção punibilidade da autora do fato. Arquive-se.P. R. I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Logo, acolhendo o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia expressa da Vítima ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade da autora da infração, com fulcro em aplicação analógica do art. 107, inciso V, do Diploma Penal Brasileiro, e determino o arquivamento destes autos.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Por ter a autora do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 43 verso, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 38, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 12, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Homologo a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, nos termos constantes à fl. 13, a qual não terá efeito de reincidência, sendo registrada apenas para evitar o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).Por ter o autor do fato cumprido integralmente a Transação Penal, conforme certidão de fl. 16, declaro extinta a sua punibilidade e, em conseqüência, determino o arquivamento destes autos.Façam-se as anotações de praxe, comunicando-se. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 04/09

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de fls. 16, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, com fulcro no art. 107, IV CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho o parecer Ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 12, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de representação, e declarando a extinção punibilidade da autora do fato. Arquive-se.P. R. I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho o parecer Ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 11, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de representação, e declarando a extinção punibilidade da autora do fato. Arquive-se.P. R. I.Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 14, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores com fulcro no art. 107, IV, CP, promovendo, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 22 verso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 14 verso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho o parecer Ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 16, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente e acarreta a renúncia ao direito de queixa, e declaro extinta a punibilidade da autora do fato. Arquive-se.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 20/21, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE das autoras, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 20, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, que acarreta a renúncia ao direito de representação, e declaro extinta a punibilidade do autor do fato. Arquive-se.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.