Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 03/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 03/2009

Despacho: Vistos, etc. ACOLHO o parecer ministerial de fls. 34, DETERMINANDO que sejam redistribuídos os autos a um dos Promotores de Justiça competentes a fim de requerer as providências que entender cabíveis. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. ACOLHO o parecer ministerial de fls. 23, DETERMINANDO que sejam redistribuídos os autos a um dos Promotores de Justiça competentes a fim de requerer as providências que entender cabíveis. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. ACOLHO o parecer ministerial de fls. 17, DETERMINANDO que sejam redistribuídos os autos a um dos Promotores de Justiça competentes a fim de requerer as providências que entender cabíveis. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. ACOLHO o parecer ministerial de fls. 14, DETERMINANDO que sejam redistribuídos os autos a um dos Promotores de Justiça competentes a fim de requerer as providências que entender cabíveis. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. ACOLHO o parecer ministerial de fls. 25, DETERMINANDO que sejam redistribuídos os autos a um dos Promotores de Justiça competentes a fim de requerer as providências que entender cabíveis. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. ACOLHO o parecer ministerial de fls. 14, DETERMINANDO que sejam redistribuídos os autos a um dos Promotores de Justiça competentes a fim de requerer as providências que entender cabíveis. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. ACOLHO a manifestação ministerial de fls. 24, DETERMINANDO à secretaria deste Juizado seja expedido ofício à Delegacia de Proteção Ambiental/ DPA Ilhéus, a fim de que esta realize, no prazo de 30 dias, exame pericial de constatação dos possíveis danos à saúde ou ao meio ambiente ocasionados pelos fatos narrados no Termo Circunstanciado nº 035/2008, de modo que se possibilite a determinação da materialidade do delito. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 37, DETERMINO que a secretaria deste Juizado que intime os autores do fato a comprovarem a titularidade do imóvel localizado na Avenida Roberto Santos e oficie à Delegacia de Proteção Ambiental/DPA Ilhéus, a fim de que esta expeça nova guia pericial para realização de exame conclusivo sobre a natureza da área onde se procedeu ao corte, se pública ou privada, bem como se esta é considerada área de preservação permanente, nos termos do art. 2º da Lei 4.771/65. Para concretização de tais diligências, concedo prazo de 30 dias. P.R.I.

Despacho: Desta forma, acolho o pedido ministerial e determino a busca e apreensão de 42 (quarenta e duas) pranchas de madeira tipo vinhático que devem estar na carpintaria do Sr. GENIVAL DE SOUZA, no endereço Av, Ubaitaba n°69, Malhado, conforme auto de apreensão às fls.05 dos autos principais, ou onde puder ser encontrada, utilizando, inclusive força policial, se necessário.As buscas deverão ser realizadas no endereço acima indicado ou em qualquer outro local onde a pessoa ou bens se encontrem ou mantenham seus negócios, durante o dia, ou, se o morador consentir, à noite, como autoriza o art.245 da lei processual penal.Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens apreendidos que serão doados a CETEVI- Centro de Terapias Vida, na Rua Belo Horizonte nº528, Teotônio Vilela, para sua transformação em bens móveis e sua posterior doação a entidades filantrópicas, sem custo ao poder judiciário. Os custos da retirada da madeira e transporte devem ser da entidade donatária, que poderá acompanhar o oficial de Justiça no cumprimento do mandado e já proceder a sua retirada.Concluídas as diligências, os executores deverão lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais (§ 7º art.245 CPP) e entregá-lo imediatamente em juízo.Fixo o prazo de (06) seis meses para o armazenamento e comprovação perante este juízo, pela instituição ou órgão donatário, da utilização da madeira para os fins a que se destina, com apresentação em juízo da descrição dos bens obtidos, se possível com prova fotográfica. Cumpra-se.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
eDITAL: 03/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Despacho: Vistos etc...Consta dos autos do Processo nº JCIOS-0081/02 sentença que impôs cumprimento de pena restritiva de direito, referente à prestação de serviços a comunidade, pena esta devidamente cumprida conforme Ofício expedido pelo Ministério Público, levado aos autos às fls. 16, assim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa. P. R. I.

Sentença: Assim, pelos próprios fundamentos, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 39, verso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 02/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus
Juiz(a): Sergio Luis Rocha Pinheiro
Secretário(a): Fernanda Quirino Falcão
Turno: Tarde
Edital: 03/2009

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, às fls. 12, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro em aplicação analógica do artigo 107, V, do Diploma Repressivo, determinando assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, com fulcro no art. 107, IV, CP, determinando, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Assim, acolho o requerimento de fls. 16 verso, do Ministério Público, para em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal, decretar a extinção da punibilidade do autor do fato, pela DECADÊNCIA, com referência ao delito de ameaça, descrito no artigo 147, do Estatuto Repressor, determinando o arquivamento do feito.Dê-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.